DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 859
O Chefe
do Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem
Vegetal -
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo
com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata
de caso em que o domicílio do destinatário não é abrangido por entrega normal pelos
correios e na tentativa de entregar no endereço de correspondência houve a devolução
com a informação de que o interessado mudou-se e não informou sua nova localização,
INTIMA a pessoa física, BALTASAR FERNANDES CAIXETA, CPF: 266.XXX.XXX-00 a
COMPARECER pessoalmente ou através de seu representante legalmente constituído, na
sede da Superintendência Federal de Agricultura/MG - Serviço de Inspeção de Produtos de
Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situada à Av. Raja Gabaglia, nº 245 - Setor Q - Bairro
Cidade Jardim - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-103 - Telefone: (31) 2101-6298, em
horário comercial, para tomar conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 273/633-MG/2025,
referente ao processo nº 21028.008712/2025-03, que trata do cumprimento às exigências
contidas na Lei nº 8.918/94, no Decreto nº 6.871/2009 e legislação complementar. Após o
prazo de 20 (vinte) dias (Prazo de recurso) contados do último dia da publicação deste
edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independentemente
do comparecimento do intimado. Outras informações sobre os procedimentos poderão ser
obtidas, pessoalmente ou por meio de representante legal.
EDUARDO GABRIG MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 860
O Chefe
do Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem
Vegetal -
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo
com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata
de caso em que a interessada, situada em zona não abrangida por entrega normal pelos
correios, não compareceu na agência para retirada de sua correspondência, INTIMA a
pessoa jurídica, BIOTICA AGRICULTURA AMBIENTE LTDA CNPJ: 02.570.113/0001-58 a
COMPARECER através de seu representante legalmente constituído, na sede da
Superintendência Federal de Agricultura/MG - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situada à Av. Raja Gabaglia, nº 245 - Setor Q - Bairro Cidade
Jardim - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-103 - Telefone: (31) 2101-6298, em horário
comercial, para tomar conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 046/633/MG/2025,
referente ao processo nº 21028.007820/2025-51, que trata do cumprimento às exigências
contidas na Lei nº 8.918/94, no Decreto nº 6.871/2009 e legislação complementar. Após o
prazo para apresentação de defesa, de 20 (vinte) dias contados do último dia da publicação
deste
edital,
excluindo esse
dia
da
contagem,
o processo
terá
continuidade,
independentemente do comparecimento do intimado. Outras informações sobre os
procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente ou por meio de representante legal.
EDUARDO GABRIG MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 861
O Chefe
do Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem
Vegetal -
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo
com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata
de caso em que a interessada, situada em zona não abrangida por entrega normal pelos
correios, não compareceu na agência para retirada de sua correspondência, INTIMA a
pessoa jurídica, AGRONEGÓCIO INDUSTRIA MORRO GRANDE LTDA, CNPJ: 33.116.893/0001-
94 a COMPARECER através de seu representante legalmente constituído, na sede da
Superintendência Federal de Agricultura/MG - Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situada à Av. Raja Gabaglia, nº 245 - Setor Q - Bairro Cidade
Jardim - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-103 - Telefone: (31) 2101-6298, em horário
comercial, para tomar conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 043/633/MG/2025,
referente ao processo nº 21028.007800/2025-80, que trata do cumprimento às exigências
contidas na Lei nº 8.918/94, no Decreto nº 6.871/2009 e legislação complementar. Após o
prazo para apresentação de defesa, de 20 (vinte) dias contados do último dia da publicação
deste
edital,
excluindo esse
dia
da
contagem,
o processo
terá
continuidade,
independentemente do comparecimento do intimado. Outras informações sobre os
procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente ou por meio de representante legal.
EDUARDO GABRIG MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 862
O Chefe
do Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem
Vegetal -
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo
com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata
de
caso onde
o
interessado
mudou-se e
não
informou
o novo
endereço
do
estabelecimento, INTIMA a pessoa jurídica, FIVE CERVEJARIA ARTESANAL LTDA - ME, CNPJ
19.406.939/0001-89 a COMPARECER através de seu representante legalmente constituído,
na sede da Superintendência Federal de Agricultura/MG - Serviço de Inspeção de Produtos
de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situada à Av. Raja Gabaglia, nº 245 - Setor Q -
Bairro Cidade Jardim - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-103 - Telefone: (31) 2101-6298,
em horário comercial, para tomar conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 115/633-
MG/2025, referente ao processo nº 21028.008137/2025-31, que trata do cumprimento às
exigências contidas
na Lei nº
8.918/94, no
Decreto nº 6.871/2009
e legislação
complementar. Após o prazo de 20 (vinte) dias (Prazo de recurso) contados do último dia
da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade,
independentemente do comparecimento do intimado. Outras informações sobre os
procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente ou por meio de representante legal.
EDUARDO GABRIG MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 863
O Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal -
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de
acordo com o
artigo 26, § 4º,
da Lei Federal nº
9.784, de 29/01/1999,
considerando que se trata de caso onde o interessado mudou-se e não informou
o novo endereço do estabelecimento, INTIMA a pessoa jurídica, CACHAÇA DACANA
LTDA - ME, CNPJ 09.147.656/0001-06 a COMPARECER através de seu representante
legalmente constituído, na sede da Superintendência Federal de Agricultura/MG -
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situada
à Av. Raja Gabaglia, nº 245 - Setor Q - Bairro Cidade Jardim - Belo Horizonte - MG
- CEP 30380-103 - Telefone: (31) 2101-6298, em horário comercial, para tomar
conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 149/633-MG/2025 referente ao processo
nº 21028.008296/2025-35, que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei
nº 8.918/94, no Decreto nº 6.871/2009 e legislação complementar. Após o prazo de
20 (vinte) dias (Prazo de recurso) contados do último dia da publicação deste
edital, 
excluindo 
esse 
dia 
da
contagem, 
o 
processo 
terá 
continuidade,
independentemente do comparecimento do intimado. Outras informações sobre os
procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente ou por meio de representante
legal.
EDUARDO GABRIG MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 864
O Chefe
do Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem
Vegetal -
SIPOV/DDA/SFA-MG, no uso de suas atribuições como Autoridade Julgadora, e de acordo
com o artigo 26, § 4º, da Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, considerando que se trata
de caso em que os Correios devolveu a correspondência informando que na tentativa de
entrega nesse endereço obteve a informação de que o destinatário é desconhecido,
INTIMA a pessoa jurídica, LOKE CRAFT BEER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ:
30.200.918/0001-45 a COMPARECER através de seu representante legalmente constituído,
na sede da Superintendência Federal de Agricultura/MG - Serviço de Inspeção de Produtos
de Origem Vegetal - SIPOV/DDA/SFA-MG, situada à Av. Raja Gabaglia, nº 245 - Setor Q -
Bairro Cidade Jardim - Belo Horizonte - MG - CEP 30380-103 - Telefone: (31) 2101-6298, em
horário comercial, para tomar conhecimento do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 164/633-MG/2025,
referente ao processo nº 21028.008388/2025-15, que trata do cumprimento às exigências
contidas na Lei nº 8.918/94, no Decreto nº 6.871/2009 e legislação complementar. Após o
prazo para apresentação de defesa, de 20 (vinte) dias contados do último dia da publicação
deste
edital,
excluindo esse
dia
da
contagem,
o processo
terá
continuidade,
independentemente do comparecimento do intimado. Outras informações sobre os
procedimentos poderão ser obtidas, pessoalmente ou por meio de representante legal.
EDUARDO GABRIG MACHADO
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 865
O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
FREDY SEIDLER BERGER, CPF 110.XXX.XXX-36, TERMO DE JULGAMENTO EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA Nº212/4ºSIPOA/2025 , processo adm. nº 21028.010643/2024-17
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
MARCELO ZORDAN LUCAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 868
O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
EDUARDO STHUR CPF 282.XXX.XXX-34, TERMO DE JULGAMENTO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA Nº 901/DIPOA/2025 , processo adm. nº 21018.004145/2021-01 (Auto de
Infração nº: 014/3753/2021)
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
MARCELO ZORDAN LUCAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 869
O Coordenador do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas atribuições
regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que
trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s)
interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao 4º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade Jardim, Belo
Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento
do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº
9.013/2017:
Mauro Antônio de Oliveira ,
CNPJ 31.808.202/0001-98, TERMO DE
JULGAMENTO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA Nº
2232/DIPOA/2025, processo
adm. nº
21028.010213/2022-25 (Auto de Infração nº: 002/529/2022)
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
MARCELO ZORDAN LUCAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 870
O Coordenador substituto do 4º SIPOA/DIPOA/MAPA, no uso de suas
atribuições regimentais, e de
acordo com o artigo 26, §4º
da Lei nº
9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido
ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a
comparecer(em), pessoalmente,
ou através
de representante
legitimado
constituído,
ao
4º 
Serviço
de
Inspeção
de 
Produtos
de
Origem
Animal/DIPOA/MAPA, localizado à Av. Raja Gabáglia nº 245, Setor F , Cidade
Jardim, Belo Horizonte-MG das (09:00 às 11:00h). e das (14:00 às 17:00h), para
tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à
infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017:
INDÚSTRIA
E COMÉRCIO
DE OVOS
INAGRO
LTDA ,
CNPJ/CPF:
32.517.283/0001-30 , TERMO DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA Nº
1541/DIPOA/2025, Processo nº: 21028.014167/2021-52 Auto de Infração nº:
012/5203/2021
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias
para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de
Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade,
independentemente do comparecimento dos intimados.
LUIZ RAPHAEL VIEIRA