DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Art. 6º A Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá homologar os
relatórios técnicos de monitoramento e avaliação emitidos pela área técnica correspondente,
na forma estabelecida no art. 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 7º As deliberações da Comissão são tomadas por maioria de votos,
presente a maioria absoluta dos membros do Colegiado.
Art. 8º As propostas e instrumentos formulados pela Comissão serão submetidos à
Direção do Departamento de Promoção da Alimentação Adequada e Saudável, para validação
e/ ou tramitações necessárias a instâncias superiores, conforme os ritos institucionais do
Ministério; este órgão também será o responsável por prestar apoio administrativo.
Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 117, de 17 de agosto de 2023.
Art. 10° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA CHAVES GENTIL
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC N° 273, DE 29 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.005365/2024-62, resolve:
Exonerar, a pedido, a contar de 22 de julho de 2025, EDSON HAMILTON JUVÊNCIO
LEAL, matrícula Siape nº 3423194, do cargo de Assistente Técnico do Gabinete da Secretaria
de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria, deste Ministério, código CCE 2.06.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC N° 274, DE 30 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.111174/2023-58, resolve:
Dispensar, a pedido, a contar de 29 de julho de 2025, NADJA MARIA LEPSCH DA
CUNHA NASCIMENTO, matrícula Siape nº 1362196, da função de Chefe de Divisão de
Insumos Estratégicos da Saúde da Coordenação de Insumos Estratégicos da Saúde da
Coordenação-Geral de Insumos Estratégicos da Saúde do Departamento de Bioindústria e
Insumos Estratégicos da Saúde da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e
Bioindústria, deste Ministério, código FCE 1.07.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC N° 275, DE 30 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.111157/2023-11, resolve:
Revogar, a contar de 29 de julho de 2025, a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº
1.134, de 17 de novembro de 2023, publicada no D.O.U de 20 de novembro de 2023,
Seção 2, página 15.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC N° 276, DE 30 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como o disposto no Processo nº
19687.010594/2025-80, resolve:
Art. 1º Designar os servidores FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS DA SILVA,
matrícula Siape nº 6439853, e RODRIGO CASARES HOSHIZAKI, matrícula Siape nº 3479708,
para, nessa ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substitutos eventuais do
Coordenador-Geral de Políticas para Serviços do Departamento de Comércio e Serviços da
Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, deste Ministério,
código FCE 1.13, nos afastamentos e impedimentos legais ou eventuais do titular e na
vacância da função.
Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 606, de 11 de novembro
de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2024, página 15.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
PORTARIA Nº 468, DE 28 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei
nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o inciso V, do artigo 18 da
Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de
2022, e do que consta no Processo nº 0052600.005936/2025-28, resolve:
Art. 1° Conceder pensão a Antônio José Ramos Guimarães, na condição de filho
menor de 21 anos de idade do ex-servidor Geraldo José Soares Guimarães, matrícula SIAPE
nº 448449, aposentado no cargo de Assistente Executivo em Metrologia e Qualidade,
Classe "S", Padrão "NI-III" desta Autarquia Federal, com fundamento na alínea "a" do inciso
IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019, com efeitos a partir de 01/07/2025, data do requerimento,
em observância ao inciso II do artigo 219 da Lei nº 8.112/1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 473, DE 29 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela Portaria
nº 1.956 do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, de 7 de março
de 2023, pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 4º, § 2º, da
Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso
XI, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, bem como o previsto nos
artigos 11 e 12 de Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e 11 a 14, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o Convênio de Delegação de Competência
firmado entre o Inmetro e o Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT e
considerando o que consta do processo n.º 0052600.006187/2025-56, resolve:
Art. 1º Delegar competência à TATIANA RIBEIRO SOARES, CPF nº 570.XXX.XXX-
53, para exercer o encargo de Ordenador das Despesas do Instituto de Pesos e Medidas de
Mato Grosso - IPEM/MT, a serem financiadas com recursos repassados pelo Inmetro/Sede,
podendo a autoridade delegada, no exercício do múnus ora outorgado, praticar todos os
atos de gestão orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com
poderes, deveres e responsabilidades pessoais e diretas inerentes, tudo no interesse da
boa execução da gestão do IPEM/MT.
Art. 2º A competência delegada inclui poderes para realizar despesas de capital
em nome do INMETRO, em conformidade com o Programa de Aplicação de Recursos
aprovado para o exercício, usando, para tanto, a estrutura administrativa do Instituto de
Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM/MT sob sua direção.
Art. 3º No exercício da competência, ora delegada, a autoridade outorgada
poderá:
I - Promover as licitações que se fizerem necessárias, de qualquer modalidade
e valor;
II - Homologar as licitações realizadas;
III - Adjudicar o objeto ao licitante que for declarado vencedor pela Comissão
de Licitação;
IV - Julgar recursos interpostos em face das decisões da Comissão de Licitação,
dando lhe provimento ou não;
V - Celebrar contratos e termos aditivos; e
VI - Autorizar, nos casos previstos em lei, as compras, contratação de execução
de obras e prestação de serviços, com dispensa ou por inexigibilidade de licitação.
Art. 4º Convalidar todos os atos de gestão praticados pela autoridade delegada,
a partir de 02 de julho de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, revogando-se as delegações de competência anteriormente concedidas para idêntico fim.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na autorização de afastamento do país do servidor ANTONIO MARCOS
SARAIVA, Pesquisador-Tecnologista em Metrologia e Qualidade, matrícula nº 1807309,
publicado no Diário Oficial da União n.º 105, de 5 de junho de 2025, seção 2, página
13.
Onde se lê: "... no período de 16 de junho a 20 de dezembro de 2025, cabendo
ao Inmetro a concessão de passagens aéreas..."
Leia-se: "... no período de 16 de junho a 20 de dezembro de 2025, com ônus
para o Inmetro no que tange as despesas com passagens aéreas..."
R E T I F I C AÇ ÃO
Na autorização de afastamento do país da servidora REGIANE MARIA DE
SOUZA, Técnica em Metrologia e Qualidade, matrícula n.º 1897200, publicado no Diário
Oficial da União n.º 129, de 11 de julho de 2025, seção 2, página 12.
Onde se lê: "... no período de 5 a 21 de setembro de 2025..."
Leia-se: "... no período de 11 a 26 de outubro de 2025..."
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA INMETRO/DIRAF Nº 141, DE 22 DE JULHO DE 2025
O Diretor de Administração e Finanças do Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia - Inmetro, no uso das atribuições conferidas pela Portaria n. 48, de
27 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2016, e
de acordo com o Processo n. 0052624.000418/2025-40, resolve:
Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária a GETULINO MARIANO DE REZENDE,
matrícula SIAPE n. 448931, CPF: 122.XXX.XXX-87, ocupante do cargo de Técnico em
Metrologia e Qualidade, Classe "S", Padrão NI-III, do quadro de pessoal do INMETRO, com
fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005, publicada
no D.O.U. de 06 de julho de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº
103 de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U de 13 de novembro de 2019.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
GILDASIO NASCIMENTO ROCHA
PORTARIA INMETRO/DIRAF Nº 144, DE 29 DE JULHO DE 2025
O Diretor de Administração e Finanças do Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia - Inmetro, no uso das atribuições conferidas pela Portaria n. 48, de
27 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2016 e,
de acordo com o Processo n. 0052600.005935/2025-83, resolve:
Art. 1º. Conceder aposentadoria voluntária a JOSÉ SANTOS PIRES, matrícula
SIAPE nº 1348132, CPF 617.XXX.XXX-04, ocupante do cargo de Pesquisador-Tecnologista
em Metrologia e Qualidade, Classe "S", Padrão NS-III, pertencente ao Quadro de Pessoal
do INMETRO, com fundamento no inciso I do § 1º artigo 10 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U de 13 de novembro de 2019,
declarando, em decorrência, a vacância do cargo.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
GILDASIO NASCIMENTO ROCHA
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA DE PESSOAL Nº 217, DE 29 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no
uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, e tendo
em vista o contido no Processo SEI nº 52402.006056/2019-67, resolve:
Art. 1º Encerrar a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturantes da Administração Pública Federal GSISTE, de Nível Superior, do
Macroprocesso do Sistema de Administração Financeira Federal - MPSAF, do Sistema de
Administração Financeira Federal, concedida a servidora MARINA GARRIDO DE ABREU
SALVIANO, matrícula nº 1522707, pela PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 111 DE 08 DE
JULHO DE 2024.
Art. 2º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturantes da Administração Pública Federal GSISTE, de Nível Superior, do
Macroprocesso do Sistema de Administração Financeira Federal - MPSAF, do Sistema de
Administração Financeira Federal, ao servidor RENATO OLIVEIRA DE SÁ, matrícula nº
3433307, ocupante do cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em
Propriedade Industrial.
Art. 3º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor 01/08/2025.
JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 218, DE 30 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de
09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de
2022, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.007563/2025-66, resolve:
Dispensar, a pedido, VALMIR ANTÔNIO SCHNEIDER JUNIOR, matrícula SIAPE nº
1947284, do encargo de substituto de "Chefe", código FCE 1.03, da Seção de Difusão
Regional Sudeste, da Escritório de Difusão Regional Sudeste, da Coordenação de Articulação
e Fomento à Propriedade Intelectual e Inovação, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento
da Propriedade Industrial, Negócios e Inovação, da Diretoria Executiva, deste Instituto.
JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA