DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 14.756, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
O
DIRETOR
DO
DEPARTAMENTO DE
INOVAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO
E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 17084/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.039791/2015-75, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784,
de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1987/2019/SEI-
MCTIC, de 11/9/2019, publicada no Diário Oficial da União de 4/10/2019, que aplicou
sanção à ASSOCIAÇÃO DE CULTURA E COMUNICAÇÃO DE SALINÓPOLIS, Fistel nº
50406232679, inscrita no CNPJ nº 04.829.212/0001-37, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, no Município de Salinópolis, Estado do Pará.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
PORTARIA MCOM Nº 17.781, DE 22 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E
ESTATAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502
da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho
de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.011569/2025-36, resolve:
Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Fundação João Paulo II,
inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-75, executante do serviço de retransmissão de
televisão, no município de Vitória, estado do Espírito Santo, utilizando o canal 25 digital,
em caráter primário, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação,
que passará a ser a própria Fundação João Paulo II, inscrita no CNPJ nº 50.016.039/0001-
75, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, no município de Cachoeira Paulista, estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 24 DE JULHO DE 2025
Nº 8.663 - Expede autorização a RADIO AIMORES LTDA, CNPJ nº 16.979.031/0001-76, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 8.664 - Expede autorização a CLAUDINEI PEREIRA MEIRA, CPF nº ***.653.686-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 8.665 - Expede autorização a SOCIEDADE MINEIRA DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº
11.363.099/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 8.666 - Expede autorização a CASSIO JOSE MACHADO FERREIRA, CPF nº ***.407.966-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 28 DE JULHO DE 2025
Nº 8.791 - Expede autorização a OSMANI JOSE TARDIOLLI, CPF nº ***.555.206-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 8.804 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO ITATIAIA S.A.,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
17.270.950/0001-39, no município de Belo Horizonte/MG, até 14/06/2035, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas, na referida cidade.
Nº 8.810 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a VALE VERDE
COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, CNPJ nº 03.863.245/0001-30, no município de Mendes
Pimentel/MG, até 21/11/2033, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.
Nº 8.811 - Expede autorização a FUSAO
LIGAS COM. E IND. LTDA, CNPJ nº
05.620.585/0001-66, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 8.812 - Expede autorização a GOMES MAIA AIRCRAFT TRADING LTDA, CNPJ nº
60.568.785/0001-25, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 29 DE JULHO DE 2025
Nº 8.940 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse
Restrito, expedida a FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DIOCESANA NOSSA SENHORA
DO CARMO, inscrito no CNPJ nº 04.653.982/0001-71, tendo em vista a perda de condição
indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o desinteresse para exploração do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) na modalidade Ligação para Transmissão
de Programas, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 8.947 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO ESTANCIA LTDA,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
16.918.542/0001-88, no município de São Lourenço/MG, até 06/06/2034, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão
de Programas, na referida cidade.
Nº 8.959 - Expede autorização a JOSE JANUARIO FILHO, CPF nº ***.879.616-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o
território nacional.
Nº 8.967 - Expede autorização a DELACI DE SOUZA RIBEIRO, CPF nº ***.960.866-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 8.970 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO ACAIACA LTDA ,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
17.270.968/0001-30, no município
de Ouro Preto/MG, até
05/10/2032, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão
de Programas, na referida cidade.
Nº 8.898 - Extingue, por cassação, a autorização do Serviço de Telecomunicações de
Interesse 
Restrito, 
expedida 
a 
ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA 
BENEFICENTE 
DE
RADIODIFUSÃO DE INIMUTABA, inscrito no CNPJ nº 08.098.304/0001-45, tendo em vista
a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts.
138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC) na
Modalidade Ligação para Transmissão de Programas, bem como o direito de uso de
radiofrequências associadas.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 8.918, DE 29 DE JULHO DE 2025
Processo nº 53504.003847/2017-98. Extinguir, por cassação, a "Autorização de
Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade NICOLAU DE M O R A ES
BARROS NETTO, CPF: ***.363.858-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito (002) -
FISTEL nº ***21563***, expedida através do Ato nº 4337/2020, no dia 13/08/2020, com
publicação no D.O.U. na data de 24/12/2020, e concomitantemente a extinção do banco
de dados do Sistema de Serviços de Telecomunicações - STEL, relativa a prestação do
serviço atrelado, sendo este o Serviço Limitado Móvel Marítimo (604) - FISTEL nº
***01353*** (RF vencida em 04/03/2015), com a consequente exclusão do FISTEL
vinculado, assim como, da respectiva "Autorização de Uso de Radiofrequências".
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATOS DE 31 DE JULHO DE 2025
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado, a:
Nº 9.085 - Processo nº 53528.001040/2025-52, Usina Termelétrica Pampa Sul S.a., CNPJ nº
04.739.720/0001-24.
Nº 9.086 - Processo nº 53528.002170/2025-11, John Deere Brasil Ltda, CNPJ nº
89.674.782/0012-00.
Nº 9.087 - Processo nº 53528.001321/2025-13, Brfibra Telecomunicações Ltda, CNPJ nº
73.972.002/0001-16.
Nº 9.088 - Processo nº 53528.001974/2025-94, Município de Passa Sete, CNPJ nº
01.612.364/0001-95.
Expede autorização para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional, a:
Nº 9.089 - Processo nº 53528.002380/2025-09, Lucca Vargas Ramos, CPF nº ***.052.800-**.
Nº 9.090 - Processo nº 53528.002381/2025-45, Carlos Rodrigues do Prado, CPF nº
***.751.457-**.
Nº 9.091 - Processo nº 53528.002384/2025-89, Renato Schwertner Carlassara, CPF nº
***.952.760-**.
Nº 9.092 - Processo nº 53528.002398/2025-01, Tiago Formighieri da Rosa, CPF nº
***.754.350-**.
Nº 9.093 - Processo nº 53528.002411/2025-13, Pablo Morales de Freitas, CPF nº
***.683.560-**.
Nº 9.094 - Processo nº 53528.002416/2025-46, Claudenir da Silva Vivian, CPF nº
***.567.600-**.
Nº 9.095 - Processo nº 53528.002426/2025-81, Luiz Alberto de Abreu, CPF nº ***.179.800-**.
MAURICIO PERONI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 29 DE JULHO DE 2025
Nº 8.936. Processo nº 53548.000775/2025-21. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a GERMINEX AGROPECUARIA LIMITADA, CNPJ nº 55.163.745/0002-44,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 8950. Processo nº 53548.000262/2025-10. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s)
a PAULO
JUNZY YAMAKAWA
JUNIOR,
CPF nº
***.062.981-**,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 8951. Processo nº 53548.000267/2025-42. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s)
a NILO
FERNANDO SBRISSA
LUCAFO,
CPF nº
***.684.328-**,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
Nº 8962. Processo nº 53548.000888/2025-26. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s)
a PAULO
JUNZY YAMAKAWA
JUNIOR,
CPF nº
***.062.981-**,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.