DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
O prazo de vigência da contratação vigorará a partir da data de sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até de xx de xx de 20xx.
O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no art. 137 da Lei nº 14.133,
de 2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
É competente o Foro da Comarca de xxxx para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
(Município), de xx de xx 20xx.
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
T ES T E M U N H A S :
ANEXO VII
PROPOSTA DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
. .
. .Proposta de atendimento à Chamada Pública nº
. .I - IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO FORNECEDORA
. .1. Nome do Proponente
.2. CNPJ
. .
.
. .3. Endereço
.4. Município
.5. CEP
. .
.
.
. .6. Nome do representante legal
.7. CPF
.8. DDD/Fone
. .
.
.
. .9. Banco
.10. Nº da Agência
.11. Nº da Conta Corrente
. .II - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS
. .1. Identificação do agricultor
familiar
.2. Produto .3.Unidade
.4.Quantidade
.5.
Preço/Unidade
.6. Preço
Total
. .Nome
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. .CPF
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. .Nº CAF
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.Total
agricultor
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. .Nome
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. .CPF
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. .Nº CAF
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.Total
agricultor
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. .Nome
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. .CPF
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. .Nº CAF
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.Total
agricultor
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. .Nome
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. .CPF
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. .Nº CAF
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.Total
agricultor
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. .Nome
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. .CPF
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. .Nº CAF
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.Total
agricultor
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. .Total da proposta
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. .III - TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO
. .1. Produto
.2.Unidade
.3.Quantidade
.4.Preço/Unidade
.5.Valor Total por Produto
. .
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. .
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. .Total da proposta:
.
. .IV - DESCREVER OS MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO DAS ENTREGAS DOS PRODUTOS
. .
. .V - CARACTERÍSTICAS DO FORNECEDOR PROPONENTE (breve histórico, número de sócios , missão, área
de abrangência)
. .
. .Declaro estar de acordo com as condições estabelecidas nesta proposta e que as informações acima
conferem com as condições de fornecimento.
. .Local e Data:
.Assinatura do Representante da Organização Fornecedora
.Fo n e / E -
mail:
. .
.
.
. .
.
.CPF:
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO ATENDIMENTO DO LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA DOS COOPERADOS/ASSOCIADOS
O (A) (nome do Grupo Formal) , CNPJ nº______ e CAF jurídica nº com sede____, neste ato representado(a) por (nome do representante legal de acordo com a Proposta de
Venda), portador (a) da Cédula de Identidade RG nº_____, CPF nº______, nos termos do Estatuto Social, declara que se responsabilizará pelo controle do limite individual de venda de
gêneros alimentícios dos Agricultores e Empreendedores de Base Familiar Rural que compõem o quadro social desta Entidade, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por CAF/ANO CIVIL/
ÓRGÃO COMPRADOR referente à sua produção, considerando os dispositivos da Lei nº 14 628, de 20 de 2023, regulamentada pelo Decreto n°11.802, de 2023, e suas alterações e da
Resolução GGPAA n° XX, de XXX/XXX/2024, e demais documentos normativos, no que couber.
Local , / /
Assinatura (apresentar a lista dos CPF e CAF de cada agricultor participante).
ANEXO IX
TERMO DE RECEBIMENTO E ACEITABILIDADE COMPRA INSTITUCIONAL
. .1. Atesto que o (Órgão Comprador) _________________________________________, CNPJ ___________________, localizado (endereço completo) _________________________________
________________________________, representado
(a) pelo(a) Sr(a).
(nome do representante
do Órgão Comprador)
________________________________________, CPF
_______________, recebeu em ____/____/______ ou durante o período de ____/____/______ a ____/____/_______ da Organização
Fornecedora/Agricultor(a) Familiar/Grupo Informal __________________________________ referente a
"Edital de Chamada Pública nº XX Contrato nº XX ______ , os produtos abaixo relacionados:
. . Produto/Item
.Unidade
.Quantidade
.Preço Unitário (R$)
.Preço Total (R$) (*)
. .
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. . Totais
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. .(*) Anexar Notas Fiscais ou recibos válidos
8. Nestes termos, os itens/produtos entregues estão de acordo com o "Projeto de Venda" e totalizam o valor de R$_____ (___________________________________________).
Declaro, ainda, sob as penas da Lei (art. 299 do Código Penal), que o(s) produto(s) recebido(s) está(ão) de acordo com os padrões de qualidade aceitos por esta instituição, pelo(s) qual(is)
concedemos a aceitabilidade, conforme estabelecido no "Projeto de Venda.
Durante o recebimento dos itens/produtos, ocorreram as seguintes situações que gostaríamos de registrar:_______________________________________________________