DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 31 DE JULHO DE 2025
Processo nº 17944.007071/2024-61
Interessado: Estado do Ceará.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Ceará e a Caixa Econômica Federal no
valor de R$ 117.724.998,00 (cento e dezessete milhões setecentos e vinte e quatro mil e
novecentos e noventa e oito reais), cujos recursos são destinados ao financiamento do
"Programa de Atendimento Habitacional - Conjuntos Habitacionais no Ceará (Pró-Moradia
- Conjuntos Habitacionais - Ceará), no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional
por meio do Poder Público (Pró-Moradia), conforme autorização dada pela Lei nº 18.588,
de 24 de novembro de 2023, alterada pela Lei nº 18.630, de 18 de dezembro de 2023, e
Lei nº 18.694, de 15 de fevereiro de 2024.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 11/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 11 de Agosto de 2025, ÀS 15:00 HORAS
Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 11836.000036/2009-23 - Recorrente: LUFTHANSA CARGO A G
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11836.000159/2009-64 - Recorrente: LUFTHANSA CARGO A G
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15771.723473/2016-09 - Recorrente: ROBERTA ESPINHA
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
4 - Processo nº: 10314.720151/2021-31 - Recorrente: SYLAR FABISIL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10314.720153/2021-20 - Recorrente: SYLAR FABISIL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10314.720154/2021-74 - Recorrente: SYLAR FABISIL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10314.720155/2021-19 - Recorrente: SYLAR FABISIL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10314.720156/2021-63 - Recorrente: SYLAR FABISIL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 12/08/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois)
dias úteis
antes
do início
da
reunião mensal
de
julgamento da
turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 12 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
1 - Processo nº: 10283.722199/2021-98 - Recorrente: PANIMEX COMERCIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10073.002671/2008-71 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO
BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 13 a 14/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 13/08/2025 e fim às 23h59min do dia
14/08/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 13 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
1 - Processo nº: 11131.720239/2016-04 - Recorrente: CONSORCIO QGFG e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.001460/2009-11 - Recorrente: COOP. CENTRAL DE
PROD. INDL. DE
TRAB. EM METALURGIA - UNIFORJA
e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
3 - Processo nº: 11128.721923/2015-73 - Recorrente: COOP. CENTRAL DE
PROD. INDL. DE
TRAB. EM METALURGIA - UNIFORJA
e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
4 - Processo nº: 11992.720004/2019-17 - Recorrente: EDUARDO WELBERT
NOGUEIRA DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
5 - Processo nº: 11128.004004/2009-93 - Recorrente: DSM PRODUTOS
NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.004511/2009-27 - Recorrente: DSM PRODUTOS
NUTRICIONAIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12266.724154/2013-81 - Recorrente: PROCOMP AMAZONIA
INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
8 - Processo nº: 11128.007610/2009-61 - Recorrente: IMPORTADORA DE
FRUTAS LA VIOLETERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.007703/2009-95 - Recorrente: IMPORTADORA DE
FRUTAS LA VIOLETERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15165.000680/2009-01 - Recorrente: IMPORTADORA DE
FRUTAS LA VIOLETERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO HONORIO DOS SANTOS
11 - Processo nº: 10830.720381/2010-16 - Recorrente: ABSA AEROLINHAS
BRASILEIRAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11829.720054/2017-24 - Recorrente: ALEXSANDRO B. DE
GODOY FLORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10314.722181/2017-03 - Recorrente: CENTURY DISTRIBUICAO
E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 
- 
Processo 
nº: 
10611.720004/2019-91 
- 
Recorrente: 
MULTILASER
INDUSTRIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10821.720032/2018-52 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16 - Processo nº: 10821.720033/2018-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17 - Processo nº: 10821.720034/2018-41 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10821.720035/2018-96 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10821.720118/2017-02 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10821.720119/2017-49 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10183.724690/2018-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
STHYRMER & TINTI LTDA
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
22 - Processo nº: 10909.720366/2020-81 - Recorrente: MAERSK BRASIL
BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
Presidente da 2ª Turma Ordinária
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
CO R R EG E D O R I A
DECISÃO Nº 20, DE 29 DE JULHO DE 2025
Processo nº 14044.720063/2023-89
Empresa: 
CLÍNICA
ODONTOLOGICA 
ARTE
DE 
SORRIR
LTDA 
(CNPJ
02.539.696/0001-54).
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e do inciso III do artigo 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023,
e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, acato
o Parecer SEI nº 3225/2023/MF, emitido na forma do § 3º do art. 32 da Portaria MF nº
267, de 2023, e adoto seus fundamentos para determinar o arquivamento do Processo
Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 14044.720063/2023-89, instaurado em face
da pessoa jurídica Clínica Odontológica Arte de Sorrir Ltda, inscrita no CNPJ nº
02.539.696/0001-54, em razão ausência de elementos probatórios da prática de ato lesivo
previsto no art. 5º da Lei 12.846, de 2013.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor
DECISÃO Nº 21, DE 29 DE JULHO DE 2025
Processo nº 14044.720288/2022-54
Empresa: CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE CIGARROS LTDA (CNPJ
18.804.581/0001-80).
No exercício das atribuições conferidas pelo art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de
agosto de 2013, e do inciso III do artigo 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e
tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, acato o
Parecer SEI nº 2053/2025/MF, emitido na forma do § 3º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de
2023, e adoto seus fundamentos para determinar o arquivamento do Processo Administrativo
de Responsabilização (PAR) nº 14044.720288/2022-54, instaurado em face da pessoa jurídica
Clean Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, inscrita no CNPJ nº 18.804.581/0001-80, em
decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no
caput do art. 25 da Lei nº 12.846, de 2013, e em consonância com o PARECER nº
00063/2022/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Advogado-Geral da União.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor