DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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30
Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
. .LICOR DE LIMÃO FINO
.LIMONCELLO 
VINÍCOLA
PETRONIUS
.22087000
.Não retornável/50
. .CACHAÇA DE ALAMBIQUE
.S E R I G OT E
.22840000
.Não retornável/160
. .CACHAÇA DE ALAMBIQUE
.S E R I G OT E
.22840000
.Não retornável/750
. .CACHAÇA DE ALAMBIQUE
.S E R I G OT E
.22840000
.Não retornável/700
. .CACHAÇA DE ALAMBIQUE
.S E R I G OT E
.22840000
.Não retornável/50
. .CACHAÇA 
DE
ALAMBIQUE
PREMIUM
.S E R I G OT E
.22840000
.Não retornável/750
. .CACHAÇA 
DE
ALAMBIQUE
PREMIUM
.S E R I G OT E
.22840000
.Não retornável/160
. .CACHAÇA 
DE
ALAMBIQUE
PREMIUM
.S E R I G OT E
.22840000
.Não retornável/50
. .LICOR
DE 
CARVALHO
E
CERVEJA SECO
.S C H AT Z
.22087000
.Não retornável/750
. .LICOR
DE 
CARVALHO
E
CERVEJA SECO
.S C H AT Z
.22087000
.Não retornável/700
. .LICOR
DE 
CARVALHO
E
CERVEJA SECO
.S C H AT Z
.22087000
.Não retornável/160
. .LICOR
DE 
CARVALHO
E
CERVEJA SECO
.S C H AT Z
.22087000
.Não retornável/50
. .DRY GIN
.L ACO M B E
.22085000
.Não retornável/750
. .DRY GIN
.L ACO M B E
.22085000
.Não retornável/160
. .DRY GIN
.L ACO M B E
.22085000
.Não retornável/50
. .BLENDED WHISKY
. MOON SCHATZ
.22083020
.Não retornável/750
. .BLENDED WHISKY
. MOON SCHATZ
.22083020
.Não retornável/160
. .BLENDED WHISKY
. MOON SCHATZ
.22083020
.Não retornável/50
. .BEBIDA MISTA
.MOON SCHATZ HOP EDITION
.22089000
.Não retornável/750
. .VINHO COMPOSTO VERMUTE
TINTO BARBERA
.VINÍCOLA PETRONIUS
.22051000
.Não retornável/750
. .VINHO COMPOSTO VERMUTE
TINTO BARBERA
.VINÍCOLA PETRONIUS
.22051000
.Não retornável/700
. .VINHO COMPOSTO VERMUTE
TINTO BARBERA
.VINÍCOLA PETRONIUS
.22051000
.Não retornável/50
Art. 3º Fica revogado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 25, de 16 de
julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2025.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 33, DE 31 DE JULHO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 26, de
16 de julho de 2025, atualizando a relação de produtos
constantes do Registro Especial de Bebidas nº
10106/540.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições
que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no
DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 13033.164947/2025-79, DECLARA:
Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 26, de 16 de julho de
2025, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10106/540, de ENGARRAFADOR pertencente
ao estabelecimento da empresa PETRONIUS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA .,
inscrito no CNPJ sob o nº 18.531.175/0001-90, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir/engarrafar os
produtos abaixo discriminados:
. .Produto
.Marca Comercial
.Classificação Fiscal
.Tipo do Recipiente/ML
. .LICOR DE LIMÃO FINO
.LIMONCELLO 
VINÍCOLA
PETRONIUS
.22087000
.Não retornável/700
. .LICOR DE LIMÃO FINO
.LIMONCELLO 
VINÍCOLA
PETRONIUS
.22087000
.Não retornável/160
. .LICOR DE LIMÃO FINO
.LIMONCELLO 
VINÍCOLA
PETRONIUS
.22087000
.Não retornável/50
. .CACHAÇA DE ALAMBIQUE
.S E R I G OT E
.22840000
.Não retornável/160
. .CACHAÇA DE ALAMBIQUE
.S E R I G OT E
.22840000
.Não retornável/750
. .CACHAÇA DE ALAMBIQUE
.S E R I G OT E
.22840000
.Não retornável/700
. .CACHAÇA DE ALAMBIQUE
.S E R I G OT E
.22840000
.Não retornável/50
. .CACHAÇA 
DE 
ALAMBIQUE
PREMIUM
.S E R I G OT E
.22840000
.Não retornável/750
. .CACHAÇA 
DE 
ALAMBIQUE
PREMIUM
.S E R I G OT E
.22840000
.Não retornável/160
. .CACHAÇA 
DE 
ALAMBIQUE
PREMIUM
.S E R I G OT E
.22840000
.Não retornável/50
. .LICOR 
DE
CARVALHO 
E
CERVEJA SECO
.S C H AT Z
.22087000
.Não retornável/750
. .LICOR 
DE
CARVALHO 
E
CERVEJA SECO
.S C H AT Z
.22087000
.Não retornável/700
. .LICOR 
DE
CARVALHO 
E
CERVEJA SECO
.S C H AT Z
.22087000
.Não retornável/160
. .LICOR 
DE
CARVALHO 
E
CERVEJA SECO
.S C H AT Z
.22087000
.Não retornável/50
. .DRY GIN
.L ACO M B E
.22085000
.Não retornável/750
. .DRY GIN
.L ACO M B E
.22085000
.Não retornável/160
. .DRY GIN
.L ACO M B E
.22085000
.Não retornável/50
. .BLENDED WHISKY
. MOON SCHATZ
.22083020
.Não retornável/750
. .BLENDED WHISKY
. MOON SCHATZ
.22083020
.Não retornável/160
. .BLENDED WHISKY
. MOON SCHATZ
.22083020
.Não retornável/50
. .BEBIDA MISTA
.MOON SCHATZ HOP EDITION
.22089000
.Não retornável/750
. .VINHO COMPOSTO VERMUTE
TINTO BARBERA
.VINÍCOLA PETRONIUS
.22051000
.Não retornável/750
. .VINHO COMPOSTO VERMUTE
TINTO BARBERA
.VINÍCOLA PETRONIUS
.22051000
.Não retornável/700
. .VINHO COMPOSTO VERMUTE
TINTO BARBERA
.VINÍCOLA PETRONIUS
.22051000
.Não retornável/50
Art. 3º Fica revogado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 26, de 16 de
julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2025.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 31 DE JULHO DE 2025
Nº 23.693 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza PEDRO SILVA DE QUEIROZ, CPF n° ***.581.687-**, a prestar os serviços de Consultor de
Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.694 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de Valores
Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021,
autoriza EVANDRO NUNES DE LIMA, CPF nº ***.188.238-**, a prestar os serviços de Administrador
de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.695 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza DANIEL RIBEIRO LEICHSENRING, CPF nº ***.649.758-**, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.696 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ALESSANDRO ALBERTO ARLANT, CPF nº ***.772.428-**, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO
DE CONDUTA
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES
E JULGAMENTOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.635, DE 30 DE JULHO DE 2025
O
COORDENADOR-GERAL 
DE
REGIMES
ESPECIAIS, 
AUTORIZAÇÕES
E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de
21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar
nº 126, de 15 de janeiro de 2007, no inciso II do art. 5º, no §2º do art. 26 e no §7º do art.
28, todos da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do
processo Susep nº 15414.635765/2025-37, resolve:
Art. 1º Fica homologada a atualização cadastral anual de 2025 de MS AMLIN
AG, sociedade organizada e constituída de acordo com as leis da Suíça, cadastrada como
ressegurador eventual, nos termos da Portaria Susep nº 851, de 17 de abril de 2018.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
GERÊNCIA NACIONAL APOIO A COLEGIADOS
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA Nº 921 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE MAIO DE 2025
I - Data, horário e local: 30 de maio de 2025, às 19h10 (dezenove horas e dez
minutos), por votação eletrônica. (...) III - Composição: Senhores Conselheiros ROGÉRIO
CERON DE OLIVEIRA, Presidente, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, FRANCISCO
PETROS OLIVEIRA LIMA PAPATHANASIADIS, JOSÉ LUIZ TREVISAN RIBEIRO, Presidente do
Comitê de Auditoria (COAUD), JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR e as Senhoras
Conselheiras FABIANA UEHARA PROSCHOLDT, representante dos empregados, ISADORA
MARIA BELEM ROCHA CARTAXO ARRUDA e RAQUEL NADAL CESAR GONÇALVES. (...) VII - Os
membros do Conselho de Administração apreciaram as matérias constantes da pauta,
conforme a seguir: (...) d) (...) 2) indicação do Senhor Sidney Soares Filho para exercer o
cargo de Diretor Executivo da CAIXA Seguridade Participações S.A., na DICOP; 3)
destituição, ad nutum, do Senhor Sidney Soares Filho do cargo de Diretor Executivo da
Diretoria Executiva Pessoas (DEPES), no âmbito da Vice-Presidência Pessoas (VIPES), com
data imediatamente anterior a posse na Caixa Seguridade como Diretor da DICOP, se for
o caso. A destituição do Senhor Sidney Soares Filho do cargo de Diretor da DEPES terá
validade após a eleição do mesmo para DICOP da Caixa Seguridade Participações S.A.,
tornando-se sem efeito caso haja eventual negativa à eleição no âmbito do Conselho de
Administração daquela Companhia. Aprovada, por unanimidade (...). (...) VIII -
Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Grazyelle Bessa Prego, Secretária Geral,
lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros
votantes. Assinaturas: Rogério Ceron de Oliveira, Carlos Antônio Vieira Fernandes, Fabiana
Ueraha Proscholdt, Francisco Petros de Oliveira Lima Papathanasiadis, Isadora Maria Belem
Rocha Cartaxo Arruda, José Celso Pereira Cardoso Júnior, José Luiz Trevisan Ribeiro e
Raquel Nadal Cesar Gonçalves. Este documento é parte transcrita do original. A Junta
Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 2809309
em 30/07/2025.
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.011, DE 31 DE JULHO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EMPRESARIAL.
D E D U T I B I L I DA D E .
Podem ser deduzidos pelo contribuinte na Declaração de Ajuste
Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física os valores pagos a empresas
domiciliadas no Brasil relativos a sua participação em planos de saúde que
assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza
médica, odontológica ou hospitalar, em
benefício próprio ou de seus
dependentes relacionados na Declaração, ainda que se trate de plano de
assistência à saúde empresarial, observado que esses valores devem ser por ele
reembolsados à empresa contratante do plano de saúde e que esse reembolso
deve ser devidamente comprovado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT
Nº 114, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispositivos Legais:
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe da Divisão

                            

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