DOEAM 30/07/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, quarta-feira, 30 de julho de 2025 21
II - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
III - zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo-lhes adequada 
manutenção, conservação, modernidade e funcionamento;
IV - promover permanente avaliação dos servidores que lhes são 
subordinados, de acordo com as orientações do Setor de Gestão de 
Pessoas, inclusive para efeito de promoção por merecimento;
V - propor medidas disciplinares, na forma da legislação específica; e
VI - executar outras ações complementares, em razão da competência do 
Órgão sob sua direção ou sob orientação do Secretário de Estado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8.º As informações referentes à Secretaria de Estado de Segurança 
Pública somente serão divulgadas mediante autorização do seu titular ou de 
seu substituto legal;
Art. 9.º Os casos omissos quanto à aplicação deste Regimento Interno serão 
dirimidos pelo Secretário da SSP;
Art. 10. A vigência deste Regimento Interno é vinculada à do Decreto que o aprovar.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
em Manaus, 28 de julho de 2025.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#234786#21#238341/>
Protocolo 234786
<#E.G.B#234915#21#238470>
PORTARIA Nº 131/2025 - GS/SSP
ALTERA o Detalhamento da Despesa para o exercício de 2025, aprovado na 
Lei Orçamentária nº 7.280 de 30 de dezembro de 2024 e em seus créditos 
adicionais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Art. 46 da 
Lei nº 7.006 de 18 de julho de 2024. CONSIDERANDO a necessidade de 
adequar algumas classificações das despesas, quanto aos subtítulos e/ou 
as modalidades do gasto, RESOLVE: I - Alterar o Detalhamento da Despesa 
para o exercício 2025, da Unidade Orçamentária indicada no Anexo I desta 
Portaria; II - Anexo I: com uma movimentação no valor de R$121.368,00 
(CENTO E VINTE E UM MIL E TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS); 
III - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data do lançamento no mês de julho de 2025. CIENTIFIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO 
DA SEGURANÇA PÚBLICA, em Manaus, 30 de Julho de 2025.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
<#E.G.B#234915#21#238470/>
ANEXO I
22000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
22101 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
TIPO
AÇÃO
GRP.
DSP.
FONTE
DETALHAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
ANULAÇÃO
ND
REG
VALOR(R$)
ND
REG
VALOR(R$)
06.122.3264.2119
A
3
1.501.160
3390
0011
121.367,88 3390
0001
121.367,88
Operacionalização das
Unidades de Segurança
Pública
A
3
1.501.160
3390
0001
0,12 3390
0007
0,12
121.368,00
121.368,00
TOTAL  (R$)
Protocolo 234915
<#E.G.B#234915#21#238470>
<#E.G.B#234915#21#23470/>
Secretaria de Estado de Administração 
Penitenciária -  SEAP
<#E.G.B#234831#21#238386>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº.139/2025/GABINETE/SEAP.
O Secretário da SEAP/AM, no uso de suas atribuições legais, conforme 
Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias, 
de acordo com o Decreto nº 40.691, de 16 de maio de 2019 aos servidores: 
Raimundo Aroldo Lucas de Maceda, Felipe da Silva Abreu, Rodrigo Relvas 
Pereira, Robert Washington Barreto, Thiago Oderdenge, Hugo Alberto de 
Oliveira Queiroz e Carlos Vitor Garcia Barbosa. Trecho: Manaus (AM) 
- Itacoatiara (AM) - Manaus (AM). Período:21 A 22/07/2025. Objetivo: 
apoio operacional na unidade prisional de Itacoatiara/AM. GABINETE DO 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#234831#21#238386/>
Protocolo 234831
<#E.G.B#234835#21#238390>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº140. /2025/GABINETE/SEAP.
O Secretário da SEAP/AM, no uso de suas atribuições legais, conforme 
Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias 
e passagens aos servidores Daniel da Silva Barbosa e Jhon Arlyton dos 
Santos da Silva. trecho: Tabatinga (AM) - São Paulo de Olivença (AM) - 
Tabatinga (AM). Período: 28 a 29/072025. Objetivo: compor equipe de 
escolta em razão do recambiamento dos custodiados da comarca de 
Tabatinga/AM para a comarca de São Paulo de Olivença/AM. GABINETE 
DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#234835#21#238390/>
Protocolo 234835
<#E.G.B#234849#21#238404>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº. 143/2025/GABINETE/SEAP.
O Secretário da SEAP/AM, a concessão de diárias e passagens, de acordo 
com o Decreto nº 40.691, de 16 de maio de 2019 aos servidores: Suzalinda 
da Silva e Silva e Carlos Andreos da Silva Bezerra. trecho: Manaus (AM)- 
Tabatinga (AM) - Manaus (Am). Período: 25 a 26/07/2025. Objetivo: 
compor equipe de escolta em razão transferência de custodiados da 
comarca de Tabatinga/AM para a comarca de Manaus/AM. GABINETE DO 
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#234849#21#238404/>
Protocolo 234849
<#E.G.B#234856#21#238411>
RESENHA DA PORT. INTERNA Nº.144/2025/GABINETE/SEAP.
O Secretário da SEAP/AM, no uso de suas atribuições legais, conforme 
Decreto nº 40.691 de 16 de maio de 2019, autoriza a concessão de diárias 
e passagens ao Colaborador PMAM: Aleilson da Silva Tavares. Trecho: 
Manaus (AM) - Amaturá (AM) - Manaus (AM). Período:11 a 13/08/2025. 
Objetivo: Compor equipe de escolta em razão de transferência de 
custodiados da comarca de Amaturá/AM para a comarca de Manaus/AM. 
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
<#E.G.B#234856#21#238411/>
Protocolo 234856
Secretaria de Estado de 
Infraestrutura -  SEINFRA
<#E.G.B#234881#21#238436>
ERRATA
ERRATA que se faz à PORTARIA/FIDEAM/GDP/N.º 00340/2025, publicada 
na edição do Diário Oficial do dia 09 de julho de 2025, página 17, Poder 
Executivo - Seção II.
ONDE SE LÊ: NOTA DE CRÉDITO N. 00340/2025;
LEIA-SE: NOTA DE CRÉDITO N. 00152/2025.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#234881#21#238436/>
Protocolo 234881
<#E.G.B#234920#21#238475>
EXTRATO DE DENÚNCIA
ESPÉCIE: Termo de Denúncia n° 002/2025 ao Convênio n° 008/2022-SEINFRA. 
DATA DA ASSINATURA: 30/07/2025. PARTÍCIPES: O Estado do Amazonas, 
por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA, e a 
Prefeitura Municipal de Codajás/AM. OBJETO: Fica DENUNCIADO o Convênio 
nº 008/2022-SEINFRA, por mútuo acordo dos partícipes, com fundamento nos 
itens 1 e 8 da Cláusula Décima Primeira do ajuste, combinado com o inciso II, 
do artigo 79 da Lei nº 8.666/1993 e art. 29 da Resolução n° 12/2012-TCE/AM, 
e em conformidade com as razões e documentos constantes no Processo n° 
01.01.025101.002312/2025-60-SEINFRA. 
Manaus, 30 de julho de 2025.
CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA
Secretário de Estado de Infraestrutura
<#E.G.B#234920#21#238475/>
Protocolo 234920
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO