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DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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154
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.384/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
CALVI GRANITOS LTDA, 06.938.399/0001-32, CRGTF00213852025, 15/07/2025;
CANTELE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.502.888/0001-70, CRGTF00215172025,
15/07/2025; 
C&D
TRANSPORTE 
E
LOGISTICA 
LTDA,
41.787.969/0001-31,
CRGTF00217782025,
16/07/2025; 
CRGTF00216142025,
16/07/2025;
CALLAMARYS
INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E SANEANTES LTDA, 01.932.232/0003-02,
CRGTF00220802025, 
11/01/2025;
CARLOTA 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
50.339.873/0001-00, 
CRGTF00221832025,
13/07/2025; 
CARGO
BRASIL 
LTDA,
03.362.521/0006-91,
CRGTF00222752025, 20/07/2025;
BUTZKE TRANSPORTES
LTDA ,
08.275.418/0001-13, CRGTF00210122025, 14/07/2025; CAMM TRANSPORTES LTDA ,
12.359.826/0001-20, CRGTF00210362025, 14/07/2025; CAJUINA SAO GERALDO LTDA ,
06.942.221/0001-65, CRGTF00211682025, 14/07/2025; CARGA PESADA TRANSPO R T ES
LTDA,
08.024.112/0001-94, 
CRGTF00212482025,
14/07/2025;
CRGTF00215732025,
16/07/2025; CARPEDIN TRANSPORTES E AGENCIA DE CARGAS LTDA, 31.793.330/0001-05,
CRGTF00214002025, 
15/07/2025; 
C
& 
M 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA.,
04.805.759/0001-00, CRGTF00214072025, 15/07/2025; CARLOTO & PIZETTA TRA N S P O R T ES
LTDA, 55.635.674/0001-54, CRGTF00216472025, 16/07/2025; BRASIL TRANSPORTES LTDA,
10.760.416/0001-61, CRGTF00218792025, 17/07/2025; CRGTF00219222025, 17/07/2025;
AELOG
TRANSPORTES
LTDA, 21.407.285/0001-50,
CRGTF00216432025,
16/07/2025;
BODINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, CRGTF00219032025,
17/07/2025; 
ANILOG 
LOGISTICA
LTDA, 
41.624.268/0001-81, 
CRGTF00216062025,
16/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.385/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVIDA 
LOCACAO 
DE 
VEICULOS
S.A., 
07.976.147/0022-95, 
,
FREVP00544872025, 773-0; , FREVP00549552025, 773-0; , FREVP00551012025, 773-0; ,
FREVP00552702025,
773-0; 
MISTER
CAR 
LOCACOES
S/A, 
01.061.867/0001-10,
,
FREVP00545802025, 773-0; MICHAEL JEAN MORI, ***.408.979-**, , FREVP00547012025,
773-0; MAX FRANCISCO DUSMAM DERO, ***.669.169-**, , FREVP00547032025, 773-0;
MIKAEL ESTEVAO FRITSCH, ***.448.370-**, , FREVP00547392025, 773-0; MOVIDA
LOCACAO DE
VEICULOS S.A.,
07.976.147/0013-02, ,
FREVP00548002025, 773-0;
,
FREVP00544542025, 773-0; , FREVP00544762025, 773-0; MAY TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 12.920.525/0001-24, , FREVP00548152025, 773-0; , FREVP00548222025, 773-0; ,
FREVP00548232025, 773-0;
MMC LOGISTICA
E TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA,
04.787.536/0001-50, 
, 
FREVP00548172025, 
773-0; 
METALURGICA 
W3SAT 
LTDA,
00.647.670/0001-02, , FREVP00551042025, 773-0; MILTON LEMOS NETO, ***.268.079-**, ,
FREVP00552192025, 773-0; , FREVP00552382025, 773-0; MILENNY RODRIGUES DE FARIA,
***.520.696-**, , FREVP00552912025, 773-0; MEGABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS E VESTUARIO LTDA, 12.032.954/0001-65, , FREVP00544492025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.386/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARISA GHIZELLINI DE OLIVEIRA, ***.992.028-**, , FREVP00545932025, 773-0;
LARISSA DA SILVA MARCELINO, ***.061.909-**, , FREVP00547582025, 773-0; MARTINELLI
TRANSPORTES LTDA, 12.541.592/0001-38, , FREVP00547612025, 773-0; MARIA SILENE
BRANDAO MACHADO, ***.054.984-**, , FREVP00548242025, 773-0; MARINEIDE SOUZA
SIMAS, ***.416.678-**, , FREVP00548902025, 773-0; , FREVP00549992025, 773-0; MARTIN
LORENZO, ***.011.648-**, , FREVP00549222025, 773-0; , FREVP00549392025, 773-0;
MARINA TELLES MACIEL SAMPAIO, ***.709.628-**, , FREVP00549722025, 773-0; MARCOS
VINICIUS DA SILVA GUEDES, ***.445.207-**, , FREVP00549832025, 773-0; MARIA LUCIA
MIRANDA DE JESUS, ***.414.145-**, , FREVP00550062025, 773-0; MARIA MADALENA DE
OLIVEIRA, ***.509.548-**, , FREVP00551392025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA,
***.464.256-**, 
, 
FREVP00551672025, 
773-0; 
, 
FREVP00551832025, 
773-0; 
,
FREVP00552012025,
773-0;
MARX
RIBEIRO 
DE
MENDONCA,
***.991.847-**,
,
FREVP00551812025,
773-0;
MARIO
RUBENS 
DA
SILVA,
***.728.527-**,
,
FREVP00552722025, 
773-0;
MARTINS 
SIMONE
LTDA, 
06.095.294/0001-69,
,
FREVP00539752025, 
773-0;
LEONARDO 
MARQUES
BRANDAO, 
***.600.098-**,
,
FREVP00539522025, 
773-0; 
LUCAS 
MAURICIO
DA 
SILVA, 
***.810.850-**, 
,
FREVP00544622025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.387/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JUNIO DE OLIVEIRA BRAGA, ***.181.916-**, HKW5H69, FRMEV02454782025,
606-82; JULIANO CARDOSO DA ROSA, ***.446.919-**, ISQ3I32, FRMEV02455292025, 606-
82;
JPAPE
MADEIRAS
E 
TRANSPORTES
LTDA,
09.339.145/0001-96,
SDE8I57,
FRMEV02459092025, 606-82; JOSE RICARDO VIEIRA FIGUEIREDO, ***.727.901-**,
AUQ9B45, FRMEV02456352025, 606-82; JOSE EDIVAL DE PAULA, ***.123.819-**, BPT0E81,
FRMEV02460492025, 606-82; KATAOKA TRANSPORTES LTDA, 13.711.530/0001-90, HAI5E26,
FRMEV02462552025, 606-82; JOSE EZEQUIEL BANDEIRA SANTOS - VENDA DE PECAS
AUTOMOTORES, 29.277.734/0001-02, TAP9F33,
FRMEV02463542025, 606-82; JOSE
EDIMILSON DE JESUS TEIXEIRA, ***.630.175-**, OER6B60, FRMEV02464472025, 606-82; JS
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, QTL3F21, FRMEV02464782025, 606-
82; JULIANO JOSE IZING, ***.175.019-**, BCY2H90, FRMEV02464902025, 606-82; JOSE
HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0001-84, RKB0J27, FRMEV02466372025,
606-82; L C S MARGREITER, 12.563.452/0001-60, TAY1H07, FRMEV02467492025, 606-82;
JOSE LUIZ MORAES CARVALHO, ***.504.426-**, TCG7H12, FRMEV02467562025, 606-82; L.
L. DE VALENCA DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA, 25.115.725/0001-56, KWT4G97,
FRMEV02468042025, 606-82; L. O. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.087.485/0001-53,
SDX9H00, 
FRMEV02468142025,
606-82; 
JOSE 
HENRIQUE 
ALMEIDA
DA 
SILVA,
09.331.697/0001-58, CJA2F23, FRMEV02469062025, 606-82; JOSE FAUSTO MART I N AT T I
SAQUETTI LTDA,
13.994.414/0001-25, GAI4A77,
FRMEV02469712025, 606-82;
L.A .A
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.962.038/0001-03, RYF1I85, FRMEV02470042025, 606-
82; JOSE GILDO LEAL DE LIMA, ***.622.358-**, GKO4B25, FRMEV02470322025, 606-82;
KSM TRANSPORTES LTDA, 37.767.564/0001-64, QJO0H61, FRMEV02471602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.388/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas
na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços
Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 25 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0005-46, CRGTF00213582025, 15/07/2025;
ELM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.100.148/0001-14, CRGTF00214392025, 15/07/2025;
DINOLOG TRANSPORTES E SERVICOS
LTDA, 27.027.809/0001-63, CRGTF00215812025,
16/07/2025; 
DUDA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
46.031.648/0001-26, 
CRGTF00215632025,
16/07/2025; CRGTF00223322025, 20/07/2025; DMG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA .,
10.704.462/0002-24, 
CRGTF00219072025,
17/07/2025; 
E.C.R
TRANSPORTES 
LTDA ,
54.251.538/0001-06, CRGTF00216842025, 17/06/2025; E. BUENO DE SIQUEIRA T R A N S P O R T ES
LTDA, 27.621.019/0001-01, CRGTF00219862025, 15/07/2025; ELLO LOGISTICA INTEGRADA
LTDA,
43.999.053/0001-70, 
CRGTF00219342025,
17/07/2025;
CRGTF00218702025,
17/07/2025;
EMBALATEC
INDUSTRIAL LTDA,
69.020.915/0003-27,
CRGTF00220502025,
18/07/2025; 
DOGA
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES
LTDA, 
12.458.960/0001-89,
CRGTF00217832025, 17/07/2025; E L L - SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA
LTDA, 35.670.167/0001-44, CRGTF00221492025, 18/07/2025; EBMAC TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0001-03, CRGTF00222912025, 20/07/2025; EDIVAN DA SILVA,
43.786.361/0001-18, CRGTF00210672025, 14/07/2025; DISTINTA CORRETORA DE SEGUROS &
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.445.930/0001-91, CRGTF00213782025, 15/07/2025; DINA
TRANSPORTES LTDA, 04.133.774/0001-41, CRGTF00215212025, 15/07/2025; ECOTRANS -
ECOLOGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, CRGTF00218352025,
17/07/2025; DOXS LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.329.139/0001-37, CRGTF00215772025,
16/07/2025; 
DMP 
TRANSPORTADORA 
& 
COMERCIO 
LTDA, 
12.935.981/0001-48,
CRGTF00216512025, 16/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

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