DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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162
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
POLIVIAS
S/A 
TRANSPORTES
E 
SERVICOS,
53.611.828/0001-42,
CRGTF00209362025, 14/07/2025; CRGTF00212602025, 14/07/2025; NC TRANSPO R T ES
LTDA,
41.372.086/0001-60, 
CRGTF00213872025,
15/07/2025;
CRGTF00221262025,
19/06/2025; 
NANDAY 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
10.422.692/0001-10,
CRGTF00214582025, 15/07/2025; PLENA LOG TRANSPORTES LTDA, 25.035.795/0001-02,
CRGTF00214772025, 15/07/2025; NOVA BOOM
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
10.577.103/0001-72, CRGTF00218982025, 17/07/2025; PREMIUM TRANSPORTES LTDA,
13.700.154/0001-38, CRGTF00219792025, 17/07/2025; PMT LOGISTICA E TRANS P O R T ES
LTDA, 36.728.060/0001-72, CRGTF00219942025,
15/07/2025; PLASTICOS TROPICAL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.635.163/0001-15, CRGTF00220392025, 17/07/2025;
OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, CRGTF00210142025, 04/01/2025;
NOVA CAMINHONEIRO COMERCIO E TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
21.624.359/0001-00, CRGTF00212222025, 10/07/2025; CRGTF00219972025, 15/07/2025;
POSTO DE COMBUSTIVEIS BINE SOARES LTDA, 02.682.322/0001-93, CRGTF00214022025,
15/07/2025; 
PHT 
TRANSPORTES 
LTDA, 
07.103.642/0001-65, 
CRGTF00218332025,
18/06/2025; NA-LOG TRANSPORTES LTDA, 26.822.980/0001-00, CRGTF00218672025,
17/07/2025;
NORTE 
SALINEIRA
S/A
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
-
NORSAL,
08.249.021/0012-00, CRGTF00218902025, 07/01/2025; CRGTF00218942025, 12/01/2025;
NORTES 
TRANSPORTE 
COMERCIO 
E 
SERVICOS 
LTDA, 
17.814.074/0001-64,
CRGTF00216272025, 
16/07/2025; 
MZ 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
44.918.102/0001-66, CRGTF00217222025, 16/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.427/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas
estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas.
Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº
5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou
encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL,
BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TOQVINIL DISTRIBUIDORA LTDA, 21.213.177/0001-46, CRGTF00216072025,
16/07/2025;
TR 
RIOGRANDENSE
TRANSPORTES 
LTDA,
47.692.642/0001-62,
CRGTF00214492025, 15/07/2025; TOSCANA TRANSERV SERVICOS DE TRANSPORTES
LTDA,
20.684.698/0001-19, 
CRGTF00214692025,
11/07/2025;
CRGTF00219002025,
17/07/2025; TFEX LOGISTICA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 07.180.178/0001-
00,
CRGTF00215192025,
15/07/2025;
TAY 
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
48.418.058/0001-86, 
CRGTF00215412025,
15/07/2025; 
TERMISA
INDUSTRIA 
E
COMERCIO LTDA, 51.602.477/0001-88, CRGTF00218532025, 17/07/2025; TRANCIM
TRANSPORTES LTDA,
02.551.325/0001-98, CRGTF00217002025,
16/07/2025; TONY
EXPRESS LTDA, 58.315.189/0001-91, CRGTF00218732025, 19/06/2025; TCM - LOGISTICA ,
TRANSPORTES & ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.161.180/0001-56, CRGTF00220492025,
18/07/2025; 
TERA 
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA, 
10.418.525/0001-03,
CRGTF00220832025, 18/07/2025; CRGTF00223182025, 20/07/2025; THIAGO CHAV E I R O
DE PADUA E CIA LTDA, 48.591.635/0001-37, CRGTF00221172025, 17/07/2025; TBA
TRANSPORTES 
LTDA, 
10.504.019/0003-90, 
CRGTF00222472025, 
19/07/2025;
CRGTF00223602025, 21/07/2025; THEO
TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12,
CRGTF00211902025, 
10/07/2025; 
TRAJETO
LOGISTICA 
- 
TRANSPORTADORA
INTERNACIONAL 
LTDA,
21.518.765/0001-98, 
CRGTF00213082025,
15/07/2025;
CRGTF00216402025, 
16/07/2025;
THEMA 
LOGISTICA
E 
LOCACOES
LTDA,
49.724.527/0001-58, 
CRGTF00219712025, 
17/07/2025; 
CRGTF00219732025,
17/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.428/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de
Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
TREVISO 
TRANSPORTES 
LTDA,
00.816.478/0001-94, 
CRGTF00217572025,
16/07/2025; CRGTF00214152025, 15/07/2025; CRGTF00223502025, 20/07/2025; TWF
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 22.955.733/0001-12, CRGTF00217132025, 16/07/2025;
CRGTF00220922025, 18/07/2025; CRGTF00224102025, 21/07/2025; UNIAO TRAN S P O R T ES
ASSIS LTDA, 07.524.345/0001-93, CRGTF00218622025, 17/07/2025; UNIAO LOG LOGISTICA
LTDA, 
20.756.544/0007-80, 
CRGTF00219492025,
17/07/2025; 
TRANSVIAS 
LTDA,
28.954.098/0001-35, CRGTF00217692025,
16/07/2025; UNIAO LOG
LOGISTICA LTDA ,
20.756.544/0003-57, CRGTF00216382025, 16/07/2025; TSO TRANSPORTES PESADOS LTDA,
46.884.560/0001-57, CRGTF00220342025, 19/06/2025; TRANSVERMELHO TRANS P O R T ES
LTDA, 18.226.672/0001-85,
CRGTF00220622025, 18/07/2025; TRIPOLI
LOGISTICA &
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.372.320/0001-99, 
CRGTF00221892025, 
18/07/2025;
CRGTF00221952025, 19/07/2025; TRANSTEK TRANSPORTES LTDA, 07.154.935/0001-71,
CRGTF00210042025, 14/07/2025; TRES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.350.659/0002-
09, CRGTF00212512025, 11/07/2025; TRATO LOGISTICA, TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA,
26.084.029/0001-92, CRGTF00212702025, 11/07/2025; TRANSUZ TRANSPORTES LTDA,
96.327.150/0001-83, CRGTF00213112025, 17/06/2025; ULTRA MINERIOS DO NOR D ES T E
LTDA, 42.875.721/0001-95, CRGTF00216492025, 12/01/2025; TRANSUL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 27.996.604/0001-96, CRGTF00219882025, 15/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.429/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
R N B DE FREITAS TRANSPORTES, 48.660.028/0001-81, CRGTF00219502025,
17/07/2021; CRGTF00217082025, 16/07/2025; CRGTF00223252025, 20/07/2025; PRIMA
TRANSPORTADORA LOG LTDA, 00.296.847/0004-08, CRGTF00213882025, 15/07/2025;
CRGTF00221992025, 19/07/2025; PRIME SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 30.040.128/0001-40,
CRGTF00214252025, 15/07/2025; RAYS INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA ,
07.630.426/0001-78, CRGTF00216032025, 17/06/2025; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
20.822.118/0001-02,
CRGTF00216172025, 
17/06/2025;
CRGTF00221532025, 
20/06/2025;
RAPIDO 
FEDERAL
LTDA, 
17.572.741/0001-40,
CRGTF00220012025, 18/07/2025; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, CRGTF00217752025,
16/07/2025; R.REZENDE BUENO E CIA.LTDA, 12.794.984/0001-09, CRGTF00222582025,
19/07/2025; PRO - LINHAS NORDESTE LTDA, 15.596.803/0002-09, CRGTF00211152025,
14/07/2025; PRIME LOG LTDA, 30.347.560/0001-88, CRGTF00212382025, 10/07/2025;
QUIMVALE QUIMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
29.041.324/0001-50, CRGTF00212722025, 10/07/2025; CRGTF00217942025, 17/07/2025;
RAIZ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.127.615/0001-44, CRGTF00212852025, 15/07/2025;
RAMMER LOGISTICA LTDA, 33.640.065/0001-50, CRGTF00215142025, 15/07/2025; R&N
TRANSPORTADORA LTDA, 30.556.306/0001-90, CRGTF00215522025, 11/07/2025; QUINZE
LOG 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
07.136.454/0001-33, 
CRGTF00220002025,
13/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.430/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 27 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
SECULOS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
05.101.375/0001-61, 
CRGTF00210502025,
14/07/2025; SEGURA-LOG LTDA, 46.163.565/0001-90, CRGTF00213962025, 15/07/2025;
SELECT
TRANSPORTES
LTDA, 17.740.422/0001-04,
CRGTF00215062025,
15/07/2025;
CRGTF00223202025, 
20/07/2025;
SILVEIRA 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
34.308.024/0001-24, CRGTF00215352025, 15/07/2025; SILVERADO TRANSPORTES ESPECIAIS
LOTACAO 
EXPRESSOS 
E 
AEREOS 
LTDA, 
12.493.674/0001-54, 
CRGTF00216692025,
16/07/2025; 
SERAFIM
TRANSPORTES 
&
LOGISTICA 
LTDA,
13.774.951/0001-60,
CRGTF00218312025, 17/07/2025; SERENA ARMAZENS GERAIS TRANSPORTES LTDA,
05.912.955/0002-10, CRGTF00217482025, 16/07/2025; SARTCO LTDA, 02.199.856/0001-63,
CRGTF00215902025, 16/07/2025; CRGTF00223512025, 20/07/2025; SELISA TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 24.807.115/0001-50, CRGTF00218992025, 17/07/2025; SILVA E OTTO
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 54.069.713/0001-30, CRGTF00222432025, 19/07/2025; SF
ESQUADRIAS DE MADEIRAS LTDA, 83.497.115/0001-60, CRGTF00212492025, 14/07/2025;
CRGTF00212502025, 
14/07/2025; 
SCAPINI 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
88.078.209/0007-04, CRGTF00212712025, 15/07/2025; SERRA FOODS DISTRIBUIDORA
LTDA, 44.265.405/0001-27, CRGTF00213632025, 29/01/2025; SERRA TRANSPOR T ES
EXPRESS LTDA, 11.176.530/0001-01,
CRGTF00213672025, 15/07/2025; SERRAN A LO G
TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, CRGTF00214122025, 15/07/2025; SLIM LOG
SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 18.485.037/0001-12, CRGTF00215652025, 16/07/2025; SIPAL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0016-98, CRGTF00217412025, 16/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.431/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas
na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços
Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do
art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma
eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
BRASÍLIA, 27 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
WINLOGIS GESTAO LOGISTICA S.A., 16.585.219/0001-30, CRGTF00214972025,
15/07/2025; 
UNIDAO 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA, 
96.754.734/0001-35,
CRGTF00214762025, 15/07/2025; CRGTF00222112025, 19/07/2025; UTRABO LOGISTICA E
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.633.753/0001-95, CRGTF00215332025, 14/07/2025;
VM & JP SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 04.362.140/0001-60, CRGTF00218522025, 18/06/2025;
VENSON E FILHO LTDA, 00.765.318/0001-63, CRGTF00220022025, 18/07/2025; WRW
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.644.889/0001-82, CRGTF00220432025, 19/06/2025;
TRANSTEF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.269.919/0001-52, CRGTF00221582025,
18/07/2025; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0001-50, CRGTF00221822025,
18/07/2025; VIRC TRANSPORTES LTDA, 03.423.466/0001-98, CRGTF00223722025, 21/07/2025;
VISALOG LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA, 09.014.878/0001-50, CRGTF00209032025,
13/07/2025; UNITRADING LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 21.425.093/0001-
76, CRGTF00209212025, 13/07/2025; VIDAL
TRANSPORTE LTDA, 55.987.159/0001-33,
CRGTF00212342025, 
10/07/2025; 
CRGTF00218692025, 
17/07/2025; 
VPA 
INFRA
EQUIPAMENTOS LTDA., 11.053.976/0001-49, CRGTF00214282025, 15/07/2025; VENDINHA
LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 24.853.033/0001-42, CRGTF00214452025, 15/07/2025;
WFP
TRANSPORTES LTDA,
08.200.926/0001-32,
CRGTF00214512025, 15/07/2025; WJ
TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 36.430.725/0001-67, CRGTF00215432025, 15/07/2025; WORD
JB TRANSPORTES LTDA, 34.441.272/0001-49, CRGTF00210802025, 14/07/2025; VETLOG MG
TRANSPORTES LTDA, 29.380.467/0002-77, CRGTF00216212025, 16/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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