DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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168
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BAY & CIA LTDA, 03.216.287/0001-80, , FREVP00352262025, 773-0; BIA
ATACADISTA E VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 53.343.209/0001-14, ,
FREVP00374202025,
773-0; 
B.
R. 
BRIZZI
TRIZZI
LTDA, 
48.908.609/0001-90,
,
FREVP00357032025, 773-0; BANCO SAFRA S A, 58.160.789/0001-28, , FREVP00372782025,
773-0; BRESSMELO COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA, 09.080.669/0001-05, ,
FREVP00358582025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-
87, , FREVP00372952025, 773-0; , FREVP00373152025, 773-0; , FREVP00354842025, 773-
0; , FREVP00363972025, 773-0; , FREVP00370052025, 773-0; BARIGUI LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 39.760.201/0001-22, , FREVP00375782025, 773-0; BENEDITO MARCAL ,
***.668.139-**,
, FREVP00375982025,
773-0;
BERNADETE
ALVES, ***.119.058-**, ,
FREVP00375682025,
773-0;
BRUNA
DE 
SANTANA
ESTEVES,
***.608.118-**,
,
FREVP00376692025, 773-0; BRUNA KARINE SILVA, ***.968.717-**, , FREVP00378982025,
773-0; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00373162025, 773-0; ,
FREVP00366812025, 773-0; BRENNER MARQUES RANGEL DELFINO, ***.342.017-**, ,
FREVP00363162025, 773-0; BORGES COMERCIO DE CAMINHOES E UTILITARIOS LTDA,
08.116.186/0001-50, , FREVP00380842025, 773-0; AUTO MECANICA MIGUELVOLK'S LTDA,
34.100.925/0001-26, , FREVP00367202025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.466/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA, ***.371.546-**, , FREVP00353682025, 773-0;
EDUARDO DE CARVALHO PERON, ***.808.786-**, , FREVP00369392025, 773-0; EDIMILSON
ADRIANO DE SOUZA, ***.846.686-**, , FREVP00369732025, 773-0; EBRAM E AGRO - APISTER
LTDA, 01.115.728/0001-21, , FREVP00374152025, 773-0; ERNANI DA ROCHA CAMOES NETO,
***.283.617-**, , FREVP00373972025, 773-0;
EDNALDO RICARDO, ***.186.251-**, ,
FREVP00357132025, 
773-0; 
EDUARDO 
FERNANDO
DA 
SILVA, 
***.720.089-**, 
,
FREVP00358442025, 
773-0; 
EDUARDO 
RAINER 
DA 
SILVA, 
***.567.668-**, 
,
FREVP00375222025, 773-0; ELEANDRO LUIZ TIECHER, ***.952.799-**, , FREVP00360182025,
773-0; ERMANO ALVES DA ROCHA, ***.194.238-**, , FREVP00378352025, 773-0; EDISON DE
SOUZA, ***.843.408-**, , FREVP00377022025, 773-0; EDVANDO JOSE DA SILVA NU N ES ,
***.532.308-**,
,
FREVP00376842025,
773-0;
ESTACAO PARK
RENT
A
CAR
LTDA,
13.974.768/0001-08,
, FREVP00376632025,
773-0; ELAINE
APARECIDA VIANI
SILVA ,
***.052.688-**, , FREVP00366842025, 773-0; EDMILSON ALVES ALEXANDRE, ***.433.977-**, ,
FREVP00364372025, 773-0; EDESIO DE LIMA SANTOS, ***.862.597-**, , FREVP00362992025,
773-0; , FREVP00362962025, 773-0; EDEGAR SOUZA DA CRUZ, ***.711.549-**, ,
FREVP00358522025, 773-0; EDILSON SANTOS
MOREIRA JUNIOR, ***.975.251-**,
,
FREVP00358242025, 773-0; EDMAR DA SILVA OLIVEIRA, ***.925.681-**, , FREVP00370282025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.467/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TIAGO OLIVEIRA NASCIMENTO, ***.617.617-**, , FREVP00369722025, 773-0; ,
FREVP00356592025, 773-0; , FREVP00378632025, 773-0; , FREVP00378792025, 773-0;
TOMAZI E TOMAZI TRANSPORTES LTDA, 04.896.658/0001-84, , FREVP00373352025, 773-0;
THIAGO RAMALHO, ***.192.058-**, , FREVP00375262025, 773-0; THIAGO RIBEIRO
PEREIRA, ***.164.307-**, , FREVP00375282025, 773-0; TONCAUTO VEICULOS LTDA ,
08.484.043/0001-00, , FREVP00378692025, 773-0; TIAGO NUNES MOURA, ***.832.687-**,
, FREVP00362922025, 773-0; TRANSPORTADORA BOYS EXPRESS LTDA, 12.987.222/0001-29,
, FREVP00383042025, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, ,
FREVP00382942025, 773-0; , FREVP00384292025, 773-0; TRANS HEMILLY TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 06.962.883/0001-05, , FREVP00010472025, 773-0; TRANSPORTADORA FRETA
TUDO 
LTDA,
27.570.196/0001-06, 
,
FREVP00352352025, 
773-0;
TRANSMARONI
TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, , FREVP00361392025, 773-
0; , FREVP00361222025, 773-0; TRANSCAPITAL TRANSPORTES LTDA, 44.328.201/0001-98, ,
FREVP00355012025, 773-0; TRANSCRUZ TRANSPORTES LTDA, 17.567.767/0001-08, ,
FREVP00353812025, 773-0; TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, 33.041.062/0001-09, ,
FREVP00370382025, 773-0; , FREVP00368252025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.468/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GABRIEL RYAN OLIVEIRA SANTOS, ***.637.667-**, , FREVP00369342025, 773-0;
FRANKLIN PINTO DE MORAES, ***.767.307-**, , FREVP00373212025, 773-0; GEDEO N
MEDEIROS DE PAULA, ***.812.821-**, , FREVP00373382025, 773-0; GABRIELA LIONCIO
MOREIRA, ***.310.817-**, , FREVP00369742025, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS ANJOS DA
SILVA, ***.511.614-**, , FREVP00354902025, 773-0; GEDILSON DA PAIXAO NASC I M E N T O,
44.520.525/0001-23,
,
FREVP00354822025,
773-0; 
G
E
M
TRANSPORTE
LTDA,
21.135.493/0001-47,
,
FREVP00354122025,
773-0; ,
FREVP00372702025,
773-0; ,
FREVP00372962025, 
773-0; 
GAIER 
TRANSPORTES 
LTDA, 
17.524.342/0001-03, 
,
FREVP00374302025, 773-0; , FREVP00378602025, 773-0; , FREVP00378552025, 773-0;
GABRIEL FERREIRA DINIZ DOS SANTOS, ***.856.557-**, , FREVP00377452025, 773-0;
GABRIEL DA SILVA CARVALHO, ***.395.896-**, , FREVP00360002025, 773-0; FRA N CO E LY
DA COSTA SIQUEIRA, ***.529.054-**, , FREVP00378392025, 773-0; FRANCISCO PEDRO
AZEVEDO JUNIOR, ***.998.068-**, , FREVP00375572025, 773-0; FRANCISCO CAR LO S
POLEZI, ***.233.537-**, , FREVP00378802025, 773-0; FRIGORIFICO BONS IRMAOS LTDA,
26.651.388/0001-84,
,
FREVP00365462025,
773-0; GALATAS
RIO
SERVICOS
LTDA,
17.308.332/0001-30,
, FREVP00364462025,
773-0;
FRANCISCO
LINO VIEIRA
FIL H O,
***.978.432-**, , FREVP00356902025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.469/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KLEBER DOS SANTOS, ***.547.138-**, , FREVP00374772025, 773-0; KLEBER
RECCHIA BOCCI, ***.801.158-**, , FREVP00374182025, 773-0; L. & L. LOCADORA E
TRANSPORTES 
LTDA.,
22.758.976/0001-60, 
,
FREVP00374742025, 
773-0;
,
FREVP00376672025, 
773-0; 
KATIA 
CASTILHO
DE 
SOUZA, 
***.628.078-**, 
,
FREVP00377522025, 773-0; LAERCIO DEPAULI, ***.331.548-**, , FREVP00377192025, 773-
0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP00375252025, 773-0;
LEANDRA APARECIDA MILANE, ***.808.648-**, , FREVP00375502025, 773-0; LETICIA
NASCIMENTO FAGUNDES, ***.349.010-**, , FREVP00373672025, 773-0; L. C. R. CO L A R ES
PECAS E SERVICOS, 29.746.504/0001-37, , FREVP00378492025, 773-0; LEANDRO ZAMPIERI,
***.925.541-**, , FREVP00379382025, 773-0; KELLY PRISCILA DOS SANTOS, ***.040.538-

                            

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