DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080400171
171
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO SERGIO MACHADO, ***.421.068-**,
, FREVP00374632025, 773-0;
OTAVIO MARTINS DA SILVA NUNES VIEIRA, ***.502.750-**, , FREVP00372732025, 773-0;
MATOS CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, 37.191.714/0001-34, , FREVP00372762025,
773-0; PALATO RESTAURANTE LTDA, 30.085.572/0001-81, , FREVP00377422025, 773-0; P.
R. DOS SANTOS PEREIRA LTDA, 46.866.080/0001-63, , FREVP00373422025, 773-0; OSCAR
OLIVEIRA SOUZA, ***.578.178-**, , FREVP00375882025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE
VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP00367332025, 773-0; PAULO ALVES SIPOLI,
***.057.716-**, , FREVP00384152025, 773-0; PAULA PRISCILLA SANTOS FERNAN D ES
CAPORALI, ***.328.858-**, , FREVP00353062025, 773-0; PAULO LEONARDO DOMI N G U ES ,
***.569.009-**, , FREVP00356722025, 773-0; , FREVP00356742025, 773-0; PAPA ENTULHO
ADAMI LTDA, 24.964.127/0001-99, , FREVP00358222025, 773-0; , FREVP00358252025,
773-0; P ROLIM MACHADO, 16.987.148/0001-00, , FREVP00360152025, 773-0; PELISSA
TRANSPORTES
LTDA,
34.030.369/0001-69,
,
FREVP00366492025,
773-0;
,
FREVP00376272025,
773-0;
PAULO
AFONSO
DE
OLIVEIRA,
***.881.848-**,
,
FREVP00369912025, 773-0; PAULO ROBERTO CASSIOLATO DE ARRUDA, ***.810.358-**, ,
FREVP00370562025,
773-0;
P.D.V.
PARTICIPACOES
LTDA,
22.822.273/0001-54,
,
FREVP00364492025,
773-0;
PATRICK
GONCALVES
TEODORO,
***.553.001-**,
,
FREVP00367372025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.480/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCIANA LANES DE SEIXAS LARA, ***.320.777-**, , FREVP00377372025, 773-0;
LUIZ CARLOS DA SILVA, ***.633.618-**, , FREVP00376332025, 773-0; LUMO TRAN S P O R T ES
LTDA, 42.078.579/0001-55, , FREVP00382922025, 773-0; , FREVP00369632025, 773-0; LUIZ
CARLOS NUNES TEIXEIRA FILHO, ***.919.075-**, , FREVP00384652025, 773-0; MADEPINUS
COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 02.397.119/0001-75, , FREVP00356422025, 773-0; LUIZ
GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.780.488-**, , FREVP00363792025, 773-0; MAGDA
SILVA DE OLIVEIRA, ***.138.636-**, , FREVP00363382025, 773-0; , FREVP00354332025,
773-0; LUCAS SOUZA DE MORAIS, ***.782.118-**, , FREVP00354852025, 773-0; LU DY E L E N
JANINE JAQUES DE OLIVEIRA, ***.797.688-**, , FREVP00354782025, 773-0; LUCIANI
SILVEIRA DE SOUZA, ***.540.190-**, , FREVP00358322025, 773-0; LUIZ CARLOS ROSA,
***.439.849-**, , FREVP00358422025, 773-0; LUIZ MATEUS PIONORIO BARBOZA DE DEUS,
***.748.625-**, , FREVP00365152025, 773-0; LUIS FLAVIO PASSOS MAIA, ***.900.817-**, ,
FREVP00369972025, 773-0; LUIZ CARLOS MEDEIROS CAVALCANTI, ***.552.536-**, ,
FREVP00365322025, 773-0; LUIZ PAULO PEREIRA, ***.475.998-**, , FREVP00364642025,
773-0;
MAGNO
E
DAYANNE
TRANSPORTES
LTDA,
33.097.509/0001-53,
,
FREVP00360602025, 773-0; LUCIANA DE OLIVEIRA CHAGAS POLETTO, ***.445.530-**, ,
FREVP00369542025,
773-0;
LUMAC
TRANSPORTES
LTDA,
51.022.300/0001-02,
,
FREVP00369592025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.481/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THIAGO DE SOUZA BARRADAS, ***.430.597-**, , FREVP00351652025, 773-0; ,
FREVP00351582025, 773-0; , FREVP00355822025, 773-0; THIAGO FERREIRA DE CA R V A L H O,
***.685.667-**, , FREVP00368462025, 773-0; THIAGO MENEZES GOMES, ***.403.818-**,
, FREVP00354962025, 773-0; , FREVP00354942025, 773-0; , FREVP00375392025, 773-0;
TANIA LOPES DA SILVA LOBIANCO, ***.772.418-**, , FREVP00374022025, 773-0; THEMMA
TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA, 07.283.581/0001-65, ,
FREVP00354062025,
773-0;
TAMARA
PINTO
DE
SOUZA,
***.788.118-**,
,
FREVP00375822025, 773-0; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53,
,
FREVP00387382025, 773-0; TRANSPORTES COLETIVOS SALTINHO LTDA, 12.197.280/0001-
59, , FREVP00361382025, 773-0; TDTS & OLIVEIRA LOCACOES LTDA, 32.511.022/0001-02,
, FREVP00358192025, 773-0; TRANSPORTADORA T N D LTDA, 40.303.547/0001-80, ,
FREVP00358292025, 773-0; TRANSPORTADORA PICOLOTTO LTDA, 52.046.160/0001-75, ,
FREVP00359972025,
773-0; TAUANA
INGRID
DO
NASCIMENTO, ***.946.738-**,
,
FREVP00370012025, 773-0; TH ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA, 33.044.021/0001-68, ,
FREVP00364842025, 773-0; TDR TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 08.250.872/0001-10, ,
FREVP00369282025, 773-0; , FREVP00369532025, 773-0; TEX CONSTRUCOES E SER V I CO S
LTDA, 13.190.969/0001-14, , FREVP00369712025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.483/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JASON VIEIRA DE MORAES, ***.354.313-**, , FREVP00356732025, 773-0; ,
FREVP00356752025,
773-0;
J.S.M.
SALVADOS
LTDA,
38.256.633/0001-38,
,
FREVP00354952025, 773-0; JEFFERSON BARBOZA VASCONCELLOS, ***.599.187-**, ,
FREVP00355062025, 773-0; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, ,
FREVP00354042025,
773-0;
IVY
CATARINA
VIEIRA
ROQUE,
***.100.639-**,
,
FREVP00377902025,
773-0;
JAIR
RODRIGUES
DA
SILVA,
***.037.188-**,
,
FREVP00378542025, 773-0;
JEFFERSON CAVALCANTE
ANTONIO, ***.296.248-**,
,
FREVP00378082025,
773-0;
JAIRO
RIBEIRO
BARBOSA,
***.167.888-**,
,
FREVP00376032025, 773-0; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-
59, , FREVP00376472025, 773-0; IONADE FRANCA DE OLIVEIRA, ***.998.035-**, ,
FREVP00365212025,
773-0;
JAMJOY
VIACAO
LTDA,
02.190.197/0001-02,
,
FREVP00365372025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, ***.803.597-**, , FREVP00365602025,
773-0; JEQUIE TRANSPORTES LTDA, 17.555.902/0001-97, , FREVP00365382025, 773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00355092025,
773-0;
,
FREVP00363112025, 773-0; , FREVP00366532025, 773-0; ITAMAR JORGE ROMANHA
JUNIOR, ***.352.687-**, , FREVP00379242025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERES T A D U A I S
SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00377782025,
773-0; ,
FREVP00377762025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.484/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CRISTIANA DE ALMEIDA LOUREIRO, ***.774.167-**, , FREVP00369222025, 773-
0; CRISLAYNE SOUZA DA SILVA LOPES, ***.902.487-**, , FREVP00355992025, 773-0;
CRISTHIANE ROCHA NARDINI, ***.261.468-**, , FREVP00374912025, 773-0; CICERO
JACINTO DA SILVA, ***.749.904-**, , FREVP00378402025, 773-0; CLAUDIO NICO L AU ,
***.015.238-**, , FREVP00378462025, 773-0; DANIEL BEZERRA DE SOUZA, ***.807.048-**,
,
FREVP00361592025,
773-0;
,
FREVP00364062025,
773-0;
DANIEL
CASSANDRA,
***.872.568-**, , FREVP00363862025, 773-0; CJ TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS
DE CONSTRUCAO LTDA, 31.175.271/0001-01, , FREVP00376312025, 773-0; CLEYTON NUNES
BERNARDO,
***.818.441-**,
,
FREVP00381392025,
773-0;
CONCRETO
USINADO
CONCRELAJE LTDA, 18.728.918/0001-17, , FREVP00363392025, 773-0; COMPANHIA DE
LOCACAO
DAS
AMERICAS,
10.215.988/0002-40,
,
FREVP00356832025,
773-0;
,
FREVP00359932025, 773-0; , FREVP00361112025, 773-0; , FREVP00366702025, 773-0; ,
FREVP00368862025, 773-0; , FREVP00369772025, 773-0; CONSTRUCOLOR COMERCIO DE
TINTAS
LTDA,
78.515.624/0001-39,
,
FREVP00358332025,
773-0;
CONSTRUJEFF
EDIFICACOES E TERRAPLENAGEM LTDA, 03.431.896/0001-51, , FREVP00364472025, 773-0;
CLEITON RODRIGO SANTOS COSTALONGA, ***.806.877-**, , FREVP00379212025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
Fechar