DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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174
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00368532025, 773-0; ,
FREVP00358622025, 773-0; , FREVP00358642025, 773-0; , FREVP00384462025, 773-0; ,
FREVP00361752025, 773-0; , FREVP00375152025, 773-0; , FREVP00378302025, 773-0; ,
FREVP00372742025, 773-0; LOISE MAGHELLY MENEZES MOREIRA, ***.976.727-**, ,
FREVP00354292025,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00377572025, 773-0; , FREVP00367892025, 773-0; LOGMAR TRANSPORTES LTDA ,
20.455.072/0001-30,
,
FREVP00360012025,
773-0; LOKAMIG
RENT
A
CAR
S.A.,
16.982.779/0001-28, , FREVP00360522025, 773-0; LOCAR GUINDASTES E TRANSP O R T ES
INTERMODAIS S A, 43.368.422/0001-27, , FREVP00364262025, 773-0; MANTIQUEIRA
ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, , FREVP00356342025, 773-0; MANOEL RAMOS DIAS
DA ROCHA, ***.191.748-**, , FREVP00363332025, 773-0; LUCAS MARINO THOMPSON,
***.798.217-**, , FREVP00369782025, 773-0; LOGSERRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
24.794.706/0001-30, , FREVP00379402025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00376732025, 773-0; LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E COMERCIO
S.A,
00.389.481/0032-75,
,
FREVP00376612025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.496/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.E.X
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
33.915.178/0001-11,
ABR7B60,
FRMEV01832522025, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, SPD7H26,
FRMEV01819632025,
606-82;
RRQ3E33,
FRMEV01819662025,
606-82;
RRN1A32,
FRMEV01819692025, 606-82; RRP6F12, FRMEV01847072025, 606-82; A.M TRANSPORTES E
COMERCIO LTDA,
30.404.089/0001-12, AYK9B10,
FRMEV01843542025, 606-82;
A .N
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, QIO9A29, FRMEV01846502025,
606-82; 20.351.392 ELVIO JOSE RODRIGUES BORGES, 20.351.392/0001-40, MJM2D39,
FRMEV01809332025, 606-82; 58.303.649 JOSE LUIZ DE SOUZA, 58.303.649/0001-61,
OAT7D05, FRMEV01808972025, 606-82; 7 BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00,
QIO1F40, FRMEV01817362025, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-
30, ENF9299, FRMEV01817432025, 606-82; A R L LIMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ,
42.977.203/0001-82,
GFA1A21,
FRMEV01806592025,
606-82;
3B
LOGISTICA
E
TERRAPLANAGEM LTDA, 14.503.135/0001-84, JBA9E71, FRMEV01805912025, 606-82; A.
ALVES
CORREA
LIGEIRINHO
TRANSPORTES
LTDA,
05.767.080/0001-29,
QJR6E50,
FRMEV01827242025,
606-82;
SEZ9I58,
FRMEV01827282025,
606-82;
PKU4E19,
FRMEV01827262025, 606-82; 58.668.123 JONAS PRESTES DE OLIVEIRA, 58.668.123/0001-
85, AFG5B94, FRMEV01823292025,
606-82; A. C. GONCALVES
ANTUNES LTDA,
57.845.038/0001-82, MGR2E20, FRMEV01846122025, 606-82; 3L LOCACOES E SER V I CO S
S.A., 23.009.600/0001-16, ADU1A30, FRMEV01815532025, 606-82; A.R.F TRAN S P O R T ES
LTDA, 52.842.389/0001-16, SEW7A81, FRMEV01823482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
6 6 . 5 0 0 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº
2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual
Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16,
mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL
- SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de
julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
EUCLIDES
RENATO
GARBUIO
TRANSPORTES
LTDA,
56.385.834/0001-17,
CRGVP00000572025, 17/07/2025; RAIZEN S.A., 33.453.598/0166-31, CRGVP00000582025,
15/07/2025; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0101-67, CRGVP00000592025, 15/07/2025;
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE
SAO PAULO., 61.149.589/0038-70, CRGVP00000602025, 16/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.505/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
51.255.250
ALECSSANDRO
NOWOTNY,
51.255.250/0001-03,
,
FREVP00547262025,
773-0;
ADELSON
FREITAS
SILVA,
***.738.988-**,
,
FREVP00548132025, 773-0;
A.M.S. TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA,
39.486.052/0001-55, , FREVP00548372025, 773-0; , FREVP00555652025, 773-0; 2 JR
IMOVEIS LTDA, 30.839.514/0001-04, , FREVP00551152025, 773-0; 4LOC LOCADORA DE
VEICULOS LTDA, 33.837.864/0001-11, , FREVP00551432025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
54.332.470/0001-81,
,
FREVP00552372025,
773-0;
ACOMET
ASSESSORIA CONSULT EM
MEDICINA DO TRABALHO LTDA,
02.077.367/0001-39, ,
FREVP00553282025,
773-0;
ADENILSON
SABINO
BEZERRA,
***.270.241-**,
,
FREVP00555242025, 773-0; ADENIR BARBOSA, ***.636.398-**, , FREVP00555742025, 773-
0;
ACP BIOENERGIA
LTDA,
26.288.346/0003-92,
, FREVP00556412025,
773-0;
,
FREVP00556422025, 773-0; ADEMIR ROBERTO PELIZZARI JUNIOR, ***.265.409-**, ,
FREVP00558632025,
773-0;
ADEMIR
CANDIDO
DA
SILVA,
***.365.897-**,
,
FREVP00557032025,
773-0;
,
FREVP00558692025,
773-0;
ADM
SERVICOS
E
EQUIPAMENTOS
LTDA.,
23.634.457/0001-53,
,
FREVP00558902025,
773-0;
ADAO
APARECIDO MENDES, ***.267.308-**, , FREVP00558622025, 773-0; ADAO ADENIR
LUNARDI,
***.924.600-**,
,
FREVP00558482025, 773-0;
ABS
LOG
TRANSPORTES
E
ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 00.092.446/0001-93, , FREVP00558392025, 773-0; ,
FREVP00558382025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.511/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente
para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
META CARGO LTDA, 18.225.587/0001-00, CRGTF00220522025, 18/07/2025;
MASTER
SISTEMAS DE
LOGISTICA E
TERCEIRIZACAO LTDA,
07.744.763/0001-96,
CRGTF00221982025, 19/07/2025; M A TRANSPORTADORA LTDA, 20.116.481/0001-02,
CRGTF00223072025,
20/07/2025;
LOGTECH
CARGO
LTDA,
27.891.820/0001-77,
CRGTF00223122025,
20/07/2025;
MBM
TRANSPORTES
E
ARMAZENAGEM
LTDA,
19.710.471/0002-00, CRGTF00222362025, 19/07/2025; MILK - INDUSTRIA E COMERCIO
DE BRINQUEDOS LTDA, 03.512.943/0001-91, CRGTF00222412025, 19/07/2025; MIRASSOL
LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, CRGTF00222572025, 19/07/2025; MERLIM VILELA
TRANSPORTES LTDA, 12.398.976/0001-43, CRGTF00224322025, 21/07/2025; MAG G I O R I
TRANSPORTES
LTDA,
43.592.916/0001-90,
CRGTF00225252025,
21/07/2025;
MM
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, CRGTF00225832025, 21/07/2025;
M.G.T. MARMORES
E GRANITOS
LTDA, 13.752.956/0001-91,
CRGTF00223332025,
20/07/2025;
LOGTUDO
TRANSPORTE
DE
CARGA
LTDA,
20.511.709/0001-69,
CRGTF00223442025,
20/07/2025;
MESSER
GASES
LTDA.,
60.619.202/0066-93,
CRGTF00224562025,
21/11/2024;
MAKROPORT
LTDA,
06.336.974/0001-27,
CRGTF00224572025, 16/07/2025; CRGTF00227192025, 22/07/2025; LUISA E MIGUEL
TRANSPORTES LTDA, 31.402.132/0002-54,
CRGTF00224582025, 21/07/2025; LOGNA
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06, CRGTF00224632025, 21/07/2025;
METAVIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.096.868/0001-78, CRGTF00224182025,
21/07/2025;
MIOZZO
TRANSPORTES LTDA,
93.935.831/0002-17,
CRGTF00225332025,
21/07/2025; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, CRGTF00225452025,
17/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.513/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas
abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das
disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas
pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para
a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO
03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
RACSOLOG
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
02.999.066/0001-62,
CRGTF00221472025, 19/06/2025; RISHIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A .,
12.097.734/0003-81, CRGTF00222562025, 19/07/2025; CRGTF00223972025, 21/07/2025;
PILAO
AMIDOS
LTDA
-
EM
RECUPERAO
JUDICIAL,
85.777.217/0006-70,
CRGTF00222662025,
20/07/2025;
PRIME
LOG
LTDA,
30.347.560/0001-88,
CRGTF00225242025,
17/07/2025;
PETTAZZONI
&
PINHEIRO
TRANSPORTES
LTDA,
34.191.508/0001-36, CRGTF00225352025, 21/07/2025; REVOLUCAO TRANSPORTES LTDA,
10.744.425/0001-69, CRGTF00226382025, 22/07/2025; PM SMART SOLUTIONS SERVICOS E
TRANSPORTES LTDA, 08.469.929/0001-76, CRGTF00222602025, 20/07/2025; RCR QUALITY
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