DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ATO PRES Nº 6.975, DE 24 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, alínea "b", da
Constituição da República, bem como no Processo Administrativo nº 0010681-
86.2025.4.03.8001, resolve:
EXONERAR, a pedido, a partir de 21 de julho de 2025, LAÍS CHRISTINA ARAKI
CUNHA, servidora do quadro de pessoal da Seção Judiciária de São Paulo, ocupante do
cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, nos termos do art. 34 da
Lei nº 8.112/90.
Des LUIS CARLOS HIROKI MUTA
ATO Nº 6.979, DE 28 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de
suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º
0000259-91.2021.4.03.8001 - SEI, resolve:
CESSAR, nos termos do § 1.º do art. 23 da EC n.º 103/2019, combinado com o
art. 77, § 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, com as redações das Leis n.ºs 9.032/1995,
13.183/2015 e 13.846/2019, o pagamento da cota individual de pensão estatutária, no
percentual de 10% (dez por cento), anteriormente concedida a LAIS MOTTA GALV ÃO
GALINDO, filha da servidora CRISTINA MOTTA GALVÃO, anterior ocupante do cargo de
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da
Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, a partir de 23 de
junho de 2025, data da perda da qualidade de beneficiária.
Des. LUIS CARLOS HIROKI MUTA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
ATO Nº 4.084, DE 31 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
0002327-58.2019.4.04.8000, resolve:
ALTERAR o Ato 132/2019, publicado no DOU(2) de 23/04/2019, que concedeu
aposentadoria voluntária ao servidor JULIO CESAR PINHEIRO BERLESE, matrícula 11120,
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13,
pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
PARA FAZER CONSTAR, com vigência e efeitos financeiros a contar de 30/03/2021, data da
ciência do Acórdão TCU 565/2021-Plenário, que a incorporação da parcela relativa à "opção"
da função comissionada de nível FC-05, prevista no artigo 18, §2º, da Lei nº 11.416/06, está
amparada por decisão judicial não transitada em julgado proferida no Agravo de Instrumento
nº 5010023-33.2021.4.04.0000/RS (Ação Civil Pública nº 5054643-10.2020.4.04.7100),
observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de
1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 41/03.
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
ATO Nº 4.118, DE 31 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo
0003325-07.2025.4.04.8003, resolve:
EXONERAR a pedido, a contar de 25-7-2025, o servidor EDGAR CORBELLO
PEREIRA, matrícula 13484 (SJPR), ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de
Primeiro Grau da 4ª Região, Seção Judiciária do Paraná, nos termos do artigo 34, caput,
combinado com o artigo 33, inciso I, da Lei 8.112/1990.
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
ATO Nº 4.122, DE 31 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta dos Processos
Administrativos 0010208-86.2019.4.04.8000 e 0005159-54.2025.4.04.8000, resolve:
I - TORNAR SEM EFEITO a nomeação do candidato abaixo relacionado,
conforme segue:
Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região -
Lista Geral
Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1
LAERCIO PINHEIRO FERREIRA, em virtude de decisão nos autos do PA 0005159-
54.2025.4.04.8000.
Ato 3872, de 29-5-2025, publicado no DOU de 30-5-2025
II - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
ATO PRESI Nº 115, DE 17 JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0003828-
77.2025.4.06.8001, resolve:
I - REDISTRIBUIR nos termos do art. 37 da Lei nº. 8.112/1990, com a redação
dada pela Lei nº 9.527/1997, c/c a Resolução nº 146/2012-CNJ, um cargo da categoria
funcional de Analista Judiciário/Área Judiciária, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de
1º Grau da Sexta Região, Subseção Judiciária de Paracatu, ocupado pelo servidor LUCAS
KELLER DIEHL, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do
Sul, 4ª Zona Eleitoral de Frederico Westphalen, em reciprocidade a um cargo de Analista
Judiciário/Área Judiciária, ocupado pela servidora DÉBORA DOS SANTOS RAMOS.
II - CONCEDER 20 (vinte) dias de trânsito à servidora DÉBORA DOS SANTOS
RAMOS, consoante o disposto no art. 18 c/c o art. 36, II, da Lei nº 8.112/1990 e conforme
Portaria Presi 57/2023, de 17/07/2023.
Des. VALLISNEY OLIVEIRA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
R E T I F I C AÇ ÃO
PORTARIA Nº 402, DE 18 DE JUNHO DE 2024 DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, que trata do ato de Redistribuição, por reciprocidade,
CONCEDIDA aos servidores Cristiano Menezes Machado e Marcos José Silva Santana,
publicada no DOU nº 144, Seção nº 2, página 102, de 01 de agosto de 2025.
Onde se lê:
" PORTARIA TRE-BA Nº 402, DE 18 DE JUNHO DE 2025 "
Leia-se:
" PORTARIA TRE-BA Nº 461, DE 21 DE JULHO DE 2025 "
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
PORTARIA TRE-CE Nº 619, DE 30 DE JULHO DE 2025
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei n.º
8.112/90, Portaria TRE/CE n.º 323, de 4/6/2003, e SEI n.º 2025.0.000012134-7, resolve:
Art. 1º Designar MÁRCIA ROBERTA ARRAIS, Agente Administrativa da Prefeitura
Municipal de Aiuaba, para ocupar a função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6,
da 101ª Zona Eleitoral de Aiuaba.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Desª. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
PORTARIA Nº 24.132, DE 30 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXII, do art. 1º, da Portaria TRE/PA nº
19597/2020, alterada pela Portaria TRE/PA nº 22444/2023, e à vista do contido no
Processo Administrativo Eletrônico nº 0006791-73.2025.6.14.8064, resolve:
Art. 1º DESIGNAR a servidora requisitada ANA CLÁUDIA VINHAS CORRÊA
para exercer a Função Comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 64ª Zona Eleitoral,
com sede no município de Salinópolis, com fulcro no § 2º do art. 4º da Resolução TSE
nº 23.448/2015.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GIORGI ALMEIDA E SILVA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 449, DE 11 DE JULHO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o Ofício nº 6401/2025 do
Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Nazaré da Mata (2998061) registrado no SEI nº 0013585-
55.2025.6.17.8023, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora FERNANDA KALINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA da
Função Comissionada, nível FC-1, de Assistente I do Cartório da 23ª Zona Eleitoral, Nazaré
da Mata.
Art. 2º Designar a servidora VERA LÚCIA DOS SANTOS para exercer a Função
Comissionada supramencionada, nível FC-1.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a contar de 09 de julho de 2025.
CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES
PORTARIA Nº 475, DE 22 DE JULHO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a vacância da função
comissionada de Assistente I, FC-1, do Cartório da 62ª Zona Eleitoral; CONSIDERANDO a
remoção do servidor João Hortencio de Oliveira Beserra para o Cartório da 62ª Zona
Eleitoral, conforme dispõe a Portaria nº 396/2025/SELOG/SGP (2979078); CONSIDERANDO
a indicação de função demonstrada por meio do Ofício nº 1339/2025 do Juízo da 62ª Zona
Eleitoral (2989154), bem como o Despacho da Presidência do TRE/PE nº (2990079), ambos
registrados no SEI nº. 0012957-46.2025.6.17.8062, resolve:
Art. 1° Dispensar o servidor JOÃO HORTENCIO DE OLIVEIRA BESERRA da função
comissionada, nível FC-6, de Chefe do Cartório da 98ª Zona Eleitoral de Carnaíba, e
designá-lo para exercer a função comissionada, nível FC-1, de Assistente I do Cartório da
62ª Zona Eleitoral de Sertânia, a contar de 1º de julho de 2025, haja vista a vacância da
função na atual unidade de lotação.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES
PORTARIA Nº 476, DE 22 DE JULHO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o Ofício nº 6580/2025 do
Juízo da 72ª Zona Eleitoral - Floresta (3007358), registrado no SEI nº 0014211-
24.2025.6.17.8072, resolve:
Art.
1º Dispensar
a
servidora MARIA
DELFINA
DA
SILVA da
Função
Comissionada, nível FC-1, de Assistente I do Cartório da 72ª Zona Eleitoral, Floresta.
Art. 2º Designar a servidora JÚLIA RELGA BEZERRA PEREIRA, para exercer a
Função Comissionada supramencionada, nível FC-1.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.
CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES
PORTARIA Nº 477, DE 23 DE JULHO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o Ofício nº 6601/2025 do
Juízo da 59ª Zona Eleitoral - Correntes (3003973), bem como o Despacho da Presidência nº
(3007643), ambos registrados no SEI nº 0013990-80.2025.6.17.8059, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora ANAMÉLIA RAFAEL GUIMARÃES da Função
Comissionada, nível FC-1, de Assistente I do Cartório da 59ª Zona Eleitoral, Correntes.
Art. 2º Designar a servidora MARCIENE SANTANA ALVES E ALVES, para exercer
a Função Comissionada supramencionada, nível FC-1.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a contar de 03 de julho de 2025.
CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES
PORTARIA Nº 488, DE 28 DE JULHO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, considerando o constante no Processo
SEI n.º 0016641-73.2022.6.17.8000, em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo
Administrativo n.º 0600081-43.2025.6.17.000 (3014387), cujo trânsito em julgado se
deu no dia 21/07/2025, conforme Certidão de 25/07/2025 (3014388), resolve:
Art. 
1º 
Alterar 
o 
fundamento
da 
aposentadoria 
por 
incapacidade
permanente concedida em favor de MARIA CAROLINA FUGAGNOLI FILIZOLA FRIEDHEIM,
através da Portaria TRE/PE n.º 493/2024 (2610723), de 26/06/2024, publicada no Diário
Oficial da União n.º 124, Seção 2, pág. 119, de 1º/07/2024, para conceder à referida
servidora APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, nos termos do art. 40, § 1º,
inciso I,
da Constituição
Federal, conforme
sua redação
anterior à
Emenda
Constitucional n.º 103/2019, c/c art. 186, inciso I e §1º, da Lei n.º 8.112/1990, com
PROVENTOS INTEGRAIS calculados de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004.
Art. 2º Consignar que os proventos serão revistos na mesma data e índice
em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
consoante o art. 15 da Lei nº 10.887/2004, bem como que serão isentos do desconto

                            

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