DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
de contribuição para o Plano de Seguridade Social dos Servidores até o valor
correspondente ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, conforme o art. 40, § 18, da Constituição Federal e art. 5º, da Lei
n.º 10.887/2004.
Art. 3º Registrar que os proventos de aposentadoria não sofrerão a
incidência de Imposto de Renda.
Art. 4º Estabelecer que a servidora deverá ser reavaliada no prazo de 90
(noventa) dias a contar da publicação do presente ato.
Art. 5º Revogar a Portaria
TRE/PE n.º 493/2024, de 26/06/2024
(2610723).
Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA TRE-RS P Nº 2.399, DE 23 DE JULHO DE 2025
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MARIO CRESPO BRUM, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 DA LEI N. 8.112/1990, REGULAMENTADO
PELA RESOLUÇÃO TSE N. 23.701/2022 E PELA RESOLUÇÃO CNJ N. 146/2012, E COM BASE
NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N. 0004371-10.2025.6.21.8094,
resolve:
Art. 1º REDISTRIBUIR para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal
Regional Federal da 6ª Região (TRF6) o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária,
criado pela Lei n. 11.202/2005, ocupado pela servidora DEBORA DOS SANTOS RAMOS,
condicionado à reciprocidade da redistribuição simultânea para o Quadro de Pessoal deste
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) do cargo efetivo de Analista
Judiciário, Área Judiciária, ocupado pelo servidor LUCAS KELLER DIEHL, do Quadro
Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. MARIO CRESPO BRUM
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA TRE-SC/ P Nº 88, DE 31 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, incisos XXIV e XXVIII, do Regimento
Interno deste Tribunal (Resolução TRE-SC 7.847, de 12.12.2011), e considerando a decisão
proferida no processo SEI 0005534-32.2025.6.24.8000, resolve:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia, com efeitos a partir de 5.7.2025, a ERONETE
ELISA GARCES, com fulcro no art. 23 da Emenda Constitucional 103, de 12.11.2019, c/c os
arts. 16, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item "6", ambos da Lei 8.213, de
24.7.1991, e no art. 40, §§ 8º e 18, da Constituição Federal/1988.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União (DOU), sem prejuízo de sua publicação no Boletim Interno do Tribunal Regional
Eleitoral de Santa Catarina (BITRESC).
Des. CARLOS ALBERTO CIVINSKI
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL
ATO Nº 168, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo,
no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022,
resolve:
Art. 1º Designar MARIANA NERIS SILVA, Analista Judiciária - Área Administrativa,
para a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 368ª Zona Eleitoral - Ilha Solteira.
Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 14
de julho de 2025.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
ATO Nº 163, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo,
no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022,
resolve:
Art. 1º Designar MÁRCIA GARIBE BUENO DE CAMARGO, servidora requisitada da
Secretaria de Estado da Educação, para a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da
369ª Zona Eleitoral - Boituva, no período de 1º de julho de 2025 a 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
ATO Nº 167, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo,
no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022,
resolve:
Art. 1º Designar MARCEL EDUARDO PEDRO, servidor requisitado da Prefeitura
Municipal de Valinhos, para a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 34ª Zona
Eleitoral - Valinhos, no período de 1º de julho de 2025 a 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
ATO Nº 162, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo,
no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022,
resolve:
Art. 1º Designar RONISE HELENA SANCHEZ DE OLIVEIRA, servidora da Prefeitura
Municipal de São Roque, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 131ª Zona
Eleitoral - São Roque, no período de 31 de julho de 2025 a 30 de setembro de 2025.
Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
ATO Nº 170, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo,
no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n. 1/2022,
resolve:
Art. 1º Dispensar CHRISTIAN RODRIGO SONSINI, Analista Judiciário - Área Judiciária,
da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 078ª Zona Eleitoral - Nova Granada.
Art. 2º Este ato será publicado no Diário Oficial da União, com efeitos a partir de 28
de julho de 2025.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
PORTARIA GPR Nº 370, DE 2 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI
0021434/2025, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor Fauze Reus Haddad Júnior,
matrícula 313.019, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Agente da
Polícia Judicial, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com
fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com as vantagens previstas na
Lei 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 20, §§ 2º, inciso
I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019.
Des WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
PORTARIA GPR Nº 420, DE 29 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei
8.112/1990, bem como o artigo 1º da Portaria GPR nº 78/2018, e tendo em vista o contido
no Processo SEI 0027185/2025, resolve:
Ceder o servidor GUSTAVO COSTA DE SIQUEIRA CAMPOS, matrícula 319.439,
Analista Judiciário, Área Judiciária, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal deste
Tribunal, ao Ministério Público Federal, para exercer o cargo em comissão de Assessor
Nível IV, CC-4, da Assessoria Jurídico Criminal Junto ao Superior de Tribunal Justiça, na
Procuradoria-Geral da República, pelo prazo de 1 (um) ano, com ônus do cargo efetivo
para o cedente e do cargo em comissão para o cessionário.
Des WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SEG Nº 1.225, DE 22 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria
GPR 1235, de 9 de maio de 2024, e tendo em vista o contido no PA N. 1023909/2025,
resolve:
Art. 1º Designar MONICA DE FATIMA GOMES MONTEIRO NELSON, matrícula N.
313.902, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para
exercer a Função Comissionada, FC-04, de Assistente de Gabinete do Gabinete da Exma.
Sra. Desembargadora Vera Lúcia Andrighi.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
PORTARIA SEG Nº 1.289, DE 31 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS, no uso de sua competência delegada pelo art. 1º, incisos I e II da Portaria
GPR 1235, de 9 de maio de 2024, com fundamento no artigo 93, inciso I, da Lei
8.112/1990, na Portaria
GPR 78/2018 e em
vista do contido no
Processo SEI
1001234/2017, resolve:
Prorrogar a cessão do servidor MATEUS FERREIRA DE ARAÚJO, matrícula
320.337, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, do Quadro de Pessoal
deste Tribunal de Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar de 09 de agosto de 2025,
para continuar exercendo o Cargo em Comissão de Assessor de Ministro, nível CJ-3, no
Supremo Tribunal Federal, com ônus do cargo efetivo para o cedente e do cargo em
comissão para o cessionário.
CELSO DE OLIVEIRA E SOUSA NETO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SEGP Nº 76, DE 31 DE JULHO DE 2025
A Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios, no uso de sua competência delegada por intermédio da Portaria GPR
1235/2024 e tendo em vista o contido no PA 0028353/2025, resolve:
Declarar vago, com base no inciso VIII do art. 33 da Lei 8.112/1990, um cargo
de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal, do
Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 23 de julho de 2025, em virtude de seu(sua)
ocupante, Eduardo dos Santos Bento, matrícula 318.834, haver tomado posse em outro
cargo público inacumulável.
CARMEN CECÍLIA DA FONSECA LEMES FERREIRA
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
PORTARIA Nº 647 - SGP, DE 28 DE JULHO DE 2025
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no PROAD nº
1170/2021, resolve:
I-Exonerar VALERIA LINCOLN DO NASCIMENTO COSTA UNONGO do cargo em
comissão de Coordenadora, CJ-2, da Coordenadoria de Disseminação da Segurança no
Trabalho e de Responsabilidade Socioambiental (SPR), do Grupo Direção e Assessoramento
Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
II-Esta portaria entra em vigor a partir da publicação.
Des LEONARDO PACHECO
Em exercício
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ATO PR Nº 214, DE 30 DE JULHO DE 2025
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
2º REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e conforme Processo
PROAD 40345/2025, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 04/08/2025, 01 (um) cargo de Técnico
Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº
8.112/1990, em razão da posse de PÂMELA THAÍS DIAS SOUZA GASPAROTO, matrícula
156906, em outro cargo público.
VALDIR FLORINDO