DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
RESOLUÇÃO GIPI/MDIC Nº 14, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Aprova o Plano de Ação 2025-2027 da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
O PLENÁRIO DO GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL (GIPI), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto n. 9.931, de 23 de julho de 2019,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação anexo a esta Resolução para implementação e monitoramento da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI) para o biênio 2025-
2027.
Parágrafo único. As informações complementares ao anexo desta Resolução que se fizerem necessárias como parte do processo de implementação e monitoramento do Plano
de Ação 2025-2027 serão publicadas diretamente no Portal de Propriedade Intelectual (https://www.gov.br/propriedade-intelectual/pt-br).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANA GHIZZI PIRES
Presidente do Grupo
ANEXO I
IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO DE AÇÃO 2025-2027
Presidido pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SCPR/MDIC) e secretariado pelo
Departamento de Política de Propriedade Intelectual e Infraestrutura da Qualidade (DEPIQ/SCPR/MDIC), o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), instituído pelo Decreto n.
9.931, de 23 de julho de 2019, é responsável pela implementação e monitoramento da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual (ENPI).
A implementação da ENPI é realizada por planos de ação publicados por Resolução do GIPI a cada 2 anos, buscando sempre o alinhamento com o objetivo, as metas e as
diretrizes da ENPI. Para a consecução deste Plano foram realizadas reuniões conjuntas entre todos os pontos focais e reuniões bilaterais da Secretaria Executiva do GIPI com membros do
GIPI e organizações convidadas, a fim de orientar e alinhar cada proposta ao contexto geral da ENPI. Além disso, foi feita Tomada Pública de Subsídios para consideração de ações prioritárias
e propostas de entregas para o Plano.
As ações prioritárias e entregas foram discutidas e validadas em conjunto com os respectivos coordenadores (órgãos e entidades governamentais ou instituições da sociedade
civil), considerando as diretrizes de governo, as agendas ministeriais, o Plano Plurianual da União 2024-2027, as contribuições da sociedade civil, bem como a capacidade de execução de
cada entidade ou órgão coordenador e seus parceiros no prazo de dois anos contados da data de entrada em vigor desta Resolução.
O monitoramento do Plano será feito por meio de relatório semestral de andamento de execução das entregas, elaborado pela Secretaria Executiva do GIPI e publicado no Portal
de Propriedade Intelectual (https://www.gov.br/propriedade-intelectual/pt-br).
Alterações no Plano de Ação 2025-2027, ou seja, nas entregas planejadas e nos respectivos coordenadores, poderão ser realizadas no prazo de um ano, se assim forem
deliberadas pelo GIPI.
Alterações na estrutura e eventuais adequações ao Plano de Ação 2025-2027, bem como os relatórios de acompanhamento e documentos complementares serão publicados no
Portal de Propriedade Intelectual.
ANEXO II
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023-2025
. .EIXO
1:
PROPRIEDADE
INTELECTUAL
PARA
A
COMPETITIVIDADE
E
O
D ES E N V O LV I M E N T O
. .Fomentar a geração e o uso estratégico da propriedade intelectual (PI) em prol do
interesse nacional para a promoção da competitividade e do desenvolvimento de
negócios no Brasil e no mundo. As ações deste eixo são direcionadas à geração e à
agregação de valor de PI aos bens, serviços e processos, que por sua vez resultarão em
maior competitividade
e geração de
renda contemplando as
especificidades e
competências regionais
.AÇÕES PRIORIZADAS
. .EIXO 1 - AÇÃO 1.2: Implementar iniciativas, projetos ou programas para incrementar o
número de pedidos de proteção à PI no País.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Evento aberto com foco em formação e
sensibilização do setor produtivo sobre a
importância de proteção à PI, promovendo
articulação com o ecossistema de inovação
(startups e inventores).
.Câmara Americana de Comércio para o
Brasil (AMCHAM Brasil)
. .Capacitação em propriedade intelectual por
meio de uma metodologia inovadora - a
Trilha
Invertida
-
voltada
para
o
desenvolvimento
de
competências
em
invenção, inovação e proteção de ativos
intangíveis.
.Instituto de Propriedade Intelectual da
Amazônia (IPIAM)
. .Workshops em conjunto com o INPI na área
de marcas e desenhos industriais.
.International
Trademark
Association
(INTA)
. .EIXO 1 - AÇÃO 1.3: Implementar medidas para facilitar a identificação, comercialização e
industrialização de PI.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Realização de mentorias de Propriedade
Intelectual
focadas
em
projetos
com
potencial de geração e comercialização de
ativos de PI.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC) / Instituto
Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
. .Elaboração de edital para bolsas em cursos
de mestrado ou de especialização em gestão
de projetos, gestão da inovação, Propriedade
Intelectual e Transferência de Tecnologia.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio
e
Serviços
(MDIC)
/
Coordenação
de Aperfeiçoamento
de
Pessoal de Nível Superior (CAPES)
. .Manual
de
Gestão
da
Propriedade
Intelectual e Inovação para uma indústria
competitiva.
.Confederação
Nacional
da
Indústria
(CNI)
. .EIXO 1 - AÇÃO 1.3.3. Dar suporte aos governos locais para desenvolver a utilização de PIs
regionais, com foco no desenvolvimento das indústrias locais.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .20 (vinte) Secretarias Estaduais de inovação
atendidas por programas de PI desenvolvidos
pelo INPI.
.Instituto
Nacional
da
Propriedade
Industrial (INPI)
. .EIXO 1 - AÇÃO 2.2: Orientar PMEs que detém pouco ou nenhum conhecimento em
relação à PI, não possuem PI, nas quais, entretanto, pode haver oportunidades de
obtenção de DPI.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Jornada de imersão em marcas para PMEs -
Programa de capacitação em marcas para
pequenas e médias empresas.
.Confederação
Nacional
da
Indústria
(CNI)
. .Produção de vídeos e cartilhas sobre marcas
e patentes para orientar PMEs.
.Confederação
Nacional
da
Indústria
(CNI)
. .Chamada de especialistas do IP Mentoring
Hub da ICC Brasil e realização de sessões de
mentoria e disseminação sobre propriedade
intelectual aplicada aos negócios, em parceria
com o MDIC no âmbito de programas de
governo.
.Comitê Brasileiro da Câmara de Comércio
Internacional (ICC Brasil)
. .EIXO 1 - AÇÃO 3.2: Prover condições e estimular o uso de ativos de PI como garantia
para obtenção de crédito junto a instituições financeiras, especialmente para PMEs.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Estudo
e
medidas
relacionadas
ao
desenvolvimento e a
regulamentação de
Innovation Venture para instituir e operar
Fundos, Títulos e Garantias baseados em PI
nas ICTs Públicas.
.Ministério
da
Ciência,
Tecnologia
e
Inovação
(MCTI)
/
Ministério
do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC)
. .Participação do Brasil no projeto-piloto de IP
Finance da OMPI, com o objetivo de oferecer
suporte técnico na área do PI ao setor
bancário e de fundos públicos em atividades
para ampliar o financiamento baseado em
DPI.
.Ministério
da
Ciência,
Tecnologia
e
Inovação
(MCTI)
/
Ministério
do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC) / Instituto Nacional da
Propriedade Industrial (INPI)
. .Relatório de casos de sucesso e insucesso de
uso de ativos de PI como garantia para
obtenção de crédito.
.Associação
Brasileira
da
Propriedade
Intelectual (ABPI)
. .Desenvolvimento e aplicação de metodologia
de estruturação de ativos de Propriedade
Intelectual, para que empresas e startups
organizem seu portfólio intangível de forma
qualificada para futura obtenção de crédito
com base em ativos de PI (IP Finance).
.Instituto de Propriedade Intelectual da
Amazônia (IPIAM)
. .Workshops sobre comercialização de ativos
intangíveis e sua valoração.
.International
Trademark
Association
(INTA)
. .EIXO 1 - AÇÃO 3.6: Modernizar, adaptar ou ampliar instrumentos de incentivo e
benefício fiscal para empresas que invistam em Inovação e geração de ativos de PI com
o objetivo de aumentar significativamente o número de empresas que podem fazer uso
desses instrumentos.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Estudo de viabilidade e proposta normativa
para incorporar o Regime Patent Box nos
incentivos fiscais da Lei do Bem.
.Ministério
da
Ciência,
Tecnologia
e
Inovação
(MCTI)
/
Ministério
do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços (MDIC)
. .EIXO 1 - AÇÃO 4.1: Incentivar a geração de ativos como Indicações Geográficas (IG), Marcas
Coletivas (MC) e Cultivares.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Produção
de
releases
sobre
Indicações
Geográficas e criação de ambientes para
matérias sobre Indicações Geográficas.
.Ministério da Agricultura e Pecuária
(MAPA)
. .EIXO 1 - AÇÃO 4.2: Implementar ações para promoção e fortalecimento da economia do
conhecimento e da PI em regiões e, principalmente, em localidades do País de menor
desenvolvimento relativo, inserindo-a na rota de geração de inovação no País e nas cadeias
globais de valor.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Estudo
para
subsidiar
estratégias
de
propriedade intelectual e transferência de
tecnologia para as ICTs da Amazônia.
.Ministério
da
Ciência,
Tecnologia
e
Inovação (MCTI)
. .EIXO 1 - AÇÃO 4.3: Inserir PI como ferramenta para apoiar a organização e diversificação da
produção
agropecuária em
regiões e,
principalmente, em
localidades de
menor
desenvolvimento relativo do Brasil, contemplando ações voltadas para Indicações
Geográficas e Marcas Coletivas.
. .E N T R EG A S
.CO O R D E N AÇ ÃO
. .Realização de
Matchmaking
em Marcas
Coletivas e Indicações Geográficas da região
amazônica.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC)
. .Desenvolvimento e implementação de novos
módulos para a Plataforma Digital "Origem
Controlada" de Indicações Geográficas, para
atender a novos setores produtivos.
.Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC) / Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (SEBRAE) / Agência Brasileira de
Desenvolvimento
Industrial
(ABDI)
/
Instituto da Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil (ICNA)
. .Divulgação de guias sobre estratégias de
gestão coletiva e governança de Indicações
Geográficas.
.Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (SEBRAE)
. .Execução
de
Edital
para
Apoio
ao
desenvolvimento e promoção de Indicações
Geográficas por meio da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
.Ministério da Educação (MEC)
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