DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 1º DE AGOSTO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI .E M P R ES A
.UF
.
.1 .46228.001479/2018-75
.214814891 .MRV Construcoes Ltda
.MG
.
.2 .47999.002781/2019-63
.217416969 .Dicon Contabilidade Ltda
.SP
.
.Nº .P R O C ES S O
.N D FG .E M P R ES A
.UF
.
.1 .46215.028653/2014-42
.200422641 .Viva Rio
.RJ
2- Em Apreciação de Recurso de ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI .E M P R ES A
.UF
. .
.46222.013037/2015-89
.207966338 .Cimentos do Brasil S.A. - CIBRASA
.PA
.
.1 .14152.000454/2021-94
.220325677 .Techint Engenharia e Construção S.A.
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
DECISÃO SUFER Nº 152, DE 28 DE JULHO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.036847/2025-86, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas
descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem duas poligonais de utilidade pública referentes ao projeto de investimento obrigatório para a implantação de 1 (um) viaduto rodoviário,
no trecho correspondente ao km 482 + 620 m da Linha Paraopeba, na Avenida Jair Pereira Toledo, no município de Congonhas/MG, na malha concedida à MRS Logística S.A.
Art. 2º Fica a MRS Logística S.A. autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos
vigentes.
Parágrafo único. A MRS Logística S.A. fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais
órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER
ANEXO
ÁREAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE VIADUTO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS/MG.
. .Tabela de Coordenadas - Poligonal A (Sistema UTM, Meridiano Central 45 WGr, Zona 23S, Datum SIRGAS 2000)
. .Linha Nº
.Norte (m)
.Este (m)
.Azimute
.Comprimento (m)
. .P01-P02
.7.730.318,26
.621.705,88
.127°59'21,56"
.8,72
. .P02-P03
.7.730.312,89
.621.712,75
.132°21'55,03"
.5,62
. .P03-P04
.7.730.309,10
.621.716,90
.126°52'42,87"
.36,02
. .P04-P05
.7.730.287,49
.621.745,72
.117°04'39,56"
.5,19
. .P05-P06
.7.730.285,12
.621.750,34
.117°26'31,90"
.13,48
. .P06-P07
.7.730.278,91
.621.762,30
.104°23'06,37"
.22,73
. .P07-P08
.7.730.273,26
.621.784,32
.99°19'31,50"
.12,02
. .P08-P09
.7.730.271,32
.621.796,18
.40°07'21,03"
.3,98
. .P09-P10
.7.730.274,36
.621.798,75
.100°31'03,75"
.17,48
. .P10-P11
.7.730.271,17
.621.815,94
.90°30'10,80"
.19,60
. .P11-P12
.7.730.271,00
.621.835,53
.110°42'38,71"
.15,38
. .P12-P13
.7.730.265,56
.621.849,92
.219°55'59,40"
.103,88
. .P13-P14
.7.730.185,91
.621.783,24
.310°02'36,83"
.15,09
. .P14-P15
.7.730.195,61
.621.771,70
.310°09'42,77"
.15,08
. .P15-P16
.7.730.205,34
.621.760,17
.309°58'06,00"
.14,98
. .P16-P17
.7.730.214,96
.621.748,69
.309°58'06,00"
.44,19
. .P17-P18
.7.730.243,35
.621.714,82
.309°58'06,00"
.1,01
. .P18-P19
.7.730.243,99
.621.714,05
.311°07'59,85"
.54,14
. .P19-P01
.7.730.279,61
.621.673,27
.40°08'51,05"
.50,57
. .Área: 9767,19 m² | Perímetro: 459,16 m
. .Tabela de Coordenadas - Poligonal B (Sistema UTM, Meridiano Central 45 WGr, Zona 23S, Datum SIRGAS 2000)
. .Linha Nº
.Norte (m)
.Este (m)
.Azimute
.Comprimento (m)
. .P01-P02
.7.730.211,33
.621.737,14
.130°01'20,87"
.16,22
. .P02-P03
.7.730.200,90
.621.749,55
.130°01'20,87"
.15,65
. .P03-P04
.7.730.190,84
.621.761,54
.130°31'06,34"
.15,05
. .P04-P05
.7.730.181,06
.621.772,98
.220°11'07,18"
.34,33
. .P05-P06
.7.730.154,83
.621.750,82
.314°10'02,79"
.15,06
. .P06-P07
.7.730.165,32
.621.740,02
.314°57'08,63"
.15,66
. .P07-P08
.7.730.176,39
.621.728,94
.313°24'08,40"
.16,22
. .P08-P01
.7.730.187,53
.621.717,15
.40°01'20,87"
.31,07
. .Área: 1.531,27 m² | Perímetro: 159,26 m
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 6.069, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Alterar a Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 040, de 1º de agosto de 2025, e com base na
competência para alterar a estrutura organizacional da Agência conferida pelo art. 11, incisos II, VI e VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; e no que
consta do processo nº 50500.020263/2025-39, resolve:
Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 5.977, de 7 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2022, seção 1, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 24. ...
...
I - ...
...
e) gerir as atividades de instauração, instrução e padronização dos Processos Administrativos Sancionadores de Primeira Instância, no âmbito da Sufer;
f) fazer a gestão dos sistemas de controle interno dos Processos Administrativos Sancionadores de Primeira Instância, no âmbito da Sufer; e
g) subsidiar as Gerências no atendimento às demandas do poder judiciário relacionadas a processos administrativos sancionadores.
...
III - ...
...
e) acompanhar e fiscalizar a implantação dos investimentos ferroviários; e
f) instruir os processos de liberação de trechos ferroviários ao tráfego.
IV - Gerência de Fiscalização e Equilíbrio Econômico-Financeiro, à qual compete:
...
§ 1º ...
I - ...
...
d) Extinguir outorgas ferroviárias concedidas por autorização.
...
§ 2º ...