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DOU 04/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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181
Nº 145, segunda-feira, 4 de agosto de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
06 - PGEA nº 20.02.0400.0000854/2025-51.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - RS.
Assunto: Solicita alteração da Portaria PGT n° 280, de 26 de março de 2025, que
dispõe sobre as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da PRT 4ª Região.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
07 - PGEA nº 20.02.1400.0000503/2025-57.
Requerente: Igor Sousa Gonçalves - Procurador do Trabalho.
Assunto: Afastamento parcial, com exercício da função mediante teletrabalho,
para fins de continuidade do Curso de Doutorado em Direito da Universidade Federal de
Minas Gerais - UFMG.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
08 - PGEA nº 20.02.0500.0000940/2025-12.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
Assunto: Alocação do 35º Ofício Especializado de Procurador(a) do Trabalho
ao Núcleo de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação
no Trabalho (COORDIGUALDADE), vinculado à Coordenadoria de Primeiro Grau da
PRT5.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
09 - PGEA nº 20.02.0900.0001464/2024-43.
Requerente: Andrea Ehlke - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Solicita autorização do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho para atuar perante o Primeiro Grau em projetos GAET/CONATPA.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
10 - PGEA 20.02.0001.0003687/2025-64.
Requerente: Secretaria de Cooperação Internacional Trabalhista do GPGT.
Assunto: Programa de Intercâmbio Profissional entre o MPT e a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos - Seleção 2025.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
11 - PGEA nº 20.02.0001.0003203/2025-37.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta Orçamentária do MPT para o exercício de 2026 - Art. 98,
XXII, da LC nº 75/1993.
Processo sem relator(a).
IV - Estágio(s) probatório(s).
12 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000176/2025-08.
Interessado(a): Polyana de Fátima França - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
13 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000255/2025-09.
Interessado(a): Érika Masin Emediato - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
14 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000177/2025-78.
Interessado(a): Paula Delgado Nunes de
Assis Silva - Procuradora do
Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
15 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000256/2025-79.
Interessado(a): Camila Sayuri Yoshida - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
16 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000259/2025-95.
Interessado(a): Maria Clara Mattei - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
17 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000178/2025-51.
Interessado(a): Mariana Servilha
Passos de Souza -
Procuradora do
Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
18 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000257/2025-52.
Interessado(a): Roberto D'Alessandro Vignoli - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
19 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000179/2025-24.
Interessado(a): Sóstenes Lima Carvalho - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
20 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000258/2025-25.
Interessado(a): Maria Gabriela Costa Grandi - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
21 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000180/2025-94.
Interessado(a): Ana Paula Pinheiro de Carvalho - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
22 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000260/2025-68.
Interessado(a): Juliana Lima de Brito - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
23 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000253/2025-63.
Interessado(a): João Lucas Longhi Cechet - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
24 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000261/2025-41.
Interessado(a): Claudia Patrícia da Rocha Cararreto - Procuradora do
Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
Tribunal de Contas da União
2ª CÂMARA
ATA Nº 26, DE 29 DE JULHO DE 2025
(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)
Presidente: Ministro Augusto Nardes
Representante do Ministério Público:
Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos
Santos
Às 10 horas e 30 minutos, o ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta
a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira
(participação telepresencial) e Antônio Anastasia; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
A Segunda Câmara homologou a ata nº 25, referente à sessão realizada em 22
de julho de 2025.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados
na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os
seguintes processos:
- TC-005.406/2021-8, TC-008.410/2024-0 e TC-025.360/2016-7, cujo Relator é o
Ministro Augusto Nardes;
- TC-014.350/2024-6 e TC-047.567/2020-1, de relatoria do Ministro Aroldo
Cedraz; e
- 
TC-006.315/2025-9, 
TC-006.364/2025-0, 
TC-029.016/2022-3 
e 
TC-
029.111/2016-1, cujo Relator é o Ministro Jorge Oliveira.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 4645 a 4799.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os
Acórdãos de nºs 4602 a 4644, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os
relatórios, os votos e as propostas de delibeação em que se fundamentaram.
SUSTENTAÇÕES ORAIS
Na apreciação do processo TC-025.360/2016-7, cujo relator é o Ministro
Augusto Nardes, a Dra. Aline Maria Menezes Holanda produziu sustentação oral em nome
de Aurílio dos Santos Sousa e da Fundação para o Desenvolvimento Educacional de Saúde
Ambiental, Citentífico, Tecnológico, Sociocultural e Turismo - Fundesf - Após a sustentação
oral o relator retirou o processo da pauta.
Na apreciação do processo TC-014.350/2024-6, cujo relator é o Ministro Aroldo
Cedraz, a Dra.Liliane Barbosa de Andrade Melo produziu sustentação oral em nome de
Antônio Araújo Bento. Após a sustentação oral o relator retirou o processo da pauta.
Na apreciação do processo TC-039.800/2023-7, cujo relator é o Ministro Aroldo
Cedraz, o Dr. Pedro Melchior de Melo Barros produziu sustentação oral em nome de
Maria Regina da Cunha. Acórdão nº 4602.
ACÓRDÃOS APROVADOS
ACÓRDÃO Nº 4602/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.800/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
3.2. Responsáveis: Marivaldo Bispo da Silva (434.921.854-87), Juliano Nemesio
Martins (060.191.054-07) e Maria Regina da Cunha (759.062.874-34).
4. Órgão/Entidade: Município de Itaíba/PE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Pedro Melchior de Melo Barros (OAB/PE 21.802) e
Edimir de Barros Filho (OAB/PE 22.498).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da
omissão no dever de prestação de contas dos recursos federais repassados ao município
de Itaíba/PE.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pela responsável Maria
Regina da Cunha (759.062.874-34) e julgar regulares as suas contas, dando-lhe quitação
plena, em face dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, c/c os arts. 1º, inciso
I, e 207, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU;
9.2. considerar revéis os responsáveis Marivaldo Bispo da Silva (434.921.854-
87) e Juliano Nemesio Martins (060.191.054-07), para todos os efeitos, dando-se
prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput,
e 23, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Marivaldo Bispo da Silva
(434.921.854-87) e de Juliano Nemesio Martins (060.191.054-07), condenando-os ao
pagamento das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data da efetiva quitação,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão,
para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU;
9.3.1. Débitos relacionados a Marivaldo Bispo da Silva (434.921.854-87):
. .Data de ocorrência
.Valor histórico (R$)
.Tipo da parcela
. .6/7/2012
.31.356,00
.Débito
. .6/7/2012
.310.900,00
.Débito
. .6/7/2012
.31.025,00
.Débito
. .6/7/2012
.1.321.480,00
.Débito
. .31/12/2012
.180.907,16
.Crédito
9.3.2. Débitos relacionados a Juliano Nemesio Martins (060.191.054-07):
. .Data de ocorrência
.Valor histórico (R$)
. .1/1/2013
.180.907,16
. .18/4/2013
.132.000,00
9.4. aplicar aos Srs. Marivaldo Bispo da Silva (434.921.854-87) e Juliano
Nemesio Martins (060.191.054-07), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, nos valores respectivos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, se requerido, em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em
quinze dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada
trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista
na legislação em vigor;
9.7. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do
§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;
9.8. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da
República no Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º,
in fine, do art. 209 do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 26/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4602-
26/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator), Jorge Oliveira e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

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