DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .GOMES E GARCIA CONFECCOES LTDA
.14185.016332/2025-66
.ND
.20.354.876-1
. .GRI - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS
INDUSTRIAIS S.A.
.14152.143619/2025-45
.AI
.23.037.191-4
. .HIGIA 
COMERCIO
DE 
PRODUTOS
NATURAIS LTDA
.14185.016524/2025-72
.ND
.20.355.075-7
. .INFOVALE - TELECOM LTDA
.14152.124283/2025-11
.AI
.23.017.855-3
. .ITT 
BOMBAS 
GOULDS
DO 
BRASIL
LTDA .
.14185.014503/2025-12
.ND
.20.352.920-1
. .JB 
CALCADOS
BOAVISTA 
SHOPPING
LT DA
.14185.016683/2025-77
.ND
.20.355.247-4
. .JONAS DA SILVA CONSTRUCOES
.14152.137947/2025-11
.AI
.23.031.519-4
. .JONAS DA SILVA CONSTRUCOES
.14185.015890/2025-12
.ND
.20.354.405-6
. .JOSE ERNANI NEVES 06712242800
.14152.139719/2025-77
.AI
.23.033.291-9
. .JULIO FREIRE DE SOUSA
.14152.124840/2025-02
.AI
.23.018.412-0
. .JULIO FREIRE DE SOUSA
.14152.124842/2025-93
.AI
.23.018.414-6
. .JULIO FREIRE DE SOUSA
.14152.124882/2025-35
.AI
.23.018.454-5
. .LABORATORIOS ASR LTDA
.14152.144037/2025-86
.AI
.23.037.609-6
. .LEANDRO RICO CARLINI
.14152.128424/2025-75
.AI
.23.021.996-9
. .LEANDRO RICO CARLINI
.14152.128438/2025-99
.AI
.23.022.010-0
. .LEANDRO RICO CARLINI
.14152.128441/2025-11
.AI
.23.022.013-4
. .LEANDRO RICO CARLINI
.14152.128442/2025-57
.AI
.23.022.014-2
. .LEANDRO RICO CARLINI
.14185.014938/2025-67
.ND
.20.353.384-4
. .LEONARDO 
DE
SOUSA 
BEDIM
COMERCIO DE CASCA DE ARROZ
.14152.124799/2025-66
.AI
.23.018.371-9
. .LTMOTA SUPERMERCADO LTDA
.14152.125834/2025-64
.AI
.23.019.406-1
. .M.I.B. DAOLIO SUPERMERCADO LTDA
.14152.132796/2025-04
.AI
.23.026.368-2
. .M.I.B. DAOLIO SUPERMERCADO LTDA
.14152.132808/2025-92
.AI
.23.026.380-1
. .MARCIO RICARDO TEIXEIRA BUENO
.14152.148147/2025-17
.AI
.23.041.719-1
. .MARCIO RICARDO TEIXEIRA BUENO
.14152.148148/2025-61
.AI
.23.041.720-5
. .MARCIO RICARDO TEIXEIRA BUENO
.14152.148149/2025-14
.AI
.23.041.721-3
. .MARCIO RICARDO TEIXEIRA BUENO
.14152.148153/2025-74
.AI
.23.041.725-6
. .MARCIO RICARDO TEIXEIRA BUENO
.14152.148156/2025-16
.AI
.23.041.728-1
. .MARCIO RICARDO TEIXEIRA BUENO
.14185.017083/2025-26
.ND
.20.355.690-9
. .MG1 
COMERCIO
DE 
PRODUTOS
ALIMENTICIOS LTDA
.14152.133609/2025-00
.AI
.23.027.181-2
. .MOMBUCA 
BENEFICIADORA,
IMPORTACAO, 
EXPORTACAO 
E
CO M E R C I
.14152.144019/2025-02
.AI
.23.037.591-0
. .MUG.SP AVENIDA PAULISTA LTDA
.14152.124015/2025-08
.AI
.23.017.587-2
. .NVM MAKE E ESMALTERIA LTDA
.14152.110251/2025-39
.AI
.23.003.823-9
. .ON CALCADOS BOAVISTA LTDA
.14185.016684/2025-11
.ND
.20.355.248-2
. .ON 
COMERCIO
DE 
CALCADOS
E
CONFECCOES LTDA
.14185.016548/2025-21
.ND
.20.355.100-1
. .PISAMARE CALCADOS LTDA
.14152.147896/2025-27
.AI
.23.041.468-1
. .POLIEND SOLDAGEM TREINAMENTO E
INSPECOES EM END LTDA
.14152.144003/2025-91
.AI
.23.037.575-8
. .QUINTA RODA MAQUINAS E VEICULOS
LT DA
.14152.126861/2025-54
.AI
.23.020.433-3
. .REVOAR LOCADORA
E TRANSPORTES
LT DA
.14185.016057/2025-81
.ND
.20.354.583-4
. .RODRIGUES &
SANTOS ARACATUBA
LT DA
.14152.126865/2025-32
.AI
.23.020.437-6
. .SIAN ATRIUM
SHOPPING CALCADOS
LT DA
.14185.016685/2025-66
.ND
.20.355.249-1
. .STECK DISTRIBUIDORA LTDA
.14152.126029/2025-58
.AI
.23.019.601-2
. .SUPER WASH ESTETICA AUTOMOTIVA
LT DA
.14152.134304/2025-15
.AI
.23.027.876-1
. .SUPER WASH ESTETICA AUTOMOTIVA
LT DA
.14185.015504/2025-84
.ND
.20.353.985-1
. .SUPERMERCADO SB LTDA
.14152.126223/2025-33
.AI
.23.019.795-7
. .TERRA NORTE SUPERMERCADO LTDA
.14152.124893/2025-15
.AI
.23.018.465-1
. .TRANSAMERICA DE HOTEIS SAO PAULO
LTDA .
.14152.123916/2025-74
.AI
.23.017.488-4
. .ULTRA-MAG 
DIAGNOSTICO
POR
IMAGEM LTDA SCP
.14152.133337/2025-30
.AI
.23.026.909-5
. .USINCAL USINAGEM
E CALDEIRARIA
EM RECUPERACAO JUDICIAL
.14152.149944/2025-11
.AI
.23.043.516-5
. .USINCAL USINAGEM
E CALDEIRARIA
EM RECUPERACAO JUDICIAL
.14152.149959/2025-80
.AI
.23.043.531-9
. .USINCAL USINAGEM
E CALDEIRARIA
EM RECUPERACAO JUDICIAL
.14152.149960/2025-12
.AI
.23.043.532-7
. .USINCAL USINAGEM
E CALDEIRARIA
EM RECUPERACAO JUDICIAL
.14152.149961/2025-59
.AI
.23.043.533-5
. .USINCAL USINAGEM
E CALDEIRARIA
EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
.14185.017279/2025-11
.ND
.20.355.895-2
. .VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO
DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA
.14152.135871/2025-81
.AI
.23.029.443-0
. .VIVA DOCE
DULCA COMERCIO
DE
DOCES E SALGADOS LTDA.
.14152.123599/2025-96
.AI
.23.017.171-1
. .VIVA DOCE
DULCA COMERCIO
DE
DOCES E SALGADOS LTDA.
.14152.123600/2025-82
.AI
.23.017.172-9
. .WAGNER FIORAVANTE
.14185.014640/2025-57
.ND
.20.353.068-3
Em 4 de agosto de 2025
SERGIO AOKI
Chefe da Seção de Multas e Recursos
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2025
O Chefe do Serviço de Gestão de Contratos da Fundação Jorge Duprat
Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, no uso de suas
atribuições e tendo em vista as tentativas frustradas da notificação via postal e
correspondência eletrônica, resolve NOTIFICAR a empresa MN RAMC Serviços Ltda., inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 13.956.031/0001-62, que se encontra em local incerto e não sabido,
quanto à decisão da aplicação das sanções administrativas de MULTA no valor de R$
171.808,25 (cento e setenta e um mil oitocentos e oito reais e vinte e cinco centavos) e
IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA UNIÃO pelo prazo
de 38 (trinta e oito) meses, conforme decisão fundamentada da autoridade competente. As
sanções indicadas nesta notificação foram registradas no SICAF e no CEIS. Para o pagamento
da multa, a empresa deverá entrar em contato por meio do e-mail sgc@fundacentro.gov.br
ou se apresentar à Rua Capote Valente, nº 710, Bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05409-
002, a fim de receber as instruções para o pagamento do valor devido, no PRAZO MÁXIMO
DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, contados a partir da data de publicação desta notificação. O
não pagamento da multa ou a falta de impugnação no prazo assinalado poderá gerar a
inscrição do crédito devido em Dívida Ativa e a inscrição do devedor nos cadastros
restritivos do CADIN e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins.
Em 4 de agosto de 2025
FÁBIO A. S. IHA
R E T I F I C AÇ ÃO
Nº Processo: 47648.001331/2023-10. No Extrato de Termo Aditivo nº 2/2025 - UASG
264001, publicado no D.O.U. de 04/08/2025, Seção 3, Pág. 121. Onde se lê: Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 31.850,70. Leia-se: Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.429,96.
(COMPRASNET 4.0 - 05/08/2025)
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
EXTRATO E TERMO ADITIVO
Processo Administrativo ANTT nº 50500.027622/2022-36. ESPÉCIE: Extrato do 1º Termo
Aditivo ao Contrato de Adesão nº 10/SNTT/MINFRA/2021, que entre si celebram a União,
por intermédio
da Agência Nacional de
Transporte Terrestre - ANTT,
CNPJ nº
04.898.488/0001-77, e a empresa FAZENDA CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ sob o nº 19.458.160/0001-07. OBJETO: Alteração do Contrato
de Adesão nº 10/SNTT/MINFRA/2021, a fim de alterar o Anexo II, retificando as datas-
limite do cronograma de implantação relativo à outorga do pátio ferroviário denominado
Centro Logístico Campo Grande (EF-362), localizado no município de Santo André/SP. DATA
DA ASSINATURA: 31/07/2025. SIGNATÁRIOS: Pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres, o Diretor-Geral, GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO; e pela
empresa FAZENDA CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ 19.
458.160/0001-07), o Senhor JAEL RAWET.
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÃO DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Contratante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - Antt, Representada Pelo Seu
Diretor-Geral Em Exercício, Sr. Guilherme Theo Sampaio. Contratada: Motiva Infraestrutura
de Mobilidade S.A. Representada Por Seus Diretores, Sr. Fausto Camilotti e O Sr. Guilherme
Motta Gomes. Instrumento: Contrato de Concessão Relativo Ao Edital N° 005/2013.
Espécie: Assinatura do Termo Aditivo Referente Ao Edital de Processo Competitivo nº
01/2025. Resumo do Objeto: Assinatura do Termo Aditivo de Modernização do Contrato de
Concessão Original da Rodovia Federal Br-163/Ms: Trecho Entre A Divisa Com O Estado do
Mato Grosso e A Divisa Com O Paraná. Data de Assinatura: 02/08/2025. O Inteiro Teor do
Termo Aditivo Acima Encontram-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço
https://www.gov.br/antt/pt-br .
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.497/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
A. 
CRUZ 
& 
L.
CRUZ 
LTDA, 
07.990.571/0001-60, 
CRGTF00221202025,
17/07/2025; 
AFB 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
19.112.843/0001-08,
CRGTF00221642025, 
18/07/2025; 
CRGTF00226002025,
21/07/2025; 
AGROCARGAS
TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.809.249/0001-69, CRGTF00222492025, 19/07/2025;
CRGTF00223802025, 21/07/2025; AG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 18.142.180/0001-
01,
CRGTF00224282025, 
21/07/2025;
ADESSO
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA,
02.807.120/0001-20, 
CRGTF00217102025,
16/07/2025; 
ABS
LOG 
TRANSPORTES
E
ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 00.092.446/0001-93, CRGTF00222352025, 19/07/2025;
ADR 
TRANSPORTES
E 
AGENCIAMENTO
DE 
CARGAS
LTDA, 
56.151.783/0001-69,
CRGTF00224362025,
16/07/2025;
AJBORGES 
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
02.945.966/0001-27,
CRGTF00221732025,
18/07/2025; 
AJLR
TRANSPORTE
LTDA,
11.608.378/0001-99, CRGTF00225232025, 21/07/2025; A.C.M TRANSPORTES E CO M E R C I O
LTDA, 06.030.377/0005-01, CRGTF00225572025, 21/07/2025; AGOSTINI COMERCIO E
TRANSPORTES 
LTDA, 
11.456.429/0001-04, 
CRGTF00222702025, 
18/07/2025;
CRGTF00223412025, 20/07/2025; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0002-20,
CRGTF00224732025,
16/07/2025;
AGNUS 
LOGISTICA
LTDA,
10.778.782/0001-48,
CRGTF00225202025, 17/07/2025; CRGTF00225622025, 21/07/2025; ADELUZ SOLU CO ES
CONSTRUTIVAS
LTDA, 
09.375.285/0001-10,
CRGTF00226062025,
21/07/2025;
CRGTF00227742025, 22/07/2025; 2A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.744.768/0001-
70, CRGTF00225022025, 21/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.498/2025/WEB/RNTRC
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução
nº 4.799/15, por infringência às normas
referentes ao Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos
termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 28 de julho de
2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
ELIJUNIOR
COMERCIAL 
LTDA,
06.058.158/0002-80,
CRGRN00006802025,
16/07/2025; 
MINERACAO
SANTA 
EDWIGES
EXTRACAO 
E
BRITAMENTO 
LTDA,
18.291.095/0001-05, 
CRGRN00006792025,
31/10/2024; 
DISTRIBUIDORA
DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS FRANTELVI LTDA,
36.115.707/0001-90, CRGRN00006872025,
06/01/2025; PORTAL MIX EVENTOS LTDA, 07.224.379/0001-62, CRGRN00006892025,
21/11/2024; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-
21, 
CRGRN00006902025, 
07/01/2025; 
CARBO 
GAS 
LTDA, 
03.828.695/0001-92,
CRGRN00006912025, 05/11/2024; PEPY COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 56.776.070/0001-90,
CRGRN00006932025, 03/11/2024.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração