DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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187
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E
TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, EJV2A61, FRMEV02459212025, 606-82; M
ELINO 
F 
TRANSPORTE 
E
LOGISTICA 
LTDA, 
35.547.489/0001-09, 
LLP8D65,
FRMEV02467092025, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RLA6F00,
FRMEV02473702025, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11,
FBV7D58, FRMEV02473782025, 606-82; FPJ9G52, FRMEV02488482025, 606-82; M A C
GARCIA & CIA LTDA, 04.249.693/0003-73, JCY1I98, FRMEV02474332025, 606-82; M & C
EVENTOS 
E 
PROMOCOES 
PUBLICITARIAS 
LTDA, 
13.498.516/0001-50, 
SEI3H97,
FRMEV02474492025, 606-82; M J STRAPASSON TRANSPORTES, 49.700.583/0001-52,
BCO1E55, FRMEV02476852025, 606-82; LUTINER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA .,
06.189.206/0001-98, PKO0B24, FRMEV02477062025, 606-82; LUIZA TRANSPORTES LTDA,
16.902.446/0001-41, SFW7C03,
FRMEV02479052025, 606-82;
LYS TRANSPORTES
E
TURISMO LTDA, 37.676.058/0001-60, QIH1G00, FRMEV02481412025, 606-82; M R J
PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, SPM8E97, FRMEV02482262025, 606-82;
LUMI 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
28.313.512/0001-27, 
SBY6A55,
FRMEV02482392025,
606-82; M
BINKO
TRANSPORTE
DE CARGAS
NACIONAIS
E
INTERNACIONAIS LTDA, 21.208.209/0001-15, RYW1I34, FRMEV02482782025, 606-82;
RLB9J40, FRMEV02482802025, 606-82; RYE7B39, FRMEV02482852025, 606-82; LU I Z
KRAUSE & CIA LTDA, 79.498.630/0001-98, QJY9H63, FRMEV02483372025, 606-82;
LWART 
SOLUCOES 
AMBIENTAIS
S.A., 
46.201.083/0001-88, 
ETM5B07,
FRMEV02485902025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES
LTDA, 19.053.505/0001-42, MXE0A04, FRMEV02487172025, 606-82; M DOS SANTOS
BOTELHO TRANSPORTES, 14.004.623/0001-47, IXE7H80, FRMEV02490902025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.624/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARBON 
TRANSPORTES 
LTDA,
10.260.212/0001-61, 
SXN6C26,
FRMEV02458792025,
606-82; 
MAGMA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA,
04.970.568/0003-58, TLE6E08, FRMEV02461172025, 606-82; MARCELA FRANCA DE
MAGALHAES, ***.588.714-**, PLT7B80, FRMEV02463952025, 606-82; MAICON PEREIRA
DOS SANTOS,
33.848.211/0001-38, IXH3J80,
FRMEV02468652025, 606-82;
MANO
TRANSPORTES LTDA, 08.061.801/0001-79, NTZ2C05, FRMEV02472722025, 606-82; MAGRIN
TRANSPORTES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV02476992025, 606-82; MAP
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, QWW4G10, FRMEV02477582025,
606-82; OBD5A95,
FRMEV02486952025, 606-82;
MARCELO AVELINO
DE OLIVEIRA,
***.762.888-**, STW6B26, FRMEV02478182025, 606-82; STW6B26, FRMEV02478392025,
606-82; MAJI TRANSPORTES LTDA, 08.181.754/0001-05, MJS2G48, FRMEV02480552025,
606-82; 
MANO 
TRANSPORTADORA 
LTDA, 
51.377.043/0001-21, 
RLH7A65,
FRMEV02480702025, 606-82;
MANOEL ANTONIO DA SILVA
FILHO, ***.146.964-**,
NVD1C61, FRMEV02481262025,
606-82; MAICON
ABATI, ***.852.409-**,
MKZ2032,
FRMEV02482092025, 606-82; MALI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.391.165/0001-98,
SFF9G39, FRMEV02482772025, 606-82; MAGNUM TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA ,
10.393.877/0001-43, QCR9D03,
FRMEV02483642025, 606-82;
MANA COMERCIO
DE
CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV02484022025, 606-82; MANOEL
VITOR
TRANSPORTES
RODOVIARIO 
LTDA,
03.326.730/0001-75,
IGL5J90,
FRMEV02483822025, 606-82; MARCELINHO TRANSPORTES LTDA., 21.970.273/0001-39,
MKI0A68, FRMEV02490442025, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29,
QIC7H07, FRMEV02489222025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.625/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, jbl8c95,
FRMEV02454892025,
606-82;
JBW5G33, 
FRMEV02470332025,
606-82;
JDA8J37,
FRMEV02477152025, 606-82; P.P.A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.154.635/0003-91,
TKO9I41, FRMEV02462232025, 606-82; PAC LTDA, 26.583.489/0001-65, RQK0F33,
FRMEV02463052025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA,
17.398.848/0001-13, 
RAD7A80, 
FRMEV02463312025, 
606-82; 
OZELLAME 
CARGAS
URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RKX3C22, FRMEV02465992025, 606-82; P A L AC E
PRODUCOES & EVENTOS LTDA, 11.283.948/0001-18, JOK7H25, FRMEV02471862025, 606-
82; 
P.P
TRANSPORTES 
E
SERVICOS 
LTDA,
13.880.865/0001-31, 
RPG3E10,
FRMEV02474982025, 606-82; PANTERA NEGRA
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA,
18.746.147/0001-90, GKI3J45, FRMEV02476082025, 606-82; OZIEL DANIEL DE SOUZA ,
***.977.105-**, 
ATQ2F54,
FRMEV02480042025, 
606-82;
PAGUJU 
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA, 
09.006.600/0001-31,
BEL9B77, 
FRMEV02480142025,
606-82;
PANIFICADORA CASEIRAO LTDA, 09.122.886/0001-10, MKL3B76, FRMEV02483762025, 606-
82; OZAR BEZERRA GAVIAO NETTO, 19.426.032/0001-81, TKF0B99, FRMEV02485802025,
606-82; 
PAGANI
TRANSPORTES 
LTDA,
26.291.836/0001-86, 
RAA4H37,
FRMEV02486672025, 606-82; RLP5I41,
FRMEV02487692025, 606-82; PAMPARAFIA-
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
EMBALAGENS
LTDA, 07.944.839/0001-27,
JAV1A26,
FRMEV02486832025, 606-82; PALMEIRAS TURISMO LTDA, 13.718.873/0001-86, PXC6I61,
FRMEV02487162025, 
606-82; 
P.R.C. 
NUNES
TRANSPORTES 
E 
TURISMO 
LTDA,
11.135.370/0001-52, AUK1A56, FRMEV02487882025, 606-82; PAI E FILHO TRANS P O R T ES
RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.571.496/0001-20, SFB9F37, FRMEV02488642025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.627/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KTK 
TRANSPORTES 
DE 
CARGA
LTDA, 
51.181.896/0001-93, 
QIG9C90,
FRMEV02458052025, 606-82; KAYKY TRANSPORTES LTDA, 35.027.817/0001-38, RXU4I11,
FRMEV02459072025, 606-82; KONZEN EUCALIPTOS LTDA, 83.514.380/0001-00, RL J5F08,
FRMEV02463732025, 606-82; KEITY FABIANA RODRIGUES, ***.768.879-**, HDF1E00,
FRMEV02467332025, 606-82;
JY SANTOS
TRANSPORTES LTDA,
20.289.764/0001-56,
PPE6A63, FRMEV02468112025, 606-82; JVA TRANSPORTES LTDA, 16.878.546/0001-80,
RYL8G18, FRMEV02468242025, 606-82; KIDE TRANSPORTES LTDA, 31.738.624/0001-34,
REB1E04, FRMEV02473622025, 606-82; REB1E04, FRMEV02477642025, 606-82; K FC C LO G
TRANSPORTES LTDA, 14.682.209/0001-97, EFU4F31, FRMEV02474412025, 606-82; KM
LOCACAO DE CARRETAS LTDA, 51.604.225/0001-98, QJU2G78, FRMEV02477552025, 606-82;
KASSIO BEZ BIROLO LTDA, 17.703.769/0001-79, RXP0I07, FRMEV02479292025, 606-82; KEL
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
LTDA, 
34.422.507/0001-55,
OPE4C47,
FRMEV02484512025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
14.265.088/0001-88, RYY0H84, FRMEV02485062025, 606-82; JVS MECANICA E PR ES T AC AO
DE SERVICOS LTDA, 03.580.889/0001-11, IYE6208, FRMEV02485202025, 606-82; KLEBSON
SANTOS ARAUJO, ***.877.584-**, NMG0799, FRMEV02488262025, 606-82; NMG0799,
FRMEV02488302025, 606-82; KRB TRANSPORTES LTDA, 08.679.095/0001-23, JAB1G45,
FRMEV02489022025, 606-82; KIN MASTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 91.806.729/0001-
05, JDH2C16, FRMEV02490962025, 606-82; JDH2C16, FRMEV02490982025, 606-82; KAMBE
INDUSTRIA E COMERCIO DE
EMBALAGENS LTDA, 00.582.935/0001-23, GIN5747,
FRMEV02489852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.

                            

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