DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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196
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.685/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0002-01, JCY8D87, FRMEV02465752025,
606-82; TIAGO HINCKEL, ***.574.059-**, MIY3C50, FRMEV02467702025, 606-82; TEX TOUR
LTDA, 03.571.147/0001-20, BCE1F38, FRMEV02468262025, 606-82; TG INDUSTRIA E
COMERCIO
DE
LUBRIFICANTES
E
GRAXAS
LTDA,
00.200.296/0001-94,
SET0I55,
FRMEV02470412025,
606-82;
TIAGO
RAFFAELLI,
05.120.387/0001-33,
JAX0G33,
FRMEV02473092025, 606-82; THIAGO RODRIGUES DO PRADO, ***.117.716-**, IVA4A43,
FRMEV02473852025, 606-82; TIRSO FILHO TRANSPORTES LTDA, 27.532.495/0001-56,
EZU2F63, FRMEV02480122025, 606-82; THALES ALLAN DELL'ORTO, 02.148.852/0001-56,
RTQ0D83,
FRMEV02480692025,
606-82;
TIAGO
PIRES,
***.006.560-**,
AVV0D95,
FRMEV02480822025, 606-82; THIAGO SILVA FERREIRA, ***.794.896-**, PVM8F62,
FRMEV02480982025, 606-82; THALES JOSE BORGES FAGUNDES, ***.349.671-**, RRQ2F13,
FRMEV02482412025, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, RHI2J63,
FRMEV02482562025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JBG4H76,
FRMEV02484052025, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-
02, JBW8E22, FRMEV02484782025, 606-82; TITAO TRANSPORTES LTDA, 43.778.290/0001-
01, IUA2G60, FRMEV02485092025, 606-82; TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA,
00.341.210/0001-43, JCT0F68,
FRMEV02485682025, 606-82;
TEREZINHA GREGORIO
TRANSPORTES LTDA, 11.397.039/0001-00, EVO9072, FRMEV02486982025, 606-82; THIAGO
DE SOUZA BISCAIA, ***.339.489-**, JZE8G30, FRMEV02488492025, 606-82; THIAGO DE
SOUZA, ***.299.489-**, RDS4I21, FRMEV02491512025, 606-82; TIAGO VENANCI O,
***.157.536-**, MIT3J37, FRMEV02491572025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.686/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSMORGAN
TRANSPORTES
LTDA,
06.894.860/0001-00,
JCI6040,
FRMEV02462802025,
606-82;
IZJ5H08,
FRMEV02472022025,
606-82;
JCL4F20,
FRMEV02488962025,
606-82;
TRANSNIL
TRANSPORTES
LTDA,
00.462.245/0001-30,
RYM7E88,
FRMEV02466452025,
606-82;
QHR3883,
FRMEV02469322025,
606-82;
TRANSMIRANDA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
04.582.824/0001-78,
QJO1E40,
FRMEV02472072025, 606-82; TRANS-MOR TURISMO E CARGAS LTDA, 61.655.213/0001-46,
DUR6342,
FRMEV02472572025,
606-82;
TRANSMASI
TRANSPORTES
LTDA.,
13.022.072/0001-81,
SXQ4J79,
FRMEV02473202025,
606-82;
QJZ2024,
FRMEV02480412025, 606-82; QJF2188, FRMEV02491482025, 606-82; TRANSMUNCHEN
TRANSPORTES
LTDA,
12.216.761/0001-64,
JCC9C03,
FRMEV02473552025,
606-82;
TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RRV2G07, FRMEV02474192025, 606-
82; RAZ6I24, FRMEV02477432025, 606-82; RAZ8H95, FRMEV02479992025, 606-82;
SPN1A19,
FRMEV02481172025,
606-82;
RAZ9A75,
FRMEV02484192025,
606-82;
TRANSMEGA TRANSPORTES LTDA, 29.416.413/0001-33, BEB9H68, FRMEV02484152025,
606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70,
SUN1E81,
FRMEV02485072025,
606-82;
TRANSMARONI
TRANSPORTES
BRASIL
RODOVIARIOS
LTDA,
03.831.403/0004-13,
TBI4D38,
FRMEV02489602025,
606-82;
TRANSMARQUES TRANSPORTE
RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA,
01.618.261/0001-32,
QJI9845, FRMEV02489452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.690/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SPJR
TRANSPORTES
LTDA,
22.679.434/0001-00,
TKE3H62,
FRMEV02458142025, 606-82; SOUSA COMERCIO DE APARAS LTDA, 12.211.398/0001-94,
QJY6041,
FRMEV02458822025,
606-82;
SPEED
TRUCK
TRANSPORTES
LTDA,
00.591.565/0001-90, EJY3E44, FRMEV02464672025, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA
DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, GEK6H69, FRMEV02470152025, 606-82; GEK6H69,
FRMEV02479682025,
606-82;
SWC6B07,
FRMEV02490102025,
606-82;
NATUBRAS
PESCADOS LTDA,
72.207.251/0001-52, MMJ5B81,
FRMEV02473772025, 606-82;
SR
CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, RBG1H55, FRMEV02474382025, 606-82; NATARI
ALIMENTOS LTDA, 10.381.139/0001-86, FNJ0675, FRMEV02474422025, 606-82; MWP
CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA, 38.085.431/0001-70, JDA0A75, FRMEV02478152025,
606-82; NATALINO BENEDET
TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630,
FRMEV02479632025, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, RXQ1E57,
FRMEV02481292025, 606-82; MR TRANSPORTADORA LTDA EM, 37.432.721/0001-80,
QBR2457, FRMEV02482502025, 606-82; N E W TRANSPORTES LTDA, 31.174.578/0001-
98, QHL8A00, FRMEV02485262025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-
93, RVZ7B00, FRMEV02486252025, 606-82; RVZ7B00, FRMEV02487812025, 606-82;
SONIA TRANSPORTES LTDA, 28.245.531/0001-63, SHC1E72, FRMEV02486582025, 606-82;
SRM STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05, RYB1A06, FRMEV02486652025,
606-82; MY WAY LOCACOES DE VEICULOS E HOLDING LTDA, 32.773.113/0001-16,
QCX4F86,
FRMEV02488662025,
606-82;
MS
TRANSPORTE
E
COMERCIO
LTDA,
18.155.828/0001-84, FRT9H61, FRMEV02492382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.691/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, IZI7F66, FRMEV01813052025,
606-82; IZX0I61, FRMEV01916432025, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA,
27.562.235/0001-23, PXS9J16, FRMEV01825922025, 606-82; ALDECIR CAETANO DA SILVA,
***.323.890-**, QUB7F42, FRMEV01796622025, 606-82; ALEJANDRO FABIAN LOPRETE,
***.708.400-**, ODK0124, FRMEV01798682025, 606-82; ALDOIR BRANDAO, ***.982.050-
**, IUQ2G25, FRMEV01722562025, 606-82; ALESSANDRO CHIGUEIRA TRANSPORTES,
33.492.343/0001-70, AOX2A55, FRMEV01829932025, 606-82; ALESSANDRO DE OLIVEIRA ,
***.426.258-**, GXH6I43, FRMEV01841002025, 606-82; ALDOREMA FELTRIN LORENZONI,
11.418.289/0001-80,
KEV0507,
FRMEV01834592025,
606-82;
JDB1G40,
FRMEV01846662025, 606-82; ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL, ***.297.629-**, ALM8057,
FRMEV01834002025, 606-82; ALECSANDRO
ANTUNES CARUSO, 01.293.799/0001-14,
IVK5164,
FRMEV01824252025,
606-82;
ALDOIR
SETTE
LTDA,
01.810.032/0001-15,
FWC1H46,
FRMEV01865812025,
606-82;
ALESSANDRO
ANDRE
CLARO
BERTUZZI,
***.496.819-**, QWE8A32, FRMEV01900222025, 606-82; ALESSAN TRANSPORTES LTDA,
01.295.085/0001-45, FED1830, FRMEV01917312025,
606-82; ALESSANDRA BLAN CO,
***.030.969-**, MIZ8F00, FRMEV01868862025, 606-82; ALESSANDRO SILVA DE J ES U S ,
***.232.019-**, IQZ3B00, FRMEV01904332025, 606-82; ALESSANDRO QUADROS DE MATOS
LTDA, 34.969.674/0001-10, MLJ6C92, FRMEV01938222025, 606-82; ALECSANDRO DOS
SANTOS DA
SILVEIRA, 11.361.180/0001-53,
IKK5045, FRMEV01908212025,
606-82;
ALESSANDRO BOGANIKA, ***.751.129-**, MJU8I70, FRMEV01957912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.692/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
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