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DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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199
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRE
LUIS 
DOS
SANTOS
LTDA, 
12.105.381/0001-52,
RXS8A76,
FRMEV01839532025, 606-82; ANDRE LUIZ BORGES BOFF, 14.469.686/0001-79, JDL1D92,
FRMEV01833672025, 606-82; JBQ4F36, FRMEV01862512025, 606-82; ANDRE MARTINS
VARGAS,
***.831.519-**,
ACH1G11, 
FRMEV01843522025,
606-82;
ACH1G11,
FRMEV01905132025, 606-82; ANDRE HIGINO MATHIAS, 36.391.813/0001-05, RXP8C50,
FRMEV01803752025, 606-82; ANDRE LUIZ MENDES DA COSTA, ***.719.338-**, EGK8A39,
FRMEV01929192025, 606-82;
ANDRE PAZ
DE OLIVEIRA,
***.996.000-**, IJZ3C32,
FRMEV01915132025, 
606-82;
ANDRE 
DA 
SILVA 
DIAS,
***.723.320-**, 
JBV4032,
FRMEV01890352025,
606-82;
ANDRE 
MORAIS,
***.365.419-**,
RLD2E32,
FRMEV01878142025, 606-82;
ANDRE RICARDO
CASAS, ***.583.599-**,
LWT3C93,
FRMEV01857262025, 606-82; ANDRE LUIS TACCA TRANSPORTES, 32.835.998/0001-30,
PQC8833,
FRMEV01864442025, 
606-82;
ANDREA
ALVES
GOMES 
DE
ANDRADE,
***.589.694-**,
KHR2C94,
FRMEV01925212025,
606-82; ANDRE LUIZ DOS SANTOS,
***.243.550-**, IHO3D45,
FRMEV01850642025, 606-82;
ANDREATTA LOCACAO
DE
EQUIPAMENTOS
LTDA, 16.698.968/0001-73,
BAA8I02, FRMEV01885992025,
606-82;
ANDREATUR 
TRANSPORTES
E 
SERVICOS
LTDA, 
01.502.456/0001-12,
GAH0C76,
FRMEV01890782025, 606-82; ANDRE LUIS DA SILVA COELHO, 35.635.977/0001-60, ATS1J32,
FRMEV01883132025, 606-82; ANDREI DOUGLAS DO COUTO, ***.673.026-**, NXZ9I00,
FRMEV01924702025, 606-82; ANDRE LUIZ DA SILVA TRANSPORTES, 10.434.966/0001-90,
QUA1B74, FRMEV01947252025, 606-82; ANDRE VAILATTI, ***.447.949-**, QJX9I72,
FRMEV01946062025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO PAGOTTO, ***.677.000-**, IUL0048, FRMEV01832562025, 606-82;
ANTONIO V. BORGES CORREIA FLORICULTURA LTDA, 41.271.345/0001-67, IMN7A07,
FRMEV01834682025, 606-82; APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, SXV7H12,
FRMEV01823152025, 606-82; SXG4E02, FRMEV01891352025, 606-82; APF TRANSP O R T ES
LTDA, 
06.967.073/0001-33, 
RYH3F84, 
FRMEV01851072025, 
606-82; 
RYC4C10,
FRMEV01851082025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0023-35,
RXZ0D74, FRMEV01938752025,
606-82; ANTONIO
VALMIR INACIO,
***.575.049-**,
MKX1A15,
FRMEV01870762025, 
606-82;
APARECIDA 
DOMINGOS,
***.855.301-**,
KAG7898, FRMEV01890932025, 606-82; APARECIDO ALEXANDRO PRETELLI E CIA LTDA ,
12.851.438/0001-62, GDE4I57, FRMEV01901382025, 606-82; ANTONIO RAFAEL FA R I A S ,
***.522.149-**, MIH9D58, FRMEV01853322025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA, 01.502.510/0003-91, EKD9C13, FRMEV01939172025, 606-82; ANTONIO WILLEMANN,
***.349.379-**, RAI8178, FRMEV01909562025, 606-82; APDAM - LTDA EM RECUPE R AC AO
JUDICIAL,
24.137.387/0001-90,
IVI4D33, 
FRMEV01873692025,
606-82;
APLIT EC
IMPERMEABILIZANTES 
PARA 
ESTOFADOS 
LTDA, 
33.237.223/0001-26, 
PAC3467,
FRMEV01809652025, 606-82;
APIS NATIVA
AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA
LTDA,
04.663.666/0001-80, 
MIZ8464, 
FRMEV01894602025,
606-82; 
MIZ8464,
FRMEV01886582025, 606-82; APL GESTAO AMBIENTAL LTDA, 03.842.117/0001-00,
JCM4J48, FRMEV01851502025, 606-82; APPEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 83.100.743/0001-
60, RXO9A05, FRMEV01893632025, 606-82; ANTONIO RODRIGUES DE SENA TRANSPOR T ES ,
05.676.347/0001-72, FFA5839, FRMEV01954762025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.707/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CHIOCA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 41.568.651/0001-60, TIO6E29,
FRMEV02452152025, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00,
SXI2E63, FRMEV02452252025,
606-82; COMERCIAL
DE FRUTAS
FERNANDES LTDA,
09.381.943/0001-86, 
JCD9C02, 
FRMEV02455422025, 
606-82; 
CLENIR 
DE 
FARIAS,
***.581.139-**, ISB5A73, FRMEV02455512025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS S C H E I DT
LTDA, 01.801.126/0001-28, RYF3F97, FRMEV02455902025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE
DOCES LUMAR LTDA, 01.056.549/0001-60, GKD9527, FRMEV02455912025, 606-82;
CLAUDIO SERGIO CARDOSO, 30.338.361/0001-03, BAS0B54, FRMEV02457652025, 606-82;
CLAUDIONOR XAVIER
BARBOSA TRANSPORTE
LTDA, 42.426.977/0001-15,
AYJ4C23,
FRMEV02460682025, 606-82; CLEBIO COSTA DOS PASSOS, ***.717.605-**, BWZ4B24,
FRMEV02460942025, 606-82; CLEITON LUIS DOS SANTOS, ***.910.059-**, AYY9D90,
FRMEV02463512025,
606-82; 
DIRETA
- 
LOGISTICA
DE 
ALIMENTOS
LTDA,
14.136.525/0001-63, JCU2B86, FRMEV02449332025, 606-82; COMERCIO, INDUSTRIA E
TRANSPORTES CIPO LTDA, 13.105.431/0001-64, MME2E26, FRMEV02442902025, 606-82;
CEREALISTA 
SANTO 
EXPEDITO
LTDA, 
04.335.788/0001-48, 
BEM6034,
FRMEV02450232025, 
606-82; 
CLADIOCIR
SANGALETTI, 
***.741.379-**, 
CVN2G38,
FRMEV02451362025, 606-82; COOPERATIVA DE
PRODUTORES RURAIS DE ITAJAI
COOPERAR, 
09.333.052/0001-54, 
SXS3F27, 
FRMEV02452402025, 
606-82; 
CJW
TRANSPORTES LTDA, 17.599.532/0001-90, SXN8D98, FRMEV02452562025, 606-82; CM
SERVICOS DE REBOQUE LTDA, 16.961.481/0001-31, HNS6B49, FRMEV02455222025, 606-
82; 
CLEVIS
MATHIUZ 
TRANSPORTES
LTDA, 
46.059.854/0001-44,
MBQ9I86,
FRMEV02455472025, 606-82; CFC DAL PONTE LTDA, 01.780.884/0001-07, GBU5G29,
FRMEV02456592025, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, R AG 5 6 1 6 ,
FRMEV02479882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.711/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ATAIDES 
SOARES 
DE 
AZAMBUJA
FILHO, 
***.499.000-**, 
IHO6863,
FRMEV01818622025, 606-82;
ASSIS BUZELO
MAGAGNINI, ***.233.900-**,
IDT4961,
FRMEV01821832025, 606-82; ATC INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA,
11.402.182/0001-43,
QQM7I50, 
FRMEV01847262025,
606-82; 
AS.
RAMOS
EMPREENDIMENTOS LTDA, 01.498.288/0001-39, SXC4B68, FRMEV01832712025, 606-82;
ATC ESTRUTURAS
LTDA, 03.525.690/0001-90,
IZX8I28, FRMEV01782562025,
606-82;
IZX8I28, FRMEV01783602025, 606-82; IZX8I28, FRMEV01884672025, 606-82; A S S O C I AC AO
BRASILEIRA 
ARAUTOS
DO 
EVANGELHO,
03.988.329/0008-77, 
GKG7D69,
FRMEV01805632025, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
19.168.207/0002-89, BEE5G06, FRMEV01852242025, 606-82; ATHENA TRANSPORTES LTDA,
55.559.542/0001-90, SXJ3H66, FRMEV01856222025, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA,
10.338.587/0001-05, 
RAP9A42,
FRMEV01852632025, 
606-82;
ATACAMA 
EXPRESS
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, BBJ3E32, FRMEV01855532025, 606-
82; ARY COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.360.721/0001-29, SEV0I60, FRMEV01929632025,
606-82; 
ASS
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
20.809.441/0001-46,
QTK0H23,
FRMEV01899142025, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, FWC8A45,
FRMEV01868622025, 606-82;
ARY JOAO
CAMPOS, 81.815.847/0001-26,
RYL0C04,
FRMEV01857242025, 606-82; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-
76, TAU2G48, FRMEV01926922025, 606-82; BDM8J15, FRMEV01861112025, 606-82; ASR
TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, RHL8D85, FRMEV01883542025, 606-82; ARTUR
WIEMES & CIA LTDA, 34.001.465/0001-89, JAX2A48, FRMEV01878742025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.714/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.

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