DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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201
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BESTIN
TRANSPORTES
LTDA,
09.255.194/0001-40,
FEI3460,
FRMEV01842162025, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88,
TBC7A77, FRMEV01816172025, 606-82; RHY1F79, FRMEV01820522025, 606-82; BETANIN
TRANSPORTES
LTDA,
05.758.887/0001-03,
QJY7C78,
FRMEV01840352025,
606-82;
SXG8J16,
FRMEV01922782025,
606-82;
BETEL
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA,
15.263.063/0001-08, MAX5B63, FRMEV01842202025, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE
CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RYL8J72, FRMEV01843372025, 606-82; RDU0B78,
FRMEV01952202025, 606-82; BERTOZZO & CIA. LTDA, 03.671.932/0001-54, SXM5F86,
FRMEV01867242025, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RA J7H58,
FRMEV01823392025,
606-82;
RLD4H07,
FRMEV01883562025,
606-82;
RLB7I35,
FRMEV01849982025,
606-82;
RLD4H07,
FRMEV01872502025,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, MML1C80, FRMEV01875822025, 606-82;
BETETUR AGENCIA DE
VIAGENS E TURISMO LTDA,
73.747.545/0001-30, REU8C28,
FRMEV01849852025,
606-82;
REU8C28,
FRMEV01863612025,
606-82;
BERNARDO
TRANSPORTES
LTDA,
54.612.110/0001-33,
MIQ3B89,
FRMEV01937792025,
606-82;
BERTOLDO
TURISMO
E
EXCURSOES
LTDA,
31.891.042/0001-93,
RLA7G90,
FRMEV01864352025,
606-82;
BERNARDO
SCHAPPO,
***.748.169-**,
STN1E18,
FRMEV01872852025,
606-82;
BERNARDI
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
49.740.695/0001-37, IZU9D78, FRMEV01918322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.724/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BG
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
13.022.373/0001-05,
OBF2455,
FRMEV01859692025,
606-82;
QCZ4837,
FRMEV01822832025,
606-82;
RAK8E11,
FRMEV01823752025,
606-82;
RAT5A59,
FRMEV01906282025,
606-82;
RAU4F91,
FRMEV01922692025,
606-82;
RAK8E61,
FRMEV01918912025,
606-82;
RRY2C72,
FRMEV01872542025,
606-82;
OAY1758,
FRMEV01895672025,
606-82;
RAK8E31,
FRMEV01871722025,
606-82;
QCM5362,
FRMEV01871282025,
606-82;
QCJ1989,
FRMEV01934182025,
606-82;
OBF2455,
FRMEV01929722025,
606-82;
OBF2455,
FRMEV01954732025, 606-82; BF AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA, 26.273.125/0001-89,
EXX0H11, FRMEV01897692025, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA, 16.464.947/0001-93,
RKZ8G86, FRMEV01943992025, 606-82; RKZ8G86, FRMEV01944012025, 606-82; B EZ E R R A
EXPRESS TRANSPORTE LTDA, 23.692.117/0001-89, OMY1H71, FRMEV01852792025, 606-82;
BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLD4H07, FRMEV01872502025, 606-82;
RLG4E83, FRMEV01961282025, 606-82; BEZERRA TRANSPORTES LTDA, 28.355.896/0001-40,
MKA5053, FRMEV01904452025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.725/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCINEY
BORBA
SILVA
80527744034,
46.130.176/0001-69,
HIM3H16,
FRMEV02380622025, 606-82;
LUISA MIGUEL DE SOUSA,
***.755.758-**, KYI1857,
FRMEV02452922025, 606-82; M & N COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 10.492.694/0003-47,
RXO2F30, FRMEV02453272025, 606-82; LUIS FERNANDO VENANCIO, ***.578.469-**,
LXH2F69, FRMEV02441432025, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, ***.243.088-**,
FIG3B41, FRMEV02454312025, 606-82; M. E. R. TRANSPORTES LTDA, 05.792.404/0001-89,
INX1071,
FRMEV02455522025,
606-82;
LUIZ
CARLOS
FERREIRA
DA
CONCEICAO
TRANSPORTES,
07.869.005/0002-85, RSM7F72,
FRMEV02456262025, 606-82;
LUCKER
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.754.364/0001-71, IYP8427, FRMEV02441762025, 606-
82;
LOKISA
LOCACOES
COMERCIAIS
LTDA,
05.163.851/0001-79,
FAU7401,
FRMEV02443572025,
606-82;
MAGMA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
04.970.568/0002-77, RHF7D01, FRMEV02439852025, 606-82; M. SANTOS CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA, 17.214.793/0001-44, QHH6H52, FRMEV02441452025, 606-82;
LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RYD3H69,
FRMEV02442632025, 606-82; RYQ6I74, FRMEV02477922025, 606-82; LP2 TRANSP O R T ES
LTDA, 48.934.078/0001-00, MKY0D74, FRMEV02452112025, 606-82; M & K EMPREITEIRA
DE MAO DE OBRA LTDA, 42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV02452352025, 606-82;
LORENFER
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
PRODUTOS
METALURGICOS
LTDA.,
59.561.001/0002-39, RUZ9A53,
FRMEV02452482025, 606-82;
LUIS CARLOS
DELF I N O,
***.338.789-**, QJP3J16, FRMEV02452872025, 606-82; LUCIANO CARLOS NUNES CANDEU,
***.342.259-**,
ATZ9B70,
FRMEV02455782025,
606-82;
LUIS
GUSTAVO
JARDIM,
***.134.150-**,
IXW9I18,
FRMEV02472702025,
606-82;
M
J
DA
SILVA
LTDA,
05.428.387/0001-03, RLC7I12, FRMEV02490512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.726/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BGL
LOCACOES
E
SERVICOS
LTDA,
26.268.775/0001-36,
TLW3G30,
FRMEV01833362025,
606-82; BH
TRANSPORTES RODOVIARIO
DE CARGAS
LTDA,
15.280.888/0001-30,
TCQ9E89,
FRMEV01841982025,
606-82;
QQK5105,
FRMEV01854332025, 606-82; BIANCA BORGES & CIA LTDA, 37.944.348/0001-47, AII1D39,
FRMEV01817212025,
606-82;
IRF4I91,
FRMEV01820382025,
606-82;
IRF4I91,
FRMEV01826482025,
606-82;
BIGUASUL
TRANSPORTES
LTDA,
28.467.940/0001-04,
RXX9J29, FRMEV01833062025,
606-82; BILHAR
MODELO LTDA,
75.989.731/0001-00,
BCC4F32, FRMEV01804202025, 606-82;
BIA CAR TRANSPORTE E
TURISMO LTDA,
15.457.263/0001-00, OTL9D04, FRMEV01929302025, 606-82; BIG MAIS SUPERMERCADOS
LTDA, 07.263.762/0001-20, SHC7G98, FRMEV01942272025, 606-82; BG TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QBG1A35, FRMEV01925322025, 606-82; BIEHL
TRANSPORTES LTDA, 27.380.608/0001-45, JBB0B98, FRMEV01865282025, 606-82; JBB0B98,
FRMEV01865252025, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA,
92.534.593/0001-94,
IYJ6B10,
FRMEV01850072025,
606-82;
BIAZAM
PRODUTOS
METALURGICOS LTDA, 74.170.812/0003-83, AVE7612, FRMEV01910662025, 606-82; BIAVA
TRANSPORTES LTDA, 27.514.028/0001-01, RAF9J87, FRMEV01930362025, 606-82; BHW
TRANSPORTES LTDA,
10.752.552/0001-00, EDI9J89,
FRMEV01866192025, 606-82; BH
FOODS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 02.973.358/0001-26, SYK3C32, FRMEV01947182025,
606-82; ANDREIA CERVO STEFANELLO, ***.079.639-**, SIA4G97, FRMEV01962172025, 606-
82;
ANG
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
34.310.536/0001-25,
RAB4E24,
FRMEV01961462025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.727/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BISTEK
-
SUPERMERCADOS
LTDA.,
83.261.420/0001-59,
QIW2994,
FRMEV01822182025, 606-82; RYC4J53, FRMEV01851682025, 606-82; BITELO COMERCIO
ATACADISTA DE
MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA,
91.621.813/0001-54, IYA8J87,
FRMEV01828692025, 606-82; JDM0C80, FRMEV01846702025, 606-82; BL CONSERVAS E
ALIMENTOS LTDA, 45.769.133/0001-65, RBB2E95, FRMEV01797892025, 606-82; PPQ8J89,
FRMEV01884382025,
606-82;
BIOSUL
TRANSPORTES
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
Fechar