DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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207
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.751/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
SERRA
AZUL
LTDA,
56.721.129/0001-43,
TKS6J24,
FRMEV02451742025, 606-82;
TRANSPORTADORA NIMEC
LTDA, 88.057.146/0001-14,
IUB8E83, FRMEV02452432025, 606-82; TRANSPORTES GUOLLO & MEDEIROS LTDA,
37.909.222/0001-31, MLX0F14, FRMEV02449972025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA,
09.607.358/0001-51, JCD3G46, FRMEV02442582025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA
JUNIOR
LIMITADA,
81.717.811/0001-00,
BEX1I16,
FRMEV02449402025,
606-82;
TRANSPORTADORA
RODO
BENTO
LTDA,
41.514.343/0001-51,
GFE0I80,
FRMEV02442772025, 606-82; TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA ,
52.186.890/0001-71, QJN9C02, FRMEV02457682025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN
LTDA, 32.438.772/0003-68, SVD1I71, FRMEV02459822025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN
LTDA, 92.487.388/0001-15, RMU4B46, FRMEV02443422025, 606-82; TRANSPORTES EMECE
LTDA,
90.378.894/0001-40,
ESU8763,
FRMEV02449592025,
606-82;
FIE3C49,
FRMEV02451672025, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0006-12,
EVO5H84, FRMEV02442692025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-
19,
JAK3E00,
FRMEV02449652025,
606-82;
TRANSPORTES
FRANCISCONI
LTDA,
83.478.743/0001-07, RAI3D37, FRMEV02441742025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO
LTDA,
00.766.315/0002-25,
SSD3D72,
FRMEV02451002025,
606-82;
TRANSPORTE
RODOVIARIO CATARINA LTDA, 52.660.000/0001-11, MJC6G34, FRMEV02452182025, 606-82;
TRANSPORTES FOLLETTO LTDA, 18.137.765/0001-33, OKF5H88, FRMEV02453292025, 606-
82;
TRANSPORTES E
LOGISTICA
MANDALA
LTDA, 07.907.864/0001-30,
RYT1H10,
FRMEV02453302025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70,
QIV2613,
FRMEV02464732025,
606-82;
TRANSPORTADORA
PEREGRINA
LTDA,
08.158.720/0001-91, RYS4A24, FRMEV02477932025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.752/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUSCHINELLI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
17.317.343/0001-87,
GJM2E25, FRMEV01820722025, 606-82; BURILLE TRANPORTES LTDA, 18.649.333/0001-01,
JBU2B00, FRMEV01840112025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01,
RXT2J72, FRMEV01831632025, 606-82; SXL5D36, FRMEV01866562025, 606-82; RYB0C35,
FRMEV01866722025,
606-82;
RYH2H37,
FRMEV01833962025,
606-82;
RYA4I49,
FRMEV01924832025,
606-82;
RYR4A15,
FRMEV01905602025,
606-82;
RYH2H37,
FRMEV01854192025,
606-82;
SXM3A26,
FRMEV01876432025,
606-82;
RDZ7J71,
FRMEV01872932025,
606-82;
RDY4I75,
FRMEV01874862025,
606-82;
RYE6H22,
FRMEV01958332025, 606-82; RYA4I49, FRMEV01952182025, 606-82; BURLANI COMERCIO
DE CARNES LTDA, 00.418.282/0001-41, IIR3975, FRMEV01878022025, 606-82; BURG &
HERDT TRANSPORTES LTDA, 07.293.934/0001-08, QJZ0J18, FRMEV01865232025, 606-82;
QJZ0J18, FRMEV01886622025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
LTDA, 15.147.369/0002-80, RAQ2J33, FRMEV01962942025, 606-82; BENINI TRA N S P O R T ES
LTDA,
07.706.796/0001-41,
JBV1B59,
FRMEV01957712025,
606-82;
BERTOLOG
TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, RDY2C35, FRMEV01962282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.753/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GB
PACHECO
TRANSPORTES
LTDA,
10.409.887/0001-20,
JAP3A44,
FRMEV02441752025, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA, ***.280.359-**, MAH0B45,
FRMEV02443582025, 606-82; FABIANO MACIEL FERREIRA, ***.990.810-**, IKP1B92,
FRMEV02451842025, 606-82;
EXPRESSO SAO
GERALDO LTDA,
23.343.494/0001-02,
IOO6743, FRMEV02449382025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-
05, RLI6E37, FRMEV02439942025, 606-82; GERALDO RENE PULGA, ***.411.460-**,
ISM4I13,
FRMEV02458512025,
606-82;
GERALDO
SOARES
CORDEIRO
FILHO,
***.470.138-**, FUJ2F19, FRMEV02460082025, 606-82; GLEISSON ALBINO DOS SANTOS,
***.723.966-**,
PPX9C87,
FRMEV02460782025,
606-82;
GEBEN
COMERCIO
E
TRANSPORTE LTDA, 89.763.064/0001-58, IRM0598, FRMEV02439932025, 606-82; FELIPE
FAGUNDES PETITENBERT, ***.920.700-**,
MLE0G77, FRMEV02450032025, 606-82;
EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, IVA6D95, FRMEV02442102025, 606-82;
GERALDO
WEMERSON
SOARES
DE
DEUS
LTDA,
34.031.266/0001-13,
AVC8B49,
FRMEV02451062025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ6A51,
FRMEV02453862025, 606-82; FABIANA CRISTINA DE PAULO ROSA, 33.015.235/0001-06,
MGP0E99,
FRMEV02459652025,
606-82;
EXPRESSO T.S.
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QWU0H25, FRMEV02459692025, 606-82;
FABIO
ALBERTON
FRUTAS
E
LEGUMES,
00.944.337/0001-57,
PRQ6B69,
FRMEV02427582025, 606-82; GALEGO E FILHO TRANSPORTES LTDA, 54.343.705/0001-
30, MIW3C38, FRMEV02460632025, 606-82; F.X.S. FUNDACOES LTDA, 17.322.004/0001-
99, FSN9505, FRMEV02460922025, 606-82; GENECI DE LOURDES LENZ GALLAS & CIA
LTDA, 05.527.665/0001-71, IVT8E57, FRMEV02465282025, 606-82; FAGUNDES E CIA
LTDA, 12.274.948/0001-14, JDA3C97, FRMEV02472372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.754/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO
LTDA, 88.651.500/0001-34, JDK6G77,
FRMEV01831192025,
606-82;
JCL8A19,
FRMEV01831972025,
606-82;
JDC3D02,
FRMEV01845632025,
606-82;
JDE6J12,
FRMEV01761202025,
606-82;
JCD7J83,
FRMEV01773092025,
606-82;
JCL2G63,
FRMEV01773932025,
606-82;
JCW8J39,
FRMEV01782862025,
606-82;
JBY5E70,
FRMEV01790372025,
606-82;
JDE6J11,
FRMEV01779192025,
606-82;
JCX0B41,
FRMEV01795722025,
606-82;
JCW8J32,
FRMEV01795822025,
606-82;
JDB7H23,
FRMEV01810072025,
606-82;
JDK0C79,
FRMEV01866822025,
606-82;
JDK0C79,
FRMEV01867102025,
606-82;
JCQ5D99,
FRMEV01807122025,
606-82;
JCM3C81,
FRMEV01900102025,
606-82;
JCL6H68,
FRMEV01858722025, 606-82; JCI5A72, FRMEV01885012025, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES
E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYS2B63, FRMEV01848832025, 606-82; BUSCHLE
& LEPPER SA, 84.684.471/0012-09, MIZ4E68, FRMEV01849642025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.755/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
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