DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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221
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EBP TRANSPORTES LTDA, 55.803.276/0001-08, MHU8B98, FRMEV01804832025,
606-82;
EBD
SOLUCOES
EM 
GESSO
LTDA,
44.597.356/0001-20,
IPL8E16,
FRMEV01758992025, 606-82; EBERVAL JOAO CARNETE, ***.215.600-**, FDZ3570,
FRMEV01766922025, 
606-82; 
FDZ3570, 
FRMEV01873572025, 
606-82; 
FDZ3570,
FRMEV01871892025,
606-82; 
ECKEHARD
STEIN, 
***.309.329-**,
RAH8A11,
FRMEV01792772025, 
606-82; 
E-CARGAS 
B2B 
OPERADOR 
LOGISTICO 
LTDA,
13.140.463/0001-09, RXZ0F59, FRMEV01754952025, 606-82; EBERTON FELIPE DA SILVA,
***.048.429-**, MLI1G85, FRMEV01894882025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA,
00.145.564/0008-99, 
RXR1G18, 
FRMEV01929462025,
606-82; 
RLF4I63,
FRMEV01808072025, 606-82; RXR1618, FRMEV01827052025, 606-82; EBB TRANSP O R T ES
LTDA, 25.175.839/0001-91, FPH6A96, FRMEV01895872025, 606-82; ECLE TRANS P O R T ES
LTDA., 18.393.858/0001-29, MEG3D43, FRMEV01920832025, 606-82; ECO MADEIRAS LTDA,
18.750.363/0002-90, RYX0E60, FRMEV01875872025, 606-82; ECCO SUL TRANSPO R T ES
LTDA, 08.957.209/0001-50, OER1E81, FRMEV01855802025, 606-82; EAP TRANSP O R T ES
LTDA, 00.145.564/0004-65, IYY9936, FRMEV01858932025, 606-82; ECI JUNIOR SILVA,
***.437.338-**, OFD3I53, FRMEV01939692025, 606-82; ECCO TRANSPORTES DE CARGAS E
LOGISTICA LTDA, 11.486.178/0001-00, GIH3G98, FRMEV01905292025, 606-82; EB
TRANSPORTES
LTDA,
85.140.374/0001-65, 
QJD8121,
FRMEV01919162025,
606-82;
EBENEZER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 22.520.785/0001-66, RLP4E73,
FRMEV01955682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.840/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDIVAL VICENTE VIEIRA, ***.312.049-**, MHN8145, FRMEV01826252025, 606-
82; DANIEL KUBO DE OLIVEIRA, 29.800.987/0001-00, EYU8G52, FRMEV01888662025, 606-
82; EDIOMARA VIEIRA DOS SANTOS, ***.467.540-**, IWO2C30, FRMEV01864302025, 606-
82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JDG0H33, FRMEV01827352025, 606-
82; JDF1C56, FRMEV01833222025, 606-82; JAR6F90, FRMEV01868382025, 606-82;
JAR6F90, FRMEV01864742025, 606-82; EDINEIA F. DA COSTA A. DE ALMEIDA,
04.730.489/0001-08, RRP7F36, FRMEV01833592025, 606-82; EDISON DOS SANTOS
HENRICH & CIA LTDA, 13.781.749/0001-65, IXJ7I38, FRMEV01932692025, 606-82; EDIOMAR
MORO, ***.374.809-**, LZQ9A75, FRMEV01930572025, 606-82; EDIVALDO BOING,
***.860.539-**, BBV6I07, FRMEV01875652025, 606-82; EDINEI RODRIGUES COR D E I R O,
***.585.471-**, ECM6C53, FRMEV01875322025, 606-82; EDIO VINICIUS RIBEIRO DE LIMA,
***.644.489-**, 
IQZ7I28, 
FRMEV01880622025, 
606-82; 
EDINILSON 
DE 
OLIVEIRA ,
***.161.939-**, RDY9I96, FRMEV01883902025, 606-82; EDISON DA SILVA, ***.438.109-**,
ASS1F99, FRMEV01900962025, 606-82; EDIR PAGANINI, ***.238.839-**, MIW0H53,
FRMEV01846052025, 
606-82;
EDINEI 
DOS
SANTOS, 
***.457.939-**,
ERQ8B34,
FRMEV01885102025, 606-82; EDINA APARECIDA CROPOLATO, ***.993.599-**, BDS6D97,
FRMEV01914062025,
606-82; 
EDIVALDO
PENHORATO, 
***.515.929-**,
AXT3B40,
FRMEV01957432025, 
606-82; 
EDINHO 
NOBREGA, 
***.218.918-**, 
FWF2J00,
FRMEV01948292025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO
ELADIO 
ALIXANDRE
LTDA, 
08.061.944/0001-80,
RAD8817,
FRMEV01830092025, 
606-82; 
RAD8817,
FRMEV01818822025, 
606-82; 
RYO8F95,
FRMEV01812192025,
606-82; 
EDUARDO
MORES, 
***.940.139-**,
BDW6G08,
FRMEV01813882025, 606-82; EDUARDO MATHEUS MARANGONI, ***.783.009-**, LYZ1B59,
FRMEV01811292025, 
606-82; 
EDUARDO
DRUSZ, 
***.918.989-**, 
ACT3E35,
FRMEV01810132025, 606-82; EDUAL OPERADOR LOGISTICO LTDA, 15.412.688/0001-94,
RYD3B76, FRMEV01898702025, 606-82; RXR4I46, FRMEV01846002025, 606-82; EDUARDO
FURTADO, ***.368.469-**, AQM0239, FRMEV01938022025, 606-82; EDSON ZELENSKI,
***.364.001-**, IIN6A64, FRMEV01887002025, 606-82; EDUARDO LIVINALLI, ***.970.190-
**, IPM5I82, FRMEV01868042025, 606-82; EDUARDO DA SILVA PESSOA, ***.823.281-**,
GTP8F82, FRMEV01858662025, 606-82; EDUARDO PEREIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO
LTDA, 47.491.910/0001-88, MJB0E31, FRMEV01855362025, 606-82; EDSON TELES DA
CUNHA, ***.908.185-**, PLS9J88, FRMEV01840332025, 606-82; EDUARDO A DE PAU L A
LTDA, 24.378.616/0001-69, TGB9I32, FRMEV01834932025, 606-82; EDUARDO GO M ES
TOZETTO, ***.750.749-**, TBN5E40, FRMEV01922322025, 606-82; EDUARDO GIRELLI,
***.472.710-**, OHW3J14, FRMEV01865492025, 606-82; OHW3J14, FRMEV01945942025,
606-82; 
EDSON 
MASIERO
TRANSPORTES, 
35.775.539/0001-05, 
MJX5A50,
FRMEV01881422025, 606-82; EDUARDO LUIZ LEARDINI, 12.605.685/0001-89, EPF2024,
FRMEV01953102025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.843/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EFFTING MADEIRAS LTDA, 40.314.005/0001-03, EWZ5B56, FRMEV01830612025,
606-82;
EFFEXLOG
TRANSPORTE
E LOGISTICA
LTDA,
27.122.229/0001-55,
MAT7D51,
FRMEV01817982025, 606-82; EDVALDO BORGES BALTAZAR, ***.670.819-**, PEV9G54,
FRMEV01807032025, 
606-82; 
PEV9G54,
FRMEV01829772025, 
606-82; 
EFITRANS
TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, SEM5G83, FRMEV01810032025, 606-82; EGON
NICOLAU HACHBARDT, ***.512.359-**, OAX3F06, FRMEV01879012025, 606-82; EDUARDO
PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RDV2D51, FRMEV01912522025, 606-
82; RYV4B18, FRMEV01928602025, 606-82; EDUARDO R FREDERICO, 07.052.444/0001-10,
QTC2474, FRMEV01852832025, 606-82; DANIEL JOSE TEIXEIRA, 18.127.147/0001-02, QJJ9G96,
FRMEV01847902025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, BCP3H49,
FRMEV01854272025, 606-82; EJM RESENDE LOGISTICA E TRANSPORTE, 48.814.672/0001-67,
PYZ8J08,
FRMEV01877322025,
606-82; PYZ8J08,
FRMEV01937002025,
606-82;
EFREN
LORENZI, ***.556.649-**, NVP0E52, FRMEV01897862025, 606-82; EDYLU TURISMO LTDA,
50.345.975/0001-20, KLC6B90, FRMEV01883392025, 606-82; EF MORALES TRANS P O R T ES
LTDA, 53.833.490/0002-54, CNI5d08, FRMEV01868372025, 606-82; EIXO SUL DISTRIBUIDORA
DE 
PECAS
LTDA, 
13.408.590/0004-80,
JDH1A36, 
FRMEV01913962025,
606-82; 
EE
TRANSPORTES LTDA, 49.540.783/0001-95, MLU5J26, FRMEV01953892025, 606-82; EL FLACH
TRANSPORTES LTDA, 07.315.885/0001-67, ALJ3J09, FRMEV01903342025, 606-82; E&A
PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 22.025.526/0001-69, EMU3I08, FRMEV01967942025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.844/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, ETU6C38,
FRMEV01817402025, 
606-82;
FTE4H05, 
FRMEV01836942025,
606-82; 
FKQ3C93,
FRMEV01794892025, 
606-82; 
FAV3D83,
FRMEV01759622025, 
606-82; 
SVD9F99,
FRMEV01812492025, 
606-82; 
EGX8502,
FRMEV01816322025, 
606-82; 
FPD8I26,
FRMEV01807212025, 
606-82;
SVZ9A99, 
FRMEV01923272025,
606-82; 
ELU4H87,
FRMEV01914852025, 
606-82; 
GDO9I46,
FRMEV01853292025, 
606-82; 
SSS2F01,
FRMEV01869762025, 606-82; ETU6C38, FRMEV01952162025, 606-82; EL SHADDAI INDUSTRIA
E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 04.758.972/0001-09, GOH8J23, FRMEV01842612025, 606-
82; ELAINE TEREZINHA CORASSA BOTTON, ***.533.240-**, RAA5E18, FRMEV01834192025,
606-82; RAA5E18, FRMEV01838152025, 606-82; ELBER INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA,
81.618.753/0001-67, RYF8C83, FRMEV01814052025, 606-82; ELDORADO CAMINHOES LTDA,
17.908.758/0001-25, 
DBL2B87,
FRMEV01830242025, 
606-82; 
ELCIO
DE 
ALMEIDA,
***.892.716-**, 
HDI7754,
FRMEV01925372025, 
606-82; 
ELAINE
HOPPE 
FERREIRA
MINIMERCADO, 33.071.767/0001-60,
GEX3A93, FRMEV01935882025,
606-82; ELCO P
ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, SDG3F07, FRMEV01914522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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