DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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223
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
606-82; RNW9J07, FRMEV01864062025, 606-82; TCH4A95, FRMEV01877992025, 606-82;
EMPLASUL TRANSPORTE E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 06.317.181/0001-60,
AQE9J18, FRMEV01856602025, 606-82; AQE9J18, FRMEV01856722025, 606-82; E M P R ES A
DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEV0H56,
FRMEV01923022025, 606-82; EMERSON GONCALVES DIAS, ***.643.239-**, MLX0H18,
FRMEV01890702025, 606-82; EMERSON TREVISOL DE SOUZA, ***.837.429-**, IRA6H08,
FRMEV01841052025, 606-82; EMPRESA AUTO VIACAO PUTINGA LTDA, 89.308.779/0002-00,
JCV7D49, FRMEV01885122025, 606-82; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG R A FO S ,
34.028.316/0028-23, IVA9H55, FRMEV01844132025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.850/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMERICO JOSE RODRIGUES SILVA COSTA, ***.079.227-**, , FREVP00378672025,
773-0; AMERICA TRANSPORTES LTDA, 40.888.630/0001-69, , FREVP00391802025, 773-0; ,
FREVP00391812025, 773-0; , FREVP00391882025, 773-0; ANA EMI MARIANO TSUJI
MARQUES, ***.596.227-**, , FREVP00351452025, 773-0; ANA KARLA FREITAS DA S I LV A
PENAYO, ***.689.368-**, , FREVP00355002025, 773-0; AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS E
SERVICOS LTDA, 12.073.525/0001-36, , FREVP00393612025, 773-0; AMARILDO JOSE
RODRIGUES, ***.921.889-**, , FREVP00399532025, 773-0; ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ,
***.062.880-**, , FREVP00395792025, 773-0; ANA CLAUDIA FERNANDES TEODOSI O,
***.483.624-**, , FREVP00397552025, 773-0; ANA CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA ,
***.303.277-**, , FREVP00384052025, 773-0; , FREVP00409312025, 773-0; ANA BEATRIZ
CARMONA, ***.115.688-**, , FREVP00369922025, 773-0; ANA CLARA OLIVEIRA RICCI,
***.333.388-**, , FREVP00354692025, 773-0; AMARILDO SOUZA MENDES, ***.108.396-**,
, FREVP00394042025, 773-0; AMS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 14.445.296/0001-69, ,
FREVP00403912025, 773-0; AMARO RIBEIRO MOCO, ***.370.247-**, , FREVP00410842025,
773-0;
ANA
CAROLINA
GONCALVES
OLIVEIRA
DA
SILVA,
***.877.907-**,
,
FREVP00411282025,
773-0;
AMELIA
LATUF
KABALEM,
***.996.026-**,
,
FREVP00410002025,
773-0;
AMARILDO
SILVA
DE
SOUZA,
***.250.971-**,
,
FREVP00412202025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.851/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor,
na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução
CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELTON
L
R
SCHUARST
LTDA,
51.405.186/0001-08,
JDL9I06,
FRMEV01759162025, 606-82; EM FIALHO TRANSPORTES LTDA, 42.825.795/0001-17,
QCS8G54,
FRMEV01777432025,
606-82;
QCC0H80,
FRMEV01908932025,
606-82;
QBV9F31, FRMEV01940402025, 606-82; EMBACRIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA,
02.551.409/0001-21, MMD2749, FRMEV01834422025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA,
32.251.526/0001-30,
SXV3B07,
FRMEV01883662025,
606-82;
SXW7G17,
FRMEV01922932025, 606-82; SXU3G28, FRMEV01922862025, 606-82; ELVECIO PEREIRA
DA SILVA, ***.875.331-**, EJV9A26, FRMEV01919142025, 606-82; EMANUEL FELIX
SOUTO, ***.935.445-**, SFY4I17, FRMEV01878652025, 606-82; ELZIO SOUZA SILVA ,
***.102.446-**,
DBJ3E85,
FRMEV01868002025,
606-82;
EMANUEL
DE
JESUS,
***.467.189-**, FPR8A71, FRMEV01870312025, 606-82; EMANUEL ILYDIO ANDRADE
JUNIOR, ***.839.886-**, GXH9B27, FRMEV01862172025, 606-82; ELSION CARLOS
GOULART DE BRITO, 41.643.803/0001-41, IVE1B90, FRMEV01834182025, 606-82; ELTON
DE SOUZA NICOLAU, ***.344.310-**, ISD9E06, FRMEV01847932025, 606-82; ELVIS M
RONCADA & CIA LTDA, 30.580.621/0001-52, QEV1I89, FRMEV01954292025, 606-82; EM.
IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA, 15.302.028/0001-50, JAP8H24, FRMEV01923682025,
606-82; ELTON CESAR DE SOUZA, ***.898.841-**, DPS7E86, FRMEV01954262025, 606-
82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, BEY8F36, FRMEV01962142025, 606-
82; EDILOR CECHINEL GABRIEL, ***.540.709-**, IUS1F43, FRMEV01965272025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.852/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
MARCOS
SANTOS
DE
ANDRADE,
***.913.057-**,
,
FREVP00407002025,
773-0;
AQUALLY
BANHEIRAS
LTDA,
22.220.948/0001-95,
,
FREVP00388422025, 773-0; ANTONIO MARCOS COELHO VILELA, ***.195.638-**, ,
FREVP00396752025, 773-0; , FREVP00396692025, 773-0; , FREVP00402042025, 773-0; ,
FREVP00403182025, 773-0; , FREVP00406642025, 773-0; ANTONIO MARCOS ANDRADE DE
OLIVEIRA, ***.467.975-**, , FREVP00399282025, 773-0; , FREVP00410352025, 773-0;
APRIGIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, ***.445.457-**, , FREVP00397342025, 773-0; ,
FREVP00394642025, 773-0; , FREVP00410332025, 773-0; ARI DIAS BICALHO, ***.875.548-
**,
,
FREVP00375442025,
773-0;
ANTONIO
SILVA
RIBEIRO,
***.284.388-**,
,
FREVP00402062025,
773-0;
ANTONIO
DE
JESUS
CABRAL,
***.398.387-**,
,
FREVP00381152025, 773-0; ANTONIO MARCOS CAVALCANTE MORAES, ***.911.727-**, ,
FREVP00393702025,
773-0;
ANTONIO
JOSE
DOS
SANTOS,
***.028.169-**,
,
FREVP00394922025, 773-0; APARECIDA KAZUE TAMURA DANTAS, ***.644.488-**, ,
FREVP00405582025,
773-0;
ANTONIO
GRIMOALDO
BELO,
***.056.069-**,
,
FREVP00408932025, 773-0; APARECIDO CARNEIRO, ***.631.856-**, , FREVP00407172025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.853/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RLE8A98,
FRMEV01847332025,
606-82;
RLC5E85,
FRMEV01893122025,
606-82;
RLE8A98,
FRMEV01955252025, 606-82; ENCARTA EMBALAGENS COMERCIAL LTDA, 22.679.546/0001-
53, QIU6386, FRMEV01935712025, 606-82; ENEDIR MARQUES DOS SANTOS JUNIOR,
***.396.890-**, PWG2F44, FRMEV01917772025, 606-82; ENGEMASS ENGENHARIA E
CONSTRUCAO LTDA, 07.289.188/0001-89, SEP1B35, FRMEV01871102025, 606-82; ENEIAS
RODRIGO DE LIMA, ***.231.020-**, IWJ3E11, FRMEV01814402025, 606-82; IWJ3E11,
FRMEV01948332025, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40,
IRU6842, FRMEV01863212025, 606-82; ENGEL PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 95.778.866/0001-
34, MKE4215, FRMEV01788472025, 606-82; RYN4D55, FRMEV01947952025, 606-82;
ENGENHOS GRILL LTDA, 28.811.094/0001-06, MEI2J39, FRMEV01855442025, 606-82;
ENEDINO LIBERATO NETO, ***.178.629-**, MGG1C50, FRMEV01923462025, 606-82;
ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, SXG8B89,
FRMEV01944382025, 606-82; QIW8560, FRMEV01947082025, 606-82; ENFIH TRAN S P O R T ES
LTDA., 09.251.840/0001-00, EOF6G24, FRMEV01834562025, 606-82; ENERGISA MATO
GROSSO
-
DISTRIBUIDORA
DE
ENERGIA
S.A.,
03.467.321/0001-99,
RAM3H62,
FRMEV01925552025, 606-82; ENERBRAS INSTALACOES ELETRICAS LTDA, 13.885.262/0001-
22, JCP9G82, FRMEV01905972025, 606-82; EMUNAH ALIMENTOS LTDA, 11.006.209/0001-
89, SFJ7B70, FRMEV01943042025, 606-82; ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
57.261.515/0001-62, JAK8J16, FRMEV01942092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.854/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
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