DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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225
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.861/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUTO STORE VEICULOS LTDA, 40.018.701/0001-72, , FREVP00355862025, 773-0;
AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-87, , FREVP00376872025, 773-
0; , FREVP00375722025, 773-0; AVELINO STREGE, ***.186.690-**, , FREVP00383792025,
773-0; AUTO POSTO IRMAOS LOURENCO LTDA, 82.456.989/0001-07, , FREVP00361482025,
773-0; AUTO POSTO MARCO TIMBOZAO LTDA, 04.632.746/0001-79, , FREVP00384142025,
773-0; , FREVP00384332025, 773-0; , FREVP00384672025, 773-0; , FREVP00384682025,
773-0; , FREVP00384702025, 773-0; , FREVP00384722025, 773-0; AUTO POSTO IN CO S P E L
LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00385252025, 773-0; , FREVP00407452025, 773-0; ,
FREVP00412442025, 773-0; AUTO POSTO SOF NORTE LTDA, 03.951.672/0001-70, ,
FREVP00403642025, 773-0;
AUTO POSTO NAZARAO LTDA,
02.608.774/0001-25, ,
FREVP00384482025, 773-0; AUTO POSTO NOVO MILLENIUM LTDA, 06.062.742/0001-28, ,
FREVP00356362025, 773-0; AUTO POSTO TAMARINDO LTDA, 31.457.540/0001-22, ,
FREVP00394462025, 773-0; AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA, 15.890.809/0001-03, ,
FREVP00394062025, 773-0; AUTO VIACAO GOIANESIA LTDA, 03.641.223/0001-26, ,
FREVP00411372025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.865/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVANILCE
ALVES DO
NASCIMENTO
GESSO, 07.683.039/0001-08,
FRT6J56,
FRMEV01805482025, 606-82; EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 76.080.738/0001-78, AVD3088, FRMEV01827232025, 606-82; ETHOLL
DISTRIBUIDORA
DE
LUBRIFICANTES
E GRAXAS
LTDA,
11.140.416/0001-21,
QIS8618,
FRMEV01901242025,
606-82;
EUCLIDES
RENATO
GARBUIO
TRANSPORTES
LTDA,
56.385.834/0001-17,
EUK8B52,
FRMEV01882162025,
606-82;
GIY6H36,
FRMEV01847582025, 606-82; EVAIR CARLOS DOS SANTOS, ***.763.919-**, AER3G14,
FRMEV01850332025, 606-82; ESTEGUES COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA ,
42.286.417/0001-02, AVZ9D93, FRMEV01882402025, 606-82; DANIEL DA SILVA R O D R I G U ES ,
***.223.428-**,
DJE5F18,
FRMEV01918872025,
606-82;
EUROTUR
TURISMO
E
TRANSPORTES
LTDA,
08.587.661/0001-77,
QAM3I13,
FRMEV01878782025,
606-82;
EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, ***.176.861-**, JBB4A51, FRMEV01864592025, 606-82;
EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19,
RXY5C95, FRMEV01828332025, 606-82; RXU0E80, FRMEV01886822025, 606-82; RYA1D41,
FRMEV01887862025,
606-82;
EVANDRO
VILELA
ALVES,
***.294.446-**,
QPJ2515,
FRMEV01847312025, 606-82; ESTEVAO MOREIRA DA SILVA, ***.634.508-**, PLV3I26,
FRMEV01887012025, 606-82; EVALDO MICHELS SCHLICKMANN, ***.144.319-**, AW Y 5 G 6 0 ,
FRMEV01885242025, 606-82; EVANDRO DE BORTOLI, ***.926.659-**, BWO9A93,
FRMEV01835832025,
606-82;
EVANDRO
DUGGEN,
***.925.579-**,
MDT5286,
FRMEV01950472025, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-
30, IZJ0E00, FRMEV01957762025, 606-82; EJM RESENDE LOGISTICA E TRANSPORTE,
48.814.672/0001-67, PYZ8J08, FRMEV01962562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.866/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, , FREVP00354502025, 773-0;
, FREVP00392102025, 773-0; , FREVP00407432025, 773-0; , FREVP00407302025, 773-0; ,
FREVP00398682025, 773-0; , FREVP00407352025, 773-0; , FREVP00407362025, 773-0; ,
FREVP00407562025, 773-0; BARBARA DE SIQUEIRA HOLANDA SILVA GIOMO, ***.689.208-
**, , FREVP00378292025, 773-0; BARBARA MARQUES JONSSON, ***.840.547-**, ,
FREVP00376972025, 773-0; AVIMOR AGROAVICOLA MORESCO LTDA, 88.802.681/0001-52,
, FREVP00366992025, 773-0; B. T.
LUBRIFICANTES LTDA., 07.519.371/0001-23, ,
FREVP00369242025, 773-0; , FREVP00370312025, 773-0; B T DA SILVA OLIVEIRA SERV DE
MANUTENCAO EM VEICULOS AUTOMOTORES, 32.483.852/0001-73, , FREVP00384532025,
773-0;
BAO
DE
MAIS
DOCES
E
SALGADOS
LTDA,
15.459.688/0001-40,
,
FREVP00396612025, 773-0; , FREVP00396592025, 773-0; BASTOS COMERCIAL ATAC A D I S T A
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 32.902.087/0001-89, , FREVP00393282025, 773-0; B1
COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA, 29.448.809/0001-62, , FREVP00409582025, 773-0;
, FREVP00409692025, 773-0; BEATRIZ RAMALHO DOS SANTOS, ***.537.748-**, ,
FREVP00406152025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.867/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALESSANDRO
ZANDONA,
***.690.988-**,
,
FREVP00374212025,
773-0;
ALESSANDRA APARECIDA CEZAR PEREIRA, ***.683.438-**, , FREVP00378432025, 773-0;
ALESSANDRO DIAS VIANA, ***.076.118-**, , FREVP00378222025, 773-0; ALEXANDER
CHRISTIAN SARTI, ***.692.147-**, , FREVP00381042025, 773-0; ALESSANDRO SALES DOS
SANTOS, ***.308.187-**, , FREVP00384922025, 773-0; , FREVP00397982025, 773-0; ,
FREVP00393152025, 773-0; ALEX LACHI FUMAGALLI, ***.312.428-**, , FREVP00401462025,
773-0; ALEXANDRE DE OLIVEIRA CONCEICAO, ***.857.687-**, , FREVP00407822025, 773-0;
ALEXANDRE DE SOUZA, ***.263.847-**, , FREVP00402592025, 773-0; ALESSANDRA PRADO
DE CAMARGO, ***.638.598-**, , FREVP00397192025, 773-0; ALESSANDRO AVILA SANT
ANA, ***.800.289-**, , FREVP00394732025, 773-0; ALEXANDRE DOS SANTOS, ***.621.431-
**,
,
FREVP00367012025,
773-0;
ALEX
MACHADO
SIERRA,
***.683.801-**,
,
FREVP00395152025,
773-0;
ALEX
ANDRADE
MENDES,
***.707.917-**,
,
FREVP00399402025,
773-0;
ALEX
DE
SOUSA
MARINHO,
***.381.108-**,
,
FREVP00394682025, 773-0;
ALEXANDRE DE SOUZA
DE ASSIS,
***.646.667-**, ,
FREVP00393002025,
773-0;
ALESSANDRO
REIS
DE
ANDRADE,
***.427.707-**,
,
FREVP00402952025, 773-0; ALEXANDER MARCELINO DE ANDRADE, ***.215.077-**, ,
FREVP00410632025, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, ***.377.037-
**, , FREVP00410232025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.868/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, ITK4D38, FRMEV01801812025,
606-82; IYT6635, FRMEV01826302025, 606-82; IQH0E72, FRMEV01884772025, 606-82;
JDB1I62, FRMEV01838472025, 606-82; ITK4D35, FRMEV01859172025, 606-82; ITK4D35,
FRMEV01863682025,
606-82;
EXPRESSO
LF
LTDA,
18.137.874/0001-50,
JDK9A80,
FRMEV01811402025,
606-82;
JDD6G42,
FRMEV01839162025,
606-82;
JBT8A16,
FRMEV01887642025, 606-82; JDA3C48, FRMEV01948872025, 606-82; EXPRESSO LO G
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, SHP8H42, FRMEV01810702025, 606-
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