DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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226
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
82; 
EXPRESSO 
M 
& 
R
TRANSPORTES 
LTDA, 
04.547.903/0001-48, 
RTE9J28,
FRMEV01936212025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RUT8H17,
FRMEV01939402025, 
606-82; 
RVG0I65, 
FRMEV01896202025, 
606-82; 
RFX4H06,
FRMEV01863142025,
606-82; 
EXPRESSO
JM
TRANSPORTE
E 
LOGISTICA
LTDA,
32.238.797/0001-56, FRB6H69, FRMEV01894702025,
606-82; EXPRESSO LOGIST I CO
TRANSBRAS LTDA, 33.497.168/0001-03, AXG5D12, FRMEV01838972025, 606-82; EXPRESSO
LF LTDA, 18.137.874/0004-01, QZK0I33, FRMEV01857892025, 606-82; EXPRESSO EJL
TRANSPORTES 
LTDA,
33.725.578/0001-64, 
RYX8I03,
FRMEV01887702025, 
606-82;
EXPRESSO ITAMARATI S.A., 59.965.038/0052-91, SDL6A01, FRMEV01873042025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.869/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO MAZZAROPI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 04.857.320/0001-13,
RUX1I72, FRMEV01810832025, 606-82; RFH2H85, FRMEV01940202025, 606-82; PVC0J14,
FRMEV01835772025, 606-82;
EXPRESSO MINAS
FRIOS LTDA.,
05.151.226/0001-07,
RNS6D01, FRMEV01823962025, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA,
76.533.777/0014-06, 
SEW4C27, 
FRMEV01871712025, 
606-82; 
TAZ3J85,
FRMEV01890022025, 606-82; TAZ1A32, FRMEV01949662025, 606-82; EXPRESSO NOSSA
SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV01863042025, 606-82;
EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, RTE9J28, FRMEV01936212025,
606-82; RTE3G60, FRMEV01936282025, 606-82; EXPRESSO MINEIRO TURISMO LTDA,
18.243.088/0001-38, AWU7D21, FRMEV01829172025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO
S/A, 
19.368.927/0021-50, 
CUM8I93,
FRMEV01857512025, 
606-82; 
CUF8D63,
FRMEV01919782025, 606-82; EXPRESSO PADRE ERLEI LTDA, 47.824.402/0001-74, PPX9C85,
FRMEV01855372025, 606-82; EXPRESSO MILLES LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA, 45.830.855/0002-69, RXX0D01, FRMEV01873892025, 606-82; EXPRESSO N O R D ES T I N A
LTDA, 39.757.415/0001-40, HMU4E37, FRMEV01848242025, 606-82; EXPRESSO P A LO M A
LTDA, 17.397.631/0001-99, BBZ2318, FRMEV01861492025, 606-82; EXPRESSO N AC I O N A L
TRANSPORTES
LTDA, 
03.039.469/0001-22,
RXM8J48, 
FRMEV01888372025,
606-82;
EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-
74, GGS7I34,
FRMEV01866292025, 606-82; EXPRESSO MONTANHA
CARGAS LTDA,
04.882.329/0002-65, ESS1J01, FRMEV01968782025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.870/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO 
ADAMANTINA 
LTDA,
43.004.159/0001-97, 
PNP4D98,
FRMEV01815762025, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SJA 2 G 6 6 ,
FRMEV01843682025, 606-82; TDP2I14, FRMEV01833782025, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47, BEY9E35, FRMEV01904182025, 606-
82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, IVA4C01,
FRMEV01817662025,
606-82; 
JZU4G76,
FRMEV01910172025, 
606-82;
IVA4C01,
FRMEV01860152025, 
606-82; 
JAC3H51, 
FRMEV01816992025, 
606-82; 
JCQ7E04,
FRMEV01834702025, 
606-82;
IVA4C01, 
FRMEV01860232025,
606-82; 
IVA4C01,
FRMEV01860192025,
606-82; 
JCQ7E17,
FRMEV01875292025, 
606-82;
EXPRESS
CARREGAMENTO
&
TRANSPORTE 
LTDA,
03.285.183/0002-08,
IZB9B93,
FRMEV01921922025,
606-82;
EXPRESSO BANDEIRANTES
LTDA,
01.307.640/0001-01,
TCN5I85, FRMEV01878242025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA ,
03.285.183/0004-70, JBI9C98, FRMEV01820472025, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA,
04.770.076/0001-57, RLL2D15, FRMEV01914932025, 606-82; EXPRESSO BR TRAN S P O R T ES
LTDA, 46.844.632/0001-32, SOO5B41, FRMEV01958972025, 606-82; CASSOLA E LIMA
TURISMO LTDA, 30.860.184/0001-20, PRU9D44, FRMEV01960932025, 606-82; D A R
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, IWC1A52, FRMEV01944522025,
606-82; 
EMILIO 
CASSIANO 
OSSANI 
LTDA, 
04.342.963/0001-24, 
SPP2G30,
FRMEV01960732025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.871/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CANAN TRANSPORTES LTDA, 31.396.510/0001-53, , FREVP00358412025, 773-0;
CARBONIFERA BELLUNO
LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00379362025,
773-0; ,
FREVP00383012025, 773-0; , FREVP00383272025, 773-0; , FREVP00395122025, 773-0; ,
FREVP00395192025, 
773-0; 
, 
FREVP00383802025,
773-0; 
CAMARGO 
& 
OTANI
TRANSPORTES 
LTDA, 
24.514.535/0001-49, 
, 
FREVP00373232025, 
773-0; 
,
FREVP00385232025, 773-0; , FREVP00385312025, 773-0; CAPANEMA TRANSPORTES LTDA,
03.171.856/0001-18, , FREVP00388042025, 773-0; CAMILLA MARIA DE CENCO RIGON,
***.950.460-**, 
, 
FREVP00403152025, 
773-0; 
, 
FREVP00400732025, 
773-0; 
,
FREVP00393192025, 
773-0; 
CAPITAL 
TRANSPORTE 
LTDA, 
23.583.587/0001-04, 
,
FREVP00399682025, 773-0; , FREVP00399652025, 773-0; CAMILA ALINE DOMINGU ES ,
***.189.748-**, , FREVP00392982025, 773-0; CAMILA AMARAL LEITE, ***.412.458-**, ,
FREVP00402452025, 773-0; CAMILA DIAS BOMBO, ***.659.120-**, , FREVP00407582025,
773-0; CAMILA MARTINI RIBEIRO DOMINGUES, ***.654.088-**, , FREVP00405442025, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.872/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AUGUSTO CESAR GASPARETTI, ***.647.278-**, , FREVP00373732025, 773-0;
ATELIE DO SORRISO SERVICOS DE SAUDE LTDA, 15.056.367/0001-02, , FREVP00388892025,
773-0; AUREA PERON DE PAULA, ***.572.177-**, , FREVP00384282025, 773-0; ,
FREVP00389872025, 773-0; AUREA BEZERRA DA SILVA, ***.487.418-**, , FREVP00400482025,
773-0; ATN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.851.471/0001-15, , FREVP00394032025, 773-
0; AUTO PECAS ENOQUE LTDA, 23.568.213/0001-10, , FREVP00406172025, 773-0; AUTO POSTO
4 R LTDA, 58.662.446/0001-61, , FREVP00396392025, 773-0; ATILIO MENANI TRA N S P O R T ES
LTDA, 46.143.215/0001-62, , FREVP00383832025, 773-0; AURELIO CARLOS DE OLIVEIRA ,
***.334.048-**, , FREVP00401112025, 773-0; , FREVP00404312025, 773-0; ASA LOCACOES DE
VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00404052025,
773-0; , FREVP00403852025, 773-0; , FREVP00409702025, 773-0; , FREVP00410092025, 773-0;
, FREVP00411382025, 773-0; , FREVP00411852025, 773-0; AUTO POSTO BRASIL DE AURIFLAMA
LTDA., 08.904.614/0001-00, , FREVP00400722025, 773-0; , FREVP00409792025, 773-0;
ATALAIA DISTRIBUIDORA LTDA, 02.800.804/0001-09, , FREVP00411932025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.898/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.

                            

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