DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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237
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.977/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
I. BATISTA PORTO, 31.898.028/0001-11, MIG1642, FRMEV01810872025, 606-82;
HUDSON GONCALVES DE SANT ANNA, ***.265.271-**, QCR3G43, FRMEV01800502025,
606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBY3H70,
FRMEV01814292025, 
606-82;
JBB2J90, 
FRMEV01839092025,
606-82; 
JBB2J90,
FRMEV01839792025, 606-82; JBB2J90, FRMEV01898652025, 606-82; I. T. ALBAR E L LO,
19.743.234/0001-57, MIJ2464, FRMEV01799452025, 606-82; HUMA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 14.208.972/0001-80, AJW4167, FRMEV01806042025, 606-82; I DOS
SANTOS NETO VIAGENS LTDA, 15.034.190/0001-35, QIH4972, FRMEV01846812025, 606-82;
QIH4972, 
FRMEV01862702025, 
606-82; 
HU 
- 
TRANSPORTE 
RODOVIARIO 
LTDA,
00.124.733/0001-38, SES8J32, FRMEV01863912025, 606-82; SFE6A59, FRMEV01848152025,
606-82; SER7I63, FRMEV01837092025, 606-82; SFC3D52, FRMEV01886272025, 606-82;
SEW2A41, FRMEV01842742025,
606-82; SEU8A12,
FRMEV01913132025, 606-82;
I
ZANLORENZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 39.864.381/0001-92, AXD3F23,
FRMEV01880302025, 606-82; I M R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
07.066.936/0001-64, MCU0B33, FRMEV01827392025, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA ,
21.362.167/0001-72, 
IXJ1D78,
FRMEV01894232025, 
606-82;
IWO5E37,
FRMEV01881512025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.978/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ICOOLTRAN 
TRANSPORTES 
LTDA,
23.839.841/0001-92, 
RXU9E99,
FRMEV01816892025,
606-82; 
RXU9E99,
FRMEV01891872025, 
606-82;
RXR0F20,
FRMEV01876092025, 
606-82; 
RXP6E66, 
FRMEV01876132025, 
606-82; 
RXP9E99,
FRMEV01830412025, 
606-82; 
QTL0450, 
FRMEV01847532025, 
606-82; 
RXU9E99,
FRMEV01939152025, 606-82; RXP6E66, FRMEV01964362025, 606-82; IARA MADALENA
COSTA LICHT SANTOS, ***.112.390-**, IRH3H58, FRMEV01771332025, 606-82; I. T. B.
ZAMIN & CIA LTDA, 10.669.278/0001-00, QCH7F94, FRMEV01839252025, 606-82; IC
TRANSPORTES 
LTDA., 
49.871.213/0001-88,
SUR5C87, 
FRMEV01889312025, 
606-82;
FPV8807, FRMEV01978542025, 606-82; IANCA TRANSPORTES LTDA, 35.562.231/0001-73,
GIC9E21, FRMEV01833322025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03,
SJX2A76,
FRMEV01888442025, 606-82;
IBIRUBA TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
12.251.241/0001-92, RDZ3F00, FRMEV01855852025, 606-82; ICON S/A - EQUIPAMENTOS E
MOLDES, 00.364.536/0001-96, RLM5E68, FRMEV01902252025, 606-82; IBOR TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, SQZ3B23, FRMEV01851462025, 606-82; IBITINGA
BRASIL TRANSPORTES LTDA, 11.226.634/0001-83, CPI7J79, FRMEV01884192025, 606-82;
I.M. ZANATTA TRANSPORTES LTDA, 41.746.527/0001-47, ARR9H66, FRMEV01870482025,
606-82;
ICO
&
LEMOS 
TRANSPORTES
LTDA,
35.877.100/0001-85,
AWM5J05,
FRMEV01951072025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.979/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IL
TRAMEZZINO
ALIMENTACOES 
LTDA,
37.967.781/0001-06,
JAU4E45,
FRMEV01688192025, 606-82; IDIO NUNES DA SILVA, ***.404.659-**, RHP3G46,
FRMEV01769162025, 606-82; IK LOGISTICA EM TRANSPORTE LTDA, 19.892.117/0001-55,
PRP1B61, FRMEV01825292025, 606-82; MLO3280, FRMEV01932412025, 606-82; PRP1B61,
FRMEV01897172025, 606-82; PRP1B61, FRMEV01927422025, 606-82; IDEMAR MAR CO S ,
10.478.482/0001-43, QIH6662, FRMEV01884202025, 606-82; IFP TRANSPORTES
E
ENCOMENDAS EXPRESS LTDA, 17.379.960/0001-07, ITC2A68, FRMEV01868072025, 606-82;
IDELVAN FERREIRA DA SILVA-LTDA, 08.487.122/0001-66, OAW2C24, FRMEV01869102025,
606-82; IJ TRANSPORTES LTDA, 48.711.264/0001-80, IZB4H65, FRMEV01875092025, 606-
82; IGNACIO ERUSTES CIA LTDA, 47.795.885/0001-26, GGL6H46, FRMEV01935962025, 606-
82;
IGOR 
ARAUJO,
***.225.099-**,
TBD9H22,
FRMEV01841542025, 
606-82;
IF
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV01851282025,
606-82; IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE ITAQUI, 89.983.837/0001-01,
LOO4J05,
FRMEV01879412025, 
606-82;
IG
LOGISTICA
E 
TRANSPORTES
LTDA,
35.670.747/0002-12, RZQ4C78, FRMEV01852542025, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA ,
18.336.426/0001-86, SXH7H08, FRMEV01845312025, 606-82; IDAZA DISTRIBUIDORA DE
PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, BDZ3G21, FRMEV01950752025, 606-82; IDIOMAR
COFCEWICZ, ***.524.109-**, AYC9H68, FRMEV01939812025, 606-82; IGOR WAGMAKER
NOGUEIRA, ***.177.137-**, GXS8J77, FRMEV01965922025, 606-82; IGOR RAUBER
FERRARI, ***.457.200-**, IOC2442, FRMEV01990322025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.982/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSPEL 
TRANSPORTES
LTDA, 
11.177.838/0001-71,
SEN2J72,
FRMEV01832222025, 606-82; INCOFIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS MATTIEL LO
LTDA, 01.525.242/0001-61, ATO6J37, FRMEV01712012025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA
BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, MME6946, FRMEV01757382025, 606-
82; QJT7A22, FRMEV01898142025, 606-82; RLN8B81, FRMEV01855842025, 606-82;
MME6J16, FRMEV01899092025, 606-82; RLJ4C91, FRMEV01899022025, 606-82; I N COV I S A
COMERCIO 
IMPORTACAO
E 
EXPORTACAO
LTDA, 
07.756.543/0001-82,
MLI9364,
FRMEV01818792025, 606-82; INBBOR INDUSTRIALIZACAO E BENEFICIO DE BORRACHA
LTDA, 
09.117.113/0001-46,
IXN0I68, 
FRMEV01899112025,
606-82; 
QHQ0E73,
FRMEV01860942025, 
606-82;
EDILEIDE 
SILVA
FELIX, 
***.357.915-**,
QMN5E92,
FRMEV01956392025,
606-82; 
EDEMILSON
FAGANELLO, 
***.243.809-**,
AUG3G53,
FRMEV01987912025, 606-82;
EDIJANA SILVA
BRITO NASCIMENTO,
***.526.375-**,
GFV7F82, FRMEV01974022025, 606-82; EDERSON SOARES DA SILVA, ***.446.128-**,
EVO2A39, FRMEV01990202025, 606-82; EDILSON OLIVEIRA DA SILVA, ***.553.936-**,
JHX8H03, FRMEV01976612025, 606-82; EDINELSON TANZI, 03.093.898/0001-88, MMK8C50,
FRMEV01982502025, 606-82;
FABIANO FERNANDES
DE ANDRADE,
***.309.029-**,
MKX8474, FRMEV01965982025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA ,
03.285.183/0004-70, JAX8A57, FRMEV01966622025, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A,
00.428.307/0015-93, SXO0F36, FRMEV01964472025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA,
12.955.637/0001-10, IZS8H63, FRMEV01966882025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.984/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.

                            

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