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DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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240
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAIR MULLER, ***.525.309-**, IRT1A31, FRMEV01655952025, 606-82; JAIRO
BERNARDINO TRANSPORTE, 02.053.117/0001-69, HAM6A49, FRMEV01743002025, 606-82;
JAIME ZATA & CIA LTDA ME, 17.036.835/0001-02, AYP0F40, FRMEV01763622025, 606-82;
AYP0F40, FRMEV01916142025, 606-82; JAIR ANTONIO GETNER, ***.779.839-**, APG2I15,
FRMEV01777832025, 
606-82; 
JAIRO 
RODRIGUES 
MENDES 
TRANSPORTES 
LTDA,
08.927.209/0001-07, 
RDV6H52,
FRMEV01895912025, 
606-82;
JAILSON 
TEIXEIRA ,
***.094.719-**, AKP6919, FRMEV01941022025, 606-82; AKP6919, FRMEV01904252025,
606-82; AKP6919, FRMEV01940892025, 606-82; AKP6919, FRMEV01940962025, 606-82;
JAIR JUNIOR ROBERTO DA SILVA, ***.416.949-**, MKX2D15, FRMEV01942412025, 606-82;
JAIR 
REX,
***.900.570-**, 
IVF2138,
FRMEV01867612025, 
606-82;
IVF2138,
FRMEV01867592025, 606-82; JAIMESON BOTELHO ALEXANDRE, ***.489.106-**, ERV2I17,
FRMEV01834912025, 606-82; JAIR ORLANDO MANOEL DOS SANTOS, ***.916.899-**,
QIQ5E20, FRMEV01829492025, 606-82; JAIMAR DOS SANTOS VIANA, ***.617.350-**,
IQT3625, FRMEV01840042025, 606-82; JAMILSON JOSE GUIMARAES, ***.500.208-**,
CXJ8I52, FRMEV01841172025, 606-82; JAIME MANNRICH FILHO, 07.002.979/0001-86,
IQT7D85, FRMEV01820482025, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10,
TAT9H50, FRMEV01992962025, 606-82; JAIME MARIO SCHAEFFER, ***.878.860-**,
IZY1H25, FRMEV01976522025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
66.997/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JACILDO 
FRANCISCO 
DO 
AMARAL, 
***.824.501-**, 
HQG7E01,
FRMEV01843632025, 606-82; J.JE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.747.612/0001-10,
LNM8I80, 
FRMEV01735382025, 
606-82; 
J.P. 
DO 
NASCIMENTO 
TRANSPORTES,
23.209.438/0001-80, STD6A29, FRMEV01759082025, 606-82; J.R TRANSPORTES LTDA,
50.602.542/0001-02, QTM5F59, FRMEV01752702025, 606-82; J.V.C. STONE LTDA ,
10.451.348/0001-59, RQM4E43, FRMEV01773342025, 606-82; J.N.DOS SANTOS LTDA ,
45.992.622/0001-81, SPD7C44, FRMEV01832452025, 606-82; J.L. WINTER TRAN S P O R T ES
LTDA, 29.416.163/0001-31, MAO8E54, FRMEV01855662025, 606-82; J.J ZONTA MADEIRAS E
TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0002-30, RYL6J96, FRMEV01899052025, 606-82; RYI4E51,
FRMEV01917962025, 
606-82; 
RYL6J96,
FRMEV01827732025, 
606-82; 
SXC3E39,
FRMEV01831342025, 606-82; J.W. NECKEL COSTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ,
26.879.622/0001-25, FTF1H66, FRMEV01856422025, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA,
36.571.415/0001-62,
SHW7D88, 
FRMEV01935272025,
606-82;
SHW7D88,
FRMEV01943812025, 606-82; RVH2C00, FRMEV01961122025, 606-82; J.L GUINCHOS E
TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNC1I54, FRMEV01883932025, 606-82; J3K
TRASPORTES LTDA, 20.386.336/0001-41, MLJ3I58, FRMEV01881132025, 606-82; JACKSON
BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 32.844.844/0001-05, NPL2463, FRMEV01940522025, 606-
82; JACKSON COSTA PANATTO, ***.084.919-**, INZ4D43, FRMEV01955122025, 606-82;
J.S.A.D 
TRANSPORTE 
DE 
EQUINOS 
LTDA, 
31.000.222/0001-38, 
SFM1B76,
FRMEV01953372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.005/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, ,
FREVP00406762025, 773-0; , FREVP00408242025, 773-0; , FREVP00413922025, 773-0; ,
FREVP00414012025, 773-0; , FREVP00415252025, 773-0; , FREVP00413732025, 773-0; ,
FREVP00413752025, 773-0; , FREVP00413762025, 773-0; AJ SUL TRANSPORTES LTDA ,
25.075.503/0001-57, , FREVP00410182025, 773-0; AG VEICULOS LTDA, 49.569.535/0001-
77, , FREVP00410242025, 773-0; ABRAAO WALTER TEIXEIRA SILVA, 40.029.867/0001-94, ,
FREVP00416772025, 
773-0; 
A. 
P. 
LEMES 
& 
CIA 
LTDA, 
33.462.612/0001-55, 
,
FREVP00414462025, 773-0; A G F TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.805.078/0001-06,
, FREVP00413042025, 773-0; , FREVP00413052025, 773-0; ADRIANO ALVES DE SOUZA
MULLER, ***.142.681-**, , FREVP00413012025, 773-0; 49.839.837 EDUARDO VILELA DE
SOUSA, 49.839.837/0001-18, , FREVP00414862025, 773-0; ADRIANO PASCOALINO REIS,
***.685.888-**, 
, 
FREVP00417062025, 
773-0; 
AERO 
INCORPORACOES 
E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 50.523.780/0001-22, , FREVP00414502025, 773-
0; ADEMIR CANDIDO DA SILVA, ***.365.897-**, , FREVP00416312025, 773-0; AGILIZA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.953.712/0001-74, , FREVP00422942025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.141/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEANDRO MODESTO PACHECO, ***.395.227-**, , FREVP00385222025, 773-0; ,
FREVP00364522025, 773-0; , FREVP00387922025, 773-0; , FREVP00368072025, 773-0; ,
FREVP00386762025, 773-0; LEAD TERCEIRIZACAO DE
FROTAS DE VEICULOS LTDA,
21.394.088/0001-43, , FREVP00364232025, 773-0; , FREVP00354912025, 773-0; LEANDRO
DOS SANTOS, ***.102.847-**, , FREVP00403992025, 773-0; , FREVP00404012025, 773-0;
LEAL TRANSPORTES E SUPRIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 40.893.667/0001-85, , FREVP00367772025, 773-0; , FREVP00368642025, 773-0;
LEANDRO CARDOSO DE MATOS, ***.600.358-**, , FREVP00391762025, 773-0; LEANDRO DA
SILVA RODRIGUES, ***.852.031-**, , FREVP00395982025, 773-0; LEANDRO MUNH OZ
BALIERO, ***.481.588-**, , FREVP00354552025, 773-0; LEANDRO DA MOTTA MACE D O,
***.910.007-**, 
,
FREVP00363612025, 
773-0; 
, 
FREVP00408642025,
773-0; 
LCK
TRANSPORTES LTDA, 49.504.911/0001-45, , FREVP00399692025, 773-0; LEANDRO DINIZ
FONSECA, ***.353.927-**, , FREVP00401972025, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOV I A R I O S
LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP00415042025, 773-0; ALINE DE FATIMA MONT E I R O,
***.802.589-**, , FREVP00422572025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO 
DOS 
SANTOS 
DE
OLIVEIRA, 
***.926.969-**, 
AJE1E50,
FRMEV01750642025, 606-82; MARBUS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 00.021.432/0001-
89, 
KPV3G54, 
FRMEV01750912025, 
606-82; 
MARCELINO 
PARTICIPACOES 
LTDA,
36.568.321/0001-34, 
RXV6J57, 
FRMEV01753302025,
606-82; 
RXV6J57,
FRMEV01894262025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS TEIXEIRA LTDA, 08.825.225/0001-
99, IPE3C68,
FRMEV01802142025, 606-82;
DPE8E37, FRMEV01802162025,
606-82;
MARCELINHO TRANSPORTES LTDA., 21.970.273/0001-39, MJH9F26, FRMEV01805722025,
606-82; MJH9F26, FRMEV01861922025, 606-82; MARCELO DOS SANTOS FERNANDES,
***.824.130-**, DPE4J52, FRMEV01816832025, 606-82; DPE4J52, FRMEV01829232025,
606-82; MARCELO ADAM MACIEL, 09.105.146/0001-76, IQY5111, FRMEV01836202025,
606-82; 
MARCELO 
DOS 
SANTOS 
CARDOSO, 
***.109.361-**, 
NPM3659,
FRMEV01845662025, 606-82; MARCELO BERTOLLO SILVEIRA, ***.873.389-**, MJR3H22,
FRMEV01841802025, 606-82; MARCELO DA SILVA BORGES, ***.217.071-**, RAE1G53,
FRMEV01869152025, 606-82; M.H.B TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
20.737.056/0001-30, BAB5E28, FRMEV01905182025, 606-82; MARCELO DAL POZZO
SCHNEIDER, ***.158.010-**,
CSK7C99, FRMEV01854152025,
606-82; MARCELO
DO
NASCIMENTO
CORREA,
***.493.109-**, 
MGQ1477,
FRMEV01863802025,
606-82;
MARCELLO FABIAN DA ROSA BRATTI, ***.820.009-**, RHJ1E63, FRMEV01890302025,
606-82; 
MARBON
TRANSPORTES 
LTDA,
10.260.212/0001-61, 
RXP4H91,
FRMEV01884642025, 606-82; MARCELO ANTONIO ANGST, ***.724.579-**, RAY0F95,
FRMEV01995462025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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