DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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246
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, IZH7A59,
FRMEV01814332025, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, ***.535.570-**, MHA2561,
FRMEV01807652025,
606-82;
MHA2561,
FRMEV01835752025,
606-82;
MHA2561,
FRMEV01850592025,
606-82;
MHA2561,
FRMEV01863122025,
606-82;
MHA2561,
FRMEV01887192025,
606-82; MAURINHO
TRANSPORTES LTDA,
18.934.579/0001-25,
FEJ6F89, FRMEV01844062025, 606-82; MAURO JOSE SGARBI, ***.410.910-**, ISD8A54,
FRMEV01872612025,
606-82;
MAURILIO
PIZZOL,
***.286.177-**,
RQP5I94,
FRMEV01853352025, 606-82; MAURO ANTONIO RIBEIRO DA ROSA, ***.194.780-**,
IMJ7528, FRMEV01880272025, 606-82; MAURINA TRANSPORTES LTDA, 15.393.164/0001-
01, QCM5665, FRMEV01869242025, 606-82; MAURO FILINTRO DE SANTANA, ***.553.759-
**,
IKO7D90,
FRMEV01988372025,
606-82;
HSA
COMERCIO
DE
PAINEIS
LTDA,
08.308.196/0001-98, FKC0B20, FRMEV01993412025, 606-82; ELTON JOSE SANTOS DOS
SANTOS, ***.247.531-**, NBR9A76, FRMEV01999142025, 606-82; GMV GERENCIAMENTO
DE TRANSPORTES LTDA, 09.548.787/0001-03, GKD6776, FRMEV01997222025, 606-82;
HIPERHAUS
INDUSTRIA
E
TRANSPORTE
LTDA,
14.610.398/0002-73,
OHM5546,
FRMEV01996592025, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, SXL2J60,
FRMEV01997212025,
606-82; MARTELLI
TRANSPORTES LTDA.,
07.059.135/0001-71,
SPF0B08, FRMEV01933862025, 606-82; IASKA ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDROS LTDA ,
43.776.978/0001-52, SXE2F48, FRMEV01996502025, 606-82; INGRED ARAUJO SANTOS,
***.876.621-**, SMC9F58, FRMEV01998892025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.181/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, RYQ7B44, FRMEV01805452025,
606-82; RYQ7B44, FRMEV01805692025, 606-82; RYQ7B44, FRMEV01794852025, 606-82;
MILTON JUNIOR ROGERI, ***.280.110-**, ILY4060, FRMEV01818832025, 606-82; MILA
TEIXEIRA EVENTOS LTDA, 33.313.548/0001-40, MKP8G47, FRMEV01830072025, 606-82;
MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZY8I31, FRMEV01836612025, 606-82;
QZG9F44,
FRMEV01897092025,
606-82;
QZV4B71,
FRMEV01876522025,
606-82;
MISSIAGGIA TRANSPORTES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 90.122.540/0001-30,
IQM6A01,
FRMEV01777142025,
606-82;
MILK
SERVICOS,
ADMINISTRACAO
E
PARTICIPACOES LTDA, 52.784.364/0001-03, MLN5E46, FRMEV01822632025, 606-82;
IVY3E87,
FRMEV01985092025,
606-82;
MIR
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.565.095/0001-89, RDY9A53, FRMEV01885942025, 606-82; MILAMON COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA,
02.893.866/0001-02,
MHG4J49,
FRMEV01898842025,
606-82;
MHG4J49,
FRMEV01898772025,
606-82;
MINERACAO
RIO
DO
OURO
LTDA,
78.266.566/0001-57, RYL4E13, FRMEV01890682025, 606-82; MINARE ATACADO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 05.269.380/0001-88, RMN9E92,
FRMEV01871522025, 606-82; MIRAGINA S.A INDUSTRIA E COMERCIO, 04.063.681/0001-98,
SCF2B94, FRMEV01873162025, 606-82; MINERIOS FERREIRA LTDA, 08.234.078/0001-82,
IVO2G08, FRMEV01980312025, 606-82; MILBRATZ TRANSPORTES LTDA, 33.743.312/0001-
44, SFQ3C82, FRMEV01986542025, 606-82; MIKAEL MULLER HOERLLE, 29.944.419/0001-83,
AUW8H21, FRMEV01990812025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.183/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCIO FERREIRA AVELINO, ***.442.734-**, , FREVP00380792025, 773-0;
MARCIO LUIS GROSSKOPF, ***.177.749-**, , FREVP00382482025, 773-0; MARCIO DOS
SANTOS NEVES, ***.148.887-**, , FREVP00381002025, 773-0; MARCIO PEREIRA DOS
SANTOS, ***.175.948-**, , FREVP00394832025, 773-0; MARCILIA CONCEICAO DE ARAUJO,
***.282.496-**, ,
FREVP00388882025, 773-0; MARCIO PEREIRA,
***.157.938-**, ,
FREVP00406162025, 773-0; MARCIO ADRIANO ROZA DE ALMEIDA, ***.029.428-**, ,
FREVP00403042025, 773-0; MARCIO FERNANDO DA SILVA MORTOLA, ***.462.690-**, ,
FREVP00403682025, 773-0; , FREVP00393202025, 773-0; , FREVP00417892025, 773-0; ,
FREVP00417962025,
773-0;
MARCIA
PAIVA
DE
CASTRO,
***.021.487-**,
,
FREVP00387462025, 773-0; MARCIA POTRATZ, ***.700.858-**, , FREVP00395382025, 773-
0; MARCIO DE SOUZA FONSECA, ***.844.128-**, , FREVP00401982025, 773-0; MARCIO DE
SOUZA ROCHA, ***.827.448-**, , FREVP00406402025, 773-0; MARCIA MARIA DOS SANTOS
DE ALBUQUERQUE, ***.111.047-**, , FREVP00413522025, 773-0; MARCIO LUCIO PEREIRA ,
14.004.730/0001-75, ,
FREVP00413712025, 773-0;
MARCIO LADEIRA
MENDONCA,
***.800.648-**, , FREVP00414312025, 773-0; MARCIA RAMOS DA ROCHA GOMES,
***.418.707-**, , FREVP00423802025, 773-0; MARCIO KRUEGER, ***.057.059-**, ,
FREVP00422262025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.184/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOA TRANSPORTES LTDA, 35.630.181/0001-14, RLP6C26, FRMEV01845842025,
606-82; MOACIR DAMBROZ, 03.134.065/0001-18, RLJ8A22, FRMEV01829632025, 606-82;
MOABE BORGES DE VARGAS, ***.857.049-**, OKF2A66, FRMEV01816402025, 606-82;
OKF2A66, FRMEV01826782025, 606-82; OKF2A66, FRMEV01830482025, 606-82; OKF2A66,
FRMEV01966902025, 606-82; OKF2A66, FRMEV01943552025, 606-82; MMP TRANSP O R T ES
LTDA, 42.607.926/0001-90, IEB5G17, FRMEV01879422025, 606-82; MKS SERVICOS DE
REFRIGERACAO LTDA, 04.824.794/0001-69, CZC8H97, FRMEV01844942025, 606-82; MM
COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41, QCS5F93, FRMEV01845832025,
606-82;
GJK2B47,
FRMEV01910862025,
606-82;
MLO
TRANSPORTES
LTDA,
51.428.291/0001-54,
MHN7A76,
FRMEV01879372025,
606-82;
MMLOG
CUNHA
TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, RXY5G46, FRMEV01937372025, 606-82; MM
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCJ9A14, FRMEV01910922025, 606-
82; JCJ9F14, FRMEV01925132025, 606-82; MOACIR MENDONCA VERDE, ***.690.898-**,
DCQ3048, FRMEV01954042025, 606-82; MOACIR BANDEIRA, 16.480.963/0001-70, QJK9E97,
FRMEV01968222025, 606-82; MOACIR JOSE DA SILVA, ***.319.071-**, JYT1857,
FRMEV01955652025,
606-82;
MOACIR
GRIBOSKI,
***.100.989-**,
QHP7H98,
FRMEV01993852025, 606-82; MLA TRANSPORTES LTDA, 43.694.697/0001-50, OQW0A03,
FRMEV01989982025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.185/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOCELLIN
INDUSTRIA
DOLOMITICO LTDA,
36.754.731/0001-70,
SDX5G52,
FRMEV01759672025,
606-82;
TAR7B08,
FRMEV01906472025,
606-82;
BEM9C07,
FRMEV01923292025, 606-82; SFL2E72, FRMEV01894722025, 606-82; MOISES REUS DOS REIS,
***.268.789-**, IPD3G02, FRMEV01825512025, 606-82; MOISES MACIEL VEIGA R I B E I R O,
***.394.138-**, RRX8H65, FRMEV01822812025, 606-82; MODULAR TRANSPORTES LTDA,
88.009.030/0001-00, JBO8E18, FRMEV01867262025, 606-82; JBO8E18, FRMEV01867292025,
606-82; JBO8E18, FRMEV01867312025, 606-82; MOACYR BRUNETTA, ***.652.329-**,
RAZ6D86, FRMEV01896212025, 606-82; MODELO TRANSPORTE LTDA, 53.857.189/0001-08,
DZM5G88, FRMEV01870882025, 606-82; EXN3A93, FRMEV01871172025, 606-82; DZ M 5 G 8 8 ,
FRMEV01934752025, 606-82; MODENUTI LOCADORA DE BENS LTDA., 06.209.912/0001-54,
QQD8768, FRMEV01932512025, 606-82; QQD8768, FRMEV01932562025, 606-82; MODAL SUL
TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, QTM0C17, FRMEV01881112025, 606-82; MODO
AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52, RMR1E82, FRMEV01871552025, 606-82; MODAL
NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RKZ4G30, FRMEV01881532025,
606-82;
MOBITECH
LIMPEZA
INDUSTRIAL
LTDA,
30.844.090/0001-68,
CUI8D80,
FRMEV01867642025,
606-82;
MOACIR
TONIN
COMIN,
***.983.990-**,
MLU4C19,
FRMEV01984252025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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