DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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259
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CHRISTIANO BREY NETTO, 15.022.555/0001-01, FXX5G93, FRMEV01167942025,
606-82; CHOCBEM CHOCADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 29.228.984/0001-44, RLP0F91,
FRMEV01175462025,
606-82;
CICERO
FELIPE
JUNIOR,
***.127.535-**,
HTP2F38,
FRMEV01223442025, 606-82; CIDOCA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 53.673.783/0001-
30, ION8D98, FRMEV01239922025, 606-82; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0002-98,
HNB3047, FRMEV01258132025, 606-82; CICERO ENES SANTOS, ***.198.246-**, RMH2D37,
FRMEV01183212025, 606-82; CICERO NUNES MOISES MADEREIRA, 22.862.861/0001-11,
QYU7G35, FRMEV01166822025, 606-82; CHARLES MAGNUS DA ROSA, ***.021.569-**,
IJF8D11, FRMEV01167222025, 606-82; CHRYSTIANM AUTOCENTER E TRANSPORTES LTDA ,
02.705.164/0001-40, MII5I06, FRMEV01243822025, 606-82; MII5I06, FRMEV01224642025,
606-82;
CHALLENGE
TRANSPORTES
LTDA,
39.767.155/0001-93,
BDK1D38,
FRMEV01206432025, 606-82; CICLONE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
93.670.032/0001-85, JDF0J89, FRMEV01172802025, 606-82; CHIMBA TRANSPORTES LTDA.,
90.924.267/0001-68, JAG6J52, FRMEV01204362025, 606-82; CHARLES ALAN DOS SANTOS,
***.401.059-**, MDE8B52, FRMEV01265932025, 606-82; CHAPELOG TRANSPORTES LTDA,
41.940.976/0001-21, QII0H56,
FRMEV01249142025, 606-82;
CHARLES BATISTA DE
OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0A92, FRMEV01319832025, 606-82;
GEU6F03, FRMEV01253062025,
606-82; CHRISTIAN
RADUNZ RUTZ,
***.584.300-**,
GDG0J15,
FRMEV01250572025,
606-82;
CHRYSANGUE
TRANSPORTES
LTDA,
44.543.792/0001-16, FND8I20, FRMEV01340472025, 606-82; CHARLEY NAGEL JUNIOR,
***.436.629-**, FHD8364, FRMEV01221482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.368/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, SHR8J22, FRMEV01989022025,
606-82; FABIO NETO DUTRA VIEIRA BRAZ, ***.209.251-**, KHQ7A45, FRMEV01999432025,
606-82; FEGA TRANSPORTES LTDA, 42.472.441/0001-36, LPV8A49, FRMEV01984762025, 606-
82; FELIPE LIMA ALVES, ***.734.413-**, FZR8E95, FRMEV01984612025, 606-82; FILIPAK
TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BDQ4E87, FRMEV01989482025, 606-82; FLAVIO
SOUZA FILHO, ***.243.469-**, QIM6926, FRMEV01989702025, 606-82; FLS TRAN S P O R T ES
LTDA, 93.383.701/0001-38, RIL2J85, FRMEV01996072025, 606-82; F LANGNER T R A N S P O R T ES
LTDA, 27.734.106/0001-75, OQA6F55, FRMEV01996882025, 606-82; ELIANA APA R EC I DA
OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYM1H04, FRMEV01983472025, 606-82; FIEIRA
& LORENZI LTDA, 09.050.950/0001-03, BES2B29, FRMEV01992002025, 606-82; F E R N A N D ES
LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 13.219.740/0002-46, SDJ1H14,
FRMEV01989162025, 606-82; F A DA SILVA HORTIFRUTIGRANJEIRO, 26.862.959/0001-20,
MGK7C60, FRMEV01993872025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86,
ITK4D38, FRMEV01998172025, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 02.633.583/0001-13, IUP1479, FRMEV01997452025, 606-82; LUIZ GARCIA DE
MELO, ***.817.746-**, OCT9H29, FRMEV01998232025, 606-82; EDUARDO GONCALVES DOS
SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, RLP5E30, FRMEV01998882025, 606-82; ELS
TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, GCS7B43, FRMEV01998342025, 606-82; EXPRESSO
FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SJI1D77, FRMEV01999182025, 606-82; EXPRESSO M
& R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, SHF6E45, FRMEV01998392025, 606-82;
FERTELLI TRANSPORTES LTDA, 21.489.799/0001-00, CYN8D41, FRMEV01999622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.369/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PRE-FABRICAR
CONSTRUCOES
LTDA,
05.042.500/0001-00,
RLE1J26,
FRMEV01803052025,
606-82;
RLA9F66,
FRMEV01880802025,
606-82;
SXZ3I92,
FRMEV01790262025,
606-82;
RLE1J26,
FRMEV01981102025,
606-82;
RLA9F66,
FRMEV01973092025,
606-82;
PREMIATO TRANSPORTES
LTDA,
17.717.404/0001-01,
QCP6H03, FRMEV01732862025, 606-82; QCP6F13, FRMEV01896152025, 606-82; PHENIX -
COMERCIO, LOCACOES, LOGISTICA, SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 06.039.758/0010-00,
CUL3F45, FRMEV01883462025, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28,
RXW9I63, FRMEV01865212025, 606-82; PREMIUM - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
22.076.382/0001-70, JAG7A94, FRMEV01784622025, 606-82; PRETINHO TURISMO LTDA,
19.453.704/0001-48, DBM2H19, FRMEV01884012025, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA,
10.684.745/0001-70,
RLO2F39,
FRMEV01931092025,
606-82;
MIF0C86,
FRMEV01999702025,
606-82;
PONTAROLLO
COMERCIO
DE
CEREAIS
LTDA,
73.417.735/0001-99,
BDD9A59,
FRMEV01860292025,
606-82;
PRE-VALE
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS
LTDA,
11.561.803/0001-31,
EJG5F14,
FRMEV01899382025, 606-82; PRESTY MANUTENCAO LTDA, 12.358.006/0001-14, IUU2B46,
FRMEV01899462025, 606-82; PETROVINA SEMENTES LTDA, 05.489.028/0001-58, QCL1I29,
FRMEV01958312025, 606-82; QCG0F78, FRMEV01987922025, 606-82; POLLI TRAN S P O R T ES
LTDA, 32.107.241/0001-20, MJI3J09, FRMEV01973862025, 606-82; PREMIUM AMBIENTAL
S A, 04.538.473/0001-06, FHV0I00, FRMEV01985492025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.370/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
W.L.B. - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 28.037.055/0001-95, AVB9834,
FRMEV01753262025, 606-82; W.S. TRANSPORTES LTDA, 02.914.592/0001-82, RLD2B00,
FRMEV01805512025,
606-82;
SXN8G38,
FRMEV01834842025,
606-82;
SXN8G38,
FRMEV01862502025,
606-82;
RLD2B00,
FRMEV01847252025,
606-82;
RDJ6A09,
FRMEV01855682025, 606-82; SXN8G38, FRMEV01913432025, 606-82; WALDIR ANTONIO
DA SILVA, ***.965.696-**, SYV7J33, FRMEV01834942025, 606-82; WALDEMAR ST R E H LOW ,
***.936.750-**, DIV9684, FRMEV01821182025, 606-82; DIV9684, FRMEV01780992025,
606-82; WAGNER KOCH MAROBIN, ***.155.900-**, MWV2H21, FRMEV01754802025, 606-
82; WAGNER PAIVA WEBER, ***.067.589-**, RAE2F74, FRMEV01830382025, 606-82;
WAGNER JOSE SILVA DO NASCIMENTO, ***.065.042-**, KER0I24, FRMEV01886592025,
606-82; WEYDER RAIONE DE SOUZA, ***.408.416-**, HGF2425, FRMEV01895832025, 606-
82;
W.L.
DE
MORAIS
TRANSPORTES
LTDA,
31.863.446/0001-73,
JST5I40,
FRMEV01895432025, 606-82; W.L.S PNEUMATICOS & MOTO-PARTES, INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 01.091.641/0001-61, DOR8829, FRMEV01895222025, 606-82; WEST LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, SEC2G99,
FRMEV01932122025, 606-82; BDN9J43, FRMEV01930142025, 606-82; WAHL TRANS P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 02.337.795/0001-53, NLG5I36, FRMEV01901262025, 606-82; W. N.
VENSON, 28.167.075/0001-80, QTO6I22, FRMEV01931412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.371/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO DE PESCADOS PALHOCA LTDA, 05.383.614/0001-13, QJA3514,
FRMEV01166422025,
606-82;
COMERCIO
E
TRANSPORTES
SCHRADER
LTDA,
47.223.253/0001-98, MJL6A50, FRMEV01248082025, 606-82; COMERCIO E INDUSTRIA DE
SORVETES ESKIMO LTDA, 75.503.821/0001-40, RYF7A66, FRMEV01341952025, 606-82;
RAH1106,
FRMEV01248162025,
606-82;
RAH1106,
FRMEV01181032025,
606-82;
COMERCIO E TRANSPORTES DE MERCADORIAS ANDERLEI LTDA, 72.377.260/0001-91,
SXG1I67, FRMEV01278092025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALT A
LTDA,
73.811.234/0001-92,
RYF1E02,
FRMEV01245342025,
606-82;
QJS5I93,
FRMEV01243992025,
606-82;
RYF1E52,
FRMEV01250882025,
606-82;
RYY4I89,
FRMEV01269802025, 606-82; RYB9H15, FRMEV01197252025, 606-82; COMERCIO E
TRANSPORTES DIB LTDA, 04.237.256/0001-78, RYC1G89, FRMEV01236002025, 606-82;
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