DOU 05/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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266
Nº 146, terça-feira, 5 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIRIUS 
LOGISTICA
INTEGRADA 
LTDA.,
04.008.822/0001-70, 
JCZ2F22,
FRMEV01835542025,
606-82; 
JCZ9A11,
FRMEV01839642025, 
606-82;
JBZ7C77,
FRMEV01878632025,
606-82; 
JCZ4D44,
FRMEV01865292025, 
606-82;
JCU3B98,
FRMEV01887782025,
606-82;
JDN2E95, 
FRMEV01902072025,
606-82;
JCZ9A13,
FRMEV01943332025,
606-82; 
JCZ2E22,
FRMEV01924492025, 
606-82;
JCO2D80,
FRMEV01956722025,
606-82;
JCV7F02, 
FRMEV01978422025,
606-82;
JCZ2F22,
FRMEV01975072025, 606-82; SIRLEIA DAS DORES OLIVEIRA, ***.946.571-**, MBI5J63,
FRMEV01836032025,
606-82;
SIRLENO 
SCHAPPO,
***.812.609-**,
RXQ4F23,
FRMEV01860692025, 606-82; RXQ4F23, FRMEV01892992025, 606-82; SIRIUS LOGISTICA
INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0005-01, JCZ2I22, FRMEV01900942025, 606-82; JCZ6H66,
FRMEV01948022025, 
606-82; 
JCA0H96,
FRMEV01942142025, 
606-82; 
JCB7D95,
FRMEV01970752025, 606-82; JCZ7I99, FRMEV01944512025, 606-82; SIRLENE LOVO DA SILVA,
***.964.721-**, JRA2440, FRMEV01978142025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.520/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SEGMA 
TRANSPORTES
LTDA., 
11.511.229/0001-07,
RYD1G96,
FRMEV01827792025,
606-82; 
RYB8I36,
FRMEV01953822025, 
606-82;
RXW6E21,
FRMEV01923322025, 
606-82; 
SEBOMINAS 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA 
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 16.577.642/0001-98, RVZ8H33, FRMEV01821052025, 606-82;
SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001-50, RYA0E41, FRMEV01820342025, 606-82;
SEGUIR TRANSPORTES LTDA, 06.130.147/0001-82, SXS5F57, FRMEV01830132025, 606-82;
QIX3G75,
FRMEV01854802025, 
606-82;
SEBASTIAO 
JOAQUIM
DA 
SILVA
NETO,
10.976.097/0001-26, 
DOC8596, 
FRMEV01842102025, 
606-82; 
SDA 
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES 
LTDA,
43.101.011/0001-70, 
FUD8G78,
FRMEV01836092025, 
606-82;
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE, 46.374.500/0252-60, EZH8J12, FRMEV01842762025,
606-82; FRX2J23, FRMEV01844692025, 606-82; SEDEMIR ANTONIO SARTORI, ***.528.790-
**, NLN8C70, FRMEV01850162025, 606-82; SEGALA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
06.957.569/0001-26, 
RXQ4C04, 
FRMEV01861462025,
606-82; 
RXQ4C04,
FRMEV01936272025, 606-82; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0047-33, TAX6E61,
FRMEV01897722025, 
606-82;
SCHULLER 
TRANSPORTES
LTDA, 
07.655.580/0001-02,
SFG4C76, FRMEV01883092025, 606-82; SEDENIR FREISLEBEN, ***.930.420-**, IUY8I73,
FRMEV01978272025, 606-82; SCRAP SOC COMERCIAL DE RESIDUOS E APARAS LTDA,
63.035.117/0001-20, EMU8E58, FRMEV01994162025, 606-82; SCHWANTES & CIA LTDA ,
17.237.551/0001-76, 
SES4G72,
FRMEV02000402025, 
606-82;
BDA3F40,
FRMEV02000472025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.523/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TREOMIX IND E COM DE
SUPLEMENTO E NUTRICAO ANIMAL LTDA,
21.603.026/0001-02, QTJ7D93, FRMEV01832462025, 606-82; TRCASALI TRANSP O R T ES
LTDA, 
37.719.315/0001-01, 
JDL5B00, 
FRMEV01813212025, 
606-82; 
JDL4E50,
FRMEV01873592025,
606-82; 
GGC7B55,
FRMEV01948712025, 
606-82;
GGC7B55,
FRMEV01957492025, 606-82; FUV6E15, FRMEV01948722025, 606-82; TREVO LOCAR
TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, LUC6I60, FRMEV01860582025, 606-82; TRBSUL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.755.430/0001-81, RYS3J83, FRMEV01922542025, 606-
82; SED9F18, FRMEV01841302025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA ,
03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV01936882025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E
TRANSPORTES
LTDA,
07.213.131/0001-04, 
RYN8H04,
FRMEV01903092025,
606-82;
RYN6E84, FRMEV01965582025, 606-82; TRES J COMERCIAL LTDA, 23.745.509/0001-69,
SFK4J10, FRMEV01813002025, 606-82; TRELITELAS INDUSTRIA DE TELAS E TRELICAS LTDA,
30.214.014/0001-79, AZB9J33, FRMEV01845792025, 606-82; TRDEZA TRANSPORTES LTDA,
42.071.069/0001-56, IJO5F80, FRMEV01850882025, 606-82; TRES AS TRANSPORTE DE
VEICULOS LTDA,
13.099.238/0001-68, GHP1085,
FRMEV01888012025, 606-82;
T R ES
IRMAOS TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 33.787.815/0001-11, MSE6G47,
FRMEV01841032025, 606-82; TRATOWEL COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA,
01.103.413/0001-64, QIX3205, FRMEV01974542025, 606-82; TREDERLINE TRANSPORTE
LTDA, 
42.762.943/0001-00, 
MJH7A87, 
FRMEV01915162025, 
606-82; 
TRDUTRA
TRANSPORTE 
E
LOCACAO 
DE
VEICULOS 
LTDA,
30.894.820/0001-35, 
CDM1D11,
FRMEV01944122025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.525/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ESPERANCA FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 22.416.329/0001-70, BSF9296,
FRMEV01162712025, 606-82; ESPACO 547 MOVEIS CORPORATIVOS E TRANSPORTES LTDA ,
29.054.702/0001-30, ISF2F48, FRMEV01222632025, 606-82; ESIO IARONKA, ***.539.390-
**, IUF6518, FRMEV01200362025, 606-82; ESPIRAL TURISMO LTDA, 08.457.420/0001-03,
ARD1C45, FRMEV01251462025, 606-82; ESCADAS IDEAL LTDA, 10.527.569/0001-63,
RYF1C90, FRMEV01335622025, 606-82; ESK EXTRACAO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA ,
39.682.705/0001-71, MJT1E63, FRMEV01212322025, 606-82; ESMERALDA NUNES DOS
ANJOS, ***.319.128-**, JHX0F63, FRMEV01216622025, 606-82; ESPANIOL TRAN S P O R T ES
LTDA, 27.059.670/0001-30, CPG1B12, FRMEV01178662025, 606-82; ERNESTO PEDRO DO
COUTO, ***.225.306-**, OYB5B98, FRMEV01197032025, 606-82; ESPANSUL TRAN S P O R T ES
LTDA,
09.428.140/0001-30, 
IZE6G83,
FRMEV01218702025, 
606-82;
JDJ4A58,
FRMEV01217762025, 606-82; ESP TRANSPORTES LTDA, 06.108.145/0001-97, SHY8G59,
FRMEV01353312025, 
606-82; 
ERNANE 
VINICIUS 
DIAS, 
***.374.186-**, 
OLG2E52,
FRMEV01290022025, 
606-82;
ERMILO 
RIGO,
***.123.200-**, 
RAC7E40,
FRMEV01240652025, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPH9C83, FRMEV01244462025, 606-
82; SPJ6F72, FRMEV01284452025, 606-82; SPJ6F22, FRMEV01245792025, 606-82; ES
PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 10.733.653/0001-33, ITA2882, FRMEV01225472025, 606-82;
ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, JCD7E65,
FRMEV01217132025, 606-82; JAZ5F71, FRMEV01286992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.526/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SINAFER 
TRANSPORTES 
LTDA, 
06.879.603/0001-91, 
IZV3E25,
FRMEV01820712025, 
606-82; 
JBZ5I65,
FRMEV01822112025, 
606-82; 
JBH1A93,
FRMEV01836012025,
606-82;
JAU2H84, 
FRMEV01838592025,
606-82;
JAU2H84,
FRMEV01864642025, 
606-82; 
JAY1I76,
FRMEV01852052025, 
606-82; 
JBK0E14,
FRMEV01929712025, 
606-82;
ITJ5B28, 
FRMEV01853762025,
606-82; 
MJH9H46,
FRMEV01897012025,
606-82;
JAY1I76, 
FRMEV01909342025,
606-82;
JCR8H53,
FRMEV01930112025,
606-82; 
IZV3E25,
FRMEV01953302025, 
606-82;
JDJ7F92,
FRMEV01938162025,
606-82; 
JCR8H53,
FRMEV01991182025, 
606-82;
JCR8H53,
FRMEV01995702025, 606-82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA ,
07.150.434/0001-17, SXJ7F41, FRMEV01859682025, 606-82; SXJ7F41, FRMEV01884212025,
606-82; SXI2H20, FRMEV01884372025, 606-82; SINARA BARRETO ORLANDI, ***.695.399-
**, MTQ8I89, FRMEV01942562025, 606-82; MTQ8I89, FRMEV01942502025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.527/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para

                            

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