DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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275
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEV01475262025, 606-82; NENAO TRANSPORTES LTDA, 06.053.436/0001-25, SPF9C04,
FRMEV01522092025, 606-82; NELSON FERNANDES MUNHOZ, ***.267.629-**, RHX9A12,
FRMEV01428692025,
606-82;
SEO9J28, FRMEV01429722025,
606-82;
NEPOMUCENO
CARGAS LTDA.,
03.875.931/0002-02, EWE5C65,
FRMEV01520662025, 606-82;
NE LC I
TEREZINHA TUNI TIRLONI, ***.816.151-**, RRL4J83, FRMEV01592082025, 606-82; NELSON
SCHNEIDER, ***.497.211-**, OBK8F91, FRMEV01547602025, 606-82; NELSON RO D R I G U ES
ROSA,
***.500.309-**,
IRI0E70,
FRMEV01632122025,
606-82;
NELSON
LICHESKI,
***.307.499-**, AGA8B08, FRMEV01701082025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.107/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
N.
MACARI
TRANSPORTES
LTDA,
11.447.996/0001-02,
SXI3A33,
FRMEV01416512025,
606-82;
SXP3A33,
FRMEV01522492025,
606-82;
RDX3E33,
FRMEV01507972025, 606-82; NUTRACOM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 25.859.018/0005-
06, PUV4B19, FRMEV01525532025, 606-82; NUNES PEREIRA TRANSPORTES - LTDA,
13.904.733/0001-00, RRI7H95, FRMEV01592002025, 606-82; NAIARA CASTELLI VIEIRA,
***.317.721-**, EJW9J15, FRMEV01463642025, 606-82; NACIONAL INDUSTRIA DE ACO
LTDA, 35.171.003/0001-72, SPF1A68, FRMEV01491252025, 606-82; MYSSUKA TRANSPORTE
E TURISMO LTDA, 18.528.243/0001-62, AXQ6G20, FRMEV01506802025, 606-82; N C C
TRANSPORTES LTDA, 04.522.813/0001-00, RHL3D21, FRMEV01510182025, 606-82; N.N.
MODA INTIMA
LTDA, 08.424.036/0001-04,
QMP4G80, FRMEV01573202025,
606-82;
QMP4G80, FRMEV01573542025, 606-82; QMP4G80, FRMEV01573502025, 606-82; N R C
COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 33.170.470/0001-52,
QZO1J92, FRMEV01429202025, 606-82; NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ,
06.980.064/0107-30, QDE8E27, FRMEV01572082025, 606-82; NAGAMI TRANSPORTES LTDA,
07.487.162/0001-45, LRP4G81, FRMEV01411412025, 606-82; MWAGUIA TRANSPO R T ES
LTDA, 10.873.501/0001-36, JDE3J37, FRMEV01548152025, 606-82; N.S.A BM TRANSPORTE
E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0003-48, BBB4E95, FRMEV01500762025, 606-82; N. A
FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JBP7C76, FRMEV01593652025, 606-82; JBP7C76,
FRMEV01667502025,
606-82;
MVT
LOCADORA
DE
VEICULOS
E
IMOVEIS
LTDA,
29.141.681/0001-90, JDK2B31, FRMEV01634402025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.108/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A
lista completa
das penalidades e
demais informações
poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 32 (trinta e
dois). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JEAN FAGUNDES TRENTIN, ***.971.300-**, IRQ5E08, FRMEV02261092025, 606-
82; JEAN CARLO SCHOELER, ***.007.279-**, NUB2G19, FRMEV02266582025, 606-82;
GIOVANI ZEGLIN COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 07.673.035/0001-30, RHG3D86,
FRMEV02267142025, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 39.356.609/0001-33, CUD3G51,
FRMEV02267202025, 606-82; JHONATAN ALEXANDRE DA SILVA, ***.211.756-**, MJH6D39,
FRMEV02267262025, 606-82; JG SUPERMERCADO LTDA, 54.310.775/0001-92, MMF6I82,
FRMEV02267972025,
606-82;
JEFERSON
ESTEVAO,
***.286.419-**,
MDN1544,
FRMEV02268442025, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA,
09.584.237/0001-31, JCC4E71, FRMEV02268592025, 606-82; JEREMIAS TRANSPORTES DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, OKH8I75, FRMEV02272322025,
606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25,
OKD9B33, FRMEV02272352025, 606-82; OKD9B33, FRMEV02272422025, 606-82; RYS9E68,
FRMEV02275002025,
606-82;
JAMENSON
BAUER,
***.661.309-**,
JTS2G03,
FRMEV02273352025, 606-82; JLF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 44.606.772/0001-47,
MRR5I98, FRMEV02278422025, 606-82; JARIO CORREIA TEIXEIRA, ***.186.179-**,
SLC2I32, FRMEV02278182025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, TLP3J50, FRMEV02277222025, 606-82; JCA LOCADORA
DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, LTW1476, FRMEV02275672025, 606-82;
JEFERSON LUIZ GOMES, 09.232.152/0001-94, RHI4A69, FRMEV02275612025, 606-82;
ELIZEU
ABINADABE
FERNANDES
&
CIA
LTDA,
10.750.635/0001-60,
TEJ6J79,
FRMEV02275512025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90,
JCT2H24, FRMEV02275492025, 606-82; J A DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 51.905.920/0001-
90,
EMT7G08,
FRMEV02275472025,
606-82;
HENRIQUE
EVALDT
HENDLER,
05.836.617/0001-65,
JAC3B89, FRMEV02275452025,
606-82;
FIOR
E FIOR
LTDA,
94.358.272/0001-01, JCC0C86, FRMEV02275422025, 606-82; FR BOFF TRANSPORTES LTDA,
48.450.686/0001-49, JCD5B16, FRMEV02274762025, 606-82; FERNANDA DE SA LEMOS
CARDOSO, ***.806.409-**, FRW7D52, FRMEV02516622025, 606-82; G R COMERCIO DE
GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRT9I93, FRMEV02516762025, 606-82; FRIG O R I F I CO
BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYX9J37, FRMEV02517152025, 606-82; EMILLY CARLA DA
SILVA
BRITO,
***.533.505-**,
PLG5J66,
FRMEV02517432025,
606-82;
PLG5J66,
FRMEV02517582025, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-
83, QJN9E21, FRMEV02517622025, 606-82; INDUSTRIA DE ERVA MATE PAGLIA LTDA,
83.520.684/0001-80, RAC3859, FRMEV02517852025, 606-82; JAPA TRANSPORTES LTDA.,
29.886.807/0001-55, BEF7A95, FRMEV02518842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, RRL7I89, FRMEV01386582025,
606-82; ELO8G50, FRMEV01651232025, 606-82; OSCAR ROGERIO DA NOBREGA COELH O,
***.184.798-**, TDF6B24, FRMEV01435222025, 606-82; OSMAR BRUNETTA, ***.102.639-
**, BDM8D14, FRMEV01453822025, 606-82; OSMAIR JOEL PACHECO, ***.659.249-**,
MHH1583, FRMEV01491712025, 606-82; ORLANDO STEIN, 83.134.437/0001-45, MJR4369,
FRMEV01500162025,
606-82;
ONO
TECNOLOGIA
E
SEGURANCA
DIGITAL
LTDA,
23.131.342/0001-46, EPN3E69, FRMEV01513432025, 606-82; OSMAR MIATO GONC A LV ES ,
***.705.188-**,
BWM9I57,
FRMEV01519002025,
606-82;
OSMAR
CITON
BOGO,
***.387.020-**, MIH0E80, FRMEV01517582025, 606-82; ORIEL BRAVO DOS SANTOS,
***.682.049-**, ITB7C37, FRMEV01509832025, 606-82; OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS,
***.603.048-**, CLK7A22, FRMEV01499642025, 606-82; ORLEPLAST INDUSTRIA
E
COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MMF5394, FRMEV01500462025, 606-
82; OSMAR WOLANCSUK LTDA, 44.560.389/0001-03, QCF0J89, FRMEV01519022025, 606-
82; OSCAR LUIZ CERVI, ***.628.030-**, SMC3D04, FRMEV01417242025, 606-82; OSMAR
DA SILVA MACHADO, ***.199.779-**, IBW0J89, FRMEV01591562025, 606-82; ORION
ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, QXN1I41, FRMEV01640062025, 606-82; OSMAR DE
CAMPOS GUIMARAES, ***.421.206-**, HIA2C61, FRMEV01673892025, 606-82; OSMAR
MEYER,
***.083.009-**,
HIB8791,
FRMEV01674652025,
606-82;
OSMAR
TACCA,
***.348.779-**, RSF1I16,
FRMEV01935492025, 606-82;
ORLANDO BACIOTI
JUNIOR,
***.306.838-**, FQJ4H95, FRMEV01969962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.118/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXM5H78,
FRMEV01512582025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0005-59, JBL0C45, FRMEV01512542025, 606-82; P & G TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RVZ8A81, FRMEV01504102025, 606-82; RVZ8A81,
FRMEV01422832025, 606-82; FKS0I05, FRMEV01411722025, 606-82; OZIRIS TRA N S P O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-00, TKY7B57, FRMEV01443332025, 606-82; FDJ1I61,
FRMEV01479192025,
606-82;
GIQ5J51,
FRMEV01499232025,
606-82;
TLA4J58,
FRMEV01675472025,
606-82;
TIT7I32,
FRMEV01685922025,
606-82;
FDJ1I61,
FRMEV01685982025,
606-82;
OZIEL
DOS
SANTOS,
***.114.708-**,
FBN9F50,
FRMEV01479512025, 606-82; OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS
LTDA, 05.729.894/0012-21, GAZ6B14, FRMEV01528652025, 606-82; P & M TRANSP O R T ES
E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBN3A93, FRMEV01468902025, 606-82; JBX0C32,
FRMEV01476442025, 606-82; JCS6D55, FRMEV01514092025, 606-82; OZIEL DE OLIVEIRA E
SOUZA,
***.182.379-**,
MIQ4I30,
FRMEV01497382025,
606-82;
MIQ4I30,
FRMEV01498182025,
606-82;
P
&
L
AGROINDUSTRIA
DE
LATICINIOS
LTDA,
40.568.933/0001-02,
PKX8939,
FRMEV01664342025,
606-82;
OZELLAME
CARGAS
URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RXU1G13, FRMEV01685092025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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