DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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276
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.123/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ONEIDE
SIMONETTE
DO
AMARAL,
03.243.012/0001-35,
FSM9344,
FRMEV01437452025, 606-82; NOVA BRESCIA DETONACOES LTDA, 20.166.602/0001-20,
CPR5A25, FRMEV01459652025,
606-82; OLIVIO
BEDINOTE PEREIRA,
***.226.099-**,
MJY7E51,
FRMEV01509252025,
606-82;
OLIVEIRA
CHAVES
TRANSPORTES
LTDA,
11.555.452/0001-56, MHC9916, FRMEV01431582025, 606-82; OLIVEIRA ARMAZEM LTDA,
22.052.064/0001-79, RDL0F91, FRMEV01530842025, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA,
89.567.952/0001-03, IPJ0H46, FRMEV01509942025, 606-82; OLIMAR DA SILVA T E L ES ,
***.708.526-**,
HBG5G58,
FRMEV01522392025,
606-82;
OMEGA
COMERCIO
DE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 37.013.161/0001-20, MIZ5J64, FRMEV01480042025,
606-82; MIZ5J64, FRMEV01435652025, 606-82; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE
COMBUSTIVEIS
LTDA., 09.250.921/0001-87,
RHV2G25, FRMEV01506292025,
606-82;
RHK3B41, FRMEV01542572025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-
78,
RYX0J36,
FRMEV01584512025,
606-82; ONDA
AZUL
ADMINISTRADORA
LTDA,
46.830.344/0001-29,
QJR2I24,
FRMEV01561462025,
606-82;
OLIVIA
JOSE
PETRY,
***.193.039-**, MFF6269, FRMEV01450902025, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA,
80.096.613/0001-03, RKX8C53, FRMEV01519712025, 606-82; OLIVIA BEDINOTE PEREIRA,
***.360.999-**, MEF9A52, FRMEV01408772025, 606-82; OLOSSU TRANSPORTES LTDA ,
53.262.346/0001-24, JAF7H37, FRMEV01427832025, 606-82; OMNI TRANSPORTES LTDA,
50.916.072/0001-51, SIS6D73,
FRMEV01553142025, 606-82;
OLIVEIRA E
OLIVEIRA
TRANSPORTES LTDA., 33.365.757/0001-38, OBB4G19, FRMEV01891232025, 606-82; OLIVER
TRANSPORTES LTDA, 50.801.396/0001-44, RDT2H86, FRMEV01968832025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B25,
FRMEV01506932025,
606-82;
SFM1B31,
FRMEV01430072025,
606-82;
TAW5E61,
FRMEV01455322025,
606-82;
TAX4I63,
FRMEV01465342025,
606-82;
SFM1B31,
FRMEV01430512025,
606-82;
TAW5E61,
FRMEV01455262025,
606-82;
SFM1B26,
FRMEV01560892025,
606-82;
TAW5E62,
FRMEV01531492025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBP6H68, FRMEV01431682025,
606-82; JBP6H68, FRMEV01431182025, 606-82; JBW9G25, FRMEV01429732025, 606-82;
JDC7B97, FRMEV01511592025, 606-82; JDA3J56, FRMEV01508212025, 606-82; J BW 4 D 0 2 ,
FRMEV01504732025,
606-82;
JBW8D22,
FRMEV01479272025,
606-82;
JDA8J43,
FRMEV01541592025,
606-82;
JBX0F37,
FRMEV01531912025,
606-82;
JCC9A93,
FRMEV01444792025,
606-82;
JDA1F33,
FRMEV01443162025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FWU1H63, FRMEV01441952025,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDG4B23,
FRMEV01500682025,
606-82;
JCS4F17,
FRMEV01502872025,
606-82;
JBL2E66,
FRMEV01501742025,
606-82;
JBX0F44,
FRMEV01697212025,
606-82;
JCS4I43,
FRMEV01659112025,
606-82;
JDC7B54,
FRMEV01566172025,
606-82;
JCS1C45,
FRMEV01552932025,
606-82;
JDA5F20,
FRMEV01634142025,
606-82;
JCS1C93,
FRMEV01700932025,
606-82;
JBL7F39,
FRMEV01698962025,
606-82;
JDA3I91,
FRMEV02013642025,
606-82;
JCS1C93,
FRMEV02031912025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVF2H66, FRMEV01523082025,
606-82; SWJ1J55, FRMEV01565882025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES
LTDA,
68.979.111/0007-10,
RXR5A16,
FRMEV01521212025,
606-82;
RLJ2I29,
FRMEV01659072025,
606-82;
RXM6J75,
FRMEV01583842025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E64, FRMEV01585032025,
606-82; SDY8E88, FRMEV01533332025, 606-82; TAW5E57, FRMEV01669462025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.134/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B26,
FRMEV01497552025,
606-82;
SDY8E87,
FRMEV01500082025,
606-82;
SFM1B26,
FRMEV01542672025,
606-82;
SEU1J03,
FRMEV01539482025,
606-82;
TAW5E59,
FRMEV01543232025,
606-82;
TAW5E70,
FRMEV01683292025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW4D02, FRMEV01478792025,
606-82; JDG2J84, FRMEV01485002025, 606-82; JBW4D04, FRMEV01498832025, 606-82;
JBL7F72, FRMEV01497872025, 606-82; JDE0H78, FRMEV01497462025, 606-82; J DA 3 J 5 6 ,
FRMEV01546592025,
606-82;
JCU9I71,
FRMEV01551282025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, EZX1E83, FRMEV01483042025, 606-
82; SSS8C91,
FRMEV01484232025, 606-82;
BSZ4C62, FRMEV01484922025,
606-82;
SWJ1J55, FRMEV01530162025, 606-82; SUL3F34, FRMEV01483512025, 606-82; SVP8A52,
FRMEV01651152025,
606-82;
PARADISO
GIOVANELLA
TRANSPORTES
LTDA,
68.979.111/0006-30, SRF9D52, FRMEV01483852025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.140/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, OKN6D67,
FRMEV01449762025, 606-82; OQS2I38, FRMEV01699332025, 606-82; P & M TRANSP O R T ES
E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IRV5723, FRMEV01527152025, 606-82; JCR1A26,
FRMEV01475312025,
606-82;
JBE5B41,
FRMEV01475322025,
606-82;
JBW8G07,
FRMEV01528112025,
606-82;
JBE5B41,
FRMEV01475352025,
606-82;
JBU9F57,
FRMEV01445132025,
606-82;
JCO3D24,
FRMEV01429632025,
606-82;
JCK7A03,
FRMEV01447922025,
606-82;
JCY4F81,
FRMEV01524552025,
606-82;
FFN7867,
FRMEV01527562025,
606-82;
JCS6D55,
FRMEV01514092025,
606-82;
JCG5B08,
FRMEV01555752025,
606-82;
JCH8G07,
FRMEV01583692025,
606-82;
JCS6D55,
FRMEV01641622025, 606-82; JCO3D24, FRMEV01531812025, 606-82; P & W IGARAPE
TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56,
RUH7H86, FRMEV01501152025, 606-82;
HFL0H66,
FRMEV01641022025, 606-82;
OXIGENIO JOACABA
COMERCIO DE
GASES
ATMOSFERICOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 07.174.735/0001-80, RYV9H89,
FRMEV01639082025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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