DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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277
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BEB4G66,
FRMEV01510542025,
606-82;
BDG9G82, 
FRMEV01452982025,
606-82;
BDZ2H82,
FRMEV01479682025, 
606-82;
BEV9G98, 
FRMEV01410142025,
606-82; 
BEB4G66,
FRMEV01700662025, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCJ3807,
FRMEV01479762025,
606-82;
RRT7C88, 
FRMEV01460182025,
606-82;
SPD4H19,
FRMEV01442042025, 
606-82; 
NDM4C12,
FRMEV01394952025, 
606-82; 
PARAGUAI
AUTOMOVEIS LTDA, 29.098.685/0001-32, MIT6I59, FRMEV01479902025, 606-82; PATRICIA
T. MARQUES,
22.896.250/0001-94, RAQ7I58,
FRMEV01462312025, 606-82;
PAR-MS
COMERCIO DE ALIMENTOS &
TRANSPORTES LTDA., 18.310.951/0001-22, SLY8B21,
FRMEV01453232025, 606-82; PASM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.081.373/0001-
01, QIZ2H26, FRMEV01440642025, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE
IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE
CEREAIS LTDA,
03.856.325/0001-69, RRQ8A26,
FRMEV01427772025, 606-82; PATRICIA FERNANDES RITTER, ***.528.250-**, IWV0H29,
FRMEV01429602025, 606-82; IWV0H29, FRMEV01429562025, 606-82; PATERCON -
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA., 04.536.691/0001-01, DPC1287, FRMEV01433442025,
606-82; PATRICIA BUSS DEGERING, ***.229.189-**, QJN0635, FRMEV01533492025, 606-82;
PASCHOVINO - COMERCIO E ENGARRAFADORA DE BEBIDAS LTDA, 81.483.026/0001-30,
AZA8007, FRMEV01998332025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA,
68.979.111/0005-59, JDA3I91, FRMEV02013682025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRINHO TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 51.716.301/0001-57,
GPN9J05, FRMEV01461012025, 606-82; PEDRO DANTAS, ***.448.394-**, RLX8A78,
FRMEV01448192025, 
606-82; 
PAVSUL 
ASFALTOS 
E 
PAVIMENTACOES 
LTDA,
18.375.607/0001-11, 
QHC6A63, 
FRMEV01430792025,
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV01527042025,
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV01527092025, 
606-82;
QHC6A63,
FRMEV01527162025,
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV01527742025, 
606-82;
QHC6A63,
FRMEV01528032025,
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV01524172025, 
606-82;
QHC6A63,
FRMEV01512112025,
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV01527302025, 
606-82;
QHC6A63,
FRMEV01411522025,
606-82; 
QHC6A63,
FRMEV01528202025, 
606-82;
QHC6A63,
FRMEV01527942025, 606-82; QHC6A63, FRMEV01527692025, 606-82; PBC LOGISTICA
LTDA, 
18.019.813/0001-99, 
JAR4J66,
FRMEV01484162025, 
606-82; 
PAVIMENTAR
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 29.095.199/0001-60, ANN0D80, FRMEV01522452025,
606-82; 
PCG 
COLONHESI 
TRANSPORTES 
LTDA 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL,
06.881.978/0001-96, BCZ5A07, FRMEV01385762025, 606-82; PEDRA BRILHANTE TRADING
DE GRAOS LTDA, 20.897.784/0005-33, SEN4E97, FRMEV01516992025, 606-82; PEDRO
ANTONIO CERATTI, ***.086.470-**, IQX2D89, FRMEV01556832025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.161/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REGINALDO 
OLIVEIRA 
PINTO
JUNIOR, 
***.360.925-**, 
RDF3J23,
FRMEV01510772025, 606-82; REGIS & DAMON TRANSPORTES LTDA, 18.854.824/0001-94,
FNT6J47, 
FRMEV01501012025,
606-82; 
REGIANE
SANTOS 
LIMA,
***.546.218-**,
HOA1G11, FRMEV01462612025, 606-82; REI DO PISO DE BICAS LTDA., 42.434.494/0001-
62, OQA2563, FRMEV01502572025, 606-82; REGIONAL EXPRESS TRANSPORTE LTDA,
24.498.238/0001-57, SYV3D17, FRMEV01509992025, 606-82; REICHERT COMERCIAL DE
FRUTAS 
E
PRODUTOS 
ALIMENTICIOS
LT, 
94.306.370/0001-03,
JBI3A33,
FRMEV01498222025, 
606-82;
FIV7I13, 
FRMEV01576892025,
606-82; 
REI
SUL
TRANSPORTES
LTDA,
22.198.685/0001-65, 
JCT1D60,
FRMEV01475782025,
606-82;
REGINALDO ALVES FERREIRA, ***.085.156-**, JSV8A47, FRMEV01484212025, 606-82;
REGINALDO GENTIL, ***.604.096-**, AJH9338, FRMEV01503202025, 606-82; REG I N A L D O
HONORIO DE LIMA, 48.694.221/0001-33, NPP2I56, FRMEV01435942025, 606-82; REFICEL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-45, RYF6B31, FRMEV01407352025,
606-82; RYF6B31, FRMEV01407342025, 606-82; REGIANE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA,
49.949.200/0001-84, OLP8A12, FRMEV01447492025, 606-82; REI DAS TELHAS LTDA ,
01.428.680/0001-01, RLI8I95, FRMEV01428902025, 606-82; RLI8I95, FRMEV01428832025,
606-82; 
RLI8I95, 
FRMEV01438932025, 
606-82; 
REGIONAL 
TABACOS 
LTDA,
14.952.190/0001-51,
JCZ9G94,
FRMEV01438522025, 606-82;
REGINALDO
FERREIRA ,
***.743.206-**, GRM1924, FRMEV01532122025, 606-82; REDONI TRANSPORTES LTDA ,
44.163.013/0001-57, QCP8A84, FRMEV01925282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.165/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R2 TRANSPORTES LTDA, 37.872.177/0001-98, FYW0I33, FRMEV01502022025,
606-82; R.SUZIN TRANSPORTES, 27.099.908/0001-50, JBK4F97, FRMEV01450712025, 606-
82; R8 TRANSPORTES LTDA, 07.002.238/0001-03, JCH5H54, FRMEV01420112025, 606-82;
R2 TRANSPORTES LTDA, 37.821.614/0001-44, IOQ5H38, FRMEV01456332025, 606-82;
IOQ5H38, FRMEV01509322025, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13,
IQG6482, FRMEV01418342025, 606-82; ITT4419, FRMEV01418322025, 606-82; J BT 4 E 3 6 ,
FRMEV01519982025, 606-82; R. N. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.687.867/0001-
10, BCN4103, FRMEV01443092025, 606-82; RABBIT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
45.459.076/0001-18, HKR2H38, FRMEV01440472025, 606-82; R J SOUZA TRANSPO R T ES
LTDA, 05.234.592/0001-20, QHV2C56, FRMEV01500562025, 606-82; R2 TRANSPO R T ES
LTDA, 19.092.935/0001-73, FJX0174, FRMEV01515132025, 606-82; R. O. DE FREITAS
TRANSPORTES LTDA, 10.887.811/0001-00, GIU6I46, FRMEV01423682025, 606-82; R56
LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 42.653.643/0001-84, FPA0G56, FRMEV01446332025, 606-82;
R.T RANGEL TRANSPORTE LTDA, 47.836.361/0001-36, SSA7B00, FRMEV01495482025, 606-
82; R.L TRANSPORTES LTDA, 25.103.915/0001-53, RYW2A89, FRMEV01581452025, 606-82;
R.BORTOLATO TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, JBE9C92, FRMEV01641742025,
606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001-81, REB9A00, FRMEV01591652025, 606-
82; R.CORREA TRANSPORTE LTDA, 08.925.122/0001-09, MLU0465, FRMEV01662222025,
606-82; 
R 
FREITAS 
TRANSPORTES 
LTDA, 
27.368.120/0001-00, 
RYK8H23,
FRMEV01658022025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.170/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.

                            

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