DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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279
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
40.535.466/0001-06, , FREVP00560432025, 773-0; PAULO REPASSES DE VEICULOS LTDA,
11.211.681/0001-53, ,
FREVP00560542025, 773-0; JULIO SUK,
***.383.619-**, ,
FREVP00560642025,
773-0; JOAO
EDUARDO KRUGER
CANELLA, ***.081.999-**,
,
FREVP00560682025,
773-0;
EDSON
VANDER
DE
OLIVEIRA,
***.550.408-**,
,
FREVP00560832025,
773-0;
MAGLIANI
ALVES
FLORES,
***.352.180-**,
,
FREVP00560872025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
6 8 . 2 6 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
JOSE ROBERTO DA SILVA, ***.727.794-**, PASNA00018512025, 22/07/2025;
PASNA00018522025, 22/07/2025; HUGO MARQUES DO NASCIMENTO SILVA, ***.395.964-
**,
PASNA00018532025,
22/07/2025;
TRANSPORTADORA
CAMPO
NOVO
LTDA,
55.675.715/0001-36, PASNA00018552025, 14/07/2025; KELLVEN GRANHAMBEL SOARES DA
SILVA, ***.758.964-**,
PASNA00018492025, 22/07/2025;
THIAGO VINICIUS
MOT T A
AQUINO, ***.461.241-**, PASNA00018562025, 17/07/2025; EDNILSON BATISTA NOGUEIRA
DE SOUZA,
***.713.034-**, PASNA00018612025,
23/07/2025; WELLINGTON
MOTA
SANTOS, ***.656.614-**, PASNA00018652025, 24/07/2025; JOAO BATISTA DOS SANTOS,
***.286.984-**, PASNA00018662025,
24/07/2025; WALESKA
CORDEIRO DE
SEIXAS,
***.114.364-**, PASNA00018682025, 24/07/2025;
PASNA00018692025, 24/07/2025;
PASNA00018702025, 24/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.264/2025/WEB/PMF
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18,
NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política
de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por
escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da
ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO
ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 31 de julho de 2025,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
R&D
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA.,
17.525.479/0001-82,
CRGTF00239662025,
29/07/2025;
REQ
10
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
15.558.838/0001-72, CRGTF00226152025, 22/07/2025; PORTO LOGISTICA E TRA N S P O R T ES
LTDA, 23.906.668/0005-21, CRGTF00226942025, 22/07/2025; POLISAT TRANSPORTES E
SERVICOS
LTDA,
11.174.353/0001-24,
CRGTF00227152025,
22/07/2025;
RACSO LO G
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, CRGTF00228142025, 22/07/2025;
RCOUTO TRANSPORTES LTDA., 64.290.752/0001-17, CRGTF00228342025, 22/07/2025; R E
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.756.137/0001-82, CRGTF00228352025, 22/07/2025;
PORTE TRANSPORTES LTDA, 16.731.305/0001-03, CRGTF00229392025, 23/07/2025;
PINHOLOG - TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 80.251.325/0001-86, CRGTF00229992025,
23/07/2025; RC LOGISTICA LTDA, 29.050.041/0001-74, CRGTF00230192025, 23/07/2025;
PETRODAKAR TRANSPORTES LTDA, 10.514.661/0001-99, CRGTF00228852025, 23/07/2025;
PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, CRGTF00228892025,
23/07/2025; CRGTF00231572025, 24/07/2025; PAIVA TRANSPORTES E AGRONEGOCIOS
LTDA, 15.716.167/0001-20, CRGTF00228942025, 23/07/2025; PRSF LOG TRANSP O R T ES
LTDA,
38.437.453/0001-52,
CRGTF00231342025,
24/07/2025;
P.
S.
A.
MANZELA
TRANSPORTES LTDA, 13.132.835/0001-47, CRGTF00231412025, 24/07/2025; RA M I R EZ
TRANSPORTES LTDA, 42.498.157/0001-39, CRGTF00231402025, 26/06/2025; POLIVIAS S/A
TRANSPORTES
E
SERVICOS,
53.611.828/0001-42,
CRGTF00231802025,
24/07/2025;
PONTUAL
TRANSPORTES
GESTAO
E
LOGISTICA
LTDA,
24.459.990/0001-99,
CRGTF00231872025, 26/06/2025;
PHOENIX LOGISTICA
EXPRESS TRANSPORTES
LTDA ,
41.808.534/0001-26, CRGTF00232302025, 21/07/2025.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 20/2021.
Nº Processo: 50500.085808/2021-29.
Pregão. Nº 7/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES .
Contratado: 03.746.938/0013-87
- BRS
SUPRIMENTOS CORPORATIVOS
S/A. Objeto:
ALTERAR quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 49,5227%
do valor total inicial atualizado do Contrato nº 020/2021, referente à supressão de 690
pedidos com local de execução na Região Centro-Oeste, 89 pedidos com local de execução
na Região Nordeste e 51 pedidos com locação de execução na Região Sul, a partir de 1º
de julho de 2025, nos termos do art. 65, inciso I, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei nº
8.666/93.
Não foram
identificados supressões
ou
acréscimos anteriores.
Vigência:
06/08/2025 a 20/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 331.116,63. Data de
Assinatura: 06/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/08/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 393001
Nº Processo: 50500015515202516. Objeto: Contratação de empresa para
prestação de serviço de condução de veículos (motoristas), executados de forma contínua
com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as demandas de transporte na
Sede da ANTT, em Brasília/DF. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/08/2025 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto
Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-90005-
2025.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
07/08/2025
às
08h00
no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
21/08/2025
às
10h00
no
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CLAUDIO ROTONDO DE OLIVEIRA
Agente de Contratação
(SIASGnet - 06/08/2025) 393001-39250-2025NE800143
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 393001
Nº Processo: 50500184003202418. Objeto: Contratação de empresa para
prestação de serviços de apoio administrativo e de transporte, de forma contínua, nas
coordenações regionais e escritórios de fiscalização no âmbito da COLOG/RJ, com a
disponibilização de mão de obra exclusiva e qualificada, para o atendimento das
necessidades da Agência Nacional de Transportes Terrestres, conforme quantidades e
exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital:
07/08/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes
Esportivos
Sul
-
Polo
8
-
Projeto
Orla
-
Trecho
3,
-
BRASÍLIA/DF
ou
https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-90006-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 07/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/08/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ABELAR VIEIRA ROSA NETO
Agente de Contratação
(SIASGnet - 06/08/2025) 393001-39250-2025NE800143
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 479/2025 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.018683/2024-46.
Inexigibilidade Nº 307/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TR A N S P O R T ES . .
Contratado: 67.393.181/0001-34 - IMAGEM GEOSISTEMAS E COMERCIO LTDA. Objeto:
aquisição de licença e pacote de extensões, incluindo suporte técnico e treinamento do
software arcgis enterprise (versão atual ou mais recente) e licenciamento anual de uso do
software arcgis enterprise professional plus, do software arcgis data interoperability for
arcgis pro enterprise license, do software arcgis enterprise advanced (windows) up to four
cores license e do software arcgis online - creator..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 03/07/2025 a
03/07/2028. Valor Total: R$ 3.350.556,55. Data de Assinatura: 03/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/08/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONCEDENTE: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -
DNIT, representado pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária, Sr. FÁBIO PESSOA DA SILVA
NUNES e pelo Diretor de Planejamento e Pesquisa, Sr. LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE
MELLO, conforme poderes delegados por meio da Portaria n.º 1.241, de 8 de março de
2024. CONVENENTE: Município de Coronel Vivida/PR, representado pelo seu Prefeito Sr.
ANDERSON MANIQUE BARRETO. INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n.º
366/2023. ESPÉCIE: 1º termo aditivo de prorrogação de prazo ao Acordo de Cooperação
Técnica n.º 366/2023. OBJETO: Elaboração do projeto executivo de engenharia e
implantação de vias laterais na travessia urbana do Município de Cel. Vivida, em ambos os
lados, às margens da BR-158/PR e BR-373/PR, com extensão de 9,23km, sem ônus para o
DNIT. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II do § 1º do Art. 57, art. 116, da Lei n.º 8.666/93, e
legislação correlata. PRAZO: 579 dias consecutivos a partir data de sua assinatura. EFICÁCIA:
Este Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50609.001650/2021-34. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONCEDENTE:
Departamento
Nacional
de
Infraestrutura
de
Transportes/DNIT,
representado pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária, Sr. FÁBIO PESSOA DA SILVA NUNES,
inscrito no CPF n.º ***.591.***-49, conforme delegação de competência conferida pela
Portaria n.º 4.802, de 25 de agosto de 2023/DNIT, revogada pela Portaria n.º 1241, de 08
de março de 2024 (SEI n.º 17188705). CONVENENTE: Estado do Paraná, representado por
seu
Governador,
Sr.
CARLOS
ROBERTO
MASSA
JÚNIOR,
CPF
***.084.***-70.
INTERVENIENTE: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, representada por seu
Secretário, Sr. SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA, CPF ***.354.***-91. INTERVENIENTE-
FINANCIADORA: ITAIPU, entidade binacional, representada por seu Diretor-Geral Brasileiro,
Sr. ENIO JOSÉ VERRI, e por seu Diretor - Geral Paraguaio, Sr. MANUEL MARIA CÁCE R ES
CARDOZO. INSTRUMENTO: Convênio de Delegação - 599/2020. ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo.
FINALIDADE: alterar a CLÁUSULA TERCEIRA - DA EFICÁCIA E DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO
CONVÊNIO aumentando o prazo de vigência e execução do objeto do convênio. PRAZO: A
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EFICÁCIA E DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO DO CONVÊNIO,
que passa a ter a seguinte redação: O prazo de vigência e de execução do objeto do
presente Convênio será prorrogado por 731 (setecentos e trinta e um) dias consecutivos,
passando seu término de 03/11/2023 para 03/11/2025. FUNDAMENTO LEGAL: inciso V do
§ 1º do Art. 57, da Lei n.° 8.666/93, e decorre da aprovação do Relato n.º 222/2023 o qual
foi incluído na Ata da 42ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 31 de
outubro de 2023. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia após a sua assinatura e publicação, em
extrato, no DOU. PROCESSO: 50600.022646/2020-17. DATA DA ASSINATURA: 01/11/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393003
Número do Contrato: 544/2024.
Nº Processo: 50600.042086/2023-51.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 608/2023. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 10.441.611/0001-29 - TRIER ENGENHARIA S/A.
Objeto: Termo aditivo de adequação de quantitativos e aumento de valor a preços iniciais,
devido a 1ª revisão de projeto em fase de obras. Valor: o valor contratual a preços iniciais
(pi - vigente) passa de r$ 192.903.462,41 para r$ 212.153.353,11.. Vigência: 31/07/2025 a
10/02/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 212.153.353,11. Data de Assinatura:
31/07/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O
SUPERINTENDENTE
REGIONAL
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que
lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela
Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da
Resolução n.º 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei n.º 9.784, de
1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular
da faixa de domínio, situada na BR-324, Km 420+770, município de Riachão do Jacuípe-BA ,
sem, todavia obter êxito na efetiva entrega da Ordem de Embargo n.º 05/2025, ao
responsável
não
identificado,
conforme
exposto
no
processo
administrativo
50605.001112/2025-11, notifico o responsável pela ocupação irregular na Faixa de
Domínio, caracterizada por construção em alvenaria. O Notificado tem o prazo de 10 dias
corridos, contados da publicação desta notificação, para desocupação da Faixa de Domínio,
sob pena de responsabilização legal.
ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA
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