DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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282
Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Turismo
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA
O MINISTÉRIO DO TURISMO, por intermédio da SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTCIAS
DE TURISMO, torna público o Edital de Chamada Pública nº 001/2025 - Processo SEI
72031.001633/2025-45, referente à convocação de Instituições de Ensino, Públicas e Privadas,
sem fins lucrativos, e de Entidades integrantes do Sistema "S", que possuam cursos de capacitação
e qualificação profissional com temáticas destinadas ao Turismo, Idiomas estrangeiros, Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS), formatados para o Ensino à Distância (EAD), que tenham interesse
em celebrar parceria com o Ministério do Turismo para ofertá-los, gratuitamente e sem ônus para
o MTur. Serão admitidas inscrições durante o período de 07 a 28/08/2025. O Edital completo
poderá ser consultado no endereço eletrônico: https://www.gov.br/turismo/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/chamadas-publicas-e-selecoes.
CRISTIANE LEAL SAMPAIO
Secretária Nacional de Políticas de Turismo
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E
O R G A N I Z AÇ ÃO
EDITAL Nº 127-BCB/DEPES, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal criada pela Lei 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, tendo por base o disposto no art. 2º e 26 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, da Secretaria de
Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Segep/MP), e na
Ordem de Serviço Depes nº 4.997, de 9 de novembro de 2016, NOTIFICA Rafael Moutinho de
Barros, CPF 008.***.***-06, enquanto herdeiro da servidora falecida Maria Edith Moutinho
de Barros Pimentel, CPF 425.***.***-72, sobre a existência de débito em nome dela.
2. Na folha de pagamentos do mês de maio de 2017, apurou-se o débito de R$
1.078,94 (um mil, setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), que atualizado pelo
IPCA-15, índice de divulgação mensal, até julho de 2025, corresponde a R$ 1.632,54 (mil,
seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).
3. Cabe esclarecer que a responsabilidade patrimonial pela mencionada dívida
cabe a quem ostenta a qualidade de herdeiro, que responde de forma limitada ao
montante do quinhão recebido, de acordo com o disposto no art. 1.792 c/c art. 1.997 do
Código Civil.
4. Assim, fica V. Sa. NOTIFICADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados
do recebimento deste, apresentar manifestação escrita, sendo-lhe assegurado, no
prosseguimento do processo, o direito de ampla defesa e o contraditório.
5. Ademais, ressalta-se que os autos do processo eletrônico n° 173240
encontram-se à disposição de V.Sa. ou de seu procurador legalmente constituído para vista
e obtenção de cópia.
6. Caso a manifestação seja encaminhada eletronicamente, deverá ser
endereçada
aos
endereços
eletrônicos
"bcpessoas@bcb.gov.br"
e
"copab.depes@bcb.gov.br". O documento também poderá ser enviado por via postal ao
Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização - Depes, no endereço
"SBS, Quadra 3, Bloco "B", CEP 70074-900, Brasília/DF", com a expressa anotação "DEPES-
PC" no envelope. Importante ressaltar que sem a devida anotação no envelope, este não
será recebido pelo Protocolo do Banco Central.
7. Fica V.Sa. ciente de que, independentemente de ter vistas dos autos e da
apresentação de manifestação, o processo administrativo terá regular prosseguimento, nos
termos do art. 26, § 1º, inciso V, da Lei nº 9.784, de 1999, e será proferida decisão sobre
o débito apurado.
SERGIO AUGUSTO MOTA CARACAS
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Aditivo de Contrato Bacen/ADBHO 50.322/2021-5. PE. 180.903. Objeto: Repactuação do
contrato de serviços de vigilância ostensiva armada e condução de veículos em operações
de transporte de valores para o Banco Central em Belo Horizonte. Contratada: Confederal
Vigilância e Transporte de Valores Ltda. Publicação do Contrato Original: D.O., de
28/7/2021, seção 3, pág. 44. Valor Estimado: R$ 753.966,96. Assinatura: 29/7/2025.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO
288444 - Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (CNPJ
05.389.174). Assunto: mudança da denominação social para XP Serviços Financeiros DTVM
Ltda. (Alteração Contratual de12.5.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTRJA. Data:
1º.8.2025.
290909 - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento
(CNPJ
02.206.577).
Assunto:
alteração
do
capital
de
R$1.682.001.913,16
para
R$1.759.003.240,00 (AGE de 27.6.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data:
5.8.2025.
291003 - Redecard Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 46.743.943).
Assunto: alteração do capital de R$16.804.000.000,48 para R$5.304.000.000,48 (AGE de
26.6.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 5.8.2025.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 43.614, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas
com
instituições
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75,
de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 6 de
agosto de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo
Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso
de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre
movimentação dos títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2026, 1º/4/2026,
1º/7/2026, 1º/10/2026,
1º/4/2027, 1º/7/2027,
1º/10/2027, 1º/1/2028,
1º/7/2028,
1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026,
15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035,
15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras
Financeiras do
Tesouro (LFT):
vencimentos em
1º/3/2026,
1º/9/2026, 1º/3/2027,
1º/9/2027, 1º/3/2028,
1º/9/2028, 1º/3/2029,
1º/9/2029,
1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031 e 1º/6/2031.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões
de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira
poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de
Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 6/8/2025, na página do
Sistema
Especial
de
Liquidação
e
de
Custódia
(Selic)
na
internet
(www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 6/8/2025, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 7/8/2025; e
VI - data de liquidação da revenda: 6/11/2026.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão
ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o
fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares
de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as
16:00 horas de 6/8/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos
objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
3_BCB_7_001
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 43.616, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"
e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de agosto de
2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 5.8.2025 a 5.9.2025 são, respectivamente: 1,1818% (um inteiro e
mil, oitocentos e dezoito décimos de milésimo por cento), 1,01004067 (um inteiro e um
milhão, quatro mil e sessenta e sete centésimos de milionésimos) e 0,1760% (mil,
setecentos e sessenta décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL Nº 1/2025/BRA/20/019
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica e Financeira - BRA/20/019
Nº PROCESSO: 00190.105719/2025-11
PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de
Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco 'A', Edifício Darcy Ribeiro, em Brasília-DF, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.914.685/0001-03, e o Escritório do Programa das Nações Unidas para
o Desenvolvimento - PNUD, com sede no Setor de Embaixadas Norte (SEN), Quadra 802
- conjunto C - Lote 17, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 03.723.329/0001-
79.
OBJETO: Contratação de 3 (três) consultores pessoa física, por produto, para
a realização de mapeamento de entidades e órgãos reguladores federais e diagnóstico
voltado à identificação e análise de problemas regulatórios em 3 diferentes grupos
(blocos) de órgãos e entidades da administração pública federal, conforme detalhamento
contido
no
EDITAL
nº
01/2025/BRA/20/019,
disponível
em:
http://parceiros.undp.org.br/opportunities.
CONTEÚDO MÍNIMO: Essa consultoria deverá conter os seguintes produtos:
Produto I: Mapeamento voltado à identificação e descrição das competências dos
órgãos, inclusive colegiados, e entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional quanto ao exercício da função regulatória e suas subfunções
nos
setores e
segmentos a
serem abordados
pelo consultor
(Bloco A:
Setores
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