DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CAPÍTULO IV - DA CLASSIFICAÇÃO
4.1. Os
bens móveis
declarados como
antieconômicos serão
doados
exclusivamente para fins e uso de interesse social, na seguinte ordem de preferência:
I - Órgãos e entidades públicas:
a) da União, suas autarquias e fundações;
b) das empresas públicas federais e sociedades de economia mista federais
prestadoras de serviço público;
c) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias e
fundações públicas.
II - Organizações da sociedade civil, incluídas as organizações sociais e as
organizações da sociedade civil de interesse público;
III - Associações e cooperativas.
4.2. A classificação far-se-á na ordem predisposta no item 4.1.
4.3. Os órgãos ou entidades participantes serão classificados em ordem
crescente, atribuindo-se o lote indicado no Anexo I à primeira classificada.
4.4. Em caso de empate, será priorizada a instituição geograficamente mais
próxima da Unidade doadora.
4.5. Findo o prazo estabelecido no item 2.2, a ordem de classificação dos
órgãos e/ou entidades interessados será publicada no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral,
disponível no site do TRE-PE. A partir dessa publicação, iniciar-se-á o prazo de 3 (três) dias
úteis para a interposição de recursos administrativos.
CAPÍTULO V - DA ENTREGA DOS BENS
5.1. Após ser firmado o Termo de Doaçãoentre o TRE-PE e a instituição
classificada em primeiro lugar, e cumpridas as condições nele previstas, os materiais serão
entregues à pessoa previamente indicada pela donatária, mediante recibo, para
recebimento do lote indicado no Anexo I.
5.2. As despesas com o carregamento e transporte dos materiais correrão por
conta do donatário, que deverá efetuar a retirada dos bens onde estiverem, em data e
horário previamente convencionados pelo doador.
5.3. A instituição classificada terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a
retirada dos bens doados das dependências do Tribunal, contados a partir da assinatura do
referido Termo de Doação, conforme previsto na Instrução Normativa nº 67/2022 - TRE-PE,
após o quê serão imediatamente oferecidos aos órgãos ou entidades que estejam na
ordem subsequente de preferência.
5.4. O não comparecimento, sem justa causa, no dia marcado para o
recebimento dos bens implicará eliminação da entidade do procedimento de doação, bem
como impedimento desta a se habilitar a nova doação por um período de 12 (doze)
meses.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. A manifestação de interesse em receber os bens disponibilizados para
doação implicará aceitação de todos os itens constantes no lote descrito no Anexo I e no
estado de conservação em que se encontrarem.
6.2. Os bens selecionados para doação poderão ser vistoriados por qualquer
interessado durante o prazo concedido para manifestação (item 2.2), em dias úteis, no
horário de 08 às 14 horas, no depósito de materiais do TRE-PE situado no QG - Bongi (Av.
Cônsul Vilares Fragoso, 291, San Martin, Recife/PE), mediante agendamento prévio junto à
Seção de Controle Patrimonial - SEPAT por meio do endereço eletrônico sepat@tre-
pe.jus.br ou pelo telefone (81) 3194-9550.
6.3. Os órgãos e entidades participantes ficam cientes desde já que os bens
doados deverão ser utilizados exclusivamente em benefício das atividades de utilidade
pública por eles(as) desenvolvidas.
6.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral do TRE-PE,
observada a legislação vigente.
6.5. Os anexos indicados neste Edital podem ser acessados no site do TRE-PE.
6.6. As eventuais dúvidas devem ser dirigidas à Comissão de Avaliação e Alienação
de Bens Inservíveis - CAABI, por meio do endereço eletrônico caabi@tre-pe.jus.br.
ALEXANDRE LUIS RAMOS DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Desfazimento de Bens Móveis
Inservíveis
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 7/2025 - UASG 070008
Nº Processo: 02950-2025.
Não se Aplica Nº 0/. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE.
Contratado: 60.746.948/0001-12 - BANCO BRADESCO S.A.. Objeto: Estabelecer condições
gerais
e demais
critérios
a
serem observados
na
concessão,
pelo bradesco,
de
empréstimos, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos
servidores do tribunal regional eleitoral do rio grande do norte - tre/rn, cujas parcelas não
poderão exceder a margem de consignação previamente aprovada pelo tre/rn..
Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 08/08/2025 a 08/08/2030. Valor Total: R$
0,00. Data de Assinatura: 01/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/08/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2025 - UASG 70008
Nº Processo: 3466/2025. Objeto: Serviço de computação em nuvem (Solução
Google Workspace Enterprise Standard), solução integrada em nuvem englobando
aplicações de e-mail, pacote de software de escritório, armazenamento de arquivos, chat,
videoconferência e inteligência artificial generativa,. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
07/08/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida Rui Barbosa, Nº 165, Tirol - Natal/RN
ou https://www.gov.br/compras/edital/70008-5-90038-2025. Entrega das Propostas: a
partir de 07/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
21/08/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também
disponível em www.tre-rn.jus.br.
ANA ESMERA PIMENTEL DA FONSECA
Diretora-geral
(SIASGnet - 05/08/2025) 70008-00001-2025NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90034/2025 - UASG 70008
Nº Processo: 4678/2025. Objeto: Contratação de serviços de tradução e
interpretação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).. Total de Itens Licitados: 1. Edital:
07/08/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida Rui Barbosa, Nº 165, Tirol -
Natal/RN 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/70008-5-90034-2025. 
Entrega 
das
Propostas: a partir de 07/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 22/08/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
Mais informações no edital disponível em www.tre-rn.jus.br.
SIMONE MARIA DE OLIVEIRA SOARES MELLO
Diretora-geral, em Substituição
(SIASGnet - 05/08/2025) 70008-00001-2025NE000001
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES
SEÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo n. 03 ao Contrato n. 34/2022, referente ao plano privado de assistência à
saúde coletivo empresarial, firmado entre o TRE-RS e a empresa Unimed Porto Alegre -
Cooperativa Médica Ltda. OBJETO: alterar os valores da remuneração, ratificando-se as
demais cláusulas contratuais. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/1993. SIGNATÁRIOS: Des.
Mario Crespo Brum, Sra. Rosangela Silveira D'Avila e Sr. Leandro Batista Firme. Proc. SEI n.
0010431-29.2021.6.21.8000. DATA DA ASSINATURA: 05-8-2025.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90031/2025 - UASG 70017
Nº Processo: 2022.0.0000026868. Objeto: Prestação de serviços contínuos de
brigadista civil de combate a incêndio e de primeiros socorros, pelo prazo de 24 meses.
Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/08/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av.
Presidente 
Wilson, 
198,
Centro 
- 
Rio 
de
Janeiro/RJ 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/70017-5-90031-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 07/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/08/2025
às 11h00 no site www.gov.br/compras.
REJANE LOPES DE OLIVEIRA
Pregoeira
(SIASGnet - 06/08/2025) 70017-00001-2025NE000001
DIRETORIA-GERAL
ASSESSORIA JURÍDICA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90025/2025
PROCESSO 2025.0.000001095-2 A Sra. Diretora-Geral torna pública a
homologação da licitação mediante Pregão Eletrônico nº 90025/2025, cujo objeto é a
aquisição de equipamentos switches core e de borda da marca Extreme Networks, com
serviços de instalação, configuração, passagem de fibra óptica, cabeamento UTP/CAT 6 e
suporte pelo período de 36 meses, sendo vencedora ROOST LTDA., pelos seguintes valores:
item 1 - R$ 189.340,00 (cento e oitenta e nove mil, trezentos e quarenta reais); item 2 -
R$ 339.600,00 (trezentos e trinta e nove mil e seiscentos reais); item 3 - R$ 60.450,00
(sessenta mil, quatrocentos e cinquenta reais); item 4 - R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais); item 5 - R$ 78.650,00 (setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais).
ELINE IRIS RABELLO GARCIA DA SILVA
Diretora-Geral
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Locadores: Milton dos Passos (CPF ***.889.759-**) e Irna Silva dos Passos (CPF
***.850.809-**). Objeto: Termo Aditivo n. 085/2025, referente ao Contrato n. 046/2020,
cujo objeto é a locação de imóvel para abrigar o Cartório da 2ª Zona Eleitoral - Biguaçu/SC
(prorroga o prazo de vigência até 05/09/2025 e reajusta o valor mensal). Novo valor
mensal, a partir de 07/07/2025: R$ 4.402,69. Fundamento legal: Lei n. 8.666/1993. Data da
assinatura: 01/08/2025. PAE n. 23.772/2020.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADORIA DE CONTRATOS
SEÇÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Nº PROCESSO TRE/SP : SEI 0006530-73.2025.6.26.8000 - ACORDO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA - PARTÍCIPES: Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE/SP, CNPJ
06.302.492/0001-56 e a Universidade Federal do Vale do são Francisco (UNIVASF), CNPJ
05.440.725/0001-14 - OBJETO: instituir a cooperação técnico-científica e institucional entre
o TRE-SP e a UNIVASF, com vistas ao intercâmbio de conhecimento técnico-científico,
visando à capacitação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica dos seus quadros de
pessoal, ao desenvolvimento do controle e da gestão pública, mediante a realização de
ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum
- FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 - VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses a
contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, em comum acordo entre os
PARTÍCIPES, mediante assinatura de Termo Aditivo - ASSINATURA: 26/05/2025
-
SIGNATÁRIOS: Desembargador Silmar Fernandes, Presidente do TRE-SP, e Télio Nobre Leite,
Representante legal da UNIVASF
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Nº PROCESSO: SEI 0018969-75.2025.6.26.8240 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do
juízo eleitoral da 240ª Zona Eleitoral - Franca/São Paulo e o Município de de Cristais
Paulista /SP, CNPJ . 45.307.980/0001-08- OBJETO: estabelecer o compromisso dos
partícipes no atendimento às requisições, pela JUSTIÇA ELEITORAL, de servidoras e
servidores do MUNICÍPIO, para prestação de serviços no Cartório Eleitoral no Município de
Franca, observado o Plano de Trabalho - FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 6.999, de
07/06/1982, e da Resolução TSE n. 23.523, de 27/06/2017, bem como Lei nº. 13.709/2018
(LGPD) - VIGÊNCIA: 5(cinco) anos, contados de sua assinatura, podendo ter sua duração
prorrogada por até 5 (cinco) anos, mediante a celebração de aditivo.- DATA DE
ASSINATURA: 12/05/2025 - SIGNATÁRIOS: José Rodrigues Arimatéa, Juiz da 240ª Zona
Eleitoral; e Elson Gomes dos Santos, Prefeito do Município de Cristais Paulista/SP
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Nº PROCESSO: SEI 0018969-75.2025.6.26.8240 - PARTÍCIPES: a União, por intermédio do juízo
eleitoral da 240ª Zona Eleitoral - Franca/São Paulo e o Município de Restinga/SP, CNPJ.
45.318.581/0001-42 - OBJETO: estabelecer o compromisso dos partícipes no atendimento às
requisições, pela JUSTIÇA ELEITORAL, de servidoras e servidores do MUNICÍPIO, para prestação
de serviços no Cartório Eleitoral no Município de Franca, observado o Plano de Trabalho -
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 6.999, de 07/06/1982, e da Resolução TSE n. 23.523, de
27/06/2017, bem como Lei nº. 13.709/2018 (LGPD) - VIGÊNCIA: 5(cinco) anos, contados de sua
assinatura, podendo ter sua duração prorrogada por até 5 (cinco) anos, mediante a celebração
de aditivo - DATA DE ASSINATURA: 12/05/2025 - SIGNATÁRIOS: José Rodrigues Arimatéa, Juiz da
240ª Zona Eleitoral; e Felipe Talvani Sontini, Prefeito do Município de Restinga /SP

                            

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