DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE COMPROMISSO
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do
Ministério de Minas e Energia - MME e a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., com a
interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de
Participações em
Energia Nuclear
e Binacional
S.A. -
ENBPar e
da Câmara
de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, representado
por seu titular, o Ministro de Estado Alexandre Silveira de Oliveira, e a AMAZONAS
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.,
representada por seu Diretor-Presidente/Diretor
Financeiro Márcio Pereira Zimmermann, e seu Diretor Técnico do Interior/Diretor
Institucional Radyr Gomes de Oliveira, com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, representada por seu Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa
Neto, da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL
S.A. - ENBPAR, representada por seu Diretor-Presidente Marlos Costa de Andrade, e seu
Diretor de Gestão de Programas de Governo Miguel da Silva Marques, e da CÂMARA DE
COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, representada pelos seus Conselheiros
Alexandre Ramos Peixoto e Gerusa de Souza Côrtes Magalhães.
DO OBJETO: O Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a
implantação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica
- "LUZ PARA TODOS" na área de atuação do AGENTE EXECUTOR, propiciando o acesso à
energia elétrica à população brasileira residente em Regiões Remotas da Amazônia Legal
que ainda não é atendida por esse serviço público ou que tenha geração de energia
elétrica de fonte não renovável, em conformidade com as Diretrizes estabelecidas no
Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS".
DATA DE ASSINATURA: 6 de agosto de 2025.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2028,
a partir da data de sua publicação.
SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia,
MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN, Diretor-Presidente/Diretor Financeiro da Amazonas
Distribuidora de Energia
S.A., RADYR GOMES DE OLIVEIRA,
Diretor Técnico do
Interior/Diretor Institucional da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., SANDOVAL DE
ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
MARLOS COSTA DE ANDRADE, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Participações
em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de
Gestão de Programas de Governo da Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, ALEXANDRE RAMOS PEIXOTO, Presidente do Conselho
de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE
SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 323028
Número do Contrato: 18/2022.
Nº Processo: 48500.000584/2022-22.
Pregão. Nº 10/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado:
03.476.184/0002-30 - NETSAFE CORP LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do
contrato, por 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
Vigência: 01/10/2025 a 01/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 288.007,61.
Data de Assinatura: 07/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 07/08/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 127/2025 - UASG 323028
Número do Contrato: 27/2021.
Nº Processo: 48500.001719/2021-96.
Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 05.673.799/0001-09 -
PPN TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Objeto: Retificar o valor da contratação previsto
na cláusula terceira do primeiro termo aditivo. Vigência: 06/08/2025 a 10/12/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 1.037.883,96. Data de Assinatura: 06/08/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/08/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS Nº 6/2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações
tomadas na 1.165ª Reunião de Diretoria, realizada em 7 de agosto de 2025, e no que
consta no processo administrativo ANP nº 48610.205614/2022-48, COMUNICA que
realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme apresentado a
seguir:
Assunto: Consulta Pública e Audiência Pública para participação social e
obtenção de subsídios sobre a minuta de resolução para regulamentação do acesso não
discriminatório e negociado aos terminais de GNL e sobre a minuta de resolução que
dispõe sobre a regulamentação da resolução de conflitos relacionados ao acesso não
discriminatório e negociado de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento da
produção, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos
terminais de GNL.
I - DOS OBJETIVOS
I.1. A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem
por objetivos:
a) obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de
agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do
petróleo, gás natural e biocombustíveis; e
b) dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da
ANP.
II - DA CONSULTA PÚBLICA
II.1. A minuta de ato normativo objeto da consulta pública, bem como a
documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na
página 
de
consultas 
e 
audiências 
públicas
no 
sítio 
da 
ANP
na 
internet
(https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-eaudiencias-publicas).
II.2. A consulta pública será realizada pelo período de 45 dias, contados a
partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da contagem
o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
II.3. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do
formulário eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da
ANP na internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no
formulário eletrônico não seja suficiente,
documentos adicionais poderão ser
encaminhados 
para 
o 
seguinte
endereço 
de 
correio 
eletrônico:
sim.reg_cp_ap@anp.gov.br
III - DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
III.1. A audiência pública ocorrerá no dia 14 de outubro de 2025, de 14 às
17 
horas,
por 
meio
do 
aplicativo
Microsoft 
Teams,
acessível 
pelo
link:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzI3MTM1Y2MtZmMwMi00O
TRkLWEzMzItYjExNzhjMTZmZjll%40thread.v2/0? context=%7b%22Tid%22%3a%224499f4ff-
24a6-4b42-b7ef-124afcadc913%22%2c%22Oid%22%3a%22b9e4a078-2243-4c37-a579-
6b11836a9527%22%7d
III.2. Fica designada a Superintendência de Infraestrutura e Movimentação -
SIM como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da
audiência pública a servidora PATRICIA HUGUENIN BARAN e como secretária da
audiência pública a servidora TATIANA PARANHOS CERQUEIRA DE MACAU.
III.3. A audiência pública seguirá a seguinte programação:
. .Início
.Término
.At i v i d a d e
. .14:00
.14:15
.Abertura da audiência pública pelo presidente
. .14:15
.15:00
.Exposição do tema pela unidade organizacional responsável
. .15:00
.16:30
.Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições
. .16:30
.17:00
.Debates e encerramento
III.4. O interessado em participar da audiência pública deve solicitar sua
inscrição até o dia 24 de setembro de 2025, por meio de formulário eletrônico
disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet,
optando pela modalidade de participação como "ouvinte" ou "expositor", conforme o
caso.
III.5. A solicitação de inscrição é individual, devendo ser preenchido um
formulário para cada interessado.
III.6. O interessado receberá a confirmação de inscrição por e-mail, a ser
enviado para o correio eletrônico informado no formulário.
III.7. Independentemente da confirmação de inscrição, o acesso à audiência
pública presencial só será permitido aos interessados cadastrados na recepção do local,
que será ocupado por ordem de chegada até o seu limite de assentos, em respeito aos
requisitos de segurança.
III.8. 
Será
priorizado 
o
acesso 
para
interessados 
inscritos
como
expositores.
III.9. Na data da audiência pública, será permitida a inscrição de novos
expositores, a critério do presidente da audiência pública, observada a promoção da
ampla participação social e considerado o horário de encerramento previsto.
III.10. Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo presidente
da audiência e obedecerá à ordem de inscrição.
III.11. Os membros da mesa poderão interpelar o expositor sobre assuntos
diretamente ligados à exposição feita, sendo permitido o debate esclarecedor.
III.12. Todas as manifestações serão gravadas em meio eletrônico, de forma
a preservar a integridade de seu conteúdo, e disponibilizadas aos interessados.
IV - DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP
IV.1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página
de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até dez dias úteis
após o término do prazo de consulta pública.
IV.2. O relatório da audiência pública deverá ser publicado na página de
consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias após a
data da realização da audiência pública.
IV.3. O relatório contendo o posicionamento
da ANP em relação às
contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências
públicas no sítio da ANP na internet, em até trinta dias úteis após a data da reunião
de Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório.
BRUNO CONDE CASELLI
Diretor-Geral em exercício
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ:
02.313.673/0001-27, Perenco Petróleo e Gás do Brasil Ltda., CNPJ:09.309.027/0001-35.
Objeto: Incluir a Prorrogação da Fase de Produção do Campo de Bagre ao Contrato de
Concessão nº 48000.003726/97-08. Fundamento legal: Decisão de Diretoria (DD)
n°0337/2025 de 05/06/2025. Data da assinatura: 04/08/2025. Assinado por: Bruno Conde
Caselli, Diretor-Geral da ANP e Damien Szyszka, Diretor Geral da Perenco.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ:
02.313.673/0001-27, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ: 33.000.167/0001-01, 3R
Pescada S.A, CNPJ: 03.605.739/0001-15. Objeto: Incluir a Prorrogação da Fase de Produção
do Campo de Pescada ao Contrato de Concessão nº 48000.003912/97-84. Fundamento
legal: Decisão de Diretoria (DD) n°0371/2025 de 24/06/2025. Data da assinatura:
04/08/2025. Assinado por: Bruno Conde Caselli, Diretor-Geral da ANP, Stenio Jayme Galvao
Filho, Gerente executivo de Terras e Águas Rasas da Petrobras, Décio Fabricio Oddone da
Costa e Carlos Jose do Nascimento Travassos, Diretores da 3R Pescada S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ:
02.313.673/0001-27, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ: 33.000.167/0001-01, 3R
Pescada S.A, CNPJ: 03.605.739/0001-15. Objeto: Incluir a Prorrogação da Fase de Produção
do Campo de Arabaiana ao Contrato de Concessão n°48000.003913/97-47. Fundamento
legal: Decisão de Diretoria (DD) n°0436/2025 de 15/07/2025. Data da assinatura:
04/08/2025. Assinado por: Bruno Conde Caselli, Diretor-Geral da ANP, Stenio Jayme Galvao
Filho, Gerente executivo de Terras e Águas Rasas da Petrobras, Décio Fabricio Oddone da
Costa e Carlos Jose do Nascimento Travassos, Diretores da 3R Pescada S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ:
02.313.673/0001-27, Perenco Petróleo e Gás do Brasil Ltda., CNPJ:09.309.027/0001-35.
Objeto: Incluir a Prorrogação da Fase de Produção do Campo de Cherne ao Contrato de
Concessão nº 48000.003727/97-62. Fundamento legal: Decisão de Diretoria (DD)
n°0337/2025 de 05/06/2025. Data da assinatura: 04/08/2025. Assinado por: Bruno Conde
Caselli, Diretor-Geral da ANP e Damien Szyszka, Diretor Geral da Perenco.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ:
02.313.673/0001-27, Perenco Petróleo e Gás do Brasil Ltda., CNPJ:09.309.027/0001-35.
Objeto: Incluir a Redução da Alíquota de Royalties sobre a Produção Incremental do Campo
de Bagre ao Contrato de Concessão nº 48000.003726/97-08. Fundamento legal: Decisão de
Diretoria (DD) n°0337/2025 de 05/06/2025. Data da assinatura: 04/08/2025. Assinado por:
Bruno Conde Caselli, Diretor-Geral da ANP e Damien Szyszka, Diretor Geral da Perenco.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ:
02.313.673/0001-27, Perenco Petróleo e Gás do Brasil Ltda., CNPJ:09.309.027/0001-35.
Objeto: Incluir a Redução da Alíquota de Royalties sobre a Produção Incremental do Campo
de Cherne ao Contrato de Concessão nº 48000.003727/97-62. Fundamento legal: Decisão de
Diretoria (DD) n°0337/2025 de 05/06/2025. Data da assinatura: 04/08/2025. Assinado por:
Bruno Conde Caselli, Diretor-Geral da ANP e Damien Szyszka, Diretor Geral da Perenco.

                            

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