DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCOS LUIZ STEIN, ***.981.549-**, AYG0F40, FRMEV01830442025, 606-82;
MARCOS
LUIZ 
DE
FREITAS 
TRANSPORTES
LTDA, 
48.031.790/0001-07,
OXG7G84,
FRMEV01829712025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SFD7B88,
FRMEV01822142025, 
606-82; 
GFR3A13, 
FRMEV01941732025, 
606-82; 
QCF9489,
FRMEV01907302025, 606-82; MARCOS HENRIQUE HOLM, ***.046.379-**, QUY8H89,
FRMEV01941422025, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**, RRS1J44,
FRMEV01907082025, 
606-82; 
RRL8C51,
FRMEV01933222025, 
606-82; 
RRL8C51,
FRMEV01949152025, 606-82; MARCOS EDIZAN SICHIERI, ***.199.221-**, QCY4F02,
FRMEV01887142025, 606-82; MARCOS JACOB LOPES VIEIRA, ***.798.380-**, IZO2G05,
FRMEV01893012025, 606-82; MARCOS JACINTO BEZERRA IZIDORIO, ***.479.669-**,
QHP2E30, FRMEV01901952025,
606-82; MARCOS
ELIAS BASMAGE,
***.397.787-**,
HTP3621, FRMEV01880152025, 606-82; MARCOS AURELIO S FOQUES & CIA LTDA,
92.567.833/0001-57, ITR7960, FRMEV01885552025, 606-82; MARCOS DAVI DANTAS DOS
SANTOS,
***.380.604-**, 
RLT5C77,
FRMEV01952542025, 
606-82;
RLT5C77,
FRMEV01936592025, 606-82; MARCOS JOSE STRAPASSON, ***.499.279-**, SDX9A55,
FRMEV01957042025, 606-82;
MARCOS JOSE
PAULINO, ***.273.611-**,
NUF1D86,
FRMEV01978692025, 
606-82; 
MARCOS 
FEDER, 
***.707.649-**, 
APY0C53,
FRMEV01974942025, 606-82; MARCOS EMERIS HOLLEMBACH ROCHA, ***.321.030-**,
ILE9D82, FRMEV01990152025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.222/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
P
& C
- ITAPEVI
FRETAMENTOS
LTDA, 09.476.952/0001-50,
SUI1B47,
FRMEV01819352025, 606-82; OZIRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-00,
FDB9E13, FRMEV01760302025, 606-82; TIT7I32, FRMEV01920262025, 606-82; F DJ 1 I 6 1 ,
FRMEV01902862025,
606-82;
TLA4J58, 
FRMEV01986142025,
606-82;
GIQ5J51,
FRMEV01991202025, 606-82; OXY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ,
05.729.894/0012-21,
GGY9J05, 
FRMEV01753222025,
606-82;
GGY9J05,
FRMEV01859762025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-
21, JAF3G28, FRMEV01756142025, 606-82; JCD5I79, FRMEV01769952025, 606-82; P & G
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, RFF5D08, FRMEV01862752025, 606-
82; TDN3B69, FRMEV01922642025, 606-82; SYR2E45, FRMEV01970262025, 606-82;
OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RKX3C22, FRMEV01787812025,
606-82; RLF3A81, FRMEV01853702025, 606-82; RLF3A81, FRMEV01905262025, 606-82;
SXD4I96, FRMEV01916562025, 606-82; RLF3A81, FRMEV01955132025, 606-82; OZIEL DOS
SANTOS, ***.114.708-**, FBN9F50, FRMEV01778692025, 606-82; OZIRES SCHROEDER,
***.489.629-**, OVK7H60, FRMEV01899842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.223/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIANA LIRA DE OLIVEIRA, ***.403.497-**, , FREVP00373112025, 773-0;
MARCIO ROBERTO LOPREATO, ***.927.858-**, , FREVP00377362025, 773-0; MARIA
ROMANA ALMEIDA DE LIMA, ***.936.638-**, , FREVP00374682025, 773-0; MARIA LO R E N A
DE FARIAS TEIXEIRA, ***.564.017-**, , FREVP00384952025, 773-0; MARIA TEREZA AGUIAR
SCHERRER, ***.421.377-**, , FREVP00382832025, 773-0; MARIA SANTANA DE OLIVEIRA
LEAL,
***.505.698-**, ,
FREVP00398932025, 773-0;
,
FREVP00400432025, 773-0; ,
FREVP00404702025, 
773-0; 
MARIA 
REGINA 
VITORIA, 
***.244.297-**, 
,
FREVP00387672025, 773-0; MARIA TEREZA DE AZEVEDO GOULART, ***.028.437-**, ,
FREVP00387332025, 
773-0; 
MARCK 
TURISMO 
LTDA, 
15.157.436/0001-66, 
,
FREVP00407702025, 
773-0;
MARIANA 
KAPPS
DOS 
REIS,
***.646.527-**, 
,
FREVP00399372025, 773-0; MARIA REGINA SEVERO, ***.844.668-**, , FREVP00400862025,
773-0; MARCO ANTONIO DOS SANTOS COELHO, ***.385.277-**, , FREVP00416832025,
773-0; MARIA JOSE COELHO LAGE, ***.781.767-**, , FREVP00413532025, 773-0; MARIA
RAQUEL RODRIGUES LEAL MIRANDA, ***.861.597-**, , FREVP00416272025, 773-0; ,
FREVP00416282025, 773-0;
MARCO ANTONIO DE
PAULA SILVA,
***.118.477-**, ,
FREVP00419242025, 
773-0;
MARCIO 
VIEIRA
DE 
GOES,
***.235.428-**, 
,
FREVP00413202025, 773-0; MARIA LUIZA SCHUENCK DE OLIVEIRA, ***.509.517-**, ,
FREVP00424042025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.225/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAULO SERGIO MACHADO, ***.421.068-**, , FREVP00373962025, 773-0; PAULO
COSTA GUEDES, ***.453.128-**, , FREVP00377812025, 773-0; PAULO LANDERSON LOPES,
***.066.778-**, , FREVP00378332025, 773-0; PAULO ORNILO BARRETO DE OLIVEIRA ,
***.120.144-**, , FREVP00378252025, 773-0; PAULO PEREIRA DE CAMPOS, ***.687.198-**,
, 
FREVP00399002025, 
773-0; 
PAULO 
HENRIQUE 
DELQUIARE, 
***.157.008-**, 
,
FREVP00402372025, 
773-0; 
PAULO 
CESAR 
SILVA 
MACHADO, 
***.124.657-**, 
,
FREVP00407882025, 773-0;
PAULO RICARDO HUET
DE BAENA,
***.916.387-**, ,
FREVP00400202025, 
773-0;
PAULO 
ROBERTO
SAMPAIO, 
***.556.368-**,
,
FREVP00403612025, 773-0; PAULO CEZAR PEREIRA, ***.305.949-**, , FREVP00397892025,
773-0; PAULO GOMES BARBOSA, ***.433.311-**, , FREVP00396102025, 773-0; PAU LO
SERGIO BISPO DE AZEVEDO, ***.735.718-**, , FREVP00401672025, 773-0; PAULO PIRES DE
OLIVEIRA, ***.474.628-**, , FREVP00405242025,
773-0; PAULO CESAR MONTEIR O,
***.381.977-**, , FREVP00411952025, 773-0; PAULO JORGE VIEIRA, ***.590.478-**, ,
FREVP00416652025,
773-0; PAULO
SERGIO
DIOGO
DA COSTA,
***.649.953-**,
,
FREVP00416422025, 773-0; PAULO
CESAR DE SOUZA MENDES,
***.459.376-**, ,
FREVP00414952025, 773-0;
PAULO CESAR
VICENTE MONTEIRO,
***.743.657-**, ,
FREVP00413512025, 773-0; PAULO SERGIO
DO NASCIMENTO, ***.378.887-**, ,
FREVP00414282025, 773-0; , FREVP00414852025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.227/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025.