DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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162
Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAFAEL BERTELLA 07870092967, 39.744.288/0001-44, , FREVP00324252025,
773-0;
R
FARO
CONSULTORIA
IMOBILIARIA
LTDA,
04.399.455/0001-82,
,
FREVP00379012025,
773-0;
,
FREVP00388932025,
773-0;
R
S
TURISMO
LTDA,
28.676.441/0001-27,
,
FREVP00387182025,
773-0;
R.
M.
BRASIL
SERVICOS
DE
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.287.347/0001-60, , FREVP00385272025, 773-0; R.F.
TRANSPORTES
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
57.424.198/0001-58,
,
FREVP00399712025,
773-0;
PUJANTE
TRANSPORTES
LTDA,
52.452.141/0003-00,
,
FREVP00400312025,
773-0;
PROTERRA
AMBIENTAL
E
AGROPECUARIA
LTDA,
00.649.776/0001-37, , FREVP00403502025, 773-0; PROJECAO INSTALACOES COMERCIAIS
LTDA, 09.113.984/0001-91, , FREVP00396492025, 773-0; RAFAEL DE JESUS DA SILVA ,
***.818.435-**,
,
FREVP00394082025,
773-0;
PURKOTT
E
MOLETTA
LTDA,
81.679.508/0001-60, , FREVP00400102025, 773-0; RAFAEL ALVES DE MATOS, ***.445.546-
**, , FREVP00387852025, 773-0; PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANCA, 17.428.731/0081-10, , FREVP00401902025, 773-0; R&R DIESEL TRA N S P O R T ES
LTDA,
41.537.715/0001-65,
,
FREVP00400892025,
773-0;
RAFAEL
ANTONIO
DO
NASCIMENTO, ***.845.798-**, , FREVP00408812025, 773-0; PROSA COMUNICACAO E
SOLUCOES LTDA, 12.195.342/0001-93, , FREVP00408222025, 773-0; RAFAEL DA S I LV E I R A
CAMARGO, ***.670.367-**, , FREVP00412372025, 773-0; PRORECICLE AMBIENTAL ,
TRANSPORTES E RECICLAVEIS LTDA., 06.887.014/0001-55, , FREVP00406772025, 773-0; R G
N CONSTRUTORA LTDA, 07.233.375/0001-40, , FREVP00414672025, 773-0; R. R. M OT O R S
LTDA, 46.200.141/0001-59, , FREVP00412572025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.232/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PABLO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, ***.724.966-**, , FREVP00374322025, 773-
0; PAOLA FERNANDES BARBOSA MACEDO, ***.017.067-**, , FREVP00372932025, 773-0;
P.D.V. PARTICIPACOES LTDA, 22.822.273/0001-54, , FREVP00387522025, 773-0; PATRICIA
FERREIRA RIBEIRO SANTOS, 32.052.575/0001-44, , FREVP00390252025, 773-0; PAOLA DE
PAULA MARQUES, ***.576.448-**, , FREVP00401502025, 773-0; PARECIS COMPRA E
VENDA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.780.503/0001-80, , FREVP00404282025, 773-0; ,
FREVP00414612025,
773-0; OTAVIO
HENRIQUE FELIPE
FERREIRA, ***.163.358-**, ,
FREVP00394612025, 773-0; , FREVP00394812025, 773-0; PATRICIA FERREIRA LO P ES ,
***.658.788-**, , FREVP00407282025, 773-0; PAULO ANDRE SA DE OLIVEIRA, ***.085.197-
**, , FREVP00393042025, 773-0; PABLO DE SOUZA, ***.898.976-**, , FREVP00393432025,
773-0; P.C. EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA, 21.051.046/0001-00, ,
FREVP00395402025,
773-0;
P.
DE
NOVAIS
SANTOS,
23.900.254/0001-61,
,
FREVP00388862025, 773-0; PANATLANTICA CATARINENSE S/A, 76.874.528/0001-51, ,
FREVP00400002025,
773-0;
PATRICIA
DANIELA
OYAMA,
***.259.448-**,
,
FREVP00405172025,
773-0;
PATRICIA
SIMIONI
DA
CRUZ,
***.933.019-**,
,
FREVP00405462025, 773-0; PAOLLA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, ***.385.027-**, ,
FREVP00407952025,
773-0;
OZEIS
MADRUGA
DE
JESUS,
97.464.762/0001-80,
,
FREVP00414982025,
773-0;
PABLO
RODRIGO
REIMAO,
***.810.528-**,
,
FREVP00409082025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.233/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAPIDO DUAS MARIAS LTDA., 18.024.949/0001-97, , FREVP00367762025, 773-0; ,
FREVP00385332025, 773-0; , FREVP00385392025, 773-0; , FREVP00385452025, 773-0; ,
FREVP00385622025, 773-0; , FREVP00388952025, 773-0; , FREVP00387962025, 773-0; ,
FREVP00388982025, 773-0; , FREVP00387942025, 773-0; , FREVP00395762025, 773-0; ,
FREVP00392752025, 773-0; , FREVP00392912025, 773-0; , FREVP00393472025, 773-0; ,
FREVP00393492025, 773-0; , FREVP00392812025, 773-0; RAUL SENDRETTO DE PAULA ,
***.240.108-**, , FREVP00373472025, 773-0; RAYANE TEIXEIRA DE ARAUJO, ***.705.077-**, ,
FREVP00384912025,
773-0; RB
SERVICOS E
LOCACOES
LTDA, 11.924.095/0001-56, ,
FREVP00399812025, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00410692025, 773-0;
RAQUEL FRANCISCA DA SILVA, ***.303.797-**, , FREVP00408072025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.234/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAYCON COELHO DE OLIVEIRA, ***.875.296-**, , FREVP00377002025, 773-0;
MECANICA BARBOSA E TRANSPORTES LTDA, 43.718.595/0001-28, , FREVP00383972025,
773-0; MENDELL BRETAS ALVARENGA, ***.926.376-**, , FREVP00380642025, 773-0;
MAXXIMU'S VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.311.656/0001-19, , FREVP00385192025, 773-0;
, FREVP00385262025, 773-0; , FREVP00416202025, 773-0; , FREVP00414922025, 773-0; ,
FREVP00423762025,
773-0;
MERCADO
DEBONI
LTDA,
27.404.798/0001-93,
,
FREVP00391772025, 773-0; , FREVP00403282025, 773-0; , FREVP00405822025, 773-0; ,
FREVP00416742025,
773-0; ,
FREVP00414222025, 773-0;
MERCOSUL LOGISTICA
E
TRANSPORTES
NACIONAL
E
INTERNACIONAL
LTDA,
42.082.721/0001-38,
,
FREVP00405812025, 773-0; MAYA-LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.482.018/0001-
63, , FREVP00394232025, 773-0; , FREVP00410422025, 773-0; METALON TUBOS DE ACO
LTDA, 39.765.154/0001-00, , FREVP00401622025, 773-0; MERCEDES APPARECIDA FACCI
RAMOS, ***.799.048-**, , FREVP00404912025, 773-0; , FREVP00418362025, 773-0; MAYRA
FELICIO ROQUE, ***.557.998-**, , FREVP00412172025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RYT8F76, FRMEV01802262025,
606-82; MKE6C29, FRMEV01803302025, 606-82; RXR1G52, FRMEV01831562025, 606-82;
RXS4I51, FRMEV01826882025, 606-82; MKE6C29, FRMEV01774112025, 606-82; R LO 9 H 8 7 ,
FRMEV01861432025,
606-82;
RLO9H87,
FRMEV01861592025,
606-82;
RLO9H87,
FRMEV01861732025,
606-82;
RAA4H37,
FRMEV01785372025,
606-82;
RAA8J97,
FRMEV01848222025,
606-82;
RAA8J97,
FRMEV01924542025,
606-82;
RAA8J97,
FRMEV01807992025,
606-82;
MIN0F95,
FRMEV01968792025,
606-82;
RLP7A26,
FRMEV01988052025, 606-82; RAA4H37, FRMEV01980252025, 606-82; PADRAO TEXTIL
INCORPORACOES LTDA, 03.577.342/0001-67, RAI7997, FRMEV01755152025, 606-82; RAI7997,
FRMEV01895622025, 606-82; PADROEIRA - COMERCIO DE CARVAO LTDA, 23.250.637/0001-
31, BPB6C02, FRMEV01771752025, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09,
RRM0J26, FRMEV01897662025,
606-82; P
L T
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
10.395.855/0001-12, IRL8A24, FRMEV01927282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
pres ente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
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