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DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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163
Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAGIO 
TRANSPORTES 
LTDA,
29.016.974/0001-45, 
SFQ5J43,
FRMEV01754842025, 606-82; PAI NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001-
05, JAV9B38,
FRMEV01796932025, 606-82;
JBX6F58, FRMEV01869502025,
606-82;
JAV9B38, FRMEV01969512025, 606-82; PAGANINI LOGISTICA LTDA, 12.663.272/0001-50,
SCH2F89, FRMEV01740012025, 606-82; SCN1A44, FRMEV01846252025, 606-82; P AG O N
TRANSPORTES LTDA, 27.185.814/0001-02, RRZ5D71, FRMEV01803762025, 606-82; PAI
HEROI TRANSPORTES LTDA, 31.953.549/0001-24, JYM8E42, FRMEV01757552025, 606-82;
PALMASOLA
S 
A
MADEIRAS
E
AGRICULTURA, 
83.834.101/0001-95,
MJX1323,
FRMEV01882222025, 
606-82; 
PALLUDO
TRANSPORTES 
LTDA, 
44.932.594/0001-44,
RDT8A54, FRMEV01837312025, 606-82; RDT8A54, FRMEV01862262025, 606-82; PAI E
FILHO LTDA, 52.381.291/0001-09, COQ7I08, FRMEV01814422025, 606-82; PAI E FILHO
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
DE 
CARGAS
LTDA, 
15.571.496/0001-20,
SFB9F37,
FRMEV01881032025, 606-82; PALETA PINTURA E PROPAGANDA LTDA, 83.169.177/0001-
43, QIX8744,
FRMEV01911422025, 606-82;
MII0016, FRMEV01955482025,
606-82;
PALMARES TRANSPORTES LTDA, 03.713.396/0001-02, QAO9596, FRMEV01934042025, 606-
82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, SXP5A78, FRMEV01957802025, 606-
82; RLP7A26, FRMEV01988052025, 606-82; RXS4I51, FRMEV01993772025, 606-82;
PALLETS 28 LTDA, 15.777.706/0001-31, GTK0339, FRMEV01961372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.239/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSANGELA BARROS DE SOUZA, ***.961.058-**, , FREVP00378322025, 773-0;
ROSIMAR PEREIRA FERNANDES, ***.874.947-**, , FREVP00379272025, 773-0; ROSIENE
PIMENTA SANTOS, ***.831.757-**, , FREVP00382912025, 773-0; ROSEMARY FERREIRA DA
CUNHA, ***.484.706-**, , FREVP00367842025, 773-0; ROSANGELA NUNES DE OLIVEIRA
GONCALVES, ***.462.218-**, , FREVP00403022025, 773-0; , FREVP00403002025, 773-0;
ROSANGELA MENDES DOS SANTOS RAPOSO, 01.757.935/0001-80, , FREVP00397292025,
773-0; ROSIANE DOS SANTOS, ***.517.907-**, , FREVP00388462025, 773-0; ROTA1990
TRANSPORTES LIMITADA, 45.923.785/0001-02, , FREVP00388082025, 773-0; ROSILENE
PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.333.767-**, , FREVP00388922025, 773-0; ROSEMEIRE DAS
NEVES COSTA, ***.106.358-**, , FREVP00398952025, 773-0; ROSEMEIRE DE MORAIS,
***.118.478-**, , FREVP00409262025, 773-0; ROSELY DE FATIMA MARCOLINO SILVA ,
***.882.458-**, , FREVP00404582025, 773-0; ROSEMERY DE SOUZA GARCIA, ***.882.527-
**, , FREVP00411092025, 773-0; ROSANI NUNES MAGALHAES DE OLIVEIRA, ***.484.777-
**, , FREVP00406972025, 773-0; , FREVP00416192025, 773-0; ROSELI CAETANO DE MATOS,
***.202.788-**, 
,
FREVP00406242025, 
773-0;
ROSILANY 
MONTEIRO
NOGUEIRA,
***.748.948-**, , FREVP00415412025, 773-0; ROSANGELA SPEROTTO GENAIO AZEN,
***.208.197-**, , FREVP00413332025, 773-0; ROSE MEIRE SOUZA MARQUES, ***.475.678-
**, , FREVP00414042025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.265/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PATRICIA FREGNANI, ***.955.099-**, MIY4E47, FRMEV01835552025, 606-82;
PATRICK DE JESUS GABRIEL, ***.784.079-**, MHK4886, FRMEV01834372025, 606-82;
PATRICIA CRISTINA PAIVA DA SILVA TRANSPORTES, 23.688.149/0001-00, FLI9J10,
FRMEV01857902025, 
606-82;
PAULIJULIO 
TRANSPORTE
ENCOMENDAS 
LTDA,
09.173.439/0001-90, RFX7B90, FRMEV01857082025, 606-82; PATRICIA T. MARQ U ES ,
22.896.250/0001-94, 
RAQ7I58, 
FRMEV01862682025,
606-82; 
RAQ7I58,
FRMEV01987952025, 606-82; RAQ7I58, FRMEV01979022025, 606-82; PATRICIA GHISLERI
FREIRE, ***.685.592-**, MIV4G50, FRMEV01889432025, 606-82; PAULETTO TRA N S P O R T ES
LTDA, 85.326.569/0001-02, RXX2G03, FRMEV01874712025, 606-82; PAULO ELIEZ E R
FELICIO, ***.633.319-**, AFE1243, FRMEV01967522025, 606-82; PATRICIA LISSONI
ZAVANELA, ***.579.308-**, FOW6E27, FRMEV01993512025, 606-82; HORIZONTE J. R.
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CVM9H70, FRMEV01978882025,
606-82; 
JANE 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
46.900.156/0001-20, 
QBK3g24,
FRMEV01979652025, 606-82; GABRIEL DA COSTA SCHMIDT, ***.532.356-**, BFE0E28,
FRMEV01984702025, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS
LTDA,
40.367.264/0002-83,
RYE5E09, 
FRMEV01979762025,
606-82;
MADEIREIRA
GERMINIANI SANTOS LTDA, 31.512.540/0001-88, RDS5H31, FRMEV02002672025, 606-82;
GMAX 
LOGISTICA
DE 
TRANSPORTE
LTDA, 
33.443.438/0001-01,
GJY2C74,
FRMEV01988722025, 606-82; GT MINAS
TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA,
07.275.520/0001-56, TDA1H88,
FRMEV01985672025, 606-82;
JCRM TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
15.708.916/0001-78, SXF8F85,
FRMEV01989862025, 606-82; JLM
FROHLICH TRANSPORTES LTDA, 22.614.738/0001-81, JDE3F46, FRMEV01985772025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PELEGRINI & JASPER TRANSPORTES
LTDA, 31.887.069/0001-02, SXI6J50,
FRMEV01805372025, 606-82; PEDRO V. DA ROSA & CIA LTDA, 09.333.044/0001-08,
ITK2336, FRMEV01821472025, 606-82; PEDRO SANTOS DE CASTRO, ***.242.710-**,
INO8586, FRMEV01819062025, 606-82; PEDRO OZEAS KOBROSKI, ***.899.559-**, IRB6637,
FRMEV01762652025, 606-82; PEDRO PAULO TIRLONIO, ***.124.009-**, RAX4F11,
FRMEV01850372025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, RYE7C42,
FRMEV01887692025, 
606-82; 
RDZ3D04, 
FRMEV01908482025, 
606-82; 
RYS6D36,
FRMEV01895762025, 606-82; PEGASUS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA,
05.481.634/0001-27, 
RLG0G29, 
FRMEV01892662025,
606-82; 
RLG0G29,
FRMEV01892442025, 
606-82;
RLG0G29, 
FRMEV01892462025,
606-82; 
RLK1I58,
FRMEV01987572025, 606-82;
PEDRO SANTOS
OLIVEIRA, ***.045.210-**,
GYS6B88,
FRMEV01918092025,
606-82; PEDROMAR
TRANSPORTES LTDA,
87.404.463/0001-05,
JAP4E72, FRMEV01929162025, 606-82;
PEDRO VALDEMAR SCHULZE E
CIA LTDA,
95.258.711/0001-77, KEO4A77, FRMEV01940262025, 606-82; PEGASO TRANSPORTES LTDA,
35.786.728/0001-75, HOA1A81, FRMEV01868352025, 606-82; PEDROMAR TRANSP O R T ES
LTDA, 87.404.463/0003-69, JAT2F91, FRMEV01917702025, 606-82; PEIXOTO FERREIRA
TURISMO LTDA, 28.843.317/0001-09, AOH5A52, FRMEV01908802025, 606-82; PEDRO
VINICIUS MARTENDAL, ***.791.769-**, BQH0D31, FRMEV01964072025, 606-82; PENHA
TRANSPORTES BAHIA LTDA, 38.306.829/0002-70, BNZ3G32, FRMEV01945532025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.293/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, BEO8D83,
FRMEV01177002025, 
606-82; 
AGQ8D83, 
FRMEV01298222025, 
606-82; 
AYM8D83,
FRMEV01230762025, 
606-82; 
AYU8D83, 
FRMEV01230892025, 
606-82; 
BAW8D83,
FRMEV01226272025,
606-82;
BRASALFA TRANSPORTES
LTDA,
31.148.463/0001-29,
SSB8G15, FRMEV01169362025, 606-82; RKG5C24, FRMEV01194782025, 606-82; SSB8G15,
FRMEV01227552025, 
606-82;
SRK1I41, 
FRMEV01150062025,
606-82; 
RJG9D82,
FRMEV01191232025, 
606-82; 
SSC8J68,
FRMEV01190432025, 
606-82; 
RJG9D82,
FRMEV01255362025, 606-82; BRASIL FRETAMENTOS LTDA, 30.746.491/0001-85, SFT7E20,
FRMEV01156692025, 606-82; BRAGA TRANSPORTES E LOJISTICA LTDA, 04.559.591/0001-
92, RUC9C85, FRMEV01182742025, 606-82; BRANDA SERVICOS DE MONTAGEM E
LOCACAO LTDA, 54.725.509/0001-20, ISW3C23, FRMEV01206152025, 606-82; BR A M AQ
LOCACAO 
E 
OBRAS 
DE
TERRAPLENAGEM 
LTDA, 
26.562.981/0001-54, 
IVM3E97,
FRMEV01216042025, 606-82;
BRASIL FLEET
PARTICIPACOES E
TRANSPORTES LTDA,
04.796.094/0001-08, QAQ9C16, FRMEV01232082025, 606-82; BRASIL BUS TRANS P O R T ES
LTDA., 
12.766.454/0001-57, 
SYC6I42, 
FRMEV01182502025, 
606-82; 
TCM6G42,
FRMEV01216322025, 
606-82; 
BRASPRESS
TRANSPORTES 
INTERNACIONAIS 
LTDA,
23.908.093/0001-52, BQU5C27, FRMEV01275832025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

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