DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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171
Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABRICIO FLAVIO DA SILVA, ***.280.359-**, MBG4F87, FRMEV01163922025,
606-82; MAH0B45, FRMEV01205172025, 606-82; MBG4F87, FRMEV01227102025, 606-82;
FALCAO TRANSPORTES LTDA, 14.738.367/0001-11, IWL2H98, FRMEV01193322025, 606-82;
SEB2C59, FRMEV01297032025, 606-82; FADEL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
02.913.489/0020-80, RUV7D30, FRMEV01171452025, 606-82; FABSUL PAVIMENT ACO ES
LTDA,
05.528.870/0001-51,
OMV3H73,
FRMEV01195562025,
606-82;
FAGGION
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, ITY0431, FRMEV01152592025,
606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JDG1D63,
FRMEV01181982025,
606-82;
JCD9J96,
FRMEV01244972025,
606-82;
JCD9J96,
FRMEV01309032025, 606-82; JBZ7H14, FRMEV01258932025, 606-82; FAGNER ALV ES
LIBERATO, ***.897.712-**, QCI0C95, FRMEV01189242025, 606-82; FAGNER CRES C E N C I O
ESPINDOLA,
***.216.669-**,
QID1000,
FRMEV01259962025,
606-82;
FAGNER
ALBUQUERQUE OLIVEIRA E SILVA, ***.023.544-**, BCZ4C70, FRMEV01241162025, 606-82;
FABRICIO SLAVIERO, ***.372.339-**, SFA6F55, FRMEV01226712025, 606-82; FAG N E R
VINICIUS MOURA LOPES, ***.218.976-**, KFA8B90, FRMEV01226892025, 606-82; FACE
TRANSPORTES
LTDA,
37.453.449/0001-15,
MKF3F01,
FRMEV01273812025,
606-82;
FABRICIO GODENY WEIDMANN, ***.271.999-**, DLF3I56, FRMEV01208482025, 606-82;
FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JDA3C97, FRMEV01346912025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDWIN
RADUNZ
&
CIA
LTDA,
06.145.778/0001-75,
IYQ0923,
FRMEV01152002025, 606-82; EDUARDO RODRIGO ECKERT, ***.357.511-**, NJW4C29,
FRMEV01161222025, 606-82; NJW4C29, FRMEV01183502025, 606-82; EDUARDO MAT H E U S
MARANGONI, ***.783.009-**, LYZ1B59, FRMEV01144852025, 606-82; EDUARDO T AV A R ES
DOS SANTOS, 07.933.776/0001-03, RLG9G85, FRMEV01185432025, 606-82; EDUARDO
GONCALVES DOS SANTOS, ***.142.799-**, SFN8G83, FRMEV01177762025, 606-82;
RHX0E63, FRMEV01177832025, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA,
12.477.256/0001-73,
RXS4B61,
FRMEV01195942025,
606-82;
SXH7E90,
FRMEV01204082025, 606-82;
EDUARDO NOVAES
DE MACEDO,
09.044.301/0001-91,
FXX7C43, FRMEV01144032025, 606-82; DIEGO DORNELLES, ***.292.850-**, MWG8I66,
FRMEV01152212025,
606-82;
EDUARDO
MORES,
***.940.139-**,
MCU1963,
FRMEV01196322025, 606-82; EF TRANSPORTES LTDA, 09.459.232/0001-87, QIP3382,
FRMEV01222942025, 606-82; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES,
32.595.140/0001-46,
RLP5E30,
FRMEV01252232025,
606-82;
DIEDRICH
E
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
11.985.312/0001-18,
RLK2A29,
FRMEV01273822025,
606-82;
EDUARDO MOREIRA VIEIRA, ***.973.749-**, AYK2F70, FRMEV01240342025, 606-82;
EDUARDO R FREDERICO, 07.052.444/0001-10, QTC2474, FRMEV01242852025, 606-82;
EDUBRAI
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
21.093.046/0001-72,
RDY8J78,
FRMEV01267402025, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80,
RYO8F95, FRMEV01287192025, 606-82; EDUARDO LUIZ BASILE, ***.145.958-**, RYM2C20,
FRMEV01340282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.583/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVANDRO FABIANO DA SILVA 91035708949, 36.178.059/0001-11, MCO5D15,
FRMEV00806442025, 606-82; ENTREGAMAX TRANSPORTADORA LTDA, 27.905.142/0001-54,
CPI7B68,
FRMEV01175272025, 606-82;
ENGEL TRANSPORTES
E LOGISTICA
LTDA,
57.261.515/0001-62, JBB0E14, FRMEV01187372025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, QIW8560, FRMEV01328752025, 606-
82;
ENRIQUE
CAMILO
REZENDE
01621587690,
18.137.472/0001-56,
PUE1C67,
FRMEV01131352025, 606-82; SYO7I63, FRMEV01236212025, 606-82; EOMAR LINDOMAR
MACHADO,
18.547.412/0001-01,
QJT9683,
FRMEV01264792025,
606-82;
EQUIPE
COMERCIO
SERVICO
E
TRANSPORTE
LTDA,
15.422.910/0001-30,
AXQ6I13,
FRMEV01230032025, 606-82; FJB0F10, FRMEV01306442025, 606-82; ENIVALDO S I S M OT T O,
***.558.519-**, AXD6467, FRMEV01260512025, 606-82; ERIELTON JUNIOR ARTMANN,
43.857.246/0001-97, AOE6A91, FRMEV01346892025, 606-82; ENIO ALFREDO WROBEL
LTDA, 97.039.291/0001-63, INH2G73, FRMEV01223892025, 606-82; EQUIPO LOCACAO DE
MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRG9J75, FRMEV01237922025, 606-82;
SRF9E72, FRMEV01228802025, 606-82; ENGGLASS COMERCIO DE VIDROS E ESQUADRIAS
LTDA, 33.399.576/0001-22,
IUQ6541, FRMEV01233412025,
606-82; ERICO
BOESSIO
TRANSPORTES
LTDA,
20.254.299/0001-18,
RLK1J04,
FRMEV01238332025,
606-82;
ENIVALDO DA CONCEICAO, ***.454.375-**, AYV6J19, FRMEV01269972025, 606-82; ERIK
KAUE
PAROLINI
JOSE
DOS
SANTOS
LTDA,
24.128.300/0001-19,
EXL6709,
FRMEV01209882025, 606-82; ERIKA CRISTINA SILVESTRE CRUZ, ***.604.718-**, CBR2F54,
FRMEV01320642025, 606-82; ERJAMAR PISOS E REVESTIMENTOS LTDA, 36.751.348/0001-
68, AUX3H68, FRMEV01343842025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.585/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FDJ
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
35.973.971/0001-00,
MKG3I88,
FRMEV01124092025,
606-82;
MKG3I88,
FRMEV01195192025,
606-82;
MKG3I88,
FRMEV01182252025, 606-82; FC MAY CEREALISTA LTDA, 48.646.999/0001-77, SXB0I76,
FRMEV01132272025, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, QXY6A81,
FRMEV01130822025,
606-82;
FKH4H41,
FRMEV01137152025,
606-82;
RVE2H55,
FRMEV01181222025,
606-82;
GKE0C83,
FRMEV01184712025,
606-82;
FTO2J81,
FRMEV01286922025,
606-82;
TDO2B47,
FRMEV01204112025,
606-82;
FEILER
TRANSPORTES
E
DISTRIBUIDORA
LTDA,
21.254.760/0001-03,
RXR9H56,
FRMEV01174162025,
606-82;
FEDRIZZI
TRANSPORTES
LTDA,
12.399.170/0001-70,
MMI6646, FRMEV01191342025, 606-82; RAQ8F15, FRMEV01319692025, 606-82; FDC
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78, SWC4B66, FRMEV01344622025, 606-
82; FWL2B32, FRMEV01290402025, 606-82; SVQ9J94, FRMEV01240052025, 606-82;
SWB1C45, FRMEV01235892025, 606-82; FEDERAL EXPRESSO TURISMO E TRANSPORTE
LTDA,
47.062.885/0001-17,
GXH6b79,
FRMEV01270662025,
606-82;
GXH6B79,
FRMEV01261732025, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87,
JDC6F54, FRMEV01247482025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.586/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLAVIO BORGES DA SILVEIRA, ***.679.406-**, JCT0F40, FRMEV01133182025,
606-82;
JCT0F40,
FRMEV01259872025,
606-82;
FLORAIS
TRANSPORTES
LTDA,
17.814.207/0001-00,
SPJ1F39,
FRMEV01123292025,
606-82;
RRZ4G63,
FRMEV01123142025,
606-82;
FLAVIO
HODECKER,
***.012.619-**,
DIY9J66,
FRMEV01190392025,
606-82;
FLAVIO
LIMBERGER,
28.866.975/0001-16,
MLA6H38,
FRMEV01183232025, 606-82; FLAVIO PIMENTEL DA SILVA, ***.166.645-**, ITS5C33,
FRMEV01179052025, 606-82; FLAVIO MADUREIRA CARNEIRO, ***.370.604-**, NQB1F82,
FRMEV01147172025, 606-82; FLAVIO RICARDO GOMES, ***.627.448-**, BTT1E70,
FRMEV01241852025,
606-82;
FLAVIO
VICENTE
GUARESCHI
-
TRANSPORTADORA,
36.562.263/0001-31, AYH4A44, FRMEV01183522025, 606-82; FLAVIO MIRANDA CORREA ,
***.346.689-**, AwP2d35, FRMEV01190902025, 606-82; AWP2D35, FRMEV01274042025,
606-82;
FLOR
DE
IPE
MADEIRAS
LTDA,
33.367.219/0001-82,
MFU2E86,
FRMEV01267542025, 606-82;
FLN TURISMO
LTDA, 33.488.660/0001-12,
SXD2B13,
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