DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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174
Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HENRIQUE OURIQUES RODRIGUES MECANICA, 21.168.022/0001-35, ISI2J37,
FRMEV01135242025, 606-82; HELTON DA CUNHA FERNANDES, ***.021.346-**, RMS7C62,
FRMEV01130602025, 606-82; HEINERT TURISMO E EXCURSOES LTDA, 48.160.182/0001-94,
INT0G95, FRMEV01152912025, 606-82; HEISER TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92,
MIH5C47,
FRMEV01170562025,
606-82;
HELLMANN
TRANSPORTES
LTDA,
32.251.149/0001-30, LXB8A83, FRMEV01142482025, 606-82; HEITOR LUIZ SIMO N AT O,
***.542.099-**, PQY4F99, FRMEV01244072025, 606-82; HELEOTUR TRANSPORTES LTDA,
03.040.328/0001-20,
RXN2D80,
FRMEV01172422025,
606-82;
HELIO
LORENZETTI,
***.258.419-**, QHX5G47, FRMEV01187832025, 606-82; HELIO ALMEIDA, ***.330.891-**,
NFJ5G38, FRMEV01169942025, 606-82; HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03,
SXG4A56, FRMEV01265982025, 606-82; HELENA MARGARETE HAMES DE MOURA,
***.963.859-**, MHK6C39, FRMEV01194532025, 606-82; HELITON JOSE DOS SANTOS,
***.203.576-**, RVB9F67, FRMEV01198332025, 606-82; HELENA FERNANDES DA S I LV A
BONDAN LTDA, 54.692.872/0001-97, LRZ2E25, FRMEV01273352025, 606-82; HEINEMANN
SCHNEID & CIA LTDA, 02.608.659/0001-50, JDH2F48, FRMEV01275842025, 606-82; HEILER
TRANSPORTES
LTDA,
37.090.232/0001-98,
QIY4F30,
FRMEV01208302025,
606-82;
HENRIQUE ALVES DIAS, ***.428.571-**, HTP9F19, FRMEV01228032025, 606-82; HENRIQUE
TRANSPORTES
LTDA,
03.054.678/0001-45, AWH8G87,
FRMEV01251432025,
606-82;
HERCILIO SAVIATO PEREIRA, ***.277.759-**, MFJ1055, FRMEV01258842025, 606-82;
HELIO VIEIRA DA SILVA, ***.000.118-**, JCA4080, FRMEV01252782025, 606-82; HELIO DE
SOUZA SANTANA, 18.835.076/0001-00, SKH1H75, FRMEV01283962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.682/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASILSUL
COMERCIO
DE
RESFRIADORES
E
IMPLEMENTOS
LTDA,
47.489.569/0001-26, QIP6E25, FRMEV01463312025, 606-82; BRAVO SERVICOS LO G I S T I CO S
LTDA, 00.950.001/0001-05, PWH1598, FRMEV01325312025, 606-82; BORDIN E TO LOT T I
TRANSPORTES
LTDA,
20.757.469/0001-87,
SEF9J61,
FRMEV01317432025,
606-82;
BRASILLOG LTDA, 55.329.291/0001-58, OWI3H68, FRMEV01357052025, 606-82; BRASIL SUL
SANTO
ANJO
LINHAS
RODOVIARIAS
LTDA,
05.233.521/0014-27,
SEB8B06,
FRMEV01241792025, 606-82; SEB8B07, FRMEV01391622025, 606-82; BRESSAN INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 89.840.094/0001-10, ISB0712, FRMEV01402182025,
606-82; BRG LOG LTDA, 20.165.868/0001-59, EWJ6306, FRMEV01305182025, 606-82;
BORCHARDT
&
BORCHARDT
TRANSPORTES
LTDA,
82.857.988/0001-74,
QJF4023,
FRMEV01293462025, 606-82; BRAULIO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA,
87.935.912/0001-33, IUL4040, FRMEV01303632025, 606-82; BRASVETRO COMERCIO DE
VIDROS DE SEGURANCA LTDA, 73.659.088/0001-21, IVL9699, FRMEV01368102025, 606-82;
BRISA DIVINA TRANSPORTES LTDA, 21.436.899/0001-60, GIM6189, FRMEV01293152025,
606-82;
BRINGHENTTI
TRANSPORTES
LTDA,
25.446.721/0001-50,
RHT7I70,
FRMEV01272912025,
606-82;
BRASMUNCK
MOVIMENTACAO
DE
CARGAS
LTDA,
18.328.117/0001-64, MEI0A24, FRMEV01282512025, 606-82; BORELLI BRASIL E X P R ES S
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.854.559/0001-93, FKD9E73, FRMEV01281062025, 606-
82;
FKD9E73,
FRMEV01281052025,
606-82;
BRASILPAV
ENGENHARIA
LTDA,
19.753.855/0001-11, SEU3B60, FRMEV01261202025, 606-82; IKO3J23, FRMEV01260572025,
606-82; BRENEX - CONSULTORIA E ORGANIZACAO LOGISTICA LTDA, 21.171.115/0001-19,
AXH7A09, FRMEV01460332025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-
55, QCA6D77, FRMEV02008992025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.703/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAYTON COSTA IZIDORIO, ***.543.679-**, EFU9H02, FRMEV01324342025,
606-82;
EFU9H02,
FRMEV01292912025,
606-82;
CLEBER
MADUREIRA
ANDRADE,
***.512.226-**, HFD4195, FRMEV01338122025, 606-82; CLAUDIO SILVA DA CAMARA ,
***.971.374-**, QGR9F84, FRMEV01319772025, 606-82; CLAUDIOMIRO JOEL DOS
SANTOS, ***.208.520-**, MLP2H63, FRMEV01314162025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA,
09.527.502/0001-40,
RYD6I08,
FRMEV01319482025,
606-82;
FCB6949,
FRMEV01263542025, 606-82; RXR3H51, FRMEV01924222025, 606-82; CLEBER DA S I LV A
CARDOSO, ***.282.379-**, AYT7F13, FRMEV01325052025, 606-82; CLAUDIO RICARDO
DIAS JUNIOR, ***.990.479-**, RAJ0G12, FRMEV01332272025, 606-82; CLELIO A P A R EC I D O
JOSE DA TRINDADE & CIA LTDA, 03.314.208/0001-73, QCL0E06, FRMEV01481822025, 606-
82; CLAUDIONEI PERPETUO MIRANDA, ***.823.846-**, KQD2A80, FRMEV01480472025,
606-82;
CLAUDIO
ROBERTO
TOSHIMI
MUKAI,
***.214.558-**,
EZL3F29,
FRMEV01365202025, 606-82; CLAUDIOMIR APARECIDO DA SILVA, ***.713.979-**,
KEP4440, FRMEV01370022025, 606-82; CLAVE TRANSPORTES LTDA, 12.248.570/0001-84,
JAX2G38, FRMEV01455972025, 606-82; CLAUDIO FOGACA DA SILVA, ***.098.860-**,
JCC0C02, FRMEV01449592025, 606-82; CLAUDIONOR GOULART DA CUNHA, ***.283.090-
**, MEE3G24, FRMEV01480312025, 606-82; CLAYTUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA.,
95.832.960/0001-24, RAA2F97, FRMEV01236562025, 606-82; CLAUDIO JOSE ZAN C A N A R O,
***.844.419-**, QCA0E60, FRMEV01367082025, 606-82; CLAUDIO TADEU DOS SANTOS
MANO, ***.389.178-**, GVK1832, FRMEV01996302025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.704/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QJB5C55, FRMEV01368422025,
606-82; RLH8E35, FRMEV01357162025, 606-82; RXW4C68, FRMEV01326402025, 606-82;
RLB4D46, FRMEV01321892025, 606-82; RXP1E83, FRMEV01477782025, 606-82; QIU9375,
FRMEV01363082025,
606-82;
RXZ9F02,
FRMEV01470072025,
606-82;
RYW9C75,
FRMEV01458072025,
606-82;
RXW1F21,
FRMEV01464812025,
606-82;
RAI0G99,
FRMEV01377582025,
606-82;
RYS6H90,
FRMEV01282452025,
606-82;
SXP0I99,
FRMEV01294042025, 606-82; CLAIRTON OLIVEIRA ARRUDA, ***.432.110-**, ist4089,
FRMEV01313222025,
606-82;
CLAUDEMI
ASSIS
OTT,
***.367.107-**,
OVJ2A54,
FRMEV01373592025,
606-82;
CLAUDEMIR
MAGRO,
***.658.101-**,
NJD9G59,
FRMEV01457542025, 606-82; CLAUDEMIR HEMKEMEIER, 19.140.569/0001-80, RYL1G86,
FRMEV01495842025,
606-82;
SXU4F48,
FRMEV01293502025,
606-82;
CLAUDEMIR
ALBERTINO LIMA, ***.652.831-**, MBA0E22, FRMEV01376742025, 606-82; CLAUDENILSO
MANGOLIM, ***.559.279-**, TAO3G60, FRMEV01295202025, 606-82; CLARICE DA SILVA
BRANDAO LTDA, 07.405.432/0001-21, JBX0J20, FRMEV01277192025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIAL SAO LUIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 27.029.273/0001-
15, SPT6D85, FRMEV01321412025, 606-82; SPU0A79, FRMEV01390752025, 606-82;
SPU0A79, FRMEV01298572025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55,
SCV3F90, FRMEV01329732025, 606-82; SDI5F91, FRMEV01329352025, 606-82; RCM1J93,
FRMEV01481612025, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76,
MJQ8525,
FRMEV01352062025,
606-82;
QJE0D00,
FRMEV01306072025,
606-82;
COMERCIAL MARTINS LTDA, 02.834.210/0001-00, QHF9H74, FRMEV01331312025, 606-82;
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