DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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173
Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA.,
66.271.883/0002-63,
GGN4J86,
FRMEV01845232025,
606-82;
GGN4J86,
FRMEV01845272025, 606-82; GGN4J86, FRMEV01845282025, 606-82; TDM - TRANSPORTE
E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, 12.118.208/0001-99, RLO9A01, FRMEV01813172025,
606-82;
TDF
NEGOCIOS
AGROPECUARIOS
LTDA,
41.389.018/0001-04,
JDH5B54,
FRMEV01800092025, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JC J0F71,
FRMEV01826902025,
606-82;
JBZ4D41,
FRMEV01842652025,
606-82;
JBZ4D41,
FRMEV01887602025,
606-82;
JCP7J55,
FRMEV01950362025,
606-82;
SM-
FERRI
TRANSPORTES LTDA, 18.167.034/0001-30, LXA2044, FRMEV01835572025, 606-82; TCM -
LOGISTICA, TRANSPORTES & ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.161.180/0001-56, EAL6911,
FRMEV01867552025, 606-82; TDG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.451.494/0001-22,
BDT5A04, FRMEV01918212025,
606-82; BDG7J09,
FRMEV01918312025, 606-82;
TCC
TRANSPORTE
DE
CARGAS
CARDOSO
LTDA,
14.026.458/0001-24,
RXK7G55,
FRMEV01890122025, 606-82; RYQ1J10, FRMEV01978872025, 606-82; SM TRANSPORTES E
LOCADORA LTDA, 48.851.217/0001-31, QCC5F15, FRMEV01875772025, 606-82; SMARTI
DISTRIBUIDORA LTDA, 13.956.335/0001-20, RDS6I16, FRMEV01876592025, 606-82; TCM
TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0001-82,
HBJ2I55, FRMEV01919632025, 606-82; TCPORT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 03.968.890/0001-18, BEP4D35, FRMEV01950172025, 606-82; SM LAMINADOS DE
MADEIRAS LTDA, 37.526.530/0001-88, OAP3J20, FRMEV01932342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBLANK TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 11.200.053/0001-72, ECM5I54,
FRMEV01819992025,
606-82;
TRANSBONA
LTDA,
12.986.083/0001-19,
LXU3E54,
FRMEV01847742025, 606-82; TRANSBROKER TRANPORTE E REPRESENTACAO COMERCIAL
LTDA, 45.637.341/0001-00, OTL1I15, FRMEV01848422025, 606-82; TRANSCAR CO M E R C I O
DE VEICULOS LTDA, 47.081.508/0001-25, RHD0G80, FRMEV01810352025, 606-82;
TRANSBOCAYUVA TRANSPORTES LTDA, 15.595.943/0001-81, SFP4E65, FRMEV01850742025,
606-82;
TRANSBEN
TRANSPORTES
LTDA,
03.523.549/0001-59,
SXN4I19,
FRMEV01876972025,
606-82;
RKW6J33, FRMEV01990502025,
606-82;
TRANSCELSO
TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RDS8E88, FRMEV01862342025, 606-82; QJD8I90,
FRMEV01896752025,
606-82;
SXQ8D08,
FRMEV01899882025,
606-82;
QJD8I90,
FRMEV01987032025, 606-82;
TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, QTL9D15, FRMEV01858542025, 606-82; RXS8J29,
FRMEV01990932025, 606-82; TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA, 08.172.607/0001-60,
SPF3H14,
FRMEV01870262025,
606-82;
OAR5002,
FRMEV01983702025,
606-82;
TRANSBERTUNES TRANSPORTES LTDA, 22.383.057/0001-50, SPG3I44, FRMEV01854252025,
606-82; TRANSBROKER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., 42.539.944/0001-81, IRI2I84,
FRMEV01891672025,
606-82;
TRANSBERNS
LTDA,
22.390.206/0001-08,
RYW3B14,
FRMEV01989222025,
606-82;
TRANSCAPUXIN LTDA,
20.717.278/0001-91,
SHZ0H27,
FRMEV01996492025,
606-82;
TRANSCCEMA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA.,
10.413.610/0001-70, GJQ2G96, FRMEV01996102025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.597/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TEGNER
TRANSPORTES
LTDA,
93.049.617/0001-82,
SEN6D69,
FRMEV01848322025,
606-82;
AZF0F85,
FRMEV01925652025,
606-82;
TELESTUR
TRANSPORTES
E
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
10.015.305/0001-20,
CPI7701,
FRMEV01812962025, 606-82; TEIXEIRA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 59.074.568/0001-
08, IXO5A97, FRMEV01821682025, 606-82; IXO5A97, FRMEV01892802025, 606-82;
TEDSON DOS SANTOS, ***.953.519-**, EPV2971, FRMEV01881252025, 606-82; GAS1G88,
FRMEV01860322025,
606-82;
GAS1G88,
FRMEV01860792025,
606-82;
GAS1G88,
FRMEV01891052025,
606-82;
GAS1G88,
FRMEV01944962025,
606-82;
GAS1G88,
FRMEV01956652025, 606-82; TECSEL TRANSPORTES LTDA, 08.631.833/0001-62, IUJ3J49,
FRMEV01881912025, 606-82; IYQ0F43, FRMEV01977852025, 606-82; TELMA TADEU TELES,
***.305.958-**, ERT7G23, FRMEV01889842025, 606-82; TEIXEIRA ROSA TRANSP O R T ES
LTDA,
80.383.664/0001-16,
BCI8320,
FRMEV01927192025,
606-82;
RHB7D80,
FRMEV01937172025, 606-82; TEMPERMAX INDUSTRIA
E COMERCIO DE VIDROS
TEMPERADOS LTDA, 05.511.755/0001-74, EJD0169, FRMEV01855892025, 606-82; TEILOR -
TRANSPORTES LTDA, 44.953.096/0001-88, MLA9E11, FRMEV01960532025, 606-82; TELES
EMPREENDIMENTOS
E
PARTICIPACOES
LTDA,
05.443.274/0001-79,
GET8517,
FRMEV01905032025, 606-82; TEIXEIRA & SILVA LTDA, 17.742.991/0001-80, FRX3I88,
FRMEV01960492025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.620/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, SWU4I33, FRMEV01827582025, 606-
82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, IZI1E53, FRMEV01832082025,
606-82; IZI1E53, FRMEV01832102025, 606-82; IZI1E53, FRMEV01832122025, 606-82; RPA
SERVICOS
E
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
19.956.767/0001-17,
EZZ2513,
FRMEV01831872025,
606-82;
EZZ2513,
FRMEV01816692025,
606-82;
EZZ2513,
FRMEV01773052025,
606-82;
EZZ2513,
FRMEV01792932025,
606-82;
SPR6A48,
FRMEV01871142025, 606-82; SPR6A48, FRMEV01897002025, 606-82; RR TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA,
38.425.750/0001-88, RAE0245,
FRMEV01755522025, 606-82; RP2
TRANSPORTADORA LTDA, 79.671.418/0001-80, SXR0C56, FRMEV01829792025, 606-82;
PVA2A14, FRMEV01997242025, 606-82; RP MATTES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
09.261.246/0001-91, IYR6143, FRMEV01790552025, 606-82; RR MADEIRAS E TRA N S P O R T ES
LTDA, 07.305.939/0001-03, QQK0A69, FRMEV01882452025, 606-82; RPJ FABRICACAO E
DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, SXB8A07,
FRMEV01862402025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31,
JBB6A03,
FRMEV01848402025,
606-82;
ALCEU
&
NETOS
TRANSPORTES
LTDA.,
27.830.794/0001-77, SHI9G11, FRMEV01963152025, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, QIW9G33, FRMEV01962802025, 606-82; MATEUS
EUGENIO SILVA KRIGER, 37.206.918/0001-00, GKO7I15, FRMEV01894342025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.640/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES FIRO LTDA, 00.150.008/0001-34, IVO1B46, FRMEV01828912025,
606-82; QIE4J05, FRMEV01985962025, 606-82; QIE4J05, FRMEV01987362025, 606-82;
TRANSPORTES FRAU FRANTZ LTDA, 34.399.388/0001-67, MLM8B45, FRMEV01767592025, 606-
82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TJU5C98, FRMEV01771832025,
606-82; TLB5J47, FRMEV01788002025, 606-82; TLR8J17, FRMEV01817842025, 606-82;
TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAH3J36, FRMEV01793422025, 606-82;
IYR0411, FRMEV01827982025, 606-82; JAF9F38, FRMEV01807092025, 606-82; IZE9H81,
FRMEV01839372025, 606-82; TRANSPORTES FATIMA LTDA, 22.432.769/0001-11, SYF1G95,
FRMEV01798172025, 606-82;
TRANSPORTES FORASTEIRO
LTDA, 03.194.266/0001-00,
RHE7C11, FRMEV01861722025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-
07, SXH7A43, FRMEV01886282025, 606-82; RLA3G22, FRMEV01898932025, 606-82; RAI3D37,
FRMEV01894102025, 606-82; RLD1J22, FRMEV01899082025, 606-82; TRANSPORTES EZEQUIEL
LTDA., 16.903.513/0001-42, JBQ9A50, FRMEV01858022025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO
LTDA, 92.644.483/0001-85, JBR9H74, FRMEV01857132025, 606-82; TRANSPORTES FACCO
LTDA, 16.695.056/0001-48, IZE1B57, FRMEV01991942025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.672/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
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