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DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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175
Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COMERCIAL BELA ALIANCA LTDA, 00.532.644/0001-20, MEW6620, FRMEV01363492025,
606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS D ITALIA LTDA, 92.213.677/0002-07, TJN4C17,
FRMEV01457462025, 606-82; COMERCIAL CASA DAS FRUTAS LTDA, 16.837.768/0001-54,
QGQ8I33, FRMEV01484722025, 606-82; COMERCIAL E TRANSPORTADORA HF LTDA,
14.416.672/0001-97, SHY7F58, FRMEV01276672025, 606-82; COMERCIAL MINERIOS DE
ALIMENTOS 
LTDA, 
04.176.249/0001-03, 
PGX8F11, 
FRMEV01266122025, 
606-82;
COMERCIAL
AGRICOLA
MAGARETTO 
LTDA,
10.615.750/0001-21,
CUG8F68,
FRMEV01272112025, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS TERENI LTDA, 75.180.943/0001-42,
FUB5A88, FRMEV01302672025, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS
LTDA, 
02.815.277/0001-06,
RLK3H88, 
FRMEV01255602025,
606-82; 
COMERCIAL
RODRIGUES LTDA, 81.362.550/0001-52, FEL5I44, FRMEV01327882025, 606-82; COMERCIAL
JM
3
IRMAOS
LTDA, 02.906.791/0001-49,
TDT1I76,
FRMEV01352842025,
606-82;
COMERCIAL 
DE
DOCES 
PIRANGUINHO
LTDA, 
37.177.308/0001-17,
AYO6A37,
FRMEV02026282025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.707/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COLPANI IND. COM. E TRANSPORTE LTDA., 03.389.268/0001-55, TCA4F64,
FRMEV01323352025, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17,
SXP4G21, FRMEV01343722025,
606-82; COCAL
CEREAIS LTDA,
25.650.383/0043-23,
QWC4J94, FRMEV01484682025, 606-82; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0048-
74, SVL3E06, FRMEV01314142025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55,
SCV7C40, FRMEV01313362025, 606-82; SDK4D77, FRMEV01333082025, 606-82; SDL0E57,
FRMEV01284242025, 
606-82; 
TFH0C30,
FRMEV01284272025, 
606-82; 
SDF1E44,
FRMEV01264322025, 
606-82; 
SCF9H89,
FRMEV01302962025, 
606-82; 
SCA5E40,
FRMEV01246302025, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
08.588.911/0007-89, 
BZG0J22, 
FRMEV01362102025,
606-82; 
GEI3C85,
FRMEV01465492025, 
606-82;
FXT5I95, 
FRMEV01478872025,
606-82; 
EZU3E66,
FRMEV01329772025, 606-82; FMT4D55, FRMEV01301342025, 606-82; COMAC COMERCIO
DE 
MATERIAIS
DE 
CONSTRUCAO
LTDA, 
22.596.506/0001-48,
QWT1F27,
FRMEV01292972025, 606-82; COLATECH INDUSTRIA DE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA ,
13.635.456/0001-70,
RLJ8D52, FRMEV01294782025,
606-82; COIMBRA
GUINDAS T ES
ELETRONICA E HIDRAULICA LTDA., 53.726.006/0001-07, LLQ4330, FRMEV01312962025,
606-82; COM VAREJ DE DERIVADOS DE PETROLEO QUATRO ILHAS LTDA, 83.065.821/0004-
86, RDZ3H04, FRMEV01914772025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.745/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPORIO NASA LTDA, 35.910.448/0001-27, RRX9I57, FRMEV01367982025, 606-
82; EMILIO DE SOUZA OTERO, ***.843.529-**, LYI1F55, FRMEV01341632025, 606-82;
EMERSON PEPPES DE OLIVEIRA, ***.300.189-**, AUN3D79, FRMEV01323232025, 606-82;
EMPRESA 
DE
TRANSPORTES 
KOPERECK
LTDA, 
05.824.788/0001-74,
JBQ7J71,
FRMEV01486912025, 606-82; IZH9F49, FRMEV01944402025, 606-82; EMS TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07, JAJ0B70, FRMEV01297472025, 606-82; EMPRESA DE
TRANSPORTE OURENSE LTDA, 00.453.510/0001-14, JCG8B72, FRMEV01294632025, 606-82;
EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHZ1B91,
FRMEV01419802025, 606-82; EMILLY CARLA DA SILVA BRITO, ***.533.505-**, PLG 5 J 6 6 ,
FRMEV01298272025, 606-82; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA.,
16.041.592/0014-44, PLT5G82, FRMEV01480072025, 606-82; EMILIORELI & FURTADO
TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, SIP8A85, FRMEV01477972025, 606-82; EMPRESA
UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKQ0317, FRMEV01296122025,
606-82; MKQ0317, FRMEV01480102025, 606-82; MKQ0317, FRMEV01310702025, 606-82;
EMPLASUL TRANSPORTE E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 06.317.181/0001-60,
MJG2C07, 
FRMEV01277082025,
606-82; 
ENERGE
ENERGIA 
E
EVENTOS 
LTDA,
15.798.089/0001-50, RWF7C25, FRMEV01273062025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS
PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GGR8168, FRMEV01272262025, 606-82;
EMPRESA
DE 
TURISMO
FRONTEIRA 
SUL
LTDA, 
46.646.308/0001-00,
ISM0D80,
FRMEV01263632025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0001-90,
CPG0555, FRMEV01287902025, 606-82; EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA IRMAOS VANINI
LTDA ME, 18.015.678/0001-03, QXX7A80, FRMEV02029372025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.753/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
FLOR 
DE
MINAS
LTDA, 
01.527.825/0001-21,
SIR7B30,
FRMEV01419142025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RNH6B71,
FRMEV01251772025, 
606-82; 
RUS7H85, 
FRMEV01291152025, 
606-82; 
TDO5E36,
FRMEV01291112025, 
606-82; 
RUU3C24,
FRMEV01236882025, 
606-82; 
SYF3E95,
FRMEV01948052025, 606-82;
SYF2I20, FRMEV01945612025,
606-82; EXPRESSO
EJL
TRANSPORTES LTDA, 33.725.578/0001-64, RYX8I03, FRMEV01300062025, 606-82; EXPRESSO
FIGUEIRA LTDA, 05.621.704/0001-03, QJS3456, FRMEV01402132025, 606-82; E X P R ES S O
MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, JAF8B16, FRMEV01272172025, 606-82;
JDD3C81, FRMEV01322602025, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 02.633.583/0005-47, JAG9E96, FRMEV01389062025, 606-82; EXPRESSO M & R
TRANSPORTES 
LTDA, 
04.547.903/0001-48, 
SHC0B62, 
FRMEV01355992025, 
606-82;
SHF6G56, 
FRMEV01958872025, 
606-82; 
EXPRESSO
ESTRELA 
DA 
MANHA 
LTDA,
18.956.028/0001-62, 
NTV5349,
FRMEV01383042025, 
606-82;
EXPRESSO 
JA
LTDA,
26.607.430/0001-60, QJN4I62, FRMEV01352222025, 606-82; EXPRESSO DIAMANTE LOG
LTDA,
23.302.515/0001-41,
BBU0D92, 
FRMEV01360682025,
606-82;
EXPRESSO
DESCALVADO TRANSPORTES LTDA, 02.701.609/0001-13, FYL6J12, FRMEV01522332025, 606-
82; EXPRESSO IGNACZUK LTDA, 49.391.987/0001-01, SXF9J82, FRMEV01919492025, 606-82;
EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, TCR5G77, FRMEV01923052025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.758/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO ALVES DE SOUZA, ***.624.779-**, QHH8J08, FRMEV01466162025,
606-82;
FELLER
TERRAPLANAGEM 
LTDA,
08.713.837/0001-90,
MXO8I62,
FRMEV01314012025, 606-82; MXO8I62, FRMEV01382962025, 606-82; FELIPE WESLEY SILVA
SOUZA, ***.027.924-**, MMO8118, FRMEV01453672025, 606-82; FELIPATRI FRABRICA DE
SORVETES LTDA, 02.391.850/0001-93, OKF2E30, FRMEV01481902025, 606-82; FELIPE
FRANCISCO DE SOUZA, 22.491.670/0001-90, MIE7996, FRMEV01416212025, 606-82; FELIPE
AUGUSTO ATKINSON SERVICOS DE TRANSPORTES, 40.539.701/0001-18, MKP2E25,
FRMEV01294382025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNN8D37,
FRMEV01283012025, 606-82; FERNANDA SOUZA SANTOS VENTURA, ***.402.945-**,
OBM3H34, 
FRMEV01265672025, 
606-82;
OBM3H34, 
FRMEV01287012025, 
606-82;
FERNANDA MONTIELLY
D' CARLOS LEMOS LTDA,
04.619.572/0001-04, QQH0I76,
FRMEV01322562025, 606-82; FELIPETO TRANSPORTES LTDA, 49.737.214/0001-34, BAZ9B29,
FRMEV01382282025, 606-82; BAZ9B29, FRMEV01357862025, 606-82; FERNANDA REIS DA
SILVA, ***.449.240-**, AFJ6A40, FRMEV01324942025, 606-82; FERNANDO ALVES COSTA
ESCLAVASSINI,
***.463.341-**, 
BAP2G42,
FRMEV01285552025, 
606-82;
OLN3C24,
FRMEV01285482025, 606-82; BAP2G42, FRMEV01358312025, 606-82; FELICE - INDUSTRIA
DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, JDC6F55, FRMEV01391392025, 606-82; FEPLAS
LOGISTICA LTDA, 17.322.435/0001-55, FWS3H74, FRMEV02003912025, 606-82; FERNANDES
TRANSPORTES LTDA, 45.524.864/0001-40, IJM3G99, FRMEV02025982025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
67.761/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser

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