DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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198
Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSUE PEREIRA ROCHA, ***.029.939-**, PPX7A29, FRMEV00228172025, 606-
82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RLJ0I96, FRMEV00227022025, 606-82;
RYA4D45,
FRMEV00238982025,
606-82;
JS
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYN0C85, FRMEV00228262025, 606-82; L
FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.348.817/0001-43, PWH6F71, FRMEV00217842025, 606-82;
KUNG GUINCHOS TRANSPORTE E ASSISTENCIA LTDA, 45.234.921/0001-57, QJP9E78,
FRMEV00227272025, 606-82; KYRIOS HOLDING LTDA, 15.138.237/0001-00, MET7B81,
FRMEV00220202025, 606-82; JOSIANNE-TUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 09.396.306/0002-
64, FTE1050, FRMEV00238382025, 606-82; JR. II - TRANSPORTES LTDA, 10.312.696/0001-
45, BCK2E47, FRMEV00281532025, 606-82; L. R. L. DE MORAES LTDA, 44.617.901/0001-00,
KOR4B09, FRMEV00278342025, 606-82; JUNIOR CEZAR PEREIRA, ***.238.419-**, SDL0G75,
FRMEV00279052025, 606-82; JULIO MEES TRANSPORTES LTDA ME, 24.527.857/0001-22,
RLJ9A80, FRMEV00281542025, 606-82; JULIANA FUJIMOTO, ***.482.871-**, CLU 5 J 6 5 ,
FRMEV00280392025,
606-82;
KOOTARO
KAMIMURA,
***.850.789-**,
AKK5011,
FRMEV00302452025, 606-82; LAUDEMIR MARCOS BELONDI, ***.633.941-**, IMO7J23,
FRMEV00297412025, 606-82; L D C TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE
VEICULOS
LTDA,
05.391.790/0001-05,
CVN6I07,
FRMEV00301402025,
606-82;
JR
SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RXX6F60, FRMEV00311722025,
606-82; JRC TRANSPORTES LTDA, 33.622.354/0001-27, QHW7A48, FRMEV00311562025,
606-82; KALEO FELIPE BARTH, ***.361.989-**, RLI2I80, FRMEV00310482025, 606-82; K T H
TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RAP1H21, FRMEV00358442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.180/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUCILENE PERUSSI, ***.926.218-**, EVX4861, FRMEV00225712025, 606-82;
LUIZ CARLOS DA SILVA, ***.438.888-**, CXA6067, FRMEV00226792025, 606-82; CXA6067,
FRMEV00226892025, 606-82; LUIZ E. BALDIN GOLGATTO TRANSPORTES, 09.480.241/0001-
50,
JBI5C55,
FRMEV00218242025,
606-82;
M
LATORRE
TRANSPORTES
LTDA,
27.671.190/0001-25, HVS3G55, FRMEV00215732025,
606-82; M D A
COMERCIO E
TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JAR2F22, FRMEV00240482025, 606-
82; M. DEIFI TRANSPORTES LTDA, 44.428.771/0001-50, SDI2G11, FRMEV00242032025, 606-
82; MARCOS CLICIR PEGORARO, ***.896.249-**, SFD9J72, FRMEV00280432025, 606-82;
MAC
TRANSPORTES
E
REMOCOES
LTDA,
53.426.298/0001-62,
DTE8B72,
FRMEV00278412025, 606-82; M MARTINS DE SOUZA LTDA, 15.814.087/0001-08, TAQ 5 C 1 7 ,
FRMEV00279842025,
606-82;
LUCIANO
RONCONI,
***.864.310-**,
MID6G04,
FRMEV00299512025, 606-82; M H M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-
64, RYN9D53, FRMEV00302512025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-
01, RYX1A36, FRMEV00302282025, 606-82; MARCOS GOBATO, ***.869.519-**, BXA4A42,
FRMEV00297442025,
606-82;
LUMAGGI
CONSTRUCAO
E
DECORACAO
LTDA,
06.819.068/0001-83, IMH1102, FRMEV00310042025, 606-82; M.C. OLIVEIRA TR A N S P O R T ES
LTDA, 53.861.215/0001-63, BDS5B53, FRMEV00318732025, 606-82; LUGANO LOGISTICA E
LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56, FDX4A66, FRMEV00309602025, 606-82; MARCOS DE
ARAUJO ROCHA, ***.752.622-**, ARD9E85, FRMEV00312812025, 606-82; LUIZ FERNANDO
PALHANO GREGORIO, ***.679.840-**, MGT4G04, FRMEV00358342025, 606-82; M. D.
AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV00359192025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.181/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
3A SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 37.237.575/0001-32, , FREVP00418042025,
773-0; ADRIANO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA, ***.144.617-**, , FREVP00434322025, 773-
0; A.L.I PRODUTOS E SERVICOS LTDA, 29.883.081/0001-05, , FREVP00436712025, 773-0;
ADEMILSON
PIRES
-
COMERCIO
E
TRANSPORTE
LTDA,
30.655.340/0001-11,
,
FREVP00434162025,
773-0;
,
39.486.052/0001-55, ,
FREVP00395272025,
773-0; ,
FREVP00419422025, 773-0; , 04.058.679/0003-92, , FREVP00400032025, 773-0; AGL
DORES LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 38.410.699/0001-30, , FREVP00418472025, 773-0;
ADERVO PINTO DE OLIVEIRA, ***.990.276-**, , FREVP00419602025, 773-0; ADILA KELLY
PIRES LOPES, ***.436.686-**, , FREVP00420332025, 773-0; ADRIANA APARECIDA FERREIRA
DA SILVA, ***.065.178-**, , FREVP00418842025, 773-0; K. S. ROCHA & CIA LTDA,
10.257.726/0001-68,
,
FREVP00423212025,
773-0;
ACP
TRANSPORTES
LTDA,
07.881.225/0001-43, , FREVP00420912025, 773-0; AGILIZA TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 07.953.712/0001-74, , FREVP00422552025, 773-0; , FREVP00422722025, 773-0;
ADEMIR MARTINS DO AMARAL, ***.648.237-**, , FREVP00424672025, 773-0; ADILA
MARIA JOSE DE ARAUJO, ***.292.916-**, , FREVP00424642025, 773-0; A D G DE JESUS
TRANSPORTES LTDA., 05.014.171/0001-93, , FREVP00426072025, 773-0; ADRIANO ALVES
DE SOUZA MULLER, ***.142.681-**, , FREVP00426902025, 773-0; ADENILDO BAPTISTA
COUTO, ***.589.867-**, , FREVP00423562025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.182/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALBERTO
MENESES,
***.959.087-**,
,
FREVP00417362025,
773-0;
,
FREVP00432692025, 773-0; ANTONIO LUIS LECHETA, ***.761.709-**, , FREVP00423252025,
773-0; AJ SUL TRANSPORTES LTDA, 25.075.503/0001-57, , FREVP00422812025, 773-0; ANA
PAULA BEZERRA, ***.162.558-**,
, FREVP00425772025, 773-0; ALANO
& ARAUJO
TRANSPORTES
LTDA, 42.023.719/0001-98,
, FREVP00428662025,
773-0; ALDAIR DE
ALMEIDA JUNIOR,
***.704.087-**, ,
FREVP00436632025, 773-0;
ALCIMAR DUARTE,
***.624.729-**, ,
FREVP00439352025, 773-0;
ANA BEATRIZ
TEIXEIRA CALTABIA N O,
***.399.198-**, , FREVP01165942024, 773-0; ANA PAULA LEITE DA SILVA HURTAD O,
***.289.018-**, , FREVP00419392025, 773-0; ANTONIO CONCEICAO NETO, ***.716.456-**,
, FREVP00420622025,
773-0; ALEMBERG
RIBEIRO DOS
SANTOS, ***.665.815-**,
,
FREVP00419842025,
773-0;
ANDERSON
DE
SOUZA
CORREA,
***.452.487-**,
,
FREVP00423552025, 773-0; ANDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA, ***.236.527-**, ,
FREVP00423922025,
773-0;
ANIZIA
FIGUEIRA
DOS
SANTOS,
***.019.657-**,
,
FREVP00423522025,
773-0;
AGROLANA
COMERCIO
DE
FERTILIZANTES
LTDA,
24.558.195/0002-39, , FREVP00422692025, 773-0; ARTHUR FONSECA VIEIRA, ***.767.319-
**,
,
FREVP00421782025,
773-0;
ANTONIO
GOMES
COSTA,
***.601.602-**,
,
FREVP00422892025,
773-0;
ANDERSON
RAMOS
VIEIRA,
***.914.437-**,
,
FREVP00427992025, 773-0;
AGUIA 7
TRANSPORTES LTDA,
23.975.081/0001-40, ,
FREVP00438502025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.183/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, ,
FREVP00435922025, 773-0; , FREVP00436012025, 773-0; , FREVP00436032025, 773-0;
DANIELA CUNHA DE OLIVEIRA, ***.592.497-**, , FREVP00428812025, 773-0; CS BRASIL
FROTAS S.A., 27.595.780/0007-01, , FREVP00412542025, 773-0; , FREVP00428042025, 773-
0; CRISTINA DA SILVEIRA, ***.607.367-**, , FREVP00424602025, 773-0; DANIEL JOSE DA
COSTA,
***.854.005-**,
,
FREVP00421312025,
773-0;
DANIELA
THAIS
TOZZIN,
***.570.919-**, , FREVP00422772025, 773-0; COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE
CORPORATIVO - COOMAP, 02.021.980/0001-34, , FREVP00426632025, 773-0; COMPANHIA
DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00426872025, 773-0; DA N I
JAQUELINE PEREIRA DE LEAO DOS SANTOS, ***.216.848-**, , FREVP00437712025, 773-0;
D G
OLIVEIRA TRANSPORTES, 51.221.954/0001-65, ,
FREVP00432812025, 773-0;
CRISTIANO QUEIROZ DA LUZ RAMOS, ***.091.417-**, , FREVP00434062025, 773-0; ,
FREVP00434072025, 773-0; CLEIZER GARCIA MOTA, ***.697.740-**, , FREVP00435112025,
773-0; DAMIAO FRANCISCO AGUIAR, ***.755.017-**, , FREVP00438212025, 773-0; ,
FREVP00438652025,
773-0;
CORINA
BARCELOS
MACHADO,
***.300.227-**,
,
FREVP00435222025, 773-0; CREVISON JOSE DIAS, ***.890.207-**, , FREVP00431702025,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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