DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080800200
200
Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
LTDA, 51.410.529/0009-71, , FREVP00433102025, 773-0; , FREVP00433012025, 773-0; ,
FREVP00433062025, 
773-0;
BALONECK 
ASSESSORIA
E 
CONSULTORIA
LTDA,
13.292.284/0001-89, , FREVP00439422025, 773-0; ASKII ELEVADORES - INSTAL ACO ES
INDUSTRIAIS LTDA, 11.164.545/0001-50, , FREVP00418322025, 773-0; AUTO POSTO
INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, , FREVP00421292025, 773-0; , FREVP00436662025,
773-0; 
BCL 
SOUZA 
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS 
LTDA, 
33.310.173/0001-65, 
,
FREVP00426352025, 
773-0; 
BEATRIZ 
ALVES 
PEREIRA, 
***.802.116-**, 
,
FREVP00425652025, 773-0; ASA AUTO SOCORRO ARACRUZ LTDA, 37.039.117/0001-99, ,
FREVP00426842025, 773-0; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, ,
FREVP00432222025, 773-0; , FREVP00432182025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.189/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIOMARA DE SOUZA MARTINS, ***.926.327-**, , FREVP00423782025, 773-0;
SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67, , FREVP00419472025, 773-0; ,
FREVP00419452025, 773-0; , FREVP00426312025, 773-0; , FREVP00436962025, 773-0; ,
FREVP00407872025, 773-0; , FREVP00407982025, 773-0; , FREVP00415502025, 773-0; ,
FREVP00419502025, 773-0; , FREVP00426292025, 773-0; , FREVP00426372025, 773-0; ,
FREVP00426392025, 773-0; , FREVP00426452025, 773-0; , FREVP00430122025, 773-0; ,
FREVP00435732025,
773-0; 
STL
SOLUCOES 
TRANSPORTES
E 
LOGISTICA
LTDA,
26.465.482/0001-49, , FREVP00424992025, 773-0; , FREVP00426992025, 773-0; SILVETE
MARCONDES & CIA LTDA, 01.762.473/0001-99, , FREVP00427142025, 773-0; SILVIO LUIZ
TIERNO JUNIOR, ***.463.108-**, , FREVP00425682025, 773-0; SIDNEY TRAJANO DA SILVA,
***.497.917-**, , FREVP00434522025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.190/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP00401012025,
773-0; LEANDRO GOVEIA DA COSTA, ***.255.415-**, , FREVP00420232025, 773-0; JULIANO
VASCONCELOS
DE LACERDA,
***.280.180-**,
,
FREVP00419702025, 773-0;
KUSTER
TRANSPORTES LTDA, 30.693.919/0001-79, , FREVP00428362025, 773-0; JULIANA PEREIRA
TERRA DE CASTRO, ***.053.527-**, , FREVP00430242025, 773-0; JULIANE WAGNER GOMES
DE OLIVEIRA - WG TRANSPORTES, 33.032.477/0001-08, , FREVP00431712025, 773-0; ,
FREVP00428692025, 773-0; , FREVP00439412025, 773-0; JUNIOR'S LANCHES COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 21.914.029/0001-59, , FREVP00430682025, 773-0; L & J CACAM BA S
LTDA, 10.233.616/0001-66, , FREVP00398032025, 773-0; , FREVP00398222025, 773-0; ,
FREVP00398232025, 
773-0; 
KING 
AUTOMOTORES 
LTDA, 
27.326.594/0001-81, 
,
FREVP00391732025, 
773-0;
KIKIKO 
TRANSPORTES
LTDA, 
35.161.364/0001-38,
,
FREVP00392972025, 773-0; KLEBER DOS SANTOS, ***.547.138-**, , FREVP00416072025,
773-0; LEILANE COSTA
ALENCAR, ***.976.003-**, , FREVP00420242025,
773-0;
,
FREVP00432442025, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, ,
FREVP00436302025,
773-0; LEANDRO
CUSTODIO
DOS
SANTOS, ***.295.381-**,
,
FREVP00433702025, 773-0; LB TURISMO E
SERVICO LTDA, 11.580.632/0001-98, ,
FREVP00430822025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.193/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERONI
JOSE
SOARES,
***.533.808-**, ,
FREVP00425292025,
773-0;
FGC
TRANSPORTADOR 
REVENDEDOR
RETALHISTA 
LTDA,
41.049.722/0001-18, 
,
FREVP00427342025, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, ***.508.887-**, ,
FREVP00435202025, 773-0; , FREVP00430052025, 773-0; FELIPE DE MORAES PINT O,
***.208.587-**, , FREVP00419202025, 773-0; FERNANDO ANGELO GODOI, ***.887.148-**,
,
FREVP00422962025,
773-0;
FJ 
CONSTRUTORA
LTDA,
27.743.102/0001-53,
,
FREVP00421532025,
773-0; 
EVALDO
DO 
NASCIMENTO
LIMA, 
***.011.313-**,
,
FREVP00424382025, 773-0; FINANZA ASSESSORIA COMERCIAL E COBRANCA LTDA,
33.677.713/0001-43, , FREVP00427242025, 773-0; ENEIAS BENJAMIN MAASEIAS SOUZA DA
HORA, ***.966.817-**, , FREVP00425922025, 773-0; ERNANI DA ROCHA CAMOES NE T O,
***.283.617-**, , FREVP00425472025, 773-0; ERICK DAMASCENO, ***.076.019-**, ,
FREVP00427472025, 
773-0;
EMW 
TRANSPORTES
E 
REPRESENTACOES
LTDA,
33.261.837/0001-43, , FREVP00428232025, 773-0; , FREVP00428122025, 773-0; EMPRESA
DE
ONIBUS
ROSA
LTDA, 
72.189.988/0009-47,
,
FREVP00434912025,
773-0;
,
FREVP00434982025, 
773-0; 
EVANGELISTA 
DA 
CUNHA 
TRANSPORTE 
LTDA,
30.789.781/0001-06, ,
FREVP00430862025, 773-0;
EXPRESSO NEPOMUCENO
S/A,
19.368.927/0001-07, 
, 
FREVP00431072025, 
773-0; 
EXPRESSO 
RENOVACAO 
LTDA,
01.344.733/0001-06, , FREVP00435132025, 773-0; F. S. - DRIVE COMERCIO DE VE I C U LO S
LTDA, 08.677.939/0001-05, , FREVP00434632025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.194/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANDA MATEUS DA SILVA, ***.191.518-**, , FREVP00425552025, 773-0; VICTOR
GILSON
DOS
SANTOS,
***.766.597-**, ,
FREVP00425592025,
773-0;
VISION
LIGHT
COMUNICACAO VISUAL LTDA, 18.920.852/0001-62, , FREVP00425562025, 773-0; VOLVO CAR
BRASIL 
IMPORTACAO 
E 
COMERCIO 
DE
VEICULOS 
LTDA., 
10.918.425/0002-19, 
,
FREVP00425852025,
773-0;
WALDOMIRO 
BALDUINO
PICOLI,
***.115.158-**,
,
FREVP00425792025, 773-0; WELINGTON JOSE CARVALHO DA SILVA, ***.134.937-**, ,
FREVP00425532025,
773-0; WASHINGTON
DE
CARVALHO
LEME, ***.769.207-**,
,
FREVP00426502025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00427092025, 773-0; , FREVP00427112025, 773-0; VB LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.743.765/0001-30, , FREVP00427642025, 773-0; VIACAO
OURO E PRATA SA, 92.954.106/0004-95, , FREVP00427372025, 773-0; VIACAO OURO E PRATA
SA,
92.954.106/0001-42,
,
FREVP00427412025, 773-0;
WELINGTON
FREITAS
LIMA ,
***.446.947-**, , FREVP00434432025, 773-0; , FREVP00434752025, 773-0; VIA ROTA
TRANSPORTES LOGISTICA E TURISMO LTDA, 46.908.677/0001-23, , FREVP00428732025, 773-0;
WALAN APARECIDO PIRES, ***.349.441-**, , FREVP00430872025, 773-0; WANDA H E LO I S A
RIBEIRO DA SILVA MALAQUIAS, ***.546.287-**, , FREVP00436642025, 773-0; VINICIUS
CASTRO RODRIGUES REINA, ***.644.009-**, , FREVP00428952025, 773-0; VIA LOG LTDA,
24.895.241/0001-04, ,
FREVP00439242025, 773-0;
VITOR HUGO
DULCE CALDEIRA,
***.547.077-**, , FREVP00435712025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.195/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025.

                            

Fechar