DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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199
Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.184/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, , FREVP00423172025, 773-0;
, FREVP00399502025, 773-0; , FREVP00432532025, 773-0; DIOGENES P. BATTISTI LTDA,
08.189.402/0001-98, , FREVP00414692025, 773-0; DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS
COELHO, ***.448.350-**, , FREVP00421592025, 773-0; DIOGO SANTOS CRUZ, ***.233.037-
**,
, FREVP00422042025,
773-0;
DINAMITA
DETONACOES E
TRANSPORTES
LTDA,
01.471.186/0001-20, 
,
FREVP00426892025, 
773-0;
EBALT 
TRANSPORTES
LTDA,
18.380.142/0001-97, , FREVP00432492025, 773-0; DIRCEU ROVEA, ***.445.049-**, ,
FREVP00432252025, 773-0; DY E-LOG COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 46.463.259/0001-70, ,
FREVP00394762025, 773-0; DIOGO SANCHES NETO TRANSPORTES LTDA, 20.655.934/0001-
79, , FREVP00416012025, 773-0; DORVALINA NEREU DOS SANTOS, ***.670.068-**, ,
FREVP00417922025, 773-0; DUPLO ALFA CONSULTORIA SERVICOS E SOLUCOES LTDA,
21.818.937/0001-49, , FREVP00423472025, 773-0; E C NASCIMENTO E CIA LTDA,
71.441.661/0001-09, , FREVP00433522025, 773-0; ED+ LOCADORA DE VEICULOS LTDA ,
51.603.653/0001-04,
, FREVP00433962025,
773-0;
,
FREVP00434212025, 773-0; ,
FREVP00434242025, 773-0; , FREVP00434262025, 773-0; DOUGLAS JAHN, ***.383.169-**,
, 
FREVP00433452025,
773-0; 
DIEGO 
SANTOS 
BEZERRA,
***.948.701-**, 
,
FREVP00437472025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.185/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSGUARA 
TRANSPORTE 
E 
LOCACAO
LTDA, 
02.668.680/0001-41, 
,
FREVP00224332025,
773-0; TATIELLE
NAIARA
SOUZA
RIBEIRO, ***.966.051-**,
,
FREVP00427882025, 773-0; TP DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA, 37.599.774/0001-90, ,
FREVP00428652025, 773-0; , FREVP00420202025, 773-0; TRANSNALDO TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 18.527.179/0001-03, , FREVP00420262025, 773-0; , FREVP00424712025,
773-0; , FREVP00424952025, 773-0; , FREVP00424982025, 773-0; T R SILVA TRAN S P O R T ES
LTDA, 30.542.556/0001-70, , FREVP00423302025, 773-0; , FREVP00423312025, 773-0;
THALISSON DA ROSA ANACLETO, ***.927.199-**, , FREVP00420852025, 773-0; TR ACO L
RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.046.658/0001-19, , FREVP00420792025, 773-0;
TAISE MARTINS DA SILVA, ***.307.549-**, , FREVP00422592025, 773-0; THIAGO DOS
SANTOS GOMES, ***.266.987-**, , FREVP00424912025, 773-0; THIAGO DE MATOS,
***.441.419-**, , FREVP00425662025, 773-0; TH ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA ,
33.044.021/0001-68, , FREVP00426732025, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE
VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP00428252025, 773-0; TRANSMAQUINA
TRANSPORTES DE MAQUINAS LTDA, 03.607.461/0001-15, , FREVP00428422025, 773-0;
TRANSLEVE 
RIO
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
10.234.413/0001-94, 
,
FREVP00435812025, 773-0; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0001-70, , FREVP00433342025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.186/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELITON LUIS DA CUNHA, ***.291.419-**, , FREVP00420432025, 773-0; ELIANE
PEREIRA
DO 
NASCIMENTO,
***.558.537-**,
,
FREVP00426622025, 
773-0;
,
FREVP00433302025,
773-0;
,
FREVP00426722025, 773-0;
ELIETE
NOGUEIRA
PINT O,
***.095.377-**, ,
FREVP00430512025, 773-0; EDUARDO RODRIGUES
DOS SANTOS,
***.400.661-**, ,
FREVP00432262025, 773-0; EDERSON FABRICIO
NICKHORN LTDA ,
43.197.553/0001-99, , FREVP00395352025, 773-0; EDI ONOFRE CORREA, ***.147.348-**, ,
FREVP00401262025, 773-0; EDER ILIDIO DA SILVA, ***.110.961-**, , FREVP00396002025,
773-0; ELICK ALMENDRO DE OLIVEIRA, ***.244.587-**, , FREVP00417102025, 773-0;
EDUARDO JOSE DA SILVA, ***.211.008-**, , FREVP00418672025, 773-0; ELIAS WANTUK,
***.137.659-**, , FREVP00421702025, 773-0; ELSON DIAS DA SILVA FONTES, ***.069.691-
**, , FREVP00424582025, 773-0; EDENILSON DE PAULA FERREIRA, ***.148.629-**, ,
FREVP00421612025,
773-0; 
EDER
JUNIO 
GOMES
DA
SILVA, 
***.239.661-**,
,
FREVP00424352025, 773-0; , FREVP00439342025, 773-0; EMPRESA DE ONIBUS ROSA
LTDA, 72.189.988/0009-47,
, FREVP00427652025,
773-0; EDEN
SILVA DA
PAIXAO,
***.876.537-**, , FREVP00439222025, 773-0; EDINALVA LUIZ DA SILVA, ***.119.044-**, ,
FREVP00433682025,
773-0;
EDMAR
DE 
CARVALHO
ALVES,
***.943.066-**,
,
FREVP00434652025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.187/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00426812025, 773-
0; BRUNO SILVA TRAVEZANI, ***.249.577-**, , FREVP00426692025, 773-0; BIANCA DO
CARMO GALVAO DE CASTRO, ***.740.538-**, , FREVP00419032025, 773-0; BRAZ DE
SOUZA, ***.735.647-**, , FREVP00436852025, 773-0; CARLA RIBEIRO VAZ DE MEL O,
***.012.476-**, , FREVP00432512025, 773-0; BRUNO DIAS AVELAR, ***.141.187-**, ,
FREVP00438962025, 
773-0; 
BRUNO 
DA 
SILVA 
MOREIRA, 
***.408.637-**, 
,
FREVP00417732025,
773-0;
,
FREVP00434692025, 773-0;
BRAZIL
WIND
LOGISTICS
AGENCIAMENTO 
INTERNACIONAL 
DE 
CARGAS 
LTDA., 
07.010.092/0006-44, 
,
FREVP00419162025, 
773-0; 
BFB 
LEASING 
S/A 
ARRENDAMENTO 
MERCANTIL,
43.425.008/0001-02, ,
FREVP00425842025, 773-0;
BONOMO TRANSPORTES
LTDA,
52.134.032/0001-83,
, FREVP00426682025,
773-0;
,
FREVP00426972025, 773-0; ,
FREVP00432412025, 773-0; CAIO ISAIAS RAMALHO DA SILVA DAMASO, ***.481.628-**, ,
FREVP00430732025, 
773-0;
BRALOG 
TRANSPORTES
LTDA, 
52.086.059/0001-48,
,
FREVP00431502025, 773-0; , FREVP00431532025, 773-0; CARISMA LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, , FREVP00428962025, 773-0; BRAHYON FERREIRA
MARIANO, ***.234.146-**, , FREVP00432162025, 773-0; BRASPRESS TRANSPORT ES
URGENTES LTDA, 48.740.351/0082-20, , FREVP00432332025, 773-0; BRUNO MARTINS
RODRIGUES, ***.253.386-**, , FREVP00439792025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
68.188/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 3 de agosto de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-25, , FREVP00423142025, 773-0; ,
FREVP00423152025, 773-0; ASSUMCAO &
ASSUMCAO LTDA, 79.787.792/0001-46, ,
FREVP00421012025, 773-0; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001-
87, , FREVP00425192025, 773-0; , FREVP00437692025, 773-0; BEATRIZ CRISTINE MURY
TAVARES PINHEIRO, ***.692.267-**, , FREVP00427952025, 773-0; ASA LOCACOES DE
VEICULOS, 
CAMINHOES 
E 
EQUIPAMENTOS 
LTDA, 
03.228.266/0001-84, 
,
FREVP00435282025, 773-0; , FREVP00440182025, 773-0; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA

                            

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