DOU 08/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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281
Nº 149, sexta-feira, 8 de agosto de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
8.3 No edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentificação, haverá
previsão de interposição de recurso contra o referido resultado provisório.
8.3.1 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.
8.4
Não
haverá
segunda
chamada
para
a
realização
do
procedimento
de
heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos indígenas.
8.5 Não será realizado procedimento, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data
e do horário predeterminados na consulta individual de que trata o subitem 8.1.1 deste
edital.
9 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 As justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento dos recursos
interpostos contra o resultado provisório no teste de aptidão física estarão à disposição
dos candidatos a partir da data provável de 14 de agosto de 2025, no endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/stm_25.
9.1.1 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos
computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de
comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a
visualização das justificativas da banca para o deferimento ou indeferimento.
9.2 O edital de resultado provisório na avaliação biopsicossocial dos candidatos que
solicitaram concorrer na condição de pessoa com deficiência, de resultado provisório no
procedimento
de heteroidentificação
presencial
(2ª etapa)
dos
candidatos que
se
autodeclararam negros que tiveram a foto indeferida na 1ª etapa e de resultado provisório no
procedimento de heteroidentificação dos candidatos que se autodeclararam indígenas será
publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico
http://www.cebraspe.org.br/concursos/stm_25, na data provável de 22 de outubro de 2025.
MARIA ELIZABETH ROCHA
Ministra-Presidente
S EC R E T A R I A
DIRETORIA DE LICITAÇÕES E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE RESCISÃO
ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 39/2024 celebrado entre o SUPERIOR
TRIBUNAL MILITAR e a SIG SAUER. OBJETO: Rescisão amigável. DATA DE ASSINATURA:
07/08/2025. ASSINAM: José Carlos Nader Motta, Diretor-Geral, pelo Contratante, e
Marcelo Silveira da Costa, Representante Legal, pela Contratada. Giselle Moreira Cabral
Figueiredo de Oliveira. Coordenadora de Licitações, em exercício.
DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E GESTÃO DO CONHECIMENTO
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 3808938
A presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Apoio-Técnico à Gestão
Documental (CPAD-JMU), instituída pelo art. 9º da Resolução nº 340/2023 (3503922), cujos
membros foram designados pelo Ato 4625 (3559518), de acordo com a Listagem de
Eliminação de Documentos nº 3702194, constante no Processo SEI nº 026368/23-00.114,
faz saber a quem possa interessar que a partir do 46° (quadragésimo sexto) dia
subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, a Seção de Arquivo
Corrente e Gestão Documental (SEDOC) eliminará os documentos relativos a:
. .ITEM
.CÓDIGO
DO
ASSUNTO
.ASSUNTO/TIPO DOCUMENTAL
.DAT A S - L I M I T ES
. .1
.00.05.03.06
.Despesas
com
aquisição
de
bens
e
contratação de serviços (pagamento com e
sem retenção de INSS)
.2009
. .2
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade)
.2008
. .3
.00.05.03.06
.Despesas
com
aquisição
de
bens
e
contratação de serviços (pagamento com e
sem retenção de INSS)
.2008
. .4
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade)
.2008-2009
.5
.00.06.03.05
.Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e
expedição de documentos
.2012-2013
. .
.00.03.11.08
.Infração e multa de veículo
.2011
. .6
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade)
.2008-2009
.7
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade)
.2008
. .
.00.03.02.02
.Aquisição
de
material
permanente
e
consumo (licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade)
.2008
. .8
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade)
.2008-2009
.9
.00.03.02.02
.Aquisição
de
material
permanente
e
consumo (licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade)
.2008
. .
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade)
.2008
. .10
.00.06.03.05
.Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e
expedição de documentos
.2004-2009
.11
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade)
.2008
. .
.00.03.02.02
.Aquisição
de
material
permanente
e
consumo (licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade)
.2008
.12
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade)
.2008
. .
.00.03.02.02
.Aquisição
de
material
permanente
e
consumo (licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade)
.2008
.13
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade)
.2008
. .
.00.03.02.02
.Aquisição
de
material
permanente
e
consumo (licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade)
.2008
. .14
.01.00.01.03
.Processo de prestação de contas, inclusive
pagamento
.2008
.15
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade)
.2008
. .
.00.03.02.02
.Aquisição
de
material
permanente
e
consumo (licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade)
.2008
. .16
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade)
.2008
. .17
.00.03.02.02
.Aquisição
de
material
permanente
e
consumo (licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade)
.2008
. .18
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade)
.2008
. .19
.00.06.03.05
.Protocolo: recepção, cadastro, tramitação e
expedição de documentos
.2012-2013
. .20
.01.00.01.03
.Processo de prestação de contas, inclusive
pagamento
.2009
. .21
.00.03.02.02
.Aquisição
de
material
permanente
e
consumo (licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade)
.2008
.22
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade)
.2008
.
.00.03.02.02
.Aquisição
de
material
permanente
e
consumo (licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade)
.2008
. .
.00.03.10.02
.Concessão de uso de bens imóveis - (A)
entidades privadas (B) pessoa física (Termo
de Permissão e Uso)
.2008
.23
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade)
.2008
. .
.00.03.02.02
.Aquisição
de
material
permanente
e
consumo (licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade)
.2008
. .24
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade)
.2008
. .25
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade)
.2008
.26
.00.03.02.03
.Aquisição
de
Serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade)
.2008
. .
.00.03.02.02
.Aquisição
de
material
permanente
e
consumo (licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade)
.2008
. .27
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade)
.2008
.28
.00.03.02.02
.Aquisição
de
material
permanente
e
consumo (licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade)
.2008
. .
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade)
.2008
.29
.00.03.02.02
.Aquisição
de
material
permanente
e
consumo (licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade
.2008-2009
. .
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade).
.2008-2009
. .30
.00.02.02.02
.Folha de pagamento, contracheque
.2012-2013
.31
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado. (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade).
.2008-2009
. .
.00.03.11.08
.Infração e multa de veículo
.2011
. .32
.00.06.03.05
.Protocolo:recepção, cadastro, tramitação e
expedição de documentos
.2009
. .33
.00.02.02.17
.Auxílios (adoção, alimentação, saúde, pré-
escolar,
moradia,
acidente,
funeral,
natalidade, transporte, entre outros)
.2009-2010
.34
.00.03.02.02
.Aquisição
de
material
permanente
e
consumo (licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade
.2008-2009
. .
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade).
.2008-2009
. .35
.00.06.03.05
.Protocolo: recepção,cadastro,tramitação e
expedição de documentos
.2010-2012
. .36
.00.02.02.02
.Folha de pagamento, contracheque
.2008-2009
. .37
.00.05.03.04
.Despesas com diárias e passagens
.2008-2009
.38
.00.03.02.02
.Aquisição
de
material
permanente
e
consumo (licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade
.2007-2008
. .
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado. (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade).
.2007-2008
.39
.00.03.02.02
.Aquisição
de
material
permanente
e
consumo (licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade
.2007-2008
. .
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado. (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade).
.2007-2008
.40
.00.03.02.02
.Aquisição
de
material
permanente
e
consumo (licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade
.2007-2008
. .
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado. (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade).
.2007-2008
.41
.00.03.02.02
.Aquisição
de
material
permanente
e
consumo (licitação, dispensa de licitação e
inexigibilidade
.2007-2008
. .
.00.03.02.03
.Aquisição
de
serviço
especializado
e
terceirizado. (licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade).
.2007-2008
. .42
.01.00.01.03
.Processo de prestação de contas, inclusive
pagamento
.2009-2010
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